Cumprimento de sentença 0030125-40.2004.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0030125-40.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030125-40.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA EXECUTADO: WALTER MACHADO DA COSTA FILHO A Excelentíssima Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Brasília-DF, Dra. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital penhorado(s) nos autos do Processo nº 0030125-40.2004.8.07.0001 em que figura com requerente FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA - CPF nº 287.049.911-68 (Advogado(a): Deborah Christina de Brito Nascimento – OAB-DF 28.192) e como requerido(a)(s) WALTER MACHADO DA COSTA FILHO – CPF nº 042.296.061-68 (Advogado(a): Paulo Roberto Ivo da Silva – OAB-DF 6.545), mediante as seguintes condições: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial FERNANDO CÉZAR TOBIAS DA SILVA, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 13, através do site www.dfleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília-DF): O 1º leilão terá início no dia 04/06/2024 às 13h00, permanecendo aberto por mais 10 (dez minutos) para recebimento de lances, que não poderão ser inferiores ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no 1º leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão no dia 07/06/2024 às 13h00, ocasião em que permanecerá aberto por mais 10 (dez) minutos para recepção de lances, que não poderão ser inferiores a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A partir do encerramento da 1ª hasta o sistema já estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel identificado como SHIS, QI 13, CONJUNTO 03, CASA 11, LAGO SUL, composta de sala de estar e jantar, 03 quartos, 01 suíte, lavabo, banheiro social, DCE, contém área de lazer com piscina e churrasqueira, perfazendo o total de 450m2 de área construída, e o respectivo Lote de terreno, medindo 20,00m pelo lado Este, 8,00m mais 12,00m pelo lado Oeste, 37,00m mais 3,00m pelo lado Norte e 40,00m pelo lado Sul, ou seja, a área de 776,00,m2, limitando-se com os Lotes nos. 09 e13, da mesma quadra e setor, com matrícula no Cartório do 1o Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob a matrícula no. 27.621, devidamente avaliado em R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 181262470) homologado por Decisão de ID192904322. Data da avaliação: 11/12/2023. DEPOSITÁRIO FIEL: Sr. Walter Machado da Costa Filho. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 523.983,65 (quinhentos e vinte e três mil e novecentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos) em 19/09/2023 (Id. 172483462) RESTRIÇÕES, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (art. 886, inciso VI do CPC): Conforme certidão de ônus (id 179219516) acostada aos autos datada de 15/07/2022 constam na matrícula imobiliária, Penhora pela 8a Vara Cível de Brasília/DF, determinada pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Leandro Borges de Figueiredo, conforme R.9-27.621 da matrícula imobiliária, Penhora determinada por este Juízo, conforme R.10-27.621 da matrícula imobiliária. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (Taxas Condominiais), assim como os débitos de natureza tributária (IPTU/TLP) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Os débitos tributários e condominiais não cobertos pelo valor da arrematação são de responsabilidade do arrematante. Em consulta realizada no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda do DF em 24/04/2024 com a inscrição do imóvel (0302007-X) constatou-se a existência de débitos no lançamento de TLP, nos valores de R$ 604,99, referente ao exercício de 2023. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NA SEFAZ/DF: 0302007-X O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. São de responsabilidade do(a) arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse do bem arrematado e pagamento de taxas e emolumentos do depósito público (no caso de bens móveis removidos ao depósito público). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.dfleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro liberado. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário o cadastro no “Cadastre-se” no site do Leiloeiro e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador) e do Comprovante de Endereço na Conta do Cadastro “Meus Documentos” (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial, que poderá ser emitida pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 9 8147-0091 ou pelo e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do CPC e no site do Leiloeiro na rede mundial de computadores (www.dfleiloes.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030125-40.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA EXECUTADO: WALTER MACHADO DA COSTA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em que foram penhorados os direitos do imóvel de matrícula 27.621, nos termos da decisão de ID 174115489. Conforme decisão de ID 186562233, foi determinada a necessidade de intimação das coproprietárias para manifestação quanto à penhora e quanto à avaliação dos direitos do imóvel. Ao ID 189052328, as coproprietárias afirmaram a impossibilidade de venda do imóvel, tendo em vista que está em trâmite ação de dissolução de condomínio (0717696-33.2023.8.07.0001). Breve relato, decido. O fato de o imóvel em questão ser objeto de ação de dissolução de condomínio não impede que ele seja leiloado no presente processo, uma vez que nos termos do inventário extrajudicial de ID 171855931 há determinação expressa do percentual que pertence a cada um dos coproprietários, ou seja, eventuais valores obtidos pela venda do bem serão distribuídos conforme tal percentual. Considerando que as coproprietárias foram intimadas para se manifestar quanto à penhora dos direitos e quanto à avaliação e em nada se manifestaram a esse respeito, homologo o valor do bem em R$3.300.000,00. Por conseguinte, defiro a alienação em leilão judicial dos direitos do imóvel de matrícula 27.621: casa nº 11, da QI. 5/16, do SHI/SUL. Remetam-se os autos para o Núcleo de Leilões Judiciais do TJDFT (NULEJ) para realização do leilão, o qual deverá observar o disposto nos arts. 884 e 887, do Código de Processo Civil. Estabeleço como preço mínimo o equivalente à: - 100% do valor da avaliação, no primeiro leilão; - 80% do valor da avaliação, no segundo leilão. Retornando o processo do NULEJ, expeça a secretaria edital de intimação do ato expropriatório do bem penhorado nos autos. Desde já, advirto que os débitos de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) anteriores ao leilão incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). Da alienação, intimem-se, com antecedência mínima de 05 dias, as pessoas mencionadas no art. 889, conforme o caso. Publique-se para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 11 de abril de 2024 12:20:36. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

12/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(18)

Publicado Decisão em 15/05/2026.

Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Decorrido prazo de WALTER MACHADO DA COSTA FILHO em 05/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Recebidos os autos

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