Cumprimento de sentença 0725734-10.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725734-10.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

29/01/2026, 05:36

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 05:36

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 05:36

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:24

Publicação

27/01/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725734-10.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: MAILLE INSTITUTO DE BELEZA EIRELI - ME, SILVA E BARRETOS SALAO DE BELEZA LTDA, MARCILENE ROSA DA SILVA BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pedido de expedição de ofícios às empresas operadoras de cartão de crédito foi indeferido ao ID 246022426. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, ainda, a pesquisa ao sistema DECRED, tendo em vista tratar-se de instrumento de controle e manejo eletrônico da Receita Federal e do Ministério da Fazenda, e, portanto, não se presta ao controle de movimentação financeira ou a funcionar como repositórios de declarações de bens dos contribuintes, não podendo, portanto, ser desvirtuado de sua destinação e utilizado para busca patrimonial em processo judicial. Ademais, as informações buscadas são acessíveis através dos sistemas Sisbajud e o Infojud, cujas pesquisas já foram realizadas. Nesse sentido: Processual civil. Execução de título extrajudicial. Executado. Citação. Consumação. Pagamento espontâneo. Inexistência. Penhora e perscrutação de bens. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Pesquisa de ativos e bens via dos sistemas RENAJUD, CENSEC, SNIPER, INFOSEG INFOJUD-DOI, DECRED PREVJUD e renovação da ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, mediante utilização da funcionalidade de “teimosinha”. Decurso de prazo razoável desde as derradeiras diligências. Renovação. Viabilidade ponderada. Privilegiação do objetivo teleológico do processo e ao princípio da razoável duração da ação. Pesquisas de ativos e bens via sistemas eletrônicos. Vulneração da intimidade e do sigilo dos dados da executada. Preponderância da natureza pública e do desiderato do processo judicial. Medida legítima. Decred. Instrumento de envio de declarações destinados à receita federal. Convênio com o judiciário. Inexistência. Perscrutação. Desvirtuamento da destinação do banco de instrumento de uso restrito. Agravo parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. (...) 13. O sistema DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito – DECRED, conquanto instrumento de controle e manejo eletrônico da Receita Federal e do Ministério da Fazenda, não está endereçado ao controle de movimentação financeira ou a funcionar como repositórios de declarações de bens dos contribuintes brasileiros, não podendo, portanto, ser desvirtuado de sua destinação e transmudados em forma de perscrutação patrimonial para instrução de processo judicial, notadamente quando as informações buscadas são acessíveis, em verdade, através dos sistemas conveniados e manejados pelo Judiciário, notadamente o Sisbajud e o Infojud. IV. Dispositivo 14. Agravo conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. Unânime. (Acórdão 2070548, 0728475-79.2025.8.07.0000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/11/2025, publicado no DJe: 13/01/2026.) No que tange ao pedido de nova diligência junto ao sistema SISBAJUD, melhor sorte não assiste ao exequente. Isso porque o requerimento veio desacompanhado de motivo relevante a justificar a utilização do sistema por mais uma vez, quando outras diligências já se mostraram infrutíferas. Nesse lógica, colaciono precedente deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SISTEMAS INFORMATIZADOS. RENOVAÇÃO DA PESQUISA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é possível a reiteração do pedido de penhora online, caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2. O transcurso de tempo de pouco mais de um ano, desde a última pesquisa, não se mostra razoável para a renovação da consulta nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDFT, notadamente porque o exequente não demonstrou qualquer mudança na situação patrimonial da parte executada. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1675508, 07390522420228070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no PJe: 3/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando que as últimas buscas datam de menos de ano (ID 244849498) e ante a ausência de demonstração de alteração patrimonial das partes executadas, indefiro o pedido de renovação das diligências de pesquisa aos sistemas vinculados a este juízo. Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, conforme decisão de ID 246022426. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 04

