Procedimento Comum Cível 0733139-58.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0733139-58.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0733139-58.2022.8.07.0001. AUTOR: LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP REU: RAFAEL BRAGA BARROS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pelo réu, uma vez que os documentos colacionados aos autos demonstram que este recebe rendimentos acima da média nacional e suficientes para custear as despesas do processo sem sacrifício pessoal e de sua família. Destaque-se que, apesar de alegar que não possui qualquer renda, os extratos de ID 178050401 e 178050404 demonstram o recebimento de quantias vultosas, como o montante de R$ 12.033,33 no dia 17/08/2023 ou R$ 6.333,33 no dia 06/10/2023, além de vários outros que constam nos documentos trazidos aos autos. Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo, na forma do art. 357 e seguintes do CPC. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar, uma vez que a aplica-se a teoria da asserção segundo a qual as condições da ação são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial. No presente caso, a autora imputa ao réu a responsabilidade pelos danos decorrentes do contrato de locação de móveis, restando devidamente demonstrada sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Também não há que se falar em chamamento ao processo da empresa BAUE ENGENHARIA LTDA, uma vez que não se enquadra em uma das hipóteses do art. 130, do CPC. Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. Quanto ao ponto controvertido, a controvérsia cinge-se à ocorrência dos fatos descritos na inicial dos quais originaram os alegados danos alegados pela autora. O ônus da prova seguirá a regra ordinária prevista no art. 373 do CPC. Assim, faculto às partes a indicação, de forma justificada, das provas que pretendem produzir, no prazo de 5 dias, sob pena conclusão dos autos para julgamento. Convém acrescentar, a esse respeito, que a juntada de documentos novos, nesse momento processual, só se justifica se comprovado que estes se destinam a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos ou se comprovado que estes somente se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial, a contestação, a reconvenção e a réplica, desde que justificado o motivo que impediu a parte de juntá-los anteriormente, nos termos do art. 435 do CPC. Intimem-se. Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733139-58.2022.8.07.0001. AUTOR: LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP REU: RAFAEL BRAGA BARROS DECISÃO O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP - CNPJ: 07.338.102/0001-60 (AUTOR)

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(30)