Cumprimento de sentença 0729445-57.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729445-57.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729445-57.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS EXECUTADO: EZEQUIAS DE SOUZA TORRES, DULCINEIA DA SILVA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença que, em leilão judicial, o interessado em arrematar o imóvel penhorado apresentou proposta para aquisição do bem em prestações. Conforme exposto ao ID 164006059, consta o depósito judicial da entrada, no valor de R$ 77.750,00 (setenta e sete mil setecentos e cinquenta reais), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta – além da comissão do leiloeiro (ID 160289120), no valor de R$ 15.550,00 (quinze mil quinhentos e cinquenta reais) --, o parcelamento se encontra dentro do limite legal – 30 (trinta) meses –, bem assim apresentadas as condições de pagamento e o índice de atualização. Atendidos os requisitos legais, não se vislumbra óbice à arrematação segundo a proposta ofertada. Outrossim, a fim de assegurar o pagamento de dívidas “propter rem”, INDEFIRO o levantamento de valores até o momento do pagamento integral das prestações pelo arrematante. No mais, para a análise do pedido de consulta às declarações de imposto de renda do(a) devedor(a), intimo a parte exequente a comprovar, mediante o CPF da parte executada, pelo site da Receita Federal, no item "Consulta Restituições IRPF", ou mesmo com opção de consulta por meio de aplicativo disponível para Android e iOS – este, sem necessidade de inserção da data de nascimento -, acessível a toda e qualquer pessoa da sociedade, inclusive à parte exequente e a seus advogados, que o(s) devedor(es) apresentou(aram) Declaração de Imposto de Renda nos últimos três anos, e assim demonstrar a utilidade da consulta. Assim, concedo à parte credora o prazo de 05 (cinco) dias para dar andamento ao feito, apresentado a informação supra, sob pena de desistência da diligência e suspensão. Cumprido ou não o acima exposto, em razão do pleito da Defensoria Pública do Distrito Federal, remetam-se os autos à contadoria judicial para fins de apuração do débito. Retornando, às partes pelo prazo de 20 (vinte) dias, já aplicada a dobra prevista no art. 186 do CPC. Sem prejuízo, exclua-se o leiloeiro dos presentes autos. Intime-se. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729445-57.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS EXECUTADO: EZEQUIAS DE SOUZA TORRES, DULCINEIA DA SILVA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual houve a arrematação do bem descrito como lote 16, conjunto "B-09", quadra 02, Sobradinho-DF, registrado no Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob a matrícula n.º 94569, do Livro 2 - Registro Geral, conforme auto de arrematação de ID 172017145, por meio de parcelamento. Realizada o pagamento da cota do leiloeiro, bem como o pagamento do percentual devido previsto naquele dispositivo legal (ID 160289120), vem a arrematante desejando a imissão na posse do bem (ID 172016141). Acerca da arrematação para pagamento em parcelas mensais, prescreve o art. 895, § 1º, do CPC que “o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar” proposta por escrito, que conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, “garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.” Acerca da Hipoteca Legal, prescreve o art. 1.489, V, do Código Civil que se conferirá hipoteca “ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação.” Assinado o auto de arrematação por meio da Decisão de ID 164006059, ao cartório para certificar o decurso prazo previsto naquele “decisum”, após, EXPEÇA-SE Carta de Arrematação com Registro de Hipoteca Legal, para registro contemporâneo e sequencial, consignando que houve a venda por meio de pagamento parcelado, na forma do Auto de Arrematação de ID 160289116. Comprovado o registro da Arrematação e da Hipoteca Legal, ambos a cargo da arrematante, a ser noticiado nos autos, com a juntada dos respectivos comprovantes, EXPEÇA-SE mandado de imissão na posse em favor da arrematante. No mais, AGUARDE-SE o pagamento integral das parcelas, na forma da Decisão de ID 164006059. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

13/12/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS em 23/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Todas as movimentações(618)

Todos os documentos(123)