Cumprimento de sentença 0705690-04.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705690-04.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 15:29

Publicação

09/05/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705690-04.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: VIRGINIA LIBERATOSCIOLI DE CARVALHO EXEQUENTE ESPÓLIO DE: CARLOS ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTE LEGAL: VIRGINIA LIBERATOSCIOLI DE CARVALHO, FAUSTO FILHO & HERMINIA SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: PEDRO CARVALHO CASSEMIRO, FRANCISCA HELIA LEITE CARVALHO CASSEMIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que em consulta a estatística da Vara o processo está com excesso de prazo na tarefa. De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a parte autor intimada a trazer aos autos informações quanto ao cumprimento da carta precatória. Prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 5 de maio de 2026 15:46:50. LEANDRO CLARO DE SENA Diretor de Secretaria Substituto Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 22:23

Publicação

27/01/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705690-04.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: VIRGINIA LIBERATOSCIOLI DE CARVALHO EXEQUENTE ESPÓLIO DE: CARLOS ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTE LEGAL: VIRGINIA LIBERATOSCIOLI DE CARVALHO, FAUSTO FILHO & HERMINIA SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: PEDRO CARVALHO CASSEMIRO, FRANCISCA HELIA LEITE CARVALHO CASSEMIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que em consulta a estatística da Vara o processo está com excesso de prazo na tarefa. De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a parte autora intimada a trazer aos autos informações quanto ao cumprimento da carta precatória. Prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2026 09:02:56. LEANDRO CLARO DE SENA Diretor de Secretaria Substituto Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 09:03