Publicação

22/01/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:24

Recebimento

21/01/2026, 22:35

Indeferimento

21/01/2026, 22:35

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 09:03

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0725734-10.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: MAILLE INSTITUTO DE BELEZA EIRELI - ME, SILVA E BARRETOS SALAO DE BELEZA LTDA, MARCILENE ROSA DA SILVA BARRETO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021 deste juízo, à parte credora para que se manifeste sobre a proposta de acordo de ID 261133360, no prazo de 05 (cinco) dias. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725734-10.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: MAILLE INSTITUTO DE BELEZA EIRELI - ME, SILVA E BARRETOS SALAO DE BELEZA LTDA, MARCILENE ROSA DA SILVA BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pedido de expedição de ofícios às empresas operadoras de cartão de crédito foi indeferido ao ID 246022426. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, ainda, a pesquisa ao sistema DECRED, tendo em vista tratar-se de instrumento de controle e manejo eletrônico da Receita Federal e do Ministério da Fazenda, e, portanto, não se presta ao controle de movimentação financeira ou a funcionar como repositórios de declarações de bens dos contribuintes, não podendo, portanto, ser desvirtuado de sua destinação e utilizado para busca patrimonial em processo judicial. Ademais, as informações buscadas são acessíveis através dos sistemas Sisbajud e o Infojud, cujas pesquisas já foram realizadas. Nesse sentido: Processual civil. Execução de título extrajudicial. Executado. Citação. Consumação. Pagamento espontâneo. Inexistência. Penhora e perscrutação de bens. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Pesquisa de ativos e bens via dos sistemas RENAJUD, CENSEC, SNIPER, INFOSEG INFOJUD-DOI, DECRED PREVJUD e renovação da ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, mediante utilização da funcionalidade de “teimosinha”. Decurso de prazo razoável desde as derradeiras diligências. Renovação. Viabilidade ponderada. Privilegiação do objetivo teleológico do processo e ao princípio da razoável duração da ação. Pesquisas de ativos e bens via sistemas eletrônicos. Vulneração da intimidade e do sigilo dos dados da executada. Preponderância da natureza pública e do desiderato do processo judicial. Medida legítima. Decred. Instrumento de envio de declarações destinados à receita federal. Convênio com o judiciário. Inexistência. Perscrutação. Desvirtuamento da destinação do banco de instrumento de uso restrito. Agravo parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. (...) 13. O sistema DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito – DECRED, conquanto instrumento de controle e manejo eletrônico da Receita Federal e do Ministério da Fazenda, não está endereçado ao controle de movimentação financeira ou a funcionar como repositórios de declarações de bens dos contribuintes brasileiros, não podendo, portanto, ser desvirtuado de sua destinação e transmudados em forma de perscrutação patrimonial para instrução de processo judicial, notadamente quando as informações buscadas são acessíveis, em verdade, através dos sistemas conveniados e manejados pelo Judiciário, notadamente o Sisbajud e o Infojud. IV. Dispositivo 14. Agravo conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. Unânime. (Acórdão 2070548, 0728475-79.2025.8.07.0000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/11/2025, publicado no DJe: 13/01/2026.) No que tange ao pedido de nova diligência junto ao sistema SISBAJUD, melhor sorte não assiste ao exequente. Isso porque o requerimento veio desacompanhado de motivo relevante a justificar a utilização do sistema por mais uma vez, quando outras diligências já se mostraram infrutíferas. Nesse lógica, colaciono precedente deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SISTEMAS INFORMATIZADOS. RENOVAÇÃO DA PESQUISA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é possível a reiteração do pedido de penhora online, caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2. O transcurso de tempo de pouco mais de um ano, desde a última pesquisa, não se mostra razoável para a renovação da consulta nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDFT, notadamente porque o exequente não demonstrou qualquer mudança na situação patrimonial da parte executada. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1675508, 07390522420228070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no PJe: 3/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando que as últimas buscas datam de menos de ano (ID 244849498) e ante a ausência de demonstração de alteração patrimonial das partes executadas, indefiro o pedido de renovação das diligências de pesquisa aos sistemas vinculados a este juízo. Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, conforme decisão de ID 246022426. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 04

