Cumprimento de sentença 0728133-70.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728133-70.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728133-70.2022.8.07.0001. AUTOR: VIDA COMERCIO DE CELULARES LTDA REQUERENTE: CHERLISMARA TEIXEIRA COSTA REU: AGUAS LINDAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, observo que a exequente requereu o início da fase de cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios atribuindo à causa o valor de R$ 8.563,41, conforme manifestação de ID 171875853. A executada, por sua vez, por meio da manifestação de ID 180985222, impugnou o cumprimento de sentença, alegando ter havido excesso de execução, bem como causa extintiva ou modificativa da execução superveniente à sentença. Em atendimento à decisão de ID 186928158, certificou-se que o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença se esgotou em 17/11/2023 (ID 187250542), de modo que a sobredita impugnação, protocolada em 07/12/2023, é intempestiva. Ato seguinte, a executada, em manifestação de ID 187404095, reportando-se expressamente à decisão de ID 176755952 e sem qualquer ressalva, efetuou o pagamento da quantia de R$ 8.563,41, já liberado em favor da exequente (ID 192163080). Houve nova manifestação da exequente informando que o débito não estava quitado (ID 189744988), bem como da executada (ID 191975868), impugnando, novamente, os cálculos da parte contrária. Por fim, em atendimento à decisão de ID 195322873, certificou-se que o prazo para pagamento voluntário do débito se esgotou em 24/10/2023 (ID 195990861). Decido. Inicialmente, não conheço da impugnação ofertada sob o ID 180985222. A um, pois, a executada, em manifestação posterior, ao efetuar o pagamento da dívida cobrada nos autos, mencionando expressamente a decisão de ID 176755952 e sem fazer qualquer ressalva, efetuou ato incompatível com a vontade de recorrer, situação prevista no artigo 1.000 do CPC. A dois, pois, conforme orientação do caput do artigo 525 do CPC, o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade na qual a devedora poderia alegar, entre outras, o excesso de execução e causa extintiva ou modificativa da execução superveniente à sentença, inicia-se após o prazo para pagamento voluntário do débito. Na espécie, tendo o referido prazo se esgotado em 17/11/2023 (ID 187250542), a impugnação em comento, protocolada em 07/12/2023 e, portanto, intempestiva, não merece conhecimento. Noutro giro, observo que o prazo para pagamento voluntário da dívida se esgotou em 24/10/2023 (ID 195990861) e o depósito de ID 187404105 foi efetuado apenas em 02/01/2024, de modo que também foi realizado de maneira intempestiva. Nesse contexto, tem-se que o valor da dívida, na data do referido depósito, perfazia o montante de R$ 11.150,00, já considerando a multa e os honorários advocatícios do cumprimento de sentença, ambos de 10%, por expressa previsão legal (artigo 523, § 1º, do CPC), conforme Cálculo I anexo. Procedendo-se à subtração do valor depositado (R$ 8.563,41) em relação ao devido (R$ 11.150,00), tem-se um remanescente de R$ 2.586,59, que, devidamente atualizado até a presente data, perfaz o montante de R$ 2.768,95 (Cálculo II anexo). Em observância ao disposto no artigo 523, § 3º, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora on-line por meio do SISBAJUD, com fulcro nos artigos 835, I, e 854, do CPC. Aguarde-se a resposta por 10 (dez) dias. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 10/08/2024

Decorrido prazo de AGUAS LINDAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 09/08/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(43)