Cumprimento de sentença 0728133-70.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728133-70.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728133-70.2022.8.07.0001. AUTOR: VIDA COMERCIO DE CELULARES LTDA REQUERENTE: CHERLISMARA TEIXEIRA COSTA REU: AGUAS LINDAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, observo que a exequente requereu o início da fase de cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios atribuindo à causa o valor de R$ 8.563,41, conforme manifestação de ID 171875853. A executada, por sua vez, por meio da manifestação de ID 180985222, impugnou o cumprimento de sentença, alegando ter havido excesso de execução, bem como causa extintiva ou modificativa da execução superveniente à sentença. Em atendimento à decisão de ID 186928158, certificou-se que o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença se esgotou em 17/11/2023 (ID 187250542), de modo que a sobredita impugnação, protocolada em 07/12/2023, é intempestiva. Ato seguinte, a executada, em manifestação de ID 187404095, reportando-se expressamente à decisão de ID 176755952 e sem qualquer ressalva, efetuou o pagamento da quantia de R$ 8.563,41, já liberado em favor da exequente (ID 192163080). Houve nova manifestação da exequente informando que o débito não estava quitado (ID 189744988), bem como da executada (ID 191975868), impugnando, novamente, os cálculos da parte contrária. Por fim, em atendimento à decisão de ID 195322873, certificou-se que o prazo para pagamento voluntário do débito se esgotou em 24/10/2023 (ID 195990861). Decido. Inicialmente, não conheço da impugnação ofertada sob o ID 180985222. A um, pois, a executada, em manifestação posterior, ao efetuar o pagamento da dívida cobrada nos autos, mencionando expressamente a decisão de ID 176755952 e sem fazer qualquer ressalva, efetuou ato incompatível com a vontade de recorrer, situação prevista no artigo 1.000 do CPC. A dois, pois, conforme orientação do caput do artigo 525 do CPC, o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade na qual a devedora poderia alegar, entre outras, o excesso de execução e causa extintiva ou modificativa da execução superveniente à sentença, inicia-se após o prazo para pagamento voluntário do débito. Na espécie, tendo o referido prazo se esgotado em 17/11/2023 (ID 187250542), a impugnação em comento, protocolada em 07/12/2023 e, portanto, intempestiva, não merece conhecimento. Noutro giro, observo que o prazo para pagamento voluntário da dívida se esgotou em 24/10/2023 (ID 195990861) e o depósito de ID 187404105 foi efetuado apenas em 02/01/2024, de modo que também foi realizado de maneira intempestiva. Nesse contexto, tem-se que o valor da dívida, na data do referido depósito, perfazia o montante de R$ 11.150,00, já considerando a multa e os honorários advocatícios do cumprimento de sentença, ambos de 10%, por expressa previsão legal (artigo 523, § 1º, do CPC), conforme Cálculo I anexo. Procedendo-se à subtração do valor depositado (R$ 8.563,41) em relação ao devido (R$ 11.150,00), tem-se um remanescente de R$ 2.586,59, que, devidamente atualizado até a presente data, perfaz o montante de R$ 2.768,95 (Cálculo II anexo). Em observância ao disposto no artigo 523, § 3º, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora on-line por meio do SISBAJUD, com fulcro nos artigos 835, I, e 854, do CPC. Aguarde-se a resposta por 10 (dez) dias. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Documento

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Petição (Petição (outras))

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