Cumprimento de sentença 0729971-87.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729971-87.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:18

Publicação

11/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729971-87.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ISRAEL MENDONCA SOUZA, VANDA MAGDA RIBEIRO BATISTA, KARIMA BATISTA KASSAB COELHO, SORAYA BATISTA KASSAB, MARIANA BATISTA KASSAB, JULIANA BATISTA KASSAB, MARCIO LUIZ RABELO REPRESENTANTE LEGAL: ELIANE COSTA SEBASTIAO WOERLE EXECUTADO ESPÓLIO DE: ROBERTO SEBASTIAO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à petição de ID 271119043 e a celebração de acordo entre o arrematante e o inquilino, RECOLHA-SE o mandado de imissão na posse expedido (ID 268082575). No mais, restou prejudicada a análise da petição de ID 269052273. Assim, exclua-se o terceiro MELN COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS UNIDADE 01 LTDA do feito por ausência de interesse jurídico a ser tutelado nos autos. Sem novos requerimentos, arquivem-se os autos como determinado ao ID 266493768. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 14:47

Documento (Certidão)

08/04/2026, 13:40

Recebimento

07/04/2026, 21:36

Outras Decisões

07/04/2026, 21:36

Conclusão (para decisão)

05/04/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:49

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:19

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:19

Publicação

27/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:17

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729971-87.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ISRAEL MENDONCA SOUZA, VANDA MAGDA RIBEIRO BATISTA, KARIMA BATISTA KASSAB COELHO, SORAYA BATISTA KASSAB, MARIANA BATISTA KASSAB, JULIANA BATISTA KASSAB, MARCIO LUIZ RABELO REPRESENTANTE LEGAL: ELIANE COSTA SEBASTIAO WOERLE EXECUTADO ESPÓLIO DE: ROBERTO SEBASTIAO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença que se desenvolve entre as partes epigrafadas. Os interessados JOSE DO EGITO COELHO SOBRINHO e ANA MARIA ORNELLAS DIAS COELHO, ao ID 266679256, noticiam a existência de decisão judicial superveniente proferida pela Justiça Federal, a qual concedeu, em sede liminar, a suspensão da coisa julgada que atribuía ao executado a propriedade do bem. Sustentam que o presente cumprimento de sentença já teria avançado a estágio expropriatório elevado, com realização de leilão, arrematação, expedição de carta e atos registrais, afirmando, contudo, que o produto da arrematação ainda não teria sido liberado, o que justificaria a adoção de providências conservativas. Prosseguem afirmando que a decisão superveniente da Justiça Federal reforçaria a necessidade de prudência jurisdicional, porque reconheceria a gravidade da controvérsia e o risco de dano decorrente da continuidade dos efeitos executivos. Sustentam que as medidas pleiteadas teriam caráter estritamente cautelar, não se prestando à desconstituição imediata da arrematação, mas à contenção dos efeitos remanescentes, com vistas à preservação da utilidade do processo e da reversibilidade econômica e registral. Ao final, com amparo na fundamentação jurídica que vitaliza a peça em apreço, postulou em sede de tutela de urgência, nos seguintes termos: “a) o recebimento da presente como comunicação de decisão judicial superveniente e pedido de tutela de urgência cautelar incidental, com apreciação prioritária em razão do risco de agravamento irreversível dos efeitos executivos; b) a suspensão imediata de todos os efeitos executivos remanescentes de natureza material, especialmente imissão na posse, desocupação compulsória, expedição e cumprimento de mandados correlatos e quaisquer providências que alterem a situação possessória atual do imóvel, até ulterior deliberação após contraditório; c) a manutenção integral do produto da arrematação em conta judicial, com expressa vedação de levantamento, transferência, rateio ou liberação de valores a quaisquer das partes ou interessados, até nova decisão deste Juízo, como medida de preservação da reversibilidade econômica e de mitigação de danos ao arrematante e às demais partes; d) a expedição de ofício urgente ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que