Cumprimento de sentença 0725734-10.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725734-10.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725734-10.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: MAILLE INSTITUTO DE BELEZA EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à certidão de Id. 196144856, promova-se a renovação da diligência de penhora, avaliação, intimação e remoção À Central de Mandados para que cumpra a diligência de Id. 187406397 no endereço Quadra 13, Casa 5, Pedregal Novo Gama - DF, CEP nº 72560-800, do representante legal da empresa MAILLE INSTITUTO (e-mail: [email protected] - número do telefone de Francisco Gilson Vieira Barreto (61) 99938-7572). O objeto da penhora são os bens que guarnecem a sede da parte executada. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns para o bom funcionamento da pessoa jurídica, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender necessárias, no prazo de 05 (cinco), sob pena de suspensão da marcha processual. Atribuo à presente força de mandado. BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2024 14:09:54. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725734-10.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: MAILLE INSTITUTO DE BELEZA EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à petição de ID. 184869856, informo que até o momento não foi expedido mandado de penhora e avaliação de bens da executada, não havendo que se falar em desentranhamento. Contudo, da petição apresentada resta claro o interesse da exequente na tentativa de penhora de bens que guarnecem a sede da parte executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido em questão. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns para o bom funcionamento da pessoa jurídica, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender necessárias, no prazo de 05 (cinco), sob pena de suspensão da marcha processual. Expeça-se mandado para o endereço indicado ao ID. 184869856. Transcorrido "in albis" o prazo, volvam os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 13:25:26. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725734-10.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: MAILLE INSTITUTO DE BELEZA EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não vislumbro nos autos causa jurídica suficiente para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, o princípio da autonomia da pessoa jurídica determina a responsabilização desta pelas obrigações avençadas, pois possui patrimônio e personalidade distinta de seus sócios ou de outras pessoas jurídicas a ela relacionadas. Veja-se que a exequente alega de forma genérica a existência de grupo familiar e a responsabilidade solidária das empresas MAILLE INSTITUTO DE BELEZA EIRELI - ME e SILVA E BARRETO SALÃO DE BELEZA LTDA, juntando como documento de comprovação apenas os atos constitutivos desta última. Ainda, aponta que o encerramento irregular da executada também justificaria a desconsideração pretendida. Contudo, não foi demonstrada a existência de indícios suficientes que justificariam a instauração do incidente à luz do artigo 50 do Código Civil. Por se tratar de medida de cunho excepcional, mostra-se necessário o atendimento aos requisitos autorizadores para caracterização do instituto da desconsideração, o que não se verifica. Ademais, a mera ausência de bens penhoráveis, a alegação genérica de confusão patrimonial e de formação de grupo econômico familiar ou, ainda, a suposta dissolução irregular da devedora, não são causas suficientes para aplicação da desconsideração. Nesse sentido, colha-se o entendimento desta Corte local: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA À LUZ DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL (TEORIA MAIOR). DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 1. A desconsideração da personalidade jurídica consiste em incidente processual excepcional, passível de ser deferida durante o curso do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. 2. De acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso (Teoria Maior). 3. A frustração na localização de bens suficientes para a satisfação do crédito discutido, associada à eventual dissolução irregular da empresa demandada, não constituem, por si só, elementos suficientes para viabilizar a desconsideração de sua personalidade jurídica. 4. Incabível o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, quando não houve comprovação de abuso dos sócios, com intuito de inadimplir as dívidas contraídas. Igualmente não fora demonstrada confusão patrimonial, ou desvio de finalidade, restando ausentes as condições legalmente exigidas para se buscar diretamente os bens dos sócios da empresa. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1694223, 07410624120228070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/5/2023, publicado no DJE: 18/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica exige o cumprimento de inúmeros requisitos legais, e não o mero inadimplemento do devedor. 2. Se inexiste prova de desvio de finalidade da empresa executada visando fraudar terceiros, ou, ainda, de confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e seus sócios, requisitos obrigatórios do art. 50 do Código Civil, não há como deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1140395, 07146051120188070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/11/2018, publicado no DJE: 6/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não se vislumbra a prova inequívoca de que houve confusão patrimonial ou desvio de finalidade, pois não há documento que demonstre, inequivocamente, a consistência das alegações da empresa exequente. Importante ressaltar, ainda, que é da credora o ônus de provar eventuais desvios de finalidade e confusão patrimonial que fundamentariam a desconsideração da personalidade jurídica da executada, o que, entendo não ter ocorrido no caso. Ademais, destaco que e a mera existência de empresa familiar no mesmo ramo de atuação não é suficiente para caracterizar confusão patrimonial ou desvio de finalidade, se não demonstrados os requisitos do artigo 50 do Código Civil. Veja-se: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. DESVIO DE PERSONALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. 1. O Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que exige prova do desvio de finalidade (afastamento do objeto social descrito no ato constitutivo) ou da confusão patrimonial (ausência de separação entre o patrimônio dos sócios e da sociedade empresária). 2. Revela-se inviável a desconsideração da personalidade jurídica motivada pela mera existência de grupo econômico ou familiar, sem a devida comprovação dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. 4. Conforme determina o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1237354, 07218520920198070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). É importante ressaltar, inclusive, que no caso em questão sequer há a coincidência de sócios entre as empresas que supostamente comporiam o grupo econômico familiar. Por fim, o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar o abuso da personalidade jurídica. Este é o enunciado 282 da IV Jornada de Direito Civil do CJF. Ao contrário, exige-se o dolo das pessoas por trás da sociedade, desvirtuando-lhe os fins institucionais e servindo-se os sócios ou administradores desta para lesar credores ou terceiros, o que não restou demonstrado nos autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, indefiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No que tange ao pedido de inscrição da executada no cadastro de inadimplentes, informo que este Juízo ainda não possui convênio com tais sistemas. Assim sendo, defiro a expedição de certidão para inscrição dos devedores no cadastro de inadimplentes, nos moldes do art. 782, §3º do CPC (planilha atualizada ao ID. 182076512). Com a certidão em mãos deverá a parte credora promover o cadastramento pretendido nos órgãos de restrição ao crédito. Ressalto ao autor que, em caso de adimplemento do débito, deverá promover a retirada do nome do cadastro de inadimplentes no prazo de 5 (cinco) dias. Promova a exequente o prosseguimento do feito, com indicação de bens à constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921 do CPC. BRASÍLIA, DF, 16 de janeiro de 2024 16:26:03. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725734-10.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: MAILLE INSTITUTO DE BELEZA EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em face de MAILLE INSTITUTO DE BELEZA EIRELI - ME. Anotado. Intime-se o executado pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 513, §4º, do CPC), para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Observe, ainda, que o cumprimento no prazo assinalado o isenta do pagamento da referida multa e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC. Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito, com a consequente extinção do processo. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta que deixe transcorrer o prazo sem manifestação, evitando a sobrecarga da serventia com a juntada de petições. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se a penhora, inclusive por meio eletrônico, dos bens indicados pelo exequente e promova a inclusão do nome do devedor no banco de dados dos órgãos cadastrais. Advirto ao executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. Caso venha a manifestar-se deverá o executado declarar seu estado civil e regime de bens. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, fica desde já autorizado o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2023 17:30:41. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 10