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725734-10.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: MAILLE INSTITUTO DE BELEZA EIRELI - ME, SILVA E BARRETOS SALAO DE BELEZA LTDA, MARCILENE ROSA DA SILVA BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As operadoras de cartão de crédito, tais como Visa, Mastercard, Hipercard, Cielo, Elo e Diners Club, etc, são bandeiras de cartão de crédito e, como tais, já esclareceram em diversos outros processos em que a penhora de recebíveis foi deferida, que não são responsáveis pela guarda de valores devidos ao estabelecimento. Portanto, é inútil a expedição de ofícios às empresas citadas, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido. Dando prosseguimento, verifico que as pesquisas para a localização de bens disponíveis a este juízo já foram realizadas, conforme decisão de ID 245347757. A lei n.º 14.382/2022 alterou o termo a quo da prescrição intercorrente, as causas para sua ocorrência e os termos da sucumbência, tendo aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 58, V e do IAC n. 1 do STJ. Apesar das diversas tentativas, no presente processo não foram localizados bens penhoráveis. Assim, com fundamento no artigo 921, §4º c/c 771, ambos do CPC, contado da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, isto é, a partir de 06/08/2025 (id. 245347757), suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição. Após o prazo suspensivo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis pela modificação da situação econômica do devedor. A suspensão ocorrerá por uma única vez, pelo prazo máximo acima indicado, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Caso antes da conclusão do prazo de um ano a parte requeira providências satisfativas úteis (novo emprego, herança, etc), mesmo que não logre êxito em encontrar bens, será considerado zerado o prazo para retomada da prescrição intercorrente, não sendo aplicada retroativamente a contagem à primeira tentativa frustrada de busca de bens. O fim da prescrição intercorrente é penalizar o credor inerte tendo em conta que não se deve eternizar litígios - não premiar o devedor que, sabendo-se inadimplente recalcitra em cumprir com suas obrigações, as quais rigorosamente falando deveriam ser pagas espontaneamente e nem às raias do Judiciário deveriam chegar. A se desconsiderar o esforço do credor quando este é sério e real, aplicando uma contagem da prescrição intercorrente retroativa e em prejuízo do credor por um sucessivo e superveniente resultado negativo que este não pode controlar, seria interpretar a lei consagrando a punição pela punição à revelia da razão e do propósito que deve ter. Como esse entendimento não pode ser, é necessário que se faça uma interpretação conforme à Constituição, dando uma interpretação que considere a proporcionalidade, isto é, a necessidade de que a prescrição sirva a um propósito justo, restringindo apenas no limite necessário o direito de busca do credor pelo seu crédito e garantindo ao devedor não ficar enredado anos a fio a um processo sem perspectivas de solução e no qual o credor é inativo. Só com a ponderação desses dois direitos concretiza-se o devido e efetivo processo. Por fim, para atender ao disposto no art. 921, § 4º, do CPC, o prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente começará a correr após o decurso do prazo de um ano a contar da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor. BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2025 18:00:24. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725734-10.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: MAILLE INSTITUTO DE BELEZA EIRELI - ME, SILVA E BARRETOS SALAO DE BELEZA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença de acordo não cumprido. Anotado. Intimem-se os executados na pessoa de seus advogados constituídos via DJen, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Observe, ainda, que o cumprimento no prazo assinalado o isenta do pagamento da referida multa e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do CPC. Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito, com a consequente extinção do processo. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta que deixe transcorrer o prazo sem manifestação, evitando a sobrecarga da serventia com a juntada de petições. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se a penhora, inclusive por meio eletrônico, dos bens indicados pelo exequente e promova a inclusão do nome do devedor no banco de dados dos órgãos cadastrais. Advirto ao executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. Caso venha a manifestar-se deverá o executado declarar seu estado civil e regime de bens. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, fica desde já autorizado o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2025 21:35:20. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 02

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725734-10.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: MAILLE INSTITUTO DE BELEZA EIRELI - ME, SILVA E BARRETOS SALAO DE BELEZA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença de acordo não cumprido. Anotado. Intimem-se os executados na pessoa de seus advogados constituídos via DJen, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Observe, ainda, que o cumprimento no prazo assinalado o isenta do pagamento da referida multa e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do CPC. Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito, com a consequente extinção do processo. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta que deixe transcorrer o prazo sem manifestação, evitando a sobrecarga da serventia com a juntada de petições. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se a penhora, inclusive por meio eletrônico, dos bens indicados pelo exequente e promova a inclusão do nome do devedor no banco de dados dos órgãos cadastrais. Advirto ao executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. Caso venha a manifestar-se deverá o executado declarar seu estado civil e regime de bens. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, fica desde já autorizado o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2025 21:35:20. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 02