promova, na matrícula do imóvel, bloqueio cautelar da matrícula ou, subsidiariamente, averbação de indisponibilidade cautelar, bem como averbação da existência desta controvérsia, da pendência recursal e da presente decisão cautelar, vedando-se novos atos de disposição ou oneração derivados da arrematação até ulterior deliberação judicial; e) que conste expressamente do ofício registral que a providência possui natureza estritamente cautelar, conservativa e temporária, sem prejuízo da apreciação do mérito e da adoção da via processual adequada para discussão de eventual anulação ou sustação definitiva dos efeitos da arrematação e do leilão.” (ID 266679256, p. 5) Manifestação do arrematante ao ID 266979870 pelo reconhecimento da validade da arrematação. Eis o relato. D E C I D O. A controvérsia posta diz respeito à pretensão dos requerentes de verem suspensos os efeitos executivos remanescentes da arrematação realizada nestes autos, com bloqueio da matrícula, preservação integral do produto da arrematação e comunicação ao Registro de Imóveis, sob o argumento de superveniência de decisão da Justiça Federal e da existência de discussão correlata em embargos de terceiro e apelação pendente. Todavia, tais fundamentos não se mostram suficientes, no estado atual do processo, para justificar a concessão da tutela cautelar incidental requerida. Com efeito, observa-se que a arrematação foi regularmente ultimada, com expedição da respectiva carta e subsequente prática dos atos registrais pertinentes, os quais formalizaram a transferência do bem ao arrematante. Assim, a fase expropriatória já se encontra consolidada, inexistindo espaço para suspensão ou retroação de efeitos materiais que já se encontram perfeitos e acabados. Esclareço que a legislação processual exige, para o manejo de tutela de urgência em caráter conservativo, a verificação concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano iminente ou de difícil reparação, requisitos que não se evidenciam diante da estabilização da arrematação e da ausência de elementos que demonstrem vício formal ou material capaz de infirmá-la em sede incidental. De igual modo, a informação de que a Justiça Federal teria proferido decisão cautelar em processo paralelo não altera esse panorama. Tal decisão não incide sobre a competência desta Vara nem possui o condão de suspender, por si só, atos já consumados em processo executivo de natureza distinta. Importa salientar que este Juízo, na decisão de ID 266493768, limitou-se a indeferir o levantamento de valores e a determinar apenas a suspensão da liberação do produto da arrematação até o julgamento da ação federal correlata, mas não suspendeu o leilão nem invalidou quaisquer dos atos expropriatórios praticados. Pontuo que tal decisão encontra-se vigente e devidamente fundamentada, preservando a cautela necessária sem comprometer a segurança jurídica inerente aos atos executivos consumados. Portanto, tendo em vista que a arrematação já atingiu seu estado de consumação e que a suspensão integral de seus efeitos afrontaria a estabilidade dos atos processuais regularmente praticados, não há espaço para a concessão das medidas cautelares amplas pretendidas, as quais extrapolam a moderação e razoabilidade exigidas nesta fase processual. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados de suspensão dos efeitos executivos remanescentes, bloqueio ou averbação cautelar na matrícula do imóvel, bem como quaisquer outras medidas que impliquem restrição adicional aos atos já consumados, permanecendo vigente apenas a vedação de levantamento dos valores, conforme anteriormente determinado. Sem novos requerimentos, arquivem-se os autos como determinado ao ID 266493768. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729971-87.