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725734-10.2018.8.07.0001. AUTOR: OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME REU: MAILLE INSTITUTO DE BELEZA EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da notícia de descumprimento do acordo homologado ao ID. 24900760, deve a parte autora dar início à fase de cumprimento de sentença, a fim de obter o pagamento pretendido. Colaciona-se abaixo jurisprudência acerca do assunto: PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE POR SENTENÇA. INADIMPLÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO. MEIO ADEQUADO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O descumprimento dos termos de transação homologada judicialmente deve dar ensejo ao requerimento de cumprimento de sentença, e não à retomada do processo desde o ponto em que se encontrava antes da homologação do acordo, com a retomada da pretensão inicial de rescisão contratual. 2. Após a conclusão da transação entre as partes, não há possibilidade de retratação ou arrependimento unilateral, pois as suas cláusulas obrigam definitivamente os contraentes, somente sendo possível a sua anulação por "dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa", nos termos art. 849 do Código Civil. 3. Eventual comprovação de que o acordo extrajudicial esteja eivado de quaisquer dos vícios de vontade capazes de provocar a sua anulação deve ser demonstrada em ação anulatória, instrumento processual adequado para desconstituir a sentença que homologou o acordo, nos termos do art. 966, § 4º, do CPC. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1705876, 07370005520228070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2023, publicado no PJe: 6/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, fica a parte intimada para juntar petição devidamente adequada ao rito do cumprimento de sentença, bem como para recolher as custas relativas à fase processual que pretende iniciar. Prazo: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2023 12:41:38. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

15/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME - CNPJ: 06.062.838/0001-96 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

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