Cumprimento de sentença 0729445-57.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729445-57.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729445-57.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS EXECUTADO: EZEQUIAS DE SOUZA TORRES, DULCINEIA DA SILVA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INTIMO as partes para se manifestarem, no prazo COMUM de 10 (dez) dias, sobre a certidão de ID 275891757. Consigno o resguardo da dobra do prazo em favor da Defensoria Pública do Distrito Federal, presente no art. 186 do CPC. Após, com ou sem manifestação, venham conclusos. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 13:33

Documento (Certidão)

14/05/2026, 10:53

Documento

14/05/2026, 10:53

Publicação

01/05/2026, 02:16

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:16

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729445-57.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS EXECUTADO: EZEQUIAS DE SOUZA TORRES, DULCINEIA DA SILVA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com razão a Defensoria Pública por meio da manifestação de ID 273317867. Por meio da v.Decisão proferida em sede de recurso de Agravo de Instrumento de n. 0712249-62.2026.8.07.0000 houve o deferimento da tutela recursal, a fim “a quantia penhorada seja desbloqueada em favor da agravante, ante a impenhorabilidade das verbas” (ID 270644702 p. 8). Outrossim, em consulta ao sistema SISBAJUD, cujo espelho acompanha a presente Decisão, verifico que o montante já se encontra em conta judicial, sob o ID 072026000109957270. Destarte, INTIMO a executada para que junte aos autos informações necessárias para transferência bancária, por meio do sistema BANKJUS, no prazo de 20 (vinte) dias, já aplicada a dobra prevista no art. 186 do CPC. Vindo aos autos as informações, diante do depósito supracitado, EXPEÇA-SE alvará de levantamento de valores em favor da segunda executada. Aguarde-se, por fim, o desfecho do mencionado recurso. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/04/2026, 00:00

Recebimento

28/04/2026, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 15:44

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:37

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:18

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729445-57.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS EXECUTADO: EZEQUIAS DE SOUZA TORRES, DULCINEIA DA SILVA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença em que houve constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, conforme ID 267950609. Em resposta, a executada, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou impugnação à penhora (ID 268516239), na qual sustenta, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ao argumento de que possuem natureza alimentar, por se tratarem de verbas salariais, invocando, para tanto, o disposto no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Para corroborar suas alegações, juntou aos autos contracheque (ID 268518703) e extratos bancários (IDs 268518704, 268518705 e 268518706) relativos à conta em que efetivada a constrição. O exequente foi intimado para se manifestar acerca da impugnação (ID 268436783), contudo, deixou de apresentar resposta específica, limitando-se a protocolar a petição de ID 269511054, na qual requer a liberação dos valores constritos em seu favor. É o relatório. D E C I D O. A controvérsia cinge-se à verificação da alegada impenhorabilidade dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD (ID 267950609), à luz do disposto no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, compete ao executado, uma vez efetivada a constrição de ativos financeiros, demonstrar, de forma específica e comprovada, eventual impenhorabilidade do numerário bloqueado, ônus que lhe incumbe, ainda, por força do art. 373, inciso II, do mesmo diploma legal. No caso em exame, embora a executada sustente que os valores constritos possuem natureza alimentar, limitou-se a juntar contracheque (ID 268518703) e extratos bancários (IDs 268518704, 268518705 e 268518706), sem, contudo, estabelecer vínculo direto e imediato entre tais documentos e o montante efetivamente bloqueado. Com efeito, o contracheque apresentado demonstra, tão somente, a existência de vínculo remuneratório e a percepção de renda de natureza salarial, não sendo apto, por si só, a comprovar que os valores objeto da constrição correspondem, integral ou parcialmente, a verbas impenhoráveis. Para o reconhecimento da impenhorabilidade, não basta a demonstração genérica da origem salarial dos rendimentos do executado, sendo imprescindível a comprovação de que o valor bloqueado mantém nexo direto, atual e identificável com a verba protegida, o que não se verifica na hipótese. De outro lado, os extratos bancários juntados aos IDs 268518716, 268518718 e 268518721 evidenciam que a conta utilizada pela executada apresenta movimentação financeira ampla e diversificada, com registros de transações eletrônicas (PIX), saques em espécie, bem como depósitos e créditos de origens diversas, revelando a utilização da conta como instrumento de circulação ordinária de recursos. Tal circunstância impede a identificação precisa da origem do numerário constrito, uma vez que a coexistência de múltiplas fontes de ingresso e de saída de valores descaracteriza a individualização de eventual verba de natureza alimentar, configurando verdadeira mistura patrimonial. Nesse contexto, verifica-se a perda da rastreabilidade do valor originalmente percebido a título de remuneração, de modo que não é possível afirmar, com o grau de certeza exigido para o reconhecimento da impenhorabilidade, que o montante bloqueado decorre exclusivamente de verba protegida pelo art. 833 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a proteção conferida pelo referido dispositivo legal não possui caráter automático ou presumido, exigindo demonstração inequívoca da natureza do crédito atingido pela constrição, sob pena de inviabilizar a própria efetividade da execução. Assim, ausente prova idônea da origem estritamente alimentar dos valores bloqueados, bem como evidenciada a utilização da conta bancária para movimentação financeira geral, não há como reconhecer a impenhorabilidade pretendida. Diante desse cenário, impõe-se a rejeição da impugnação apresentada, com a consequente manutenção da constrição realizada, a qual deverá ser convertida em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Do exposto, REJEITO a impugnação de ID 268516239. PRECLUSA ESTA DECISÃO, (o que deverá ser certificado pela diligente Serventia Judicial, após consulta aos autos e aos registros de distribuição da 2ª instância), EXPEÇA-SE alvará de levantamento de valores em favor do exequente, observando-se o comprovante de ID 267950609, bem como informações bancárias de ID 269511054e, após, INTIME-SE o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar se houve a satisfação do crédito exequendo, sob pena de quitação tácita. Dê-se vista à Defensoria Pública do Distrito Federal. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

25/03/2026, 00:00

18/04/2024, 00:00

13/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

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Documento (Certidão)

Documento

Publicação

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