Cumprimento de sentença 0025088-12.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0025088-12.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

22/04/2026, 18:44

Desarquivamento

18/04/2026, 04:02

Documento (Ofício)

17/04/2026, 15:45

Provisório

09/04/2026, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 17:16

Documento (Certidão)

09/04/2026, 11:33

Documento

09/04/2026, 11:33

Publicação

31/03/2026, 02:17

Documento (Ofício)

30/03/2026, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025088-12.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLOS LAFAYETTE GONCALVES EXECUTADO: RUTE HELENA DE SOUZA, ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente objetivando o levantamento dos valores atualmente depositados em conta judicial vinculada a este juízo (ID 268574954). O credor sustenta, em síntese, a disponibilidade do montante para satisfação de parte do crédito exequendo, uma vez que o numerário permanece sob custódia do tribunal. E o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão do credor não merece prosperar. Este juízo proferiu decisão anterior (ID 258023966), afastando a ordem de penhora sobre os proventos de aposentadoria da executada, fundamentada em seu nítido caráter alimentar, determinando, por consequência, a liberação integral do montante em favor da parte executada. É imperativo observar que a referida decisão transitou em julgado, sem que houvesse a interposição de qualquer recurso pelas partes no prazo legal. Portanto, a matéria encontra-se preclusa, sendo vedada sua rediscussão (Art. 505 e 507 do CPC). O fato de os valores ainda estarem depositados nos autos, aguardando o trâmite administrativo de expedição de alvará ou transferência, não retira o caráter alimentar da verba. A proteção legal à subsistência do devedor, que lastreou o reconhecimento da impenhorabilidade, persiste independentemente da localização física ou contábil do dinheiro dentro do processo. Dessa forma, a manutenção do depósito nos autos é mera situação fática transitória que não autoriza a reversão de uma decisão judicial já estabilizada. Admitir o levantamento pelo credor configuraria violação direta à coisa julgada e ao princípio da dignidade da pessoa humana, que protege as verbas de natureza alimentar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento formulado pelo exequente. Considerando o trânsito em julgado da decisão que determinou a liberação à executada, cumpra-se imediatamente a ordem de restituição dos valores em favor da parte passiva, mediante a expedição do competente alvará ou transferência eletrônica, conforme já determinado anteriormente. Após, retornem os autos ao arquivo, nos termos da decisão proferida no ID 264882786. Intimem-se e cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