19/06/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725734-10.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: MAILLE INSTITUTO DE BELEZA EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em face de MAILLE INSTITUTO DE BELEZA EIRELI - ME. Após a realização de diversas diligências, não foram encontrados bens em nome da executada para satisfação da dívida. Diante disso, a parte exequente pediu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. 191538055). A decisão de id. 200551328 deferiu a instauração. Destaque-se que o pedido de desconsideração formulado pela exequente se baseia na alegação da existência de grupo econômico familiar que supostamente seria utilizado pela executada para fugir de seus credores. Alega também a existência de sucessão irregular. Os sócios apresentaram defesa ao id. 204187004, pedindo o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Sra. MARCILENE ROSA DA SILVA BARRETO para figurar no polo passivo do incidente e o não acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. É o breve relatório. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva da Sra. MARCILENE ROSA DA SILVA BARRETO O credor requereu a inclusão da Sra. MARCILENE ROSA DA SILVA BARRETO no polo passivo da ação, sob o argumento de que ela seria a responsável direta pelo pagamento entabulado entre as partes exequente e executada no bojo deste cumprimento de sentença e, assim, poderia ser responsabilizada pelo seu descumprimento. Ocorre que não há nenhum documento nos autos que comprove que a Sra. Marcilene integraria formalmente a sociedade. Embora as conversas de WhatsApp de id. 205154892 e o recibo de id. 200375027 de fato demonstrem que a parte teria participado das tratativas do acordo firmado, tais documentos não servem como prova cabal da existência de confusão patrimonial, já que há um único recibo de pagamento em nome da Sra. Marcilene. Apesar dos diversos argumentos apresentados pelo exequente, não foram juntados documentos que comprovassem a existência de um real vínculo de MARCILENE ROSA DA SILVA BARRETO com a empresa executada, tampouco que esta exercesse indubitavelmente os atos administrativos. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade da Sra. MARCILENE ROSA DA SILVA BARRETO para figurar no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ainda que assim não fosse, o único recebido constante nos autos em nome da Sra. Marcilene não seria suficiente para demonstrar a existência de confusão patrimonial apta a justificar o acolhimento da desconsideração em relação a ela. Do mérito A desconsideração da personalidade jurídica, ainda que se alegue a existência de sucessão empresarial irregular ou de grupo econômico, exige a comprovação de confusão patrimonial, caracterizada pela utilização da pessoa jurídica para lesar credores ou pela prática de atos ilícitos, ou de desvio de finalidade, que ocorre quando não há separação de fato entre o patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio das demais pessoas jurídicas que formam o grupo econômico ou daquelas que teriam sucedido a empresa devedora. No caso concreto, percebe-se da documentação acostada aos autos a existência de diversos elementos comuns entre as empresas MAILLE INSTITUTO DE BELEZA EIRELI – ME e SILVA E BARRETOS SALAO DE BELEZA LTDA. Destaco alguns pontos que chamam a atenção: 1) O endereço de ambas as empresas indicado em seus atos constitutivos é o mesmo, qual seja: SHC/SW CLSW 102, Bl. A – Térreo – Loja 58 (id. 200375015 e id. 200375017). 2) O objeto descrito no contrato social da Maille consiste em: exploração do ramo de atividade na prestação de serviços de salão de beleza, em todas as suas modalidades, a saber: cabeleireiro, barbeiro, manicura, pedicura, maquilagem, depilação, química capilar, tratamento facial e corporal e afins; comércio varejista de artigos de perfumaria, cosméticos e de higiene pessoal; comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos, comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios [...] 3) O objeto descrito no contrato social da Silva e Barretos consiste em: prestação de serviços de cabeleireiros, manicure, depilação, maquiagem, estética facial e corporal, comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (id. 204187011) 4) A sócia da empresa SILVA E BARRETOS SALAO DE BELEZA LTDA, a Sra. Izadora da Silva Barreto, é filha do sócio da empresa MAILLE INSTITUTO DE BELEZA EIRELI – ME e, à época da criação da Silva e Barretos era menor de idade, tendo sido emancipada para a constituição da empresa (id. 200375017). Considerando os pontos destacados acima, é possível verificar uma sucessão de fatos que indicam a confusão patrimonial e o desvio de finalidade. Primeiramente, a empresa devedora foi encerrada de forma irregular e sem o pagamento de suas obrigações pendentes. Tal fato, isoladamente não configura desvio de finalidade. No entanto, a posterior assunção do objeto da PJ encerrada por terceira empresa localizada no mesmo endereço da anterior e cujo quadro societário tem evidente relação familiar com o sócio da devedora é circunstância que não pode passar despercebida. Os elementos apresentados nos autos evidenciam a ocorrência de uma sucessão empresarial irregular. A empresa devedora encerra atividades sem quitar suas dívidas e uma segunda empresa de propriedade da filha do seu sócio assume de fato seu objeto social e seu fundo de comércio, dando continuidade à parte lucrativa do negócio sem resolver as pendências da encerrada. Ora, a sucessão de fatos descrita acima configura, também, desvio de finalidade. Uma pessoa jurídica pode suceder outra, mas não só na parte rentável. É necessário solucionar o passivo existente, pois, caso contrário, a empresa sucessora estará tentando utilizar o véu protetivo da personalidade jurídica para escapar de responsabilidades, mantendo a atividade empresarial sob o mesmo grupo de pessoas, no caso vinculadas por laços de parentesco, indiferente aos credores lesados. Faz-se mister destacar que, em situações como a ora analisada, a prova quase sempre será na modalidade indireta. Destarte, é necessária a avaliação conjunta de elementos que apontam para a intenção real dos agentes. Desse modo, o encerramento irregular da empresa devedora, com a posterior constituição de nova empresa pela filha do sócio da empresa antecessora no mesmo endereço e como o mesmo objeto social encerra o suficiente para a desconsideração. Colaciona-se jurisprudência do Eg. TJDFT acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. RELAÇÃO JURÍDICA CIVIL-EMPRESARIAL. TEORIA MAIOR. ART. 50 CC. FORMAÇÃO GRUPO ECONOMICO. CONFIGURADA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é ato excepcional e somente pode ser concretizada com a efetiva demonstração dos requisitos legais (art. 50 do CC). A não localização de bens passíveis de constrição não caracteriza, por si só, como fundamento para autorizar para o deferimento da desconsideração pleiteada. 