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 13:11

Decurso de Prazo

11/09/2025, 03:18

Publicação

04/09/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:31

Documentos

Certidão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705690-04.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: VIRGINIA LIBERATOSCIOLI DE CARVALHO EXEQUENTE ESPÓLIO DE: CARLOS ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTE LEGAL: VIRGINIA LIBERATOSCIOLI DE CARVALHO, FAUSTO FILHO & HERMINIA SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: PEDRO CARVALHO CASSEMIRO, FRANCISCA HELIA LEITE CARVALHO CASSEMIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo força de ofício à presente decisão para determinar que o INCRA/DF e o INCRA-Fortaleza/CE procedam a imediata averbação da penhora do imóvel denominado Uma parte de terra de criar e plantar, de forma irregular, no Distrito de Pirapibú, Município e Comarca de Quixeramobim, deste Estado, no lugar denominado Serrote Feio, antes Vaca Serrada, medindo e extremando: ao SUL, por onde mede 3. 345, OOm extrema com terras dos Condominos, ora em transferencia para Raimundo de Paulo Barros e sua mulher, que separa das terras de João Eloi da Silva; ao NORTE por onde mede 3.260,00m e extrema com terras dos condominos, ora em transferencia para Célia Maria Leite, que separa das terras de Antonio Souza Ferreira Leite; ao LESTE, por onde mede..... 80, 45m a extrema em parte com terras de propriedade de Antonio Salvador Nunes; e ao OESTE, por onde mede 322, OOm e extrema em parte com terras de propriedade de Raimundo Ferreira Filho, perfazendo uma área to ta 1 de 6 6, 5 5 hectares, Cadastrado no INCRA sob nº 153.044.017.426-7 e os limites de acordo com a planta, com as suas banfeitorias e servidões existentes, item 2 da Escritura Pública, folhas 303 a 307, Livro 132, registrado no 6º Tabelionato de Notas e 3º Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Fortaleza em seus cadastros. Faça acompanhar a presente decisão cópia da decisão id. 206807267 e 218643799, do termo de penhora id. 207447614 e da certidão id. 214776445. Nos termos do artigo 1º, inciso XXXVIII, da Instrução n. 11 de 05.11.2021 deste Tribunal, fica a parte Exequente intimada a, no prazo de 10 dias, protocolar ou encaminhar a presente decisão com força de ofício, e demais documentos que entender pertinentes, ao destinatário acima mencionado. Comprovada pela parte, no prazo acima mencionado, a realização do protocolo, aguarde-se resposta. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2025 15:36:51. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705690-04.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: VIRGINIA LIBERATOSCIOLI DE CARVALHO EXEQUENTE ESPÓLIO DE: CARLOS ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTE LEGAL: VIRGINIA LIBERATOSCIOLI DE CARVALHO, FAUSTO FILHO & HERMINIA SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: PEDRO CARVALHO CASSEMIRO, FRANCISCA HELIA LEITE CARVALHO CASSEMIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo força de ofício à presente decisão para determinar que o INCRA proceda a averbação da penhora do imóvel denominado Uma parte de terra de criar e plantar, de forma irregular, no Distrito de Pirapibú, Município e Comarca de Quixeramobim, deste Estado, no lugar denominado Serrote Feio, antes Vaca Serrada, medindo e extremando: ao SUL, por onde mede 3. 345, OOm extrema com terras dos Condominos, ora em transferencia para Raimundo de Paulo Barros e sua mulher, que separa das terras de João Eloi da Silva; ao NORTE por onde mede 3.260,00m e extrema com terras dos condominos, ora em transferencia para Célia Maria Leite, que separa das terras de Antonio Souza Ferreira Leite; ao LESTE, por onde mede..... 80, 45m a extrema em parte com terras de propriedade de Antonio Salvador Nunes; e ao OESTE, por onde mede 322, OOm e extrema em parte com terras de propriedade de Raimundo Ferreira Filho, perfazendo uma área to ta 1 de 6 6, 5 5 hectares, Cadastrado no INCRA sob nº 153.044.017.426-7 e os limites de acordo com a planta, com as suas banfeitorias e servidões existentes, item 2 da Escritura Pública, folhas 303 a 307, Livro 132, registrado no 6º Tabelionato de Notas e 3º Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Fortaleza em seus cadastros. Faça acompanhar a presente decisão cópia da decisão id. 206807267, do termo de penhora id. 207447614 e da certidão id. 214776445. Nos termos do artigo 1º, inciso XXXVIII, da Instrução n. 11 de 05.11.2021 deste Tribunal, fica a parte Exequente intimada a, no prazo de 10 dias, protocolar ou encaminhar a presente decisão com força de ofício, e demais documentos que entender pertinentes, ao destinatário acima mencionado. Comprovada pela parte, no prazo acima mencionado, a realização do protocolo, aguarde-se resposta. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 25 de novembro de 2024 14:34:37. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705690-04.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: VIRGINIA LIBERATOSCIOLI DE CARVALHO EXEQUENTE ESPÓLIO DE: CARLOS ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTE LEGAL: VIRGINIA LIBERATOSCIOLI DE CARVALHO, FAUSTO FILHO & HERMINIA SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: PEDRO CARVALHO CASSEMIRO, FRANCISCA HELIA LEITE CARVALHO CASSEMIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PEDRO CARVALHO CASSEMIRO e FRANCISCA HELIA LEITE CARVALHO CASSEMIRO à decisão de id 212341192. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. As alegações da parte embargante, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da decisão questionada. Constata-se a pretensão do embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a decisão proferida. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 8 de outubro de 2024 14:50:22. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705690-04.