Cumprimento de sentença 0030125-40.2004.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0030125-40.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/07/2026, 23:53

Publicação

28/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2026, 02:17

Publicação

27/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0030125-40.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA EXECUTADO: WALTER MACHADO DA COSTA FILHO DESPACHO Intimem-se as partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem manifestação sobre a certidão de ID 284123777. Para cumprimento pela Secretaria: 1.aguarde-se o transcurso do prazo assinalado para manifestação das partes; 2. decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/07/2026, 00:00

Recebimento

23/07/2026, 10:30

Mero expediente

23/07/2026, 10:30

Conclusão (para decisão)

22/07/2026, 18:48

Recebimento

21/07/2026, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030125-40.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA EXECUTADO: WALTER MACHADO DA COSTA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a alienação dos bens penhorados no feito (ID 250934118 e ID 128273591) por meio de leilão judicial. Remetam-se os autos ao Núcleo de Leilões Judiciais do TJDFT (NULEJ) para adoção das providências necessárias à realização do leilão, observando-se o disposto nos artigos 884 e 887 do Código de Processo Civil. Fixo como preço mínimo para arrematação: 1. 100% (cem por cento) do valor da avaliação, em primeiro leilão; 2. 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, em segundo leilão. Desde já, advirto que os débitos de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários (por exemplo: IPTU e TLP) anteriores ao leilão incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos (art. 323, art. 908, §1º e §2º do Código de Processo Cível e art. 130, § unico do Código Tributário Nacional). Retornando os autos do NULEJ, aguarde-se por 10 (dez) dias a apresentação da minuta de edital pelo leiloeiro pelo NULEJ. Apresentada a minuta, promovam-se as diligências necessárias à sua publicação. Da alienação, intimem-se, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as pessoas indicadas no artigo 889 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Cumpridas as providências acima, voltem os autos conclusos para decisão. Publique-se para ciência das partes. Para cumprimento pela Secretaria Judicial: 1. encaminhem-se os autos ao NULEJ; 2. após o retorno dos autos, aguarde-se, pelo prazo de 10 (dias) a apresentação de minuta de edital pelo leiloeiro designado pelo NULEJ; 3. apresentada a minuta, promovam-se as diligências necessárias à publicação do edital; 4. publicado o edital, promovam-se as intimações previstas no artigo 889 do Código de Processo Civil, conforme o caso; 5. cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para decisão. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Remessa (em diligência)

20/07/2026, 17:44

Recebimento

20/07/2026, 15:05

Outras Decisões

20/07/2026, 15:05

Conclusão (para decisão)

20/07/2026, 12:54

Petição (Petição (outras))