2. Segundo entendimento jurisprudencial, presume-se a sucessão empresarial quando a sucessora, tendo o mesmo objeto social e endereço, prossegue explorando idêntica atividade econômica da empresa sucedida. (Acórdão 1425309, 07288753520218070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2022, publicado no DJE: 10/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1876705, 07132947220248070000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2024, publicado no DJE: 10/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SUCESSÃO IRREGULAR DE EMPRESAS. VÍNCULO FAMILIAR. 1. A personalidade jurídica da sociedade empresária não se confunde com a de seus sócios ou administradores, sendo a desconsideração da personalidade jurídica medida excepcional que deve ser aplicada apenas quando atendidos os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil (CC) ou, quando houver relação de consumo, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 1.1. Ausente a relação consumerista, incide a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige, para sua aplicação, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, sob as espécies de desvio de finalidade ou confusão patrimonial no intuito de causar lesão a credores. 2. A sucessão empresarial, nos termos dos arts. 1.143 c/c 1.146 do CC, ocorre quando a há transferência do estabelecimento empresarial, assim considerado o complexo de bens (materiais e imateriais) destinados à exploração da empresa na mesma atividade econômica. Todavia, a despeito do regramento legal, não se olvida da existência da transferência irregular do estabelecimento empresarial, ou seja, sem a formalização do trespasse, geralmente com a finalidade de lesar credores. 2.1. A sucessão irregular de empresas, para sua configuração, exige a conjugação de alguns requisitos, como, por exemplo, funcionamento no mesmo endereço, exploração da mesma atividade econômica e identidade no quadro societário ou comprovação de vínculo relevante entre os antigos titulares e os atuais, tal qual o familiar. 3. In casu, restou suficientemente comprovada a pluralidade de sucessões irregulares, em razão da relação familiar entre seus sócios, os quais exerceram e exercem a mesma atividade e no mesmo endereço da devedora originária. 4. Diante da presença dos elementos objetivos e subjetivos, resta evidenciado o desvio de finalidade e confusão patrimonial que, conjugado com a insuficiência patrimonial da devedora, demonstram o evidente abuso da personalidade jurídica com o propósito de lesar credores; razão pela qual é medida que se impõe a desconsideração da personalidade jurídica requerida. 5. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 1661557, 07385378620228070000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 27/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, restam presentes os elementos objetivos e subjetivos que evidenciam o desvio de finalidade e confusão patrimonial que, combinados com a insuficiência patrimonial da devedora, demonstram o evidente abuso da personalidade jurídica com o propósito de lesar credores por meio da criação da pessoa jurídica denominada SILVA E BARRETOS SALAO DE BELEZA LTDA, razão pela qual é medida que se impõe a desconsideração da personalidade jurídica requerida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para atribuir à empresa SILVA E BARRETOS SALAO DE BELEZA LTDA responsabilidade pela dívida. Todavia, a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens da empresa Silva e Barretos em razão da sucessão empresarial irregular não possui como efeito lógico a responsabilização dos sócios IZADORA DA SILVA BARRETO e FRANCISCO GILSON VIEIRA BARRETO, ante a complementariedade da desconsideração da personalidade jurídica. É necessário, portanto, que a análise referente à comprovação dos requisitos do artigo 50 do Código Civil seja repetida em relação aos sócios, tanto da empresa sucedida quanto da sucessora. Uma vez ausentes elementos que permitam concluir pela confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade da pessoa jurídica em relação aos seus sócios, não se pode utilizar o patrimônio deles para saldar débitos da empresa, ante o caráter supletivo da desconsideração da personalidade jurídica. Cabe destacar que não se trata de benefício de ordem, mas sim da aplicação adequada do instituto em discussão. Ressalto entendimento do TJDFT acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE IMÓVEL DE PESSOA JURÍDIA PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO. 1. É prescindível o esgotamento dos meios executivos contra os sócios do devedor principal antes de passar à execução do devedor subsidiário no bojo de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A execução contra os sócios, decorrente do deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, ostenta o mesmo caráter supletivo que a execução contra as demais empresas integrantes do grupo econômico, não havendo que se cogitar na prevalência ou de uma "ordem de preferência" entre uma e outra, inexistindo amparo legal para tal afirmação. 3. Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1120090, 07055616520188070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/8/2018, publicado no DJE: 3/9/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifo nosso. No caso dos autos, percebe-se que o único argumento utilizado pela parte exequente pra justificar o pedido de desconsideração em relação aos senhores Gilson e Izadora é que eles seriam sócios das empresas responsáveis pela sucessão irregular. Não se verificou a existência de documentos que comprovem a confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade envolvendo IZADORA DA SILVA BARRETO e FRANCISCO GILSON VIEIRA BARRETO. Dessa forma, não se mostram presentes os requisitos autorizadores para a inclusão dos sócios em questão no polo passivo do cumprimento de sentença. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para atribuir aos sócios IZADORA DA SILVA BARRETO e FRANCISCO GILSON VIEIRA BARRETO responsabilidade pela dívida. O feito deverá prosseguir após a preclusão da presente decisão. Assim, após a preclusão, promova-se a inclusão de SILVA E BARRETOS SALAO DE BELEZA LTDA no polo passivo da ação e excluam-se os sócios Izadora e Francisco Gilson dos autos. Intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora, apontando as diligências ainda não efetuadas nos autos, ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC.”O pedido deverá vir acompanhado de planilha de débito atualizada. À Secretaria para que atribua sigilo ao documento de id. 205154892, tendo em vista o direito fundamental ao sigilo das comunicações. BRASÍLIA, DF, 5 de agosto de 2024 14:13:54. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725734-10.