Cumprimento de sentença 0729971-87.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729971-87.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729971-87.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ISRAEL MENDONCA SOUZA, VANDA MAGDA RIBEIRO BATISTA, KARIMA BATISTA KASSAB COELHO, SORAYA BATISTA KASSAB, MARIANA BATISTA KASSAB, JULIANA BATISTA KASSAB, MARCIO LUIZ RABELO REPRESENTANTE LEGAL: ELIANE COSTA SEBASTIAO WOERLE EXECUTADO ESPÓLIO DE: ROBERTO SEBASTIAO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença que se desenvolve entre as partes epigrafadas. Preliminarmente, em atenção ao exposto na petição de ID 173678133, anoto que a intimação do Juízo para esclarecimentos acerca de eventual habilitação no processo de inventário deu-se uma vez que este Juízo não detém competência para deliberar sobre a disposição de bens do espólio, de forma que, casa haja proveito econômico decorrente de penhoras, todo o valor será repassado ao Juízo competente. No mais, DEFIRO o pleito de pesquisa de bens do executado pelos sistemas “on line” SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER. Não foram encontrados valores a serem bloqueados junto ao sistema SISBAJUD, tampouco veículos registrados no nome do executado perante o sistema RENAJUD. Em seguimento, promovo a juntada da pesquisa no sistema SNIPER realizada nos autos, a qual atribuo sigilo, diante das informações veiculadas, atribuindo a visualização tão somente às partes e seus ilustres patronos. No que concerne à pesquisa pelo sistema e-RIDFT, pontuo que, nos termos do Provimento 59 de 2023 da Corregedoria, houve a descontinuidade do Sistema e-RIDFT e o início da operação dos serviços pelo sistema SAEC - Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado. Ademais, o normativo promoveu alteração no Provimento 12 de 2016 e dispôs que a pesquisa será realizada pelo Juízo, independentemente do recolhimento de emolumentos, apenas nos casos beneficiários da assistência judiciária gratuita, nas execuções fiscal e criminal e nos feitos que tramitam na Vara de Registros Públicos (art. 25). Paralelamente, anoto que as pesquisas acerca da titularidade de imóveis podem ser consultadas por qualquer cidadão ou advogado, no sítio eletrônico do Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis – ONR, criado pela Lei nº 13.465/17, com o fito de implementar e operar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI – https://registradores.onr.org.br/Acesso.aspx. Já para análise do pedido de consulta às declarações de imposto de renda do(a) devedor(a), deverá a parte exequente comprovar preliminarmente, mediante a inserção do CPF da parte executada, pelo site da Receita Federal, no item "Consulta Restituições IRPF", ou mesmo com opção de consulta por meio de aplicativo disponível para Android e iOS – este, sem necessidade de inserção da data de nascimento -, acessível a toda e qualquer pessoa da sociedade, inclusive à parte exequente e a seus advogados, que o(s) devedor(es) apresentou(aram) Declaração de Imposto de Renda nos últimos três anos, e assim demonstrar a utilidade da consulta. Por fim, para análise do pedido de penhora do imóvel postulado deverá a parte exequente apresentar a matrícula atualizada do imóvel (art. 1º, IV, do Decreto 93.240/86), bem como planilha atualizada do débito, nos moldes previstos no art. 524 do CPC. Intimo, portanto, a parte exequente, para tomar ciência do resultado das pesquisas e promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito (art. 921, § 1º, do CPC), ante a ausência de bens do devedor passíveis de constrição, por não ser razoável a manutenção do feito na contabilidade de processos em tramitação neste juízo se, de fato, isso não corresponde à realidade. Saliento que para obstar a suspensão do feito não será suficiente a formulação de novo pedido de suspensão ou mero pedido de vista dos autos, por ser necessária indicação de forma clara e objetiva de providência (ainda não realizada nos autos) apta a garantir a satisfação do débito. Destaco, ainda, que a suspensão dos autos não importará em baixa do nome do devedor do Cartório de Distribuição, nem no pagamento de custas, e que, após o prazo da prescrição, caberá à parte executada solicitar a baixa na distribuição, com a obrigação do(s) devedor (es) de pagar as custas finais do processo, ante o princípio da causalidade. Intimem-se. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

06/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIENE MARQUES DE SOUSA BARRETO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DO EGITO COELHO SOBRINHO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE COSTA SEBASTIAO WOERLE em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA ORNELLAS DIAS COELHO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MELN COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS UNIDADE 01 LTDA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL ROBERTO DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ RABELO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL MENDONCA SOUZA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANDA MAGDA RIBEIRO BATISTA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARIMA BATISTA KASSAB COELHO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SORAYA BATISTA KASSAB em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA BATISTA KASSAB em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA BATISTA KASSAB em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de REGINA COSTA SEBASTIAO em 14/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 10/04/2026.

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