Cumprimento de sentença 0052686-14.2011.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0052686-14.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052686-14.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") EXECUTADO: COMERCIAL PONTES LTDA, FRAPA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - EPP, MOURAO LOGISTICA EIRELI - EPP, ANTONIA CANUTO PONTES, ANTONIA LEONETE CANUTO ANCHIETA, ANTONIA LUZINETE DE SOUSA ANCHIETA, HIGOR CANUTO PONTES DE CARVALHO, LUDMILA CANUTO DE SOUZA MACEDO, OSVALDO PONTES DE CARVALHO, SEBASTIAO PONTES DE CARVALHO, TARCISIO CANUTO DE SOUZA REVEL: MOURAO COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP EXECUTADO ESPÓLIO DE: IOLANDA MARIA PONTES DE SAMPAIO, MARISTHELA MACEDO COUTINHO REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO PONTES DE SAMPAIO KRAN, ANTONIA LEONETE CANUTO ANCHIETA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo de instrumento de n. 0746010-89.2023.8.07.0000, nos seguintes termos: "Diante do exposto, ao tempo em que confirmo a liminar deferida anteriormente, DOU PROVIMENTO ao recurso, em ordem a determinar, em atenção ao termos da decisão objeto do cumprimento de sentença, que os cálculos observem, para fins de correção, o vencimento de cada parcela e não a data fixada na decisão ora recorrida, qual seja, 14/8/2006". Por outro lado, em conformidade com a manifestação da Contadoria Judicial (ID 184690116), persiste a controvérsia acerca da divergência entre: (i) os valores indicados na sentença (R$ 289.097,23); (ii) a soma constante do final da planilha de ID 32596828 - págs. 83/124 (R$ 289.690,49); e (iii) a soma apurada pela Contadoria Judicial por meio da apuração digitada da planilha de ID 32596828 - págs. 83/124 (R$ 289.627,21), Embora intimada em duas oportunidades (IDs 178339300, 184712890), a parte exequente não prestou esclarecimentos quanto à referida divergência. Ante a inércia do credor, deve o feito prosseguir, em observância à celeridade processual e com vistas à satisfação do crédito. Considerando que o cumprimento de sentença deve se desenvolver em estrita conformidade com os parâmetros do título executivo, tem-se que a sentença proferida nos autos dispôs (ID 32597391 - págs. 239/244): "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar às autoras a quantia de R$ 289.097,23 (duzentos e oitenta e nove mil e noventa e sete reais e vinte e três centavos). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente a contar da data do vencimento de cada parcela, com a incidência de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida". Assim, entendo que os cálculos devem se limitar ao montante indicado na sentença, sob pena de excesso de execução. Portanto, remetam-se os autos novamente à Contadoria Judicial, a fim de que sejam realizados novos cálculos, observados os parâmetros acima delineados: correção monetária desde o vencimento de cada parcela; juros legais de 1% ao mês, a contar da citação válida; utilizando-se dos valores e das datas de cada parcela indicados na petição inicial (ID 32596828 - págs. 83/124), até o limite de R$ 289.097,23, tendo em vista ser esta a importância que consta expressamente do título judicial. Dos cálculos, dê-se vistas às partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052686-14.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") EXECUTADO: COMERCIAL PONTES LTDA, FRAPA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - EPP, MOURAO LOGISTICA EIRELI - EPP, ANTONIA CANUTO PONTES, ANTONIA LEONETE CANUTO ANCHIETA, ANTONIA LUZINETE DE SOUSA ANCHIETA, HIGOR CANUTO PONTES DE CARVALHO, LUDMILA CANUTO DE SOUZA MACEDO, OSVALDO PONTES DE CARVALHO, SEBASTIAO PONTES DE CARVALHO, TARCISIO CANUTO DE SOUZA REVEL: MOURAO COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP EXECUTADO ESPÓLIO DE: IOLANDA MARIA PONTES DE SAMPAIO, MARISTHELA MACEDO COUTINHO REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO PONTES DE SAMPAIO KRAN, ANTONIA LEONETE CANUTO ANCHIETA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A embargante afirma que a DECISÃO de ID 171577066 contém erro material ao argumento de que o termo inicial para correção monetária sobre o valor devido deverá ser da data de vencimento de cada parcela. Requer que seja sanado o vício apontado. É a síntese do necessário. DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, verifica-se que a decisão não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado" (EDcl no REsp 1.114.066/BA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010). Com efeito, o que pretende a embargante é, na verdade, discutir o teor da decisão proferida, o que somente é apreciável na via do recurso próprio. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito os embargos opostos, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. Prossiga-se o feito, nos termos da decisão de ID 171577066. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

03/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de COMERCIAL PONTES LTDA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOURAO COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOURAO LOGISTICA EIRELI - EPP em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA CANUTO PONTES em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA LEONETE CANUTO ANCHIETA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA LUZINETE DE SOUSA ANCHIETA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIGOR CANUTO PONTES DE CARVALHO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUDMILA CANUTO DE SOUZA MACEDO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO PONTES DE CARVALHO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO PONTES DE CARVALHO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARISTHELA MACEDO COUTINHO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO CANUTO DE SOUZA em 06/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(733)

Todos os documentos(75)