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ISRAEL MENDONCA SOUZA, VANDA MAGDA RIBEIRO BATISTA, KARIMA BATISTA KASSAB COELHO, SORAYA BATISTA KASSAB, MARIANA BATISTA KASSAB, JULIANA BATISTA KASSAB, MARCIO LUIZ RABELO REPRESENTANTE LEGAL: ELIANE COSTA SEBASTIAO WOERLE EXECUTADO ESPÓLIO DE: ROBERTO SEBASTIAO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença que se desenvolveu entre as partes epigrafadas. Para satisfação do título exequendo, houve a penhora, leilão e arrematação de bem imóvel então pertencente ao executado (ID 184208489). Nada obstante, em consulta aos autos n. 0000143-39.1982.4.01.3400, em trâmite perante a 2ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal/Brasília - TRF da 1ª Região, foi proferida a seguinte decisão de 11 de fevereiro de 2026: “Trata-se de querela nullitatis insanabilis proposta por JOSÉ DO EGITO COELHO SOBRINHO e ANA MARIA ORNELLAS DIAS COELHO, nos autos do processo nº 0000143-39.1982.4.01.3400, em face do ESPÓLIO DE ROBERTO SEBASTIÃO FILHO, representado por sua inventariante, e de REGINA COSTA SEBASTIÃO, na qual formula o seguinte pedido: 2. QUANTO AO MÉRITO (QUERELA NULLITATIS): A procedência total da presente medida para: • a) Declarar a Inexistência Jurídica da relação processual nos autos nº 0000143 39.1982.4.01.3400, bem como a nulidade de todos os atos subsequentes (sentença e execução), tendo em vista a ilegitimidade ativa ad causam por homonímia, uma vez que o exequente (CPF 324.070.508-78) não é o titular do direito material (o “Vero Dominus”); • b) Reconhecer a Ilegitimidade Passiva dos Peticionários em relação ao débito de perdas e da nos, determinando a exclusão definitiva de seus nomes e CPFs de qualquer cadastro de inadimplentes ou restrição patrimonial originada deste feito. 3. DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS (PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE): Caso este Juízo entenda por não anular integralmente o feito, o que se admite apenas por hipótese, requer se: • a) O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO pelas benfeitorias e acessões já reconhecidas em coisa julgada, proibindo-se a transferência do imóvel a terceiros ou ao homônimo sem o depósito prévio do valor integral das construções, devidamente atuali zado; • b) A COMPENSAÇÃO DE VALORES, impedindo que o homônimo levante qualquer quantia de leilão enquanto não quitada a dívida de indenização devida aos Peticionários. Alegam os peticionários que a ação originária foi proposta por Roberto Sebastião Filho (CPF nº 324.070.508-78), o qual seria homônimo do verdadeiro proprietário registral do imóvel objeto da controvérsia, identificado como Roberto Sebastião Filho (CPF nº 183.576.871-72), casado com Maria Sebastião Silva, conforme matrícula imobiliária. Sustentam que o titular registral histórico jamais integrou validamente a relação processual originária, não tendo subscrito a petição inicial, outorgado mandato ou manifestado vontade de demandar, o que configuraria vício estrutural na formação do processo, por ausência de integração do litisconsórcio necessário e do contraditório do denominado “vero dominus”. Defendem que a divergência de CPF entre o autor da ação principal e o proprietário registral evidencia homonímia e ilegitimidade ativa ad causam, o que tornaria inexistente ou ineficaz o título judicial formado nos autos originários, por vício transrescisório, passível de reconhecimento mediante querela nullitatis. Afirmam que são proprietários e possuidores do imóvel situado na QSA 12, Lote 11, Taguatinga/DF, desde 1980, tendo adquirido o bem do titular registral histórico, conforme documentos anexados (Certidão do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal e matrícula nº 17.080). Noticiam que, no processo nº 0729971-89.2018.8.07.0001 (TJDFT), foram impulsionados atos expropriatórios, incluindo leilão, expedição de carta de arrematação e imissão na posse, os quais estariam beneficiando o homônimo identificado pelo CPF nº 324.070.508-78, circunstância que reputam decorrente de erro de identidade. Requerem, em tutela de urgência, a suspensão imediata de quaisquer atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel, inclusive no referido processo em trâmite perante o TJDFT, com expedição de ofícios ao juízo competente e ao cartório de registro de imóveis, bem como fixação de multa cominatória. Juntam documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência de natureza cautelar será concedida quando houver elementos que evidenciem: (a) a probabilidade do direito; e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, os requisitos estão presentes. Há probabilidade do direito quanto à alegação de que a relação processual