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: VIRGINIA LIBERATOSCIOLI DE CARVALHO EXEQUENTE ESPÓLIO DE: CARLOS ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTE LEGAL: VIRGINIA LIBERATOSCIOLI DE CARVALHO, FAUSTO FILHO & HERMINIA SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: PEDRO CARVALHO CASSEMIRO, FRANCISCA HELIA LEITE CARVALHO CASSEMIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de sentença em que foi deferida a penhora sobre o imóvel denominado: Uma parte de terra de criar e plantar, de forma irregular, no Distrito de Pirapibú, Município e Comarca de Quixeramobim, deste Estado, no lugar denominado Serrote Feio, antes Vaca Serrada, medindo e extremando: ao SUL, por onde mede 3. 345, OOm extrema com terras dos Condominos, ora em transferencia para Raimundo de Paulo Barros e sua mulher, que separa das terras de João Eloi da Silva; ao NORTE por onde mede 3.260,00m e extrema com terras dos condominos, ora em transferencia para Célia Maria Leite, que separa das terras de Antonio Souza Ferreira Leite; ao LESTE, por onde mede..... 80, 45m a extrema em parte com terras de propriedade de Antonio Salvador Nunes; e ao OESTE, por onde mede 322, OOm e extrema em parte com terras de propriedade de Raimundo Ferreira Filho, perfazendo uma área to ta 1 de 6 6, 5 5 hectares, Cadastrado no INCRA sob nº 153.044.017.426-7 e os limites de acordo com a planta, com as suas banfeitorias e servidões existentes, item 2 da Escritura Pública, folhas 303 a 307, Livro 132, registrado no 6º Tabelionato de Notas e 3º Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Fortaleza. (decisão de id 206807267) Os executados apresentaram impugnação, alegando impenhorabilidade do bem de família. Devidamente intimado, o executado se manifestou requerendo a rejeição da impugnação. Decido. Como bem consignado na decisão de id. 109857317, o presente cumprimento de sentença se dá em razão de os executados terem sido condenados ao pagamento de indenização aos exequentes, pela construção da casa nº 02 da chácara 4, do Condomínio Mansões Serranas – Fazenda Taboquinha. Na contestação dos autos principais, os executados reconhecem a propriedade sobre a chácara. Em que pese não haver nos autos documento demonstrando a propriedade e/ou direitos possessórios dos executados sobre a chácara 4 do Condomínio Mansões Serranas, a questão é incontroversa desde os autos principais (ação 2015.01.1.071106-5 -CNPJ 0020690-56.2015.8.07.0001). Tendo outro bem de propriedade do executado se afasta o requisito de bem de família. Ante o exposto, não comprovado ser seu único imóvel, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Aguarde-se o prazo de 20 dias para que o exequente anexe aos autos comprovante da averbação da penhora junto ao INCRA. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2024 16:22:13. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705690-04.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: VIRGINIA LIBERATOSCIOLI DE CARVALHO EXEQUENTE ESPÓLIO DE: CARLOS ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTE LEGAL: VIRGINIA LIBERATOSCIOLI DE CARVALHO, FAUSTO FILHO & HERMINIA SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: PEDRO CARVALHO CASSEMIRO, FRANCISCA HELIA LEITE CARVALHO CASSEMIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por VIRGINIA LIBERATOSCIOLI DE CARVALHO e outros em desfavor de PEDRO CARVALHO CASSEMIRO e outros. Com fundamento na disposição inserta no inciso V do art. 835 do Código de Processo Cível, defiro o pedido de penhora do imóvel denominado Uma parte de terra de criar e plantar, de forma irregular, no Distrito de Pirapibú, Município e Comarca de Quixeramobim, deste Estado, no lugar denominado Serrote Feio, antes Vaca Serrada, medindo e extremando: ao SUL, por onde mede 3. 345, OOm extrema com terras dos Condominos, ora em transferencia para Raimundo de Paulo Barros e sua mulher, que separa das terras de João Eloi da Silva; ao NORTE por onde mede 3.260,00m e extrema com terras dos condominos, ora em transferencia para Célia Maria Leite, que separa das terras de Antonio Souza Ferreira Leite; ao LESTE, por onde mede..... 80, 45m a extrema em parte com terras de propriedade de Antonio Salvador Nunes; e ao OESTE, por onde mede 322, OOm e extrema em parte com terras de propriedade de Raimundo Ferreira Filho, perfazendo uma área to ta 1 de 6 6, 5 5 hectares, Cadastrado no INCRA sob nº 153.044.017.426-7 e os limites de acordo com a planta, com as suas banfeitorias e servidões existentes, item 2 da Escritura Pública, folhas 303 a 307, Livro 132, registrado no 6º Tabelionato de Notas e 3º Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Fortaleza. Expeça-se Termo de Penhora, nos termos do art. 838 do CPC/15, para que o credor providencie a averbação junto ao registro competente, no prazo de vinte dias (CPC/15 844). Fica a parte executada intimada, por seu advogado ou sociedade de advogados, da penhora ora autorizada (art. 841, § 1º, CPC) e que está, por este ato, constituída depositário fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do art. 525, § 11, CPC. Sem prejuízo, fica o exequente intimado a: 1) juntar certidão negativa/positiva de débitos com o IPTU/TLP e Condomínio do imóvel; 2) trazer planilha atualizada do débito; Prazo: 15 dias. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2024 16:45:02. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705690-04.