Recebimento

26/03/2026, 12:45

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025088-12.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLOS LAFAYETTE GONCALVES EXECUTADO: RUTE HELENA DE SOUZA, ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida no ID 262765762, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de liberação de valores. Expeça-se ofício para transferência da quantia depositada nos autos (ID 264063010), mais acréscimos, para a conta indicada pelo credor (ID 263620519), independentemente do trânsito em julgado. Ainda, como no presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, e com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). Dessa forma, é caso de remessa dos autos ao arquivo, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, o que não causará nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito, na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos. Saliento que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (REsp 1653002/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 24/04/2017, Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12 e AgRg no REsp 1408333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 17/12/2013). No mesmo sentido, é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Acórdão n. 992873, 20160020069400AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/02/2017, Publicado no DJE: 22/02/2017. Pág.: 1016/1020) Assim, dentro dessa sistemática, DETERMINO o arquivamento imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil. Asseguro, a fim de evitar futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados na fase de cumprimento de sentença. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025088-12.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLOS LAFAYETTE GONCALVES EXECUTADO: RUTE HELENA DE SOUZA, ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença agitado por Carlos Lafayette Gonçalves em desfavor de Rute Helena de Souza, no qual se busca a satisfação de crédito reconhecido judicialmente. A controvérsia atual reside na análise da possibilidade de manutenção da penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria da executada, deferida anteriormente, em confronto com a alegação de impenhorabilidade e o risco à subsistência digna da devedora. A obrigação exequenda tem origem na sentença proferida nestes autos, a qual constituiu o título executivo judicial que ora se executa ID 30679276. No curso do iter processual, foi proferida decisão interlocutória determinando a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da executada, visando a amortização do débito que, conforme atualização apresentada, alcança o montante de R$ 41.192,15. A executada, irresignada com a constrição patrimonial, apresentou impugnação, demonstrando, por meio de documentação, sua condição de pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social, auferindo rendimentos líquidos mensais no importe de R$ 4.480,51. A argumentação defensiva sustenta que a manutenção da penhora no patamar deferido inviabiliza o custeio de suas despesas mais elementares, especificamente aquelas relacionadas à sua moradia e aos cuidados necessários em lar de idosos. A devedora alega que a constrição de quase um terço de sua verba alimentar poderá impedir sua permanência no local onde reside e recebe assistência, colocando em risco a sua própria sobrevivência e ferindo, em última análise, a sua dignidade. A análise da questão posta exige uma reflexão ponderada sobre os limites da responsabilidade patrimonial do devedor em face da proteção legal conferida às verbas de natureza alimentar. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A norma visa, precipuamente, garantir o mínimo existencial, impedindo que a execução civil reduza o devedor a uma situação de miserabilidade absoluta. Não se desconhece que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para admitir a relativização dessa regra de impenhorabilidade. O precedente firmado no EREsp n. 1.874.222/DF, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, julgado pela Corte Especial, inaugurou nova perspectiva hermenêutica ao estabelecer que a impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser mitigada quando a constrição não comprometer a subsistência digna do executado e de sua família. Transcreve-se, por oportuno, a ementa do referido julgado: O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Todavia, a aplicação desse entendimento jurisprudencial não pode ser automática ou desprovida de uma análise criteriosa do caso concreto. O próprio Ministro Relator, em seu voto condutor, fez questão de registrar expressamente que "essa relativização reveste-se de caráter excepcional e dela somente se deve lançar mão quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e, repita-se, desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado". No caso em apreço, a ponderação entre o direito do credor à satisfação do crédito e o direito da devedora à manutenção de sua dignidade revela a impossibilidade de manutenção da penhora. Os elementos constantes dos autos evidenciam que a executada é pessoa idosa, cujos rendimentos previdenciários são modestos e integralmente comprometidos com sua subsistência e cuidados de saúde. A subtração de 30% (trinta por cento) de seus proventos líquidos, reduzindo sua disponibilidade financeira para patamar inferior a três mil e duzentos reais, compromete severamente sua capacidade de custear sua moradia e assistência em instituição de longa permanência, o que configura afronta direta ao princípio da dignidade da pessoa humana. A execução não pode servir de instrumento para a ruína do devedor, devendo respeitar o patrimônio mínimo necessário para uma vida digna. Não é possível, portanto, manter a decisão que determinou a penhora, sob pena de se privilegiar a efetividade da execução em detrimento da própria vida e integridade da executada. A proteção do mínimo existencial deve prevalecer, na medida em que os valores auferidos sequer se mostram suficientes para cobrir com folga as despesas de uma pessoa idosa que necessita de cuidados especiais e moradia assistida. Observo, ademais, que não consta nos autos a expedição de ofício ao INSS para implementação da medida, o que torna despicienda a determinação de ordem para cessação dos descontos, bastando a revogação do comando judicial anterior. Ante o exposto, acolho as razões apresentadas na impugnação de ID 249944145 e REVOGO a decisão interlocutória de ID 249557083, afastando a ordem de penhora sobre os proventos de aposentadoria da executada, em observância ao artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e à proteção da dignidade da pessoa humana. Determino o prosseguimento do feito, devendo o exequente indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento com base no artigo 921 do Código de Processo Civil. