Procedimento Comum Cível 0707484-96.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707484-96.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707484-96.2023.8.07.0018. REQUERENTE: ELTON JOHN SOARES DA SILVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ELTON JOHN SOARES DA SILVEIRA contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer o procedimento COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPICA (CPRE) exame diagnóstico padronizado no SUS, conforme Emenda ID 163783430. Concedida a gratuidade da justiça, ID 165238181. Negada a tutela antecipada de urgência, ID 164370398. A parte autora, ID 170800667, requereu a extinção do processo, sem julgamento do mérito, aduzindo que o autor "já realizara procedimento CPRE e intervenção cirúrgica, objetos de demanda desta Ação, já encontrando-se em recuperação." O Ministério Público oficiou pela extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, ID 171968434. É o relatório. DECIDO. A propositura da ação exige interesse processual (art. 485, VI, do CPC), que consiste na existência do binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito. Com efeito, embora a função jurisdicional do Estado seja indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade, "não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada." (PELEGRINI, Ada, et all. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros, 14ª ed, pág. 257). No caso concreto em exame, o provimento jurisdicional pretendido não é mais necessário, tendo em vista que, indeferida a tutela antecipada de urgência, o procedimento foi fornecido pela SES/DF, ID 171903852. De tal sorte, é forçoso reconhecer a desnecessidade do pronunciamento judicial, em virtude da perda do objeto, e consequentemente a perda superveniente do interesse de agir, que deve ser apreciado não só no ajuizamento da ação, mas também por ocasião da sentença. 1 _ Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. 2 _ Sem custas, em face da isenção legal de que goza o ente público. Este e.Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.002.024562-9, firmou entendimento no sentido de que as demandas versando sobre fornecimento de serviços de saúde encartam pedido cominatório e, nesse sentido, o valor da causa deve ser fixado de forma estimava, em conformidade com o disposto no artigo 292, §3º, do CPC. Portanto, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos previstos no artigo 85, § 8º, e § 2º do Código de Processo Civil. No presente caso, a natureza do pedido é bastante simples (serviço de saúde padronizado e previsto em lista de regulação da SES/DF), não houve dilação probatória, o feito tramitou de forma célere e ordenada, em curtíssimo espaço de tempo, com apresentação de poucas peças processuais padronizadas e o feito está sendo extinto sem apreciação do mérito. 3 _ Assim, em face do princípio da causalidade, bem como considerando o grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço (art. 85, §2º do CPC), entendo suficiente e proporcional o arbitramento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). 4 _ Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília- DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/09/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELTON JOHN SOARES DA SILVEIRA em 12/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/07/2024.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELTON JOHN SOARES DA SILVEIRA em 28/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(17)