originária encontra-se eivada de vício transrescisório. Embora o meio de impugnação adequado para desconstituir a coisa julgada seja a ação rescisória, excepcionalmente, admite-se a chamada querela nullitatis, cabível para impugnar sentença contaminada pelos vícios mais graves de erros de atividade (errores in procedendo), denominados de vícios transrescisórios, que tornam o ato judicial absolutamente nulo e não se sanam com o decurso do tempo. Constam dos autos elementos que indicam que os autores (ROBERTO SEBASTIÃO FILHO, CPF nº 324.070.871-72, e REGINA COSTA SEBASTIÃO, CPF nº 060.610.028-82) aproveitaram-se da homonímia do primeiro com ROBERTO SEBASTIÃO FILHO, CPF nº 183.576.871-72, casado com MARIA SEBASTÃO SILVA, para postular a anulação da venda do imóvel Lote 11, Quadra QSA 12, Taguatinga, Matrícula nº 17080, 3º Ofício, feita pelo verdadeiro proprietário. Os elementos mais convincentes de que o autor não é o verdadeiro proprietário do imóvel são: a) ROBERTO SEBASTIÃO FILHO, CPF nº 183.576.871-72, e sua esposa MARIA SEBASTÃO SILVA, aparecem como antigos proprietários do imóvel (Id 2234435453); b) ROBERTO SEBASTIÃO FILHO, CPF nº 324.070.871-72, e REGINA COSTA SEBASTIÃO, CPF nº 060.610.028-82, não aparecem como antigos proprietários do imóvel (Id 2234435453); e c) ROBERTO SEBASTIÃO FILHO, CPF nº 324.070.871-72, e REGINA COSTA SEBASTIÃO, CPF nº 060.610.028-82, nunca foram proprietários de imóvel na circunscrição (Id 2234435421). Confirmando-se que o autor não era a pessoa que dizia ser, mas homônima, restará demonstrada a existência de vício insanável em pressuposto subjetivo de existência da relação processual, a saber, fraude na identificação da parte autora. Por isso, há plausibilidade jurídica na pretensão de anulação da sentença. Também há perigo de dano, pois os requerentes estão sujeitos a atos de expropriação decorrentes da coisa julgada produzida nestes autos. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para suspender os efeitos da coisa julgada produzida nestes autos. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e para, no prazo de 15 dias: a) Os requerentes JOSÉ DO EGITO COELHO SOBRINHO e ANA MARIA ORNELLAS DIAS COELHO trazerem aos autos as provas das suas alegações sobre o Processo nº 0729971-89.2018.8.07.0001; e b) O ESPÓLIO DE ROBERTO SEBASTIÃO FILHO, representado por sua inventariante, e REGINA COSTA SEBASTIÃO, manifestarem-se sobre o pedido.” (grifei) Desse modo, por cautela, INDEFIRO os pedidos de levantamento de valores e SUSPENDO o feito até o julgamento definitivo dos autos 0000143-39.1982.4.01.3400. REATIVO o arrematante, a leiloeira e os demais interessados. INTIMO o arrematante e os demais interessados e INTIME-SE a leiloeira para ciência desta decisão. Sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729971-87.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ISRAEL MENDONCA SOUZA, VANDA MAGDA RIBEIRO BATISTA, KARIMA BATISTA KASSAB COELHO, SORAYA BATISTA KASSAB, MARIANA BATISTA KASSAB, JULIANA BATISTA KASSAB, MARCIO LUIZ RABELO REPRESENTANTE LEGAL: ELIANE COSTA SEBASTIAO WOERLE EXECUTADO ESPÓLIO DE: ROBERTO SEBASTIAO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença que se desenvolveu entre as partes epigrafadas. Para satisfação do título exequendo, houve a penhora, leilão e arrematação de bem imóvel então pertencente ao executado (ID 184208489). Nada obstante, em consulta aos autos n. 0000143-39.1982.4.01.3400, em trâmite perante a 2ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal/Brasília - TRF da 1ª Região, foi proferida a seguinte decisão de 11 de fevereiro de 2026: “Trata-se de querela nullitatis insanabilis proposta por JOSÉ DO EGITO COELHO SOBRINHO e ANA MARIA ORNELLAS DIAS COELHO, nos autos do processo nº 0000143-39.1982.4.01.3400, em face do ESPÓLIO DE ROBERTO SEBASTIÃO FILHO, representado por sua inventariante, e de REGINA COSTA SEBASTIÃO, na qual formula o seguinte pedido: 2. QUANTO AO MÉRITO (QUERELA NULLITATIS): A procedência total da presente medida para: • a) Declarar a Inexistência Jurídica da relação processual nos autos nº 0000143 39.1982.4.01.3400, bem como a nulidade de todos os atos subsequentes (sentença e execução), tendo em vista a ilegitimidade ativa ad causam por homonímia, uma vez que o exequente (CPF 324.070.508-78) não é o titular do direito material (o “Vero Dominus”); • b) Reconhecer a Ilegitimidade Passiva dos Peticionários em relação ao débito de perdas e da nos, determinando a exclusão definitiva de seus nomes e CPFs de qualquer cadastro de inadimplentes ou restrição patrimonial originada deste feito. 3. DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS (PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE): Caso este Juízo entenda por não anular integralmente o feito, o que se admite apenas por hipótese, requer se: • a) O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO pelas benfeitorias e acessões já reconhecidas em coisa julgada, proibindo-se a transferência do imóvel a terceiros ou ao homônimo sem o depósito prévio do valor integral das construções, devidamente atuali zado; • b) A COMPENSAÇÃO DE VALORES, impedindo que o homônimo levante qualquer quantia de leilão enquanto não quitada a dívida de indenização devida aos Peticionários. Alegam os peticionários que a ação originária foi proposta por Roberto Sebastião Filho (CPF nº 324.070.508-78), o qual seria homônimo do verdadeiro proprietário registral do imóvel objeto da controvérsia, identificado como Roberto Sebastião Filho (CPF nº 183.576.871-72), casado com Maria Sebastião Silva, conforme matrícula imobiliária. Sustentam que o titular registral histórico jamais integrou validamente a relação processual originária, não tendo subscrito a petição inicial, outorgado mandato ou manifestado vontade de demandar, o que configuraria vício estrutural na formação do processo, por ausência de integração do litisconsórcio necessário e do contraditório do denominado “vero dominus”. Defendem que a divergência de CPF entre o autor da ação principal e o proprietário registral evidencia homonímia e ilegitimidade ativa ad causam, o que tornaria inexistente ou ineficaz o título judicial formado nos autos originários, por vício transrescisório, passível de reconhecimento mediante querela nullitatis. Afirmam que são proprietários e possuidores do imóvel situado na QSA 12, Lote 11, Taguatinga/DF, desde 1980, tendo adquirido o bem do titular registral histórico, conforme documentos anexados (Certidão do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal e matrícula nº 17.080). Noticiam que, no processo nº 0729971-89.2018.8.07.0001 (TJDFT), foram impulsionados atos expropriatórios, incluindo leilão, expedição de carta de arrematação e imissão na posse, os quais estariam beneficiando o homônimo identificado pelo CPF nº 324.070.508-78, circunstância que reputam decorrente de erro de identidade. Requerem, em tutela de urgência, a suspensão imediata de quaisquer atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel, inclusive no referido processo em trâmite perante o TJDFT, com expedição de ofícios ao juízo competente e ao cartório de registro de imóveis, bem como fixação de multa cominatória. Juntam documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência de natureza cautelar será concedida quando houver elementos que evidenciem: (a) a probabilidade do direito; e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, os requisitos estão presentes. Há probabilidade do direito quanto à alegação de que a relação processual originária encontra-se eivada de vício transrescisório. Embora o meio de impugnação adequado para desconstituir a coisa julgada seja a ação rescisória, excepcionalmente, admite-se a chamada querela nullitatis, cabível para impugnar sentença contaminada pelos vícios mais graves de erros de atividade (errores in procedendo), denominados de vícios transrescisórios, que tornam o ato judicial absolutamente nulo e não se sanam com o decurso do tempo. Constam dos autos elementos que indicam que os autores (ROBERTO SEBASTIÃO FILHO, CPF nº 324.070.871-72, e REGINA COSTA SEBASTIÃO, CPF nº 060.610.028-82) aproveitaram-se da homonímia do primeiro com ROBERTO SEBASTIÃO FILHO, CPF nº 183.576.871-72, casado com MARIA SEBASTÃO SILVA, para postular a anulação da venda do imóvel Lote 11, Quadra QSA 12, Taguatinga, Matrícula nº 17080, 3º Ofício, feita pelo verdadeiro proprietário. Os elementos mais convincentes de que o autor não é o verdadeiro proprietário do imóvel