Cumprimento de sentença 0700499-05.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700499-05.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Itapoã Del Lago II, Área Especial, Lote 10, 2º Andar, Sala 206, Itapoã-DF - CEP 71.590-000 Telefone/Whatsapp: (61) 3103-2335 / 99419-0262 | [email protected] Atendimento: 11 às 18 horas - Segunda a Sexta-Feira | https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Processo Nº: 0700499-05.2023.8.07.0021 - Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) SENTENÇA: "[...]DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS, confirmando a tutela antecipada deferida, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a parte ré autorize e forneça o insumo - Sistema de Infusão Contínuo de Insulina (SICI) – Medtronic Minimed 780G e seus respectivos insumos, consoante prescrição médica de ID 149806795. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora – fixados em R$ 2.000,00, com espeque no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Por fim, destaco que eventual fixação de astreintes em razão de descumprimento da tutela de urgência constitui matéria a ser analisada quando do cumprimento de sentença. Transitada em julgado, caberá a parte sucumbente, na forma do disposto no art. 523 do CPC, dar cumprimento à condenação sob pena de acréscimo de multa de 10% [dez por cento] sobre o montante fixado (§ 1º, do artigo 523 do CPC), corrigidos da data do requerimento de cumprimento da sentença e observados os requisitos preconizados no artigo 524 da legislação adjetiva civil, no prazo de quinze dias, a contar de sua intimação nos moldes do artigo 513 do mesmo codex. Não havendo pagamento espontâneo, fica deferido eventual pedido de expedição de certidão de inteiro teor da decisão para protesto nos termos do artigo 517 do CPC. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.[...]"

15/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de JULIANA NOGUEIRA DE LIMA - CPF: 097.117.066-52 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 06/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(41)