Procedimento Comum Cível 0707484-96.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707484-96.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2024, 16:17

Trânsito em julgado

09/09/2024, 16:16

Decurso de Prazo

07/09/2024, 02:16

Decurso de Prazo

14/08/2024, 00:37

Publicação

22/07/2024, 02:57

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ELTON JOHN SOARES DA SILVEIRA em desfavor de DISTRITO FEDERAL devidamente qualificados. Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC), ID 195287235, a parte autora, devidamente intimada por intermédio de seu advogado, deixou de se manifestar no prazo legal ID 198504726. É o relatório. Decido. Diante da inércia da parte autora em regularizar a petição inicial, impõe-se reconhecer a ausência de pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, necessário para possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. 1 _ Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV c/c art. 354, ambos do Código de Processo Civil. 2 _ Sem honorários advocatícios e custas, porquanto não houve citação. 3 _ Sentença registrada nesta data eletronicamente. Publique-se e intimem-se. 4 _ Transitada em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 17:45

Indeferimento da petição inicial

17/07/2024, 17:33

Conclusão (para decisão)

29/05/2024, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2024, 14:19

Decurso de Prazo

29/05/2024, 04:16

Publicação

07/05/2024, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 03:06

Documentos

Sentença

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707484-96.2023.8.07.0018. REQUERENTE: ELTON JOHN SOARES DA SILVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ELTON JOHN SOARES DA SILVEIRA contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer o procedimento COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPICA (CPRE) exame diagnóstico padronizado no SUS, conforme Emenda ID 163783430. Concedida a gratuidade da justiça, ID 165238181. Negada a tutela antecipada de urgência, ID 164370398. A parte autora, ID 170800667, requereu a extinção do processo, sem julgamento do mérito, aduzindo que o autor "já realizara procedimento CPRE e intervenção cirúrgica, objetos de demanda desta Ação, já encontrando-se em recuperação." O Ministério Público oficiou pela extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, ID 171968434. É o relatório. DECIDO. A propositura da ação exige interesse processual (art. 485, VI, do CPC), que consiste na existência do binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito. Com efeito, embora a função jurisdicional do Estado seja indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade, "não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada." (PELEGRINI, Ada, et all. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros, 14ª ed, pág. 257). No caso concreto em exame, o provimento jurisdicional pretendido não é mais necessário, tendo em vista que, indeferida a tutela antecipada de urgência, o procedimento foi fornecido pela SES/DF, ID 171903852. De tal sorte, é forçoso reconhecer a desnecessidade do pronunciamento judicial, em virtude da perda do objeto, e consequentemente a perda superveniente do interesse de agir, que deve ser apreciado não só no ajuizamento da ação, mas também por ocasião da sentença. 1 _ Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. 2 _ Sem custas, em face da isenção legal de que goza o ente público. Este e.Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.002.024562-9, firmou entendimento no sentido de que as demandas versando sobre fornecimento de serviços de saúde encartam pedido cominatório e, nesse sentido, o valor da causa deve ser fixado de forma estimava, em conformidade com o disposto no artigo 292, §3º, do CPC. Portanto, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos previstos no artigo 85, § 8º, e § 2º do Código de Processo Civil. No presente caso, a natureza do pedido é bastante simples (serviço de saúde padronizado e previsto em lista de regulação da SES/DF), não houve dilação probatória, o feito tramitou de forma célere e ordenada, em curtíssimo espaço de tempo, com apresentação de poucas peças processuais padronizadas e o feito está sendo extinto sem apreciação do mérito. 3 _ Assim, em face do princípio da causalidade, bem como considerando o grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço (art. 85, §2º do CPC), entendo suficiente e proporcional o arbitramento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). 4 _ Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília- DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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