Cumprimento de sentença 0705690-04.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705690-04.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705690-04.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: VIRGINIA LIBERATOSCIOLI DE CARVALHO EXEQUENTE ESPÓLIO DE: CARLOS ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTE LEGAL: VIRGINIA LIBERATOSCIOLI DE CARVALHO EXECUTADO: PEDRO CARVALHO CASSEMIRO, FRANCISCA HELIA LEITE CARVALHO CASSEMIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PEDRO CARVALHO CASSEMIRO e FRANCISCA HELIA LEITE CARVALHO CASSEMIRO à decisão de id 177250427. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. As alegações da parte embargante, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da decisão questionada. Constata-se a pretensão do embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a decisão proferida. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de transferência dos valores bloqueados nos autos de id. 171567805, em favor do Autor, para a conta bancária indicada na petição de id. 178414562. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2023 21:23:21. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705690-04.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: VIRGINIA LIBERATOSCIOLI DE CARVALHO EXEQUENTE ESPÓLIO DE: CARLOS ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTE LEGAL: VIRGINIA LIBERATOSCIOLI DE CARVALHO EXECUTADO: PEDRO CARVALHO CASSEMIRO, FRANCISCA HELIA LEITE CARVALHO CASSEMIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por VIRGINIA LIBERATOSCIOLI DE CARVALHO em desfavor de PEDRO CARVALHO CASSEMIRO, FRANCISCA HELIA LEITE CARVALHO CASSEMIRO, todos qualificados no processo. Por meio da decisão de id. 170922673, restou deferida a penhora de ativos financeiros da executada por meio do sistema SISBAJUD. Conforme documento de id. 171567805, restou penhorado o valor de R$ 2.408,71 da conta do executado PEDRO CARVALHO CASSEMIRO. Através da petição de id. 174759632, a requerida FRANCISCA HÉLIA LEITE CARVALHO CASSEMIRO apresenta impugnação. Sustenta que os valores em comento tem natureza de salário, motivo pelo qual devem ser desbloqueados. Aduz que a decisão que deferiu a penhora dos ativos dos executados caracteriza-se como decisão surpresa, sendo esta vedada pelo CPC. Discorrem que não foram intimados acerca do pedido dos autores, id. 167853954, de penhora de ativos. Requerem o reconhecimento da nulidade da decisão que deferiu a penhora dos ativos dos devedores. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que os valores constritos na conta da executada FRANCISCA HÉLIA LEITE CARVALHO CASSEMIRO já foram devidamente desbloqueados. Desta feita, há perda do objeto da impugnação neste ponto. Destaque-se que não houve impugnação quanto aos valores bloqueados na conta do executado PEDRO CARVALHO CASSEMIRO. Quanto à alegação de 170922673 se caracteriza como decisão surpresa, sem razão os requeridos. Assim dispõe o artigo 854 do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Desta feita, o contraditório, neste caso, é diferido, sendo o executado intimado somente após a realização da constrição, o que foi devidamente seguido no presente feito. Pelo mesmo motivo, não cabia a este Juízo dar ciência prévia do conteúdo da petição de id. 167853954 aos executados. Por fim, o transcurso in albis certificado por meio do documento de id. 169369708, se refere à decisão de id. 167228514 e não à eventual manifestação quanto à petição de id. 167853954. Assim, não há nenhuma nulidade a ser reconhecida. Ante o exposto, REJEITO a impugnação. Fica a parte autora intimada a, no prazo de 05 dias, informar os dados da conta para onde os valores bloqueados deverão ser transferidos. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 6 de novembro de 2023 13:28:55. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

—

Publicado Certidão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VIRGINIA LIBERATOSCIOLI DE CARVALHO em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO em 10/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 29/07/2025.

Todas as movimentações(777)

Todos os documentos(135)