Cumprimento de sentença 0723086-23.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723086-23.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723086-23.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: JM SISTEMA DE ARMAZENAGEM EIRELI - ME, KAREN MIRANDA OLIVEIRA EXECUTADO ESPÓLIO DE: AGEU MIRANDA DA COSTA, ELAINE CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente pugna pela penhora de 50% dos bens de ELAINE CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA COSTA, viúva do executado AGEU MIRANDA DA COSTA, até a satisfação do crédito exequendo. Há entendimento firmado acerca da possibilidade de pesquisa e penhora de bens em nome do cônjuge/companheiro do executado visando a localização de patrimônio comum do casal, a fim de viabilizar a penhora da meação do devedor. De fato, nos termos dos art. 790, IV do CPC e arts. 1658 e 1660 do CC, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges. No entanto, devem também serem observados os preceitos do art. 1.664 do Código Civil: “Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.” Assim, infere-se que somente é permitido que a meação de um cônjuge responda pelas dívidas particulares do outro se essas tiverem sido assumidas em benefício da família, o que não restou demonstrado nestes autos. Na oportunidade, colaciono o que a doutrina entende serem as dívidas passíveis de atingirem os bens da comunhão: “Os bens da comunhão, os aquestos que formam a meação, também respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Concretizando a norma, os bens da comunhão respondem pelas dívidas domésticas; pelas despesas de alimentação dos membros da entidade familiar; pelas despesas de aluguel e condomínio do apartamento onde reside o casal; pelas contas de água, luz, telefone e gás; pelos tributos do imóvel de residência, pelos valores relativos a empréstimos para a aquisição do imóvel de residência da família; entre outros valores no interesse da família” (SCHREIBER, Anderson (et al.). Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. 3ª.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, comentário ao art. 1.664. Grifo nosso) Desta forma, apesar de a dívida objeto do litígio ser posterior ao casamento, não é possível concluir que se trata de hipótese em que houve proveito revertido em favor da família. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS E VALORES DA CÔNJUGE DO DEVEDOR. TERCEIRA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PROVEITO FAMILIAR DA DÍVIDA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 790, IV, do Código de Processo Civil, a meação do cônjuge ou do companheiro responde pela dívida do outro tão somente quando contraída em benefício da família. 2. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 3. Na hipótese, a cônjuge do executado não participou da relação jurídica processual e não restou demonstrado que a dívida fora contraída em benefício do núcleo familiar, não sendo possível a penhora do patrimônio da esposa do devedor para fins de quitação do débito exequendo. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido. Grifo nosso. (Acórdão 1739141, 07214439120238070000, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2023, publicado no DJE: 16/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ABUSO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. REQUISITOS INDICADOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. NÃO CABIMENTO DA DESPERSONALIZAÇÃO. 1.664 DO CÓDIGO CIVIL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. COTAS DA SOCIEDADE. PROVA DE QUE A OBRIGAÇÃO TENHA SIDO CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. Nos moldes do disposto na parte final do artigo 1.664 do Código Civil, os bens da comunhão podem responder pelas obrigações contraídas por um dos cônjuges. 5. Do 1.664 do Código Civil, infere-se que somente é permitido que a meação do cônjuge varão nas cotas da sociedade do cônjuge virago responda pelas dívidas se essas dívidas tiverem sido assumidas em benefício da família. 6. Conquanto as cotas sociais da aludida empresa até possam pertencer ao agravado-executado, por sua meação, os bens desta não podem ser expropriados por dívida do agravado-executado, ao menos enquanto não houver prova de que a obrigação tenha sido contraída em benefício da família. 7. Agravo de instrumento não provido.” (Acórdão n. 1633826, 07252707420228070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2022, publicado no DJE: 10/11/2022) Ademais, não consta nos autos prova da existência de bens adquiridos na constância do casamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (N) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do montante de 50% dos bens de ELAINE CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA COSTA (ID 188018867 e 191890499) e, consequentemente, indefiro a tutela requerida. Diante da citação de ID 192197947, intime-se o exequente para que manifeste o que entender de direito. Na ausência de outras demandas, retornem os autos ao arquivo, nos termos da Decisão de ID 74065084. Por fim, diante da petição de ID 194363761, promova a secretaria a desabilitação da advogada JÚLIA VITÓRIA SCARTEZINI DA SILVA, inscrita na OAB/DF sob o n° 66.908. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723086-23.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: JM SISTEMA DE ARMAZENAGEM EIRELI - ME, KAREN MIRANDA OLIVEIRA, AGEU MIRANDA DA COSTA DESPACHO Promova a Secretaria a retirada do sigilo atribuído à petição de ID 184346361, pois ela não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Diante da comunicação do falecimento do executado AGEU MIRANDA DA COSTA, deve a parte exequente promover a instauração de incidente de habilitação para fins de sucessão processual, na forma do art. 687 e s.s. do CPC. Tal sucessão opera-se com a inclusão no polo passivo da causa da causa do espólio ou dos herdeiros da pessoa falecida, a depender do estágio em que se encontra o processo de inventário e partilha, conforme se infere do art. 1.796, I a IV, do CC/02, a saber: a) antes da abertura do inventário até a assinatura do termo de compromisso: deve haver a sucessão processual da pessoa falecida pelo seu espólio, sendo este representado pelo administrador provisório; b) após a abertura do inventário e assinatura do termo de compromisso: deve se operar a sucessão processual pelo espólio representado pelo inventariante; c) depois de finalização do inventário e efetiva partilha dos bens: são os próprios herdeiros que respondem pela dívida, limitando-se tal responsabilidade à força da herança, ou seja, ao valor do quinhão recebido por cada herdeiro. Posiciona, também, nesse sentido o e. TJDFT. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POUPADOR FALECIDO. CONJUGE SUPERSTITE. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. REPRESENTANTE ATIVO E PASSIVO DO ESPÓLIO. CABIMENTO. ART. 1.797 e ARTS. 613 E 614 DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. 1. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784 do CC) como um todo unitário até que se ultime a partilha de bens (art. 2.013 do CC). Enquanto a partilha não for realizada, o acervo hereditário (espólio) responde pelos direitos e obrigações do falecido. Assim, como regra, o espólio será representado pelo inventariante em juízo, ativa e passivamente (art. 75, VII do CPC/2015). No entanto, até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá ao administrador provisório (art. 613 do CPC/2015), que é quem representa, ativa e passivamente, o espólio (art. 614 do CPC/2015), segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 1.797 do Código Civil. 2. Fato de não haver inventariante judicialmente nomeado não faz automaticamente dos herdeiros, individualmente considerados, representantes do acervo hereditário. Não havendo ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio deverá ser representado judicialmente pelo administrador provisório, que é o responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. 3. Processo que envolve direito patrimonial ajuizado para fins de recebimento de crédito decorrente de título judicial coletivo. Não há notícia de abertura de inventário. E disto decorre a possibilidade de representação do espólio por administrador provisório (cônjuge) enquanto não houver inventário, nem compromisso de inventariante (art. 1.797, I do Código Civil), de modo que atendido pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Eventuais herdeiros ou interessados podem, futuramente, ser integrados à lide, mas a sua falta não configura crise processual hábil a obstar o ajuizamento da demanda. 4. Recurso conhecido e provido. (TJDFT, Apelação Cível, Acórdão 1761942, 5ª turma Cível, Rel. DES. MARIA IVATÔNIA, DJe 04/10/2023). Mister, portanto, que o exequente diligencie extrajudicialmente visando identificar a existência de eventual inventário e partilha de bens do falecido e promover a inclusão do polo passivo da habilitação do espólio representado pelo administrador provisório ou pelo inventariante ou dos herdeiros individualmente considerados, a depender do estágio em que se encontra o processo de inventário e partilha, conforme acima aludido. BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2024 15:48:04. THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/02/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Recebidos os autos

Deferido o pedido de CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 00.452.102/0001-48 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

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