são: a) ROBERTO SEBASTIÃO FILHO, CPF nº 183.576.871-72, e sua esposa MARIA SEBASTÃO SILVA, aparecem como antigos proprietários do imóvel (Id 2234435453); b) ROBERTO SEBASTIÃO FILHO, CPF nº 324.070.871-72, e REGINA COSTA SEBASTIÃO, CPF nº 060.610.028-82, não aparecem como antigos proprietários do imóvel (Id 2234435453); e c) ROBERTO SEBASTIÃO FILHO, CPF nº 324.070.871-72, e REGINA COSTA SEBASTIÃO, CPF nº 060.610.028-82, nunca foram proprietários de imóvel na circunscrição (Id 2234435421). Confirmando-se que o autor não era a pessoa que dizia ser, mas homônima, restará demonstrada a existência de vício insanável em pressuposto subjetivo de existência da relação processual, a saber, fraude na identificação da parte autora. Por isso, há plausibilidade jurídica na pretensão de anulação da sentença. Também há perigo de dano, pois os requerentes estão sujeitos a atos de expropriação decorrentes da coisa julgada produzida nestes autos. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para suspender os efeitos da coisa julgada produzida nestes autos. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e para, no prazo de 15 dias: a) Os requerentes JOSÉ DO EGITO COELHO SOBRINHO e ANA MARIA ORNELLAS DIAS COELHO trazerem aos autos as provas das suas alegações sobre o Processo nº 0729971-89.2018.8.07.0001; e b) O ESPÓLIO DE ROBERTO SEBASTIÃO FILHO, representado por sua inventariante, e REGINA COSTA SEBASTIÃO, manifestarem-se sobre o pedido.” (grifei) Desse modo, por cautela, INDEFIRO os pedidos de levantamento de valores e SUSPENDO o feito até o julgamento definitivo dos autos 0000143-39.1982.4.01.3400. REATIVO o arrematante, a leiloeira e os demais interessados. INTIMO o arrematante e os demais interessados e INTIME-SE a leiloeira para ciência desta decisão. Sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0729971-87.2018.8.07.0001. Edital LeilloJus - EDITAL DE LEILÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL Cartório: 2ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Autor(es)/Exequente(s): ISRAEL MENDONCA SOUZA Réu(s)/Executado(s): ROBERTO SEBASTIAO FILHO Advogado(s): MARCIO LUIZ RABELO (32453DF), DEOCLECIO DIAS BORGES (10824DF), MARCIO LUIZ RABELO (32453DF) e outro(s). Interessado(s): SORAYA BATISTA KASSAB (480.182.101-44), VANDA MAGDA RIBEIRO BATISTA (029.949.761-53), KARIMA BATISTA KASSAB COELHO (480.178.761-49) e outro(s). O Excelentíssimo Sr(a). Dr.(a) Carlos Eduardo Batista dos Santos, Juiz(a) de Direito da 2ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O l e i l ã o r e a l i z a r - s e - á d e f o r m a e l e t r ô n i c a p o r m e i o d o p o r t a l WWW.MARQUESBARRETOLEILOES.COM.BR e será conduzido pelo(a) leiloeiro(a) oficial LUCIENE MARQUES DE SOUSA BARRETO, portador do CPF nº 669.615.131-15, inscrito(a) na JUCIS/DF sob o nº 95. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): O 1º pregão inicia-se no dia 21 de outubro de 2025, às 13h10min, por valor equivalente ou superior a 100,00% da avaliação, permanecendo aberto por 10 minutos. O sistema estará disponível para recepção de lances, com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º pregão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á sem interrupção até o próximo evento. O 2º pregão inicia-se no dia 24 de outubro de 2025, às 13h10min, permanecendo aberto para lances por mais 10 minutos, que não poderão ser inferiores a 50,00% da avaliação, conforme decisão de ID 247556513. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro(a) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL situado na QSA 12 LOTE 11, TAGUATINGA SUL, DISTRITO FEDERAL, matrícula 17080, registado 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, lote com 310m2, murado nas laterais e fundos, onde há uma construção em alvenaria que ocupa todo o lote, com oito cômodos.. Dados do registro do imóvel: 17080. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 21002320. Avaliação: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme avaliação de ID 179791172. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP e IPVA), ÔNUS REAIS E OUTRAS: Caberá ainda à parte interessada verificar outros débitos incidentes sobre o imóvel/veículo que não constem dos autos, conforme determina o art. 18 da Resolução 236/CNJ. Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (como débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (como IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP, ou IPVA) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Para terem preferência sobre os demais créditos, o Arrematante deverá informar tais débitos no processo judicial, apresentando extratos comprobatórios (arts. 323, 908, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 130, parágrafo único, do CTN). Conforme certidão de matrícula de ID 184208489: AV.12/17080 INDISPONIBILIDADE Conforme disposto no artigo 14, § 3° do Provimento n° 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, datado de 25 de julho de 2014, conforme pesquisa realizada em 19 de agosto de 2021, por determinação do GRUPO AUXILIAR DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL - GAEPP (66 Vara do Trabalho de São Paulo - SP), ext ra ído dos autos do processo n° 00017512220125020066, protocolo n° 202108.1917.01777798-IA-920 - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens R.13/17080 PENHORA Por força do Termo de Penhora, assinado eletronicamente em 06 de novembro de 2023, expedida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Brasília - DF, extraído dos autos do processo n.° 0729971-87.2018.8.07.0001, Cumprimento de Sentença movida por ISRAEL MENDONCA SOUZA, inscrita no CPF/MF sob o n° 023.429.445-00, VANDA MAGDA RIBEIRO BATISTA, inscrita no CPF/MF sob o n° 029.949.761-53, KARIMA BATISTA KASSAB COELHO, inscrita no CPF/MF sob o n° 480.178.761-49, SORAYA BATISTA KASSAB, inscrita no CPF/MF sob o n° 480.182.101-44, MARIANA BATISTA KASSAB, inscrita no CPF/MF sob o-n° 480.181.801-30, JULIANA BATISTA KASSAB, inscrita no CPF/MF sob o n° 480.181.551-00, e MARCIO LUIZ RABELO, inscrita no CPF/MF sob o n° 610.653.661-91, em desfavor de ROBERTO SEBASTIAO FILHO, qualificado na abertura, AV.10 e AV.11 desta matrícula, foi PENHORADO o imóvel objeto desta matrícula, para a garantia da dívida de R$218.350,94. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 281.673,16 (duzentos e oitenta e um mil e seiscentos e setenta e três reais e dezesseis centavos), conforme consta no Cálculo de ID 0. CONDIÇÕES DE VENDA E PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do(a) leiloeiro(a) WWW.MARQUESBARRETOLEILOES.COM.BR, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder de ROBERTO SEBASTIAO FILHO. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 2ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA, que poderá ser emitida pelo(a) leiloeiro(a). COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 5.00% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, mediante pagamento de guia de depósito judicial, vinculado ao respectivo juízo, conforme Provimento Judicial 51/2020 do TJDFT. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DISPOSIÇÕES GERAIS: Eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O(A) leiloeiro(a) fica desde já desobrigado(a) de proceder à leitura do presente edital,presumindo-se de conhecimento de todos os interessados. O(A) leiloeiro(a) público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do provimento Judicial 51/2020, o(a) leiloeiro(a) Oficial ou o arrematante poderão usufruir da assinatura eletrônica ou da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme decisão judicial. Em relação aos lances ocorridos, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do(a) leiloeiro(a) em até 24 horas, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo (podendo incorrer nas penalidades legais, conforme Artigos 335 e 358 do Código Penal), informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, à critério do juízo, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação ou esta será resolvida, na forma do art. 903, § 1º, III. ficando o arrematante faltoso impedido de participar de eventual novo leilão, na forma do art. 897, ambos do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na página do TJDFT (www.tjdft.jus.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do(a) leiloeiro(a) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 12 de setembro de 2025. Marcus Vinicius Da Costa DIRETOR DE SECRETARIA Assinado por delegação.