20/07/2026, 11:29

Documentos

Despacho

•24/07/2026, 00:00

21/07/2026, 00:00

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030125-40.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA EXECUTADO: WALTER MACHADO DA COSTA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aprecio o requerimento de ID 250934112. Considerando que o processo de origem tem por objeto a execução do débito principal e dos honorários advocatícios, e não, exclusivamente, dos honorários advocatícios do advogado do credor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de expedição de termo de forma separada para registro da penhora, como pretende o credor na petição de ID 250934112. No entanto, com fundamento na disposição inserta no inciso V do artigo 835 do Código de Processo Cível, lavre-se termo de penhor do imóvel indicado ao ID 250934118. Valor da dívida: R$ 490.701,94. Nomeio Walter Machado da Costa Filho como fiel depositário. Após a expedição do termo de penhora, promova a secretaria a intimação do credor para providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 20 dias. Intime-se a parte executada, por seu advogado/pessoalmente, da penhora ora autorizada e, ainda, que está, por este ato, constituído depositário fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, § 11º (ou artigo 917, § 1º, no caso de execução extrajudicial), no prazo de 15 dias. Expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do executado da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do Código de Processo Civil. Caso não seja localizado, o executado deverá ser intimado por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. Considerando que o(a) proprietário(a) figura na certidão de matrícula como casado(a), intime-se o cônjuge, no mesmo endereço do(a) executado(a), na forma do artigo 842 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo codex. Decorrido o prazo para impugnação à penhora pelo executado, volte o processo concluso para manifestação do juízo sobre o documento de ID 252343892. Por ora, publique-se o presente ato apenas para ciência do exequente. BRASÍLIA, DF, 13 de outubro de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030125-40.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA EXECUTADO: WALTER MACHADO DA COSTA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento de anulação da arrematação do bem que foi leiloado pelo juízo. Em síntese, a parte exequente alega a existência de irregularidade (i) no edital de leilão; (ii) na carta de arrematação; e (iii) no termo de penhora. Sustenta, ainda, a venda do imóvel por preço vil. Afirma que tais irregularidades lhe causaram prejuízo. A parte exequente também informa a interposição de agravo de instrumento contra ato do juízo. É o necessário. Decido. I – DA IRREGULARIDADE DO TERMO DE PENHORA Não há que se falar em irregularidade do termo de penhora, considerando que no caso de constrição de bem indivisível, a penhora não pode avançar sobre a cota da parte de que não é devedor no processo. Portanto, correto o estabelecimento de restrição apenas sobre cota parte do bem que era de titularidade do executado. Ademais, esclareço que nos termos do art. 843 do CPC, mesmo que a restrição tenha incidido apenas sobre a cota parte do executado, é admitida a alienação integral de bem indivisível em qualquer hipótese de propriedade em comum, desde que resguardado ao proprietário alheio à execução o equivalente em dinheiro de sua cota na propriedade. Sobre a questão, advirto, ainda, que a parte exequente não pode alegar desconhecer as frações referentes à cota parte de cada um dos coproprietários do imóvel, considerando que apresentou nos autos petições nos termos abaixo transcritos: “FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA, já qualificada nos autos em epígrafe nos quais contende com WALTER MACHADO DA COSTA FILHO, vem perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada, requerer o envio do imóvel para hasta publica, bem como a intimação das cooproprietárias: 1) RITA MARIA DORE DA COSTA, brasileira, divorciada, arquiteta, RG nº 877617 SSP/DF e CPF/MF sob nº 373.157.731-34, e-mail [email protected], telefone 61 99970-1666, domiciliada na SHS QD 06 Conjunto A Bl E Sala 521, Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70.316-902; 2) MARILIA CONCEIÇÃO DA COSTA NASCIMENTO, brasileira, psicóloga, RG nº 204205 SSP/DF e CPF/MF sob nº 292.865.491-72, endereço eletrônico: [email protected], telefone 11 97961-5555, residente e domiciliada na a SHIN CA 5, Lote F, Bloco 1, Apartamento 209, Lago Norte, Brasília-DF, CEP 71503-505; 3) MARCELLE DE ALMEIDA DA COSTA, brasileira, solteira, advogada, portadora da Cédula de Identidade nº 2529805 SSP/DF e inscrita no CPF/MF sob nº 036.360.221-64, endereço eletrônico: [email protected], telefone 61 98166-7135,domiciliada na CSB 04, Lote 03, Edifício Ouro Preto, Apartamento 404, Taguatinga-/DF,CEP 72015-941 Nesses termos, Pede deferimento.” (grifo nosso) “FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA, já qualificado nos autos em epígrafe nos quais contende com WALTER MACHADO DA COSTA FILHO, vem perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada, se manifestar quanto a petição da 3ª interessada de id. 196576431. A 3ª interessada vem novamente impugnar a hasta pública do imóvel ora penhora nestes autos (SHIS QI 13, Conjunto 03, casa 11, Lago Sul), informando que não fora respeitado o direito de preferência descrito no artigo 504 do CC. Além disso, aduzem que o leilão acarretará prejuízos para as demais cooproprietárias. Ocorre Excelência que o assunto supracitado já fora decidido no id. 192904322, senão vejamos o teor: O fato de o imóvel em questão ser objeto de ação de dissolução de condomínio não impede que ele seja leiloado no presente processo, uma vez que nos termos do inventário extrajudicial de ID 171855931 há determinação expressa do percentual que pertence a cada um dos coproprietários, ou seja, eventuais valores obtidos pela venda do bem serão distribuídos conforme tal percentual. Considerando que as coproprietárias foram intimadas para se manifestar quanto à penhora dos direitos e quanto à avaliação e em nada se manifestaram a esse respeito, homologo o valor do bem em R$3.300.000,00. Desta feita, desta decisão supracitada não houve recurso, oportunidade em que ocorreu a preclusão. Ademais, nos termos da proposta ora acostada nos autos, consta nome de terceiro (ANTONIO EUSTAQUIO BOSQUE), o qual sequer é algum cooproprietário do imóvel, de forma resta inaplicável o pleito de preferência. Por fim, o percentual disponível pertencente ao devedor está destacado, o qual é o objeto da penhora. Diante o exposto, requer o prosseguimento do leilão. (grifo nosso) Assevero, que tais manifestações demonstram que o exequente tinha ciência inequívoca da existência da copropriedade e da cota parte de cada um dos antigos coproprietários do imóvel levado à leilão pelo juízo. Ademais, foi o próprio exequente que anexou ao processo os documento de ID 171855929 e ID 171855931, que informam o percentual de titularidade de cada um dos antigos proprietários do imóvel em razão da partilha realizada em inventário extrajudicial. Sendo assim, não