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025088-12.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLOS LAFAYETTE GONCALVES EXECUTADO: RUTE HELENA DE SOUZA, ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RUTE HELENA DE SOUZA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 235586062) que lhe move CARLOS LAFAYETTE GONÇALVES, devido ao bloqueio realizado ao ID 235025967 (R$ 289,88, R$ 362,15, R$ 9,94 e R$ 14,03). É o brevíssimo relatório. DECIDO. O cumprimento de sentença se desenvolve com intuito de promover a satisfação de um direito reconhecido em título judicial, ao passo que a impugnação é um incidente de que a parte devedora pode ser valer para alegar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, postula o executado o reconhecimento de impenhorabilidade da quantia constrita, ao argumento de que o valor é oriundo dos proventos de aposentadoria e pensão por morte por ela recebidos. É forçoso reconhecer que a atividade judicial deve pautar-se na coerência e numa tentativa de manutenção de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente. Esta, inclusive, é uma regra principiológica descrita no Código de Processo Civil (art. 926 do NCPC). O egrégio Superior Tribunal de Justiça mudou o entendimento, apreciou e reconheceu a possibilidade de penhora de até 30% do salário do devedor para o pagamento de dívidas. Vejamos a Ementa do acordão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Com a introdução do Código de Processo Civil, o nosso sistema processual passou a adotar o mecanismo de precedentes obrigatórios, com o nítido intuito de permitir uma uniformização dos entendimentos e evitar um custo financeiro, pessoal ou de tempo com a reapreciação infinita das mesmas situações. É uma opção legislativa de se resolver os problemas por ‘atacado’ e não mais pelo ‘varejo’. Não existe sistema perfeito, mas a vantagem da uniformização dos entendimentos será um ganho para o próprio Judiciário, porquanto se evitará a prolação de entendimentos contraditórios, o que abala a segurança da sociedade na atividade judiciária. Assim, o Superior Tribunal de Justiça permite a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida, no importe de até 30%. A decisão acima transcrita é obediência obrigatória, haja vista a regra do art. 927, V, do Código de Processo Civil (“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:... V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.”). Não há razão para descumprir o acórdão acima transcrito. No caso em apreço, de fato a quantia penhorada tem origem nos proventos recebidos pela executada a título de aposentadora e pensão por morte. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação para determinar a manutenção da penhora do correspondente a 30% (trinta por cento) do montante bloqueado, que corresponde ao valor de R$ 202,80, devendo o remanescente ser liberado em seu favor. Transcorrido o prazo recursal, libere-se a quantia de R$ 202,80, mais acréscimos em favor do credor, e o restante depositado nos autos em favor da executada. Intime-se e cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025088-12.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLOS LAFAYETTE GONCALVES EXECUTADO: RUTE HELENA DE SOUZA, ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o teor do certificado no ID 210399146, expeça-se ofício para transferência das quantias depositadas nos autos (ID 213176004), mais acréscimos, nos moldes delineados na decisão de ID 204565078. Ainda, consulte-se o SISBAJUD em desfavor dos executados, até o valor de R$ 37.327,87 (ID 212430930). Houve bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) de R$ 51,76; R$ 11,00; R$ 67,84; R$ 42,28 para uma conta judicial vinculada aos presentes autos, ficando o Banco de Brasília - BRB como fiel depositário da quantia penhorada. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Fica a parte devedora, RUTE HELENA DE SOUZA, intimada para, através de seu patrono constituído, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525, § 11º, c/c art. 854 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte devedora, ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, mediante vista pessoal da Defensoria Pública, para, querendo, manifestar-se. Intime-se. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025088-12.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLOS LAFAYETTE GONCALVES EXECUTADO: RUTE HELENA DE SOUZA, ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RUTE HELENA DE SOUZA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move CARLOS LAFAYETTE GONÇALVES, devido ao bloqueio realizado ao ID 204091155. É o brevíssimo relatório. DECIDO. O cumprimento de sentença se desenvolve com intuito de promover a satisfação de um direito reconhecido em título judicial, ao passo que a impugnação é um incidente de que a parte devedora pode ser valer para alegar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, postula a executada o reconhecimento de impenhorabilidade da quantia constrita, ao argumento de que o valor é oriundo dos proventos de aposentadoria e pensão por morte por ela recebidos. É forçoso reconhecer que a atividade judicial deve pautar-se na coerência e numa tentativa de manutenção de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente. Esta, inclusive, é uma regra principiológica descrita no Código de Processo Civil (art. 926 do NCPC). O egrégio Superior Tribunal de Justiça mudou o entendimento, apreciou e reconheceu a possibilidade de penhora de até 30% do salário do devedor para o pagamento de dívidas. Vejamos a Ementa do acordão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Com a introdução do Código de Processo Civil, o nosso sistema processual passou a adotar o mecanismo de precedentes obrigatórios, com o nítido intuito de permitir uma uniformização dos entendimentos e evitar um custo financeiro, pessoal ou de tempo com a reapreciação infinita das mesmas situações. É uma opção legislativa de se resolver os problemas por ‘atacado’ e não mais pelo ‘varejo’. Não existe sistema perfeito, mas a vantagem da uniformização dos entendimentos será um ganho para o próprio Judiciário, porquanto se evitará a prolação de entendimentos contraditórios, o que abala a segurança da sociedade na atividade judiciária. Assim, o Superior Tribunal de Justiça permite a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida, no importe de até 30%. A decisão acima transcrita é obediência obrigatória, haja vista a regra do art. 927, V, do Código de Processo Civil (“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:... V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.”). Não há razão para descumprir o acórdão acima transcrito. No caso em apreço, de fato a quantia penhorada tem origem nos proventos recebidos pela executada a título de aposentadora e pensão por morte. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação para determinar a manutenção da penhora do correspondente a 30% (trinta por cento) do montante bloqueado, que corresponde ao valor de R$ 1.150,19, devendo o remanescente ser liberado em seu favor. Transcorrido o prazo recursal, libere-se a quantia de R$ 3.882,80, mais acréscimos, em favor da impugnante, e o restante depositado nos autos em favor do credor. Intime-se e cumpra-se. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025088-12.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLOS LAFAYETTE GONCALVES EXECUTADO: RUTE HELENA DE SOUZA, ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença agitado por CARLOS LAFAYETTE GONÇALVES. ANTÔNIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO opôs impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move CARLOS LAFAYETTE GONÇALVES. A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (ID 193987321). Os autos vieram conclusos. É o necessário. DECIDO. O cumprimento de sentença se desenvolve com intuito de promover a satisfação de um direito reconhecido em título judicial, ao passo que a impugnação é um incidente de que a parte devedora pode ser valer para alegar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 525, §1º do CPC. No caso em apreço, a impugnação fundamenta-se no excesso de execução. Sustenta o executado que o credor acrescentou indevidamente o percentual de 10% (dez por cento) sobre o total da dívida a título de honorários advocatícios, desconsiderando a gratuidade de justiça requerida na instância superior. A sentença proferida nos autos (ID 30679276) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para condenar a ré RUTE HELENA DE SOUZA, em razão da evicção parcial, ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor, no valor correspondente à depreciação do imóvel em virtude da vaga de garagem concretamente repassada ao autor, perdida por força de decisão judicial, e aquela efetivamente vinculada ao imóvel, de acordo com a matrícula do imóvel e projetos da edificação, conforme apurado em liquidação, limitado ao valor postulado na inicial, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sobre o valor apurado em liquidação deverá incidir atualização monetária, pelo INPC, a partir da data da confecção do laudo pericial, e juros moratórios de 1% ao mês da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente na lide principal, condeno as partes, em igual proporção, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado do débito, conforme art. 85, § 2º, do CPC. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na lide secundária para condenar o litisdenunciado ANTÔNIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO a ressarcir, em regresso, os valores desembolsados pela litisdenunciante para reparar os danos materiais estabelecidos na lide principal, com correção monetária, pelo INPC, a partir do efetivo dispêndio, e juros moratórios de 1% ao mês contados da citação. Condeno o litisdenunciante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios devidos na lide secundária, arbitrados em 10% do total apurado como devido, consoante art. 85, 2º, do CPC. Por outro lado, IMPROCEDENTE O pleito reconvencional. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas da reconvenção. Sem honorários em virtude da revelia operada e da impertinência das contestações apresentadas pelos reconvindos. Resolvo o mérito com base no art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS -1, instituído pela Portaria Conjunta n. 33, de 13/05/2013. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Os autos foram remetidos à superior instância em grau de recurso, culminando com a decisão de ID 123973587: Assim, diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado por RUTE HELENA DE SOUZA. Por conseguinte, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a apelante proceda ao recolhimento em dobro do preparo, nos termos do §4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, sob pena de deserção do apelo. Publique-se. Intime-se. O acórdão proferido na superior instância (ID 123983829) negou provimento aos recursos, mantendo a sentença por seus próprios termos e majorou o valor dos honorários devidos, nos seguintes termos: Diante do exposto, CONHEÇO dos recursos e NEGO PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios termos. Em consequência, diante do desprovimento dos recursos e com amparo no § 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro para RUTE HELENA DE SOUZA e ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO os honorários advocatícios para 12,5% (doze e meio por cento) sobre o valor atualizado do débito, observando-se a gratuidade de justiça deferida. Condeno o apelante PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ao pagamento dos honorários recursais, os quais arbitro em 10% do total apurado como devido, em favor da parte reconvinte. É como voto. Com o trânsito em julgado, o feito prosseguiu para fins de liquidação do valor devido em razão da evicção parcial e pagamento de indenização por danos materiais ao autor, no valor correspondente à depreciação do imóvel em virtude da vaga de garagem concretamente repassada ao autor, perdia por força de decisão judicial e aquela efetivamente vinculada ao imóvel. Foi deferida prova pericial no ID 144254200 e apresentado laudo no ID 160012550. O trabalho técnico foi homologado no ID 169577002 e contra a referida decisão, foi interposto o AGI n. 0746188-38.2023.8.07.0000 (ID 176927744). Nos autos do AGI foi proferida decisão (ID 185127294), restringindo o efeito suspensivo do agravo à parcela controvertida do débito, qual seja, o excedente aos R$ 28.121,09 apurados pela prova técnica. O credor apresentou pedido de cumprimento de sentença no ID 187322774, impugnado no ID 189849201. Da análise do feito verifico que assiste razão ao Executado, porquanto da análise do julgado, houve o pedido de gratuidade de justiça em favor dos apelantes (RUTE HELENA e ANTÔNIO FERREIRA), sendo que o indeferimento do benefício se deu somente em face de RUTE HELENA (ID 123973587). Ainda que assim não fosse, a decisão proferida no acórdão de ID 123983829, consignou expressamente a existência de gratuidade de justiça deferida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na impugnação e RECONHEÇO a existência de excesso de execução, a fim de excluir a verba de honorários acrescida. Assim, o feito prosseguirá com o valor de R$ 28.121,09(vinte e oito mil reais e cento e vinte e um reais e nove centavos). Intime-se a parte credora para apresentar planilha atualizada do débito nos termos acima delineados. Prazo: 15 (quinze) dias. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

15/09/2023, 00:00

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