Cumprimento de sentença 0025088-12.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0025088-12.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025088-12.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLOS LAFAYETTE GONCALVES EXECUTADO: RUTE HELENA DE SOUZA, ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença agitado por CARLOS LAFAYETTE GONÇALVES. ANTÔNIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO opôs impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move CARLOS LAFAYETTE GONÇALVES. A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (ID 193987321). Os autos vieram conclusos. É o necessário. DECIDO. O cumprimento de sentença se desenvolve com intuito de promover a satisfação de um direito reconhecido em título judicial, ao passo que a impugnação é um incidente de que a parte devedora pode ser valer para alegar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 525, §1º do CPC. No caso em apreço, a impugnação fundamenta-se no excesso de execução. Sustenta o executado que o credor acrescentou indevidamente o percentual de 10% (dez por cento) sobre o total da dívida a título de honorários advocatícios, desconsiderando a gratuidade de justiça requerida na instância superior. A sentença proferida nos autos (ID 30679276) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para condenar a ré RUTE HELENA DE SOUZA, em razão da evicção parcial, ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor, no valor correspondente à depreciação do imóvel em virtude da vaga de garagem concretamente repassada ao autor, perdida por força de decisão judicial, e aquela efetivamente vinculada ao imóvel, de acordo com a matrícula do imóvel e projetos da edificação, conforme apurado em liquidação, limitado ao valor postulado na inicial, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sobre o valor apurado em liquidação deverá incidir atualização monetária, pelo INPC, a partir da data da confecção do laudo pericial, e juros moratórios de 1% ao mês da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente na lide principal, condeno as partes, em igual proporção, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado do débito, conforme art. 85, § 2º, do CPC. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na lide secundária para condenar o litisdenunciado ANTÔNIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO a ressarcir, em regresso, os valores desembolsados pela litisdenunciante para reparar os danos materiais estabelecidos na lide principal, com correção monetária, pelo INPC, a partir do efetivo dispêndio, e juros moratórios de 1% ao mês contados da citação. Condeno o litisdenunciante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios devidos na lide secundária, arbitrados em 10% do total apurado como devido, consoante art. 85, 2º, do CPC. Por outro lado, IMPROCEDENTE O pleito reconvencional. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas da reconvenção. Sem honorários em virtude da revelia operada e da impertinência das contestações apresentadas pelos reconvindos. Resolvo o mérito com base no art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS -1, instituído pela Portaria Conjunta n. 33, de 13/05/2013. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Os autos foram remetidos à superior instância em grau de recurso, culminando com a decisão de ID 123973587: Assim, diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado por RUTE HELENA DE SOUZA. Por conseguinte, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a apelante proceda ao recolhimento em dobro do preparo, nos termos do §4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, sob pena de deserção do apelo. Publique-se. Intime-se. O acórdão proferido na superior instância (ID 123983829) negou provimento aos recursos, mantendo a sentença por seus próprios termos e majorou o valor dos honorários devidos, nos seguintes termos: Diante do exposto, CONHEÇO dos recursos e NEGO PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios termos. Em consequência, diante do desprovimento dos recursos e com amparo no § 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro para RUTE HELENA DE SOUZA e ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO os honorários advocatícios para 12,5% (doze e meio por cento) sobre o valor atualizado do débito, observando-se a gratuidade de justiça deferida. Condeno o apelante PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ao pagamento dos honorários recursais, os quais arbitro em 10% do total apurado como devido, em favor da parte reconvinte. É como voto. Com o trânsito em julgado, o feito prosseguiu para fins de liquidação do valor devido em razão da evicção parcial e pagamento de indenização por danos materiais ao autor, no valor correspondente à depreciação do imóvel em virtude da vaga de garagem concretamente repassada ao autor, perdia por força de decisão judicial e aquela efetivamente vinculada ao imóvel. Foi deferida prova pericial no ID 144254200 e apresentado laudo no ID 160012550. O trabalho técnico foi homologado no ID 169577002 e contra a referida decisão, foi interposto o AGI n. 0746188-38.2023.8.07.0000 (ID 176927744). Nos autos do AGI foi proferida decisão (ID 185127294), restringindo o efeito suspensivo do agravo à parcela controvertida do débito, qual seja, o excedente aos R$ 28.121,09 apurados pela prova técnica. O credor apresentou pedido de cumprimento de sentença no ID 187322774, impugnado no ID 189849201. Da análise do feito verifico que assiste razão ao Executado, porquanto da análise do julgado, houve o pedido de gratuidade de justiça em favor dos apelantes (RUTE HELENA e ANTÔNIO FERREIRA), sendo que o indeferimento do benefício se deu somente em face de RUTE HELENA (ID 123973587). Ainda que assim não fosse, a decisão proferida no acórdão de ID 123983829, consignou expressamente a existência de gratuidade de justiça deferida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na impugnação e RECONHEÇO a existência de excesso de execução, a fim de excluir a verba de honorários acrescida. Assim, o feito prosseguirá com o valor de R$ 28.121,09(vinte e oito mil reais e cento e vinte e um reais e nove centavos). Intime-se a parte credora para apresentar planilha atualizada do débito nos termos acima delineados. Prazo: 15 (quinze) dias. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

15/09/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(614)

Todos os documentos(149)