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: MAILLE INSTITUTO DE BELEZA EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente foi intimada para comprovar que a executada estaria em funcionamento irregular, diante do resultado da consulta INFOSEG, em que a empresa devedora constou como "baixada". A credora trouxe, então, a petição de Id. 200375012, alegando que todos os bens da executada teriam sido transferidos à empresa Silva e Barreto Salão de Beleza Ltda, empresa de propriedade da filha menor de idade (emancipada) do sócio da empresa ora demandada nesta ação. Apresentou os documentos de comprovação de Id's 200375013 a 200375027. Analisando detidamente os autos, bem como os argumentos trazidos ao Id. 200375012, entendo necessária a reconsideração da decisão de Id. 191667682, que havia indeferido a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido, rememoro os argumentos trazidos pela exequente na petição de Id. 191538055 (e reiterados no Id. 200375012) ao pleitear a instauração do incidente: (i) a prova documental apresentada demonstraria que a executada Maille Instituto de Beleza Eireli – ME teria sido desmembrada, surgindo a empresa SILVA E BARRETO SALÃO DE BELEZA LTDA, que estaria estabelecida no mesmo endereço anterior da Maille, possuiria o mesmo objeto social e teria como sócia administradora a filha menor de idade do sócio da empresa executada (Izadora da Silva Barreto) - Id. 200375017; (ii) "O representante legal da executada Francisco Gilson Vieira Barreto e sua esposa Marcilene Rosa da Silva Barreto, teriam transferido de forma irregular todos os bens/patrimônio pertencentes ao antigo Salão Maille Instituto para o novo salão de beleza em nome da filha menor do casal, com o único propósito de ocultar o patrimônio pertencente ao antigo salão Maille Instituto de Beleza"; (iii) Teriam ocorrido diversas sucessões empresariais relacionadas a empresas constituídas pelo sócio da devedora, sua esposa e seus filhos (MAILLE INSTITUTO DE BELEZA - EIRELI, Marcilene Rosa da Silva Barreto EIRELI – ME, “MAILLE CONCEPT BELEZA & COMPLEMENTOS LTDA, SILVA E BARRETO SALÃO DE BELEZA LTDA); (iv) O Sr. Francisco Gilson, proprietário do salão de beleza Maille, e sua esposa Marcilene Rosa da Silva Barreto seriam responsáveis pela administração do antigo Salão de Beleza Maille e do novo salão de beleza de propriedade da filha menor do casal. Destaco os documentos de comprovação de id's: 200375017, 200375027, 191538057 e 191538077. Diante disso, nota-se que estão presentes os indícios mínimos autorizadores para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, pois a credora demonstrou a possível ocorrência de sucessão empresarial irregular e de formação de grupo econômico familiar. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo, portanto, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada MAILLE INSTITUTO DE BELEZA EIRELI - ME (Id. 191538055), visando alcançar os bens de: SILVA E BARRETO SALÃO DE BELEZA LTDA (CNPJ nº 51.423.673/0001-95), IZADORA DA SILVA BARRETO (CPF 063.314.261-16), FRANCISCO GILSON VIEIRA BARRETO, CPF 566.347.301-72 e MARCILENE ROSA DA SILVA BARRETO (CPF 85245410168). À Secretaria, para fazer as anotações necessárias, na forma do artigo 134, §1º, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de campo próprio de desconsideração da personalidade jurídica nos sistemas informatizados, cadastrem-se como terceiro interessado, haja vista que ocupa situação análoga deste. Anotado. Suspendo o curso da execução, conforme disposto no artigo 134, §2º, do Código de Processo Civil. Citem-se os sócios, administradores e a pessoa jurídica para se manifestarem e requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 dias (endereço para citação: CLSW Quadra 102, Bloco “A”, Loja 58, Edifício Saint James, Sudoeste – CEP nº 70670-100) Apresentada a manifestação, dê-se vista ao exequente, no prazo de 05 dias. Após, conclusos. Os pedidos de Id. 200375012 serão analisados caso haja o acolhimento da desconsideração. BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2024 14:32:11. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725734-10.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: MAILLE INSTITUTO DE BELEZA EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à certidão de Id. 196144856, promova-se a renovação da diligência de penhora, avaliação, intimação e remoção À Central de Mandados para que cumpra a diligência de Id. 187406397 no endereço Quadra 13, Casa 5, Pedregal Novo Gama - DF, CEP nº 72560-800, do representante legal da empresa MAILLE INSTITUTO (e-mail: [email protected] - número do telefone de Francisco Gilson Vieira Barreto (61) 99938-7572). O objeto da penhora são os bens que guarnecem a sede da parte executada. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns para o bom funcionamento da pessoa jurídica, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender necessárias, no prazo de 05 (cinco), sob pena de suspensão da marcha processual. Atribuo à presente força de mandado. BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2024 14:09:54. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725734-10.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: MAILLE INSTITUTO DE BELEZA EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à petição de ID. 184869856, informo que até o momento não foi expedido mandado de penhora e avaliação de bens da executada, não havendo que se falar em desentranhamento. Contudo, da petição apresentada resta claro o interesse da exequente na tentativa de penhora de bens que guarnecem a sede da parte executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido em questão. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns para o bom funcionamento da pessoa jurídica, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender necessárias, no prazo de 05 (cinco), sob pena de suspensão da marcha processual. Expeça-se mandado para o endereço indicado ao ID. 184869856. Transcorrido "in albis" o prazo, volvam os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 13:25:26. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725734-10.