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: VIRGINIA LIBERATOSCIOLI DE CARVALHO EXEQUENTE ESPÓLIO DE: CARLOS ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTE LEGAL: VIRGINIA LIBERATOSCIOLI DE CARVALHO, FAUSTO FILHO & HERMINIA SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: PEDRO CARVALHO CASSEMIRO, FRANCISCA HELIA LEITE CARVALHO CASSEMIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado por VIRGINIA LIBERATOSCIOLI DE CARVALHO e outros em desfavor de PEDRO CARVALHO CASSEMIRO, FRANCISCA HELIA LEITE CARVALHO CASSEMIRO. Através da petição de id. 198285863, solicitou a parte autora a penhora do Imóvel Matrícula 11071, Livro 3, Ficha 1, do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Quixeramobim/CE. Por meio da decisão de id. 198469671, verificou-se que constava da matrícula do imóvel uma possível transferência da titularidade do bem. Desta feita, os autores foram intimados a juntar aos autos cópia da escritura pública de 06 de novembro de 1985, lavrada nas notas do Cartório, do 6º Ofício de Notas de Fortaleza/CE, Cartório Melo Júnior, para verificar se o bem ainda pertence a requerida. Através da petição de id. 202393884, informam os autores que não conseguiram contato com o referido Cartório. Requerem, assim: (...) a) a reconsideração do prazo; b) que seja oficiado ao Cartório do 6º Tabelionato de Notas de Fortaleza/CE, CARTÓRIO MELO JUNIOR, localizado na Rua Major Facundo, nº 660, Centro, Fortaleza - CE, CEP 60.025-100, telefone (85) 3099-7451, Email: [email protected], Oficial do Cartorário: JOSÉ EVANDRO DE MELO JÚNIOR e Substituto, REGNOBERTO MARQUES DE MELO JÚNIOR, determinando remeter para esse MM. Juiz, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do ofício, cópia da Escritura Pública Lavrada no dia 06/11/1985, a qual envolve a Sra. FRANCISCA HÉLIA LEITE e os demais Herdeiros de Agripino Ferreira Leite, a saber: Raimundo de Paulo Barros e sua mulher, Célia Maria Leite, Antonio Sousa Ferreira Leite, Agripino Ferreira Leite Filho, Manoel Sousa Leite e sua mulher, e Francisca Agrimeire Leite. Decido. Indefiro o pedido. As diligências necessárias à obtenção do documento podem (e devem) ser realizadas pelo próprio credor interessado, não havendo necessidade, no presente caso, de interferência do Poder Judiciário. Destaque-se, ainda, que o documento deve ser solicitado mediante recolhimento das respectivas custas. Desta feita, concedo prazo suplementar de 30 dias para a parte autora juntar aos autos o documento em questão, sob pena de indeferimento do pedido de penhora do imóvel acima descrito. Fica a parte intimada. BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 11:02:26. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705690-04.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: VIRGINIA LIBERATOSCIOLI DE CARVALHO EXEQUENTE ESPÓLIO DE: CARLOS ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTE LEGAL: VIRGINIA LIBERATOSCIOLI DE CARVALHO EXECUTADO: PEDRO CARVALHO CASSEMIRO, FRANCISCA HELIA LEITE CARVALHO CASSEMIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PEDRO CARVALHO CASSEMIRO e FRANCISCA HELIA LEITE CARVALHO CASSEMIRO à decisão de id 177250427. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. As alegações da parte embargante, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da decisão questionada. Constata-se a pretensão do embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a decisão proferida. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de transferência dos valores bloqueados nos autos de id. 171567805, em favor do Autor, para a conta bancária indicada na petição de id. 178414562. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2023 21:23:21. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705690-04.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: VIRGINIA LIBERATOSCIOLI DE CARVALHO EXEQUENTE ESPÓLIO DE: CARLOS ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTE LEGAL: VIRGINIA LIBERATOSCIOLI DE CARVALHO EXECUTADO: PEDRO CARVALHO CASSEMIRO, FRANCISCA HELIA LEITE CARVALHO CASSEMIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por VIRGINIA LIBERATOSCIOLI DE CARVALHO em desfavor de PEDRO CARVALHO CASSEMIRO, FRANCISCA HELIA LEITE CARVALHO CASSEMIRO, todos qualificados no processo. Por meio da decisão de id. 170922673, restou deferida a penhora de ativos financeiros da executada por meio do sistema SISBAJUD. Conforme documento de id. 171567805, restou penhorado o valor de R$ 2.408,71 da conta do executado PEDRO CARVALHO CASSEMIRO. Através da petição de id. 174759632, a requerida FRANCISCA HÉLIA LEITE CARVALHO CASSEMIRO apresenta impugnação. Sustenta que os valores em comento tem natureza de salário, motivo pelo qual devem ser desbloqueados. Aduz que a decisão que deferiu a penhora dos ativos dos executados caracteriza-se como decisão surpresa, sendo esta vedada pelo CPC. Discorrem que não foram intimados acerca do pedido dos autores, id. 167853954, de penhora de ativos. Requerem o reconhecimento da nulidade da decisão que deferiu a penhora dos ativos dos devedores. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que os valores constritos na conta da executada FRANCISCA HÉLIA LEITE CARVALHO CASSEMIRO já foram devidamente desbloqueados. Desta feita, há perda do objeto da impugnação neste ponto. Destaque-se que não houve impugnação quanto aos valores bloqueados na conta do executado PEDRO CARVALHO CASSEMIRO. Quanto à alegação de 170922673 se caracteriza como decisão surpresa, sem razão os requeridos. Assim dispõe o artigo 854 do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Desta feita, o contraditório, neste caso, é diferido, sendo o executado intimado somente após a realização da constrição, o que foi devidamente seguido no presente feito. Pelo mesmo motivo, não cabia a este Juízo dar ciência prévia do conteúdo da petição de id. 167853954 aos executados. Por fim, o transcurso in albis certificado por meio do documento de id. 169369708, se refere à decisão de id. 167228514 e não à eventual manifestação quanto à petição de id. 167853954. Assim, não há nenhuma nulidade a ser reconhecida. Ante o exposto, REJEITO a impugnação. Fica a parte autora intimada a, no prazo de 05 dias, informar os dados da conta para onde os valores bloqueados deverão ser transferidos. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 6 de novembro de 2023 13:28:55. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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