Procedimento Comum Cível 0720876-85.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720876-85.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720876-85.2022.8.07.0003. AUTOR: JANETE ALMEIDA DOS SANTOS, MARIA ALVES DOS SANTOS, ORLANDO ALMEIDA DOS SANTOS, AUGUSTO CESAR GOMES DA SILVA, JUNIOR GIBSON ALMEIDA REIS REU: OLAVO DE ALMEIDA SANTOS, DEISE JUSSARA ALVES DECISÃO Verifica-se da ata de audiência (id 188145744) a retificação da autuação para constar no polo ativo da presente demanda o espólio de Carlos Almeida. Naquela ocasião, foi recebida a contestação apresentada e ficou designada audiência de conciliação a ser realizada no dia 24/04/2024, às 17 h (presencial), bem como foi aberta a oportunidade da autora ratificar a réplica apresentada ou apresentar nova peça processual. Ainda, determinou-se a realização e bloqueio judicial na conta da segunda ré no valor de RS 40.000,00 (quarenta mil reais). A autora apresentou nova réplica no id 189580461. A certidão de id 188154822 intimou a autora para que informasse o CPF do espólio de Carlos Almeida da Silva. O advogado do interessado Leonidas de Oliveira Gomes da Silva apresentou a renúncia de mandato (id 189509522). É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Determino que a autora, no prazo de 5 dias, apresento o número do CPF do espólio de Carlos Almeida da Silva, sob pena de extinção. Cumprida a ordem, proceda-se à retificação da autuação. 2. Quanto à renúncia de mandato, não há elementos que comprovem sua ciência inequívoca pela parte, inexistindo documentação de recebimento da carta recebimento. Ressalte-se que o entendimento do C. STJ é no sentido de que “a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante” (Resp 320.345/GO, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgamento em 05/08/2003, DJ 18/08/2003, p. 209). Assim, determino a intimação do peticionário para que COMPROVE, no prazo de 10 dias, de forma inequívoca, a notificação da parte acerca da renúncia ao mandato, nos termos do art. 112 do CPC, sob pena de, não ser considerado perfectibilizado o ato de renúncia, o regular prosseguimento do feito mantido o advogado já cadastrado. 3. Por fim, determino que seja cumprida a ordem de bloqueio proferida (id 188145744), encaminhando-se os autos para pesquisa SISBAJUD. Intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Jo Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/03/2024, 00:00

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Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 14/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Decorrido prazo de LEONIDAS DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(396)

Todos os documentos(56)