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: MAILLE INSTITUTO DE BELEZA EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não vislumbro nos autos causa jurídica suficiente para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, o princípio da autonomia da pessoa jurídica determina a responsabilização desta pelas obrigações avençadas, pois possui patrimônio e personalidade distinta de seus sócios ou de outras pessoas jurídicas a ela relacionadas. Veja-se que a exequente alega de forma genérica a existência de grupo familiar e a responsabilidade solidária das empresas MAILLE INSTITUTO DE BELEZA EIRELI - ME e SILVA E BARRETO SALÃO DE BELEZA LTDA, juntando como documento de comprovação apenas os atos constitutivos desta última. Ainda, aponta que o encerramento irregular da executada também justificaria a desconsideração pretendida. Contudo, não foi demonstrada a existência de indícios suficientes que justificariam a instauração do incidente à luz do artigo 50 do Código Civil. Por se tratar de medida de cunho excepcional, mostra-se necessário o atendimento aos requisitos autorizadores para caracterização do instituto da desconsideração, o que não se verifica. Ademais, a mera ausência de bens penhoráveis, a alegação genérica de confusão patrimonial e de formação de grupo econômico familiar ou, ainda, a suposta dissolução irregular da devedora, não são causas suficientes para aplicação da desconsideração. Nesse sentido, colha-se o entendimento desta Corte local: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA À LUZ DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL (TEORIA MAIOR). DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 1. A desconsideração da personalidade jurídica consiste em incidente processual excepcional, passível de ser deferida durante o curso do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. 2. De acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso (Teoria Maior). 3. A frustração na localização de bens suficientes para a satisfação do crédito discutido, associada à eventual dissolução irregular da empresa demandada, não constituem, por si só, elementos suficientes para viabilizar a desconsideração de sua personalidade jurídica. 4. Incabível o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, quando não houve comprovação de abuso dos sócios, com intuito de inadimplir as dívidas contraídas. Igualmente não fora demonstrada confusão patrimonial, ou desvio de finalidade, restando ausentes as condições legalmente exigidas para se buscar diretamente os bens dos sócios da empresa. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1694223, 07410624120228070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/5/2023, publicado no DJE: 18/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica exige o cumprimento de inúmeros requisitos legais, e não o mero inadimplemento do devedor. 2. Se inexiste prova de desvio de finalidade da empresa executada visando fraudar terceiros, ou, ainda, de confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e seus sócios, requisitos obrigatórios do art. 50 do Código Civil, não há como deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1140395, 07146051120188070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/11/2018, publicado no DJE: 6/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não se vislumbra a prova inequívoca de que houve confusão patrimonial ou desvio de finalidade, pois não há documento que demonstre, inequivocamente, a consistência das alegações da empresa exequente. Importante ressaltar, ainda, que é da credora o ônus de provar eventuais desvios de finalidade e confusão patrimonial que fundamentariam a desconsideração da personalidade jurídica da executada, o que, entendo não ter ocorrido no caso. Ademais, destaco que e a mera existência de empresa familiar no mesmo ramo de atuação não é suficiente para caracterizar confusão patrimonial ou desvio de finalidade, se não demonstrados os requisitos do artigo 50 do Código Civil. Veja-se: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. DESVIO DE PERSONALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. 1. O Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que exige prova do desvio de finalidade (afastamento do objeto social descrito no ato constitutivo) ou da confusão patrimonial (ausência de separação entre o patrimônio dos sócios e da sociedade empresária). 2. Revela-se inviável a desconsideração da personalidade jurídica motivada pela mera existência de grupo econômico ou familiar, sem a devida comprovação dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. 4. Conforme determina o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1237354, 07218520920198070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). É importante ressaltar, inclusive, que no caso em questão sequer há a coincidência de sócios entre as empresas que supostamente comporiam o grupo econômico familiar. Por fim, o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar o abuso da personalidade jurídica. Este é o enunciado 282 da IV Jornada de Direito Civil do CJF. Ao contrário, exige-se o dolo das pessoas por trás da sociedade, desvirtuando-lhe os fins institucionais e servindo-se os sócios ou administradores desta para lesar credores ou terceiros, o que não restou demonstrado nos autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, indefiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No que tange ao pedido de inscrição da executada no cadastro de inadimplentes, informo que este Juízo ainda não possui convênio com tais sistemas. Assim sendo, defiro a expedição de certidão para inscrição dos devedores no cadastro de inadimplentes, nos moldes do art. 782, §3º do CPC (planilha atualizada ao ID. 182076512). Com a certidão em mãos deverá a parte credora promover o cadastramento pretendido nos órgãos de restrição ao crédito. Ressalto ao autor que, em caso de adimplemento do débito, deverá promover a retirada do nome do cadastro de inadimplentes no prazo de 5 (cinco) dias. Promova a exequente o prosseguimento do feito, com indicação de bens à constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921 do CPC. BRASÍLIA, DF, 16 de janeiro de 2024 16:26:03. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725734-10.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: MAILLE INSTITUTO DE BELEZA EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em face de MAILLE INSTITUTO DE BELEZA EIRELI - ME. Anotado. Intime-se o executado pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 513, §4º, do CPC), para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Observe, ainda, que o cumprimento no prazo assinalado o isenta do pagamento da referida multa e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC. Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito, com a consequente extinção do processo. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta que deixe transcorrer o prazo sem manifestação, evitando a sobrecarga da serventia com a juntada de petições. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se a penhora, inclusive por meio eletrônico, dos bens indicados pelo exequente e promova a inclusão do nome do devedor no banco de dados dos órgãos cadastrais. Advirto ao executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. Caso venha a manifestar-se deverá o executado declarar seu estado civil e regime de bens. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, fica desde já autorizado o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2023 17:30:41. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 10