15/09/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ISRAEL MENDONCA SOUZA, VANDA MAGDA RIBEIRO BATISTA, KARIMA BATISTA KASSAB COELHO, SORAYA BATISTA KASSAB, MARIANA BATISTA KASSAB, JULIANA BATISTA KASSAB, MARCIO LUIZ RABELO EXECUTADO ESPÓLIO DE: ROBERTO SEBASTIAO FILHO REPRESENTANTE LEGAL: ELIANE COSTA SEBASTIAO WOERLE Ao Excelentíssimo Sr. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Brasília, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial LUCIENE MARQUES DE SOUSA BARRETO, CPF: 669.615.131-15, regularmente inscrita na JUCIS-DF sob o nº 95/2020, com endereço a QS 01 Rua 210 lotes 34/36 Sala 1110 – Torre II – Led Essential Design - CEP 71950-770 – TAGUATINGA /DF, telefones (61) 3351-0096 e (61) 99988-6726, e e-mail [email protected], através do portal eletrônico (site) www.marquesbarretoleiloes.com.br. 1° LEILÃO: 02/06/2025 Horário: 12hs40min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores do valor da avaliação R$1.500.000,00 (ID. 179791172), ou seja, R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro pregão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). 2° LEILÃO: 05/06/2025 Horário: 12hs40min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% do valor da avaliação, ou seja¸ R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). O sistema estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento, sem êxito, do primeiro pregão. Regras gerais: sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final acima estipulado, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ); passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação judicial, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. PARCELAMENTO (art. 895 do CPC) Não está previsto. DESCRIÇÃO DO BEM: IMÓVEL situado na QSA 12 LOTE 11, TAGUATINGA SUL, DISTRITO FEDERAL, matrícula 17080, registado 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, lote com 310m2, murado nas laterais e fundos, onde há uma construção em alvenaria que ocupa todo o lote, com oito cômodos. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (CONFORME LAUDO DE AVALIAÇÃO ID179791172.) INSCRIÇÃO IPTU GDF: 21002320 Cabe ao interessado verificar todas as características do objeto do leilão, pois a venda é realizada no estado de conservação e regularização que se encontra o bem (ad corpus). O interessado não poderá pedir a anulação da venda por vício do objeto, por despesas para regularização ou pela redução da área que consta no edital. DEPOSITÁRIO(A) FIEL: O EXECUTADO DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 218.350,94 atualizado até 25/10/2023 (ID 176222077). DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo Arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): CONFORME CERTIDÃO DE MATRÍCULA (ID. 184208489): AV.12/17080 INDISPONIBILIDADE Conforme disposto no artigo 14, § 3° do Provimento n° 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, datado de 25 de julho de 2014, conforme pesquisa realizada em 19 de agosto de 2021, por determinação do GRUPO AUXILIAR DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL - GAEPP (66" Vara do Trabalho de São Paulo - SP), extraído dos autos do processo n° 00017512220125020066, protocolo n° 202108.1917.01777798-IA-920 - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens R.13/17080 PENHORA Por força do Termo de Penhora, assinado eletronicamente em 06 de novembro de 2023, expedida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Brasília - DF, extraído dos autos do processo n.° 0729971-87.2018.8.07.0001, Cumprimento de Sentença movida por ISRAEL MENDONCA SOUZA, inscrita no CPF/MF sob o n° 023.429.445-00, VANDA MAGDA RIBEIRO BATISTA, inscrita no CPF/MF sob o n° 029.949.761-53, KARIMA BATISTA KASSAB COELHO, inscrita no CPF/MF sob o n° 480.178.761-49, SORAYA BATISTA KASSAB, inscrita no CPF/MF sob o n° 480.182.101-44, MARIANA BATISTA KASSAB, inscrita no CPF/MF sob o-n° 480.181.801-30, JULIANA BATISTA KASSAB, inscrita no CPF/MF sob o n° 480.181.551-00, e MARCIO LUIZ RABELO, inscrita no CPF/MF sob o n° 610.653.661-91, em desfavor de ROBERTO SEBASTIAO FILHO, qualificado na abertura, AV.10 e AV.11 desta matrícula, foi PENHORADO o imóvel objeto desta matrícula, para a garantia da dívida de R$218.350,94. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances, inclusive o exequente (CPC, art. 892, § 1º) e eventual licitante com direito de preferência (CPC, art. 892, § 2º), deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira Luciene Marques de Sousa Barreto (www.marquesbarretoleiloes.com.br), aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail - [email protected], os seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, RG e CPF do cônjuge, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência nos equipamentos do participante, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Civil). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão da leiloeira pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara, que poderá ser emitida pela leiloeira. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão da leiloeira será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, a leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão à leiloeira na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após o início da alienação, a leiloeira fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar a leiloeira pelos telefones (61) 3351-0096 e (61) 99988-6726, e e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita no Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) conforme art. 8º do Provimento nº 51/2020 e no site especializado da leiloeira (www.marquesbarretoleiloes.com.br) nos termos do art. 887, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, e por todos os meios de comunicação por ela escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília/DF, 06 de maio de 2025. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO PÚBLICO Processo nº: 0729971-87.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/05/2025, 00:00

19/03/2024, 00:00

06/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(18)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(806)

Todos os documentos(56)