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725734-10.2018.8.07.0001. AUTOR: OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME REU: MAILLE INSTITUTO DE BELEZA EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da notícia de descumprimento do acordo homologado ao ID. 24900760, deve a parte autora dar início à fase de cumprimento de sentença, a fim de obter o pagamento pretendido. Colaciona-se abaixo jurisprudência acerca do assunto: PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE POR SENTENÇA. INADIMPLÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO. MEIO ADEQUADO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O descumprimento dos termos de transação homologada judicialmente deve dar ensejo ao requerimento de cumprimento de sentença, e não à retomada do processo desde o ponto em que se encontrava antes da homologação do acordo, com a retomada da pretensão inicial de rescisão contratual. 2. Após a conclusão da transação entre as partes, não há possibilidade de retratação ou arrependimento unilateral, pois as suas cláusulas obrigam definitivamente os contraentes, somente sendo possível a sua anulação por "dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa", nos termos art. 849 do Código Civil. 3. Eventual comprovação de que o acordo extrajudicial esteja eivado de quaisquer dos vícios de vontade capazes de provocar a sua anulação deve ser demonstrada em ação anulatória, instrumento processual adequado para desconstituir a sentença que homologou o acordo, nos termos do art. 966, § 4º, do CPC. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1705876, 07370005520228070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2023, publicado no PJe: 6/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, fica a parte intimada para juntar petição devidamente adequada ao rito do cumprimento de sentença, bem como para recolher as custas relativas à fase processual que pretende iniciar. Prazo: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2023 12:41:38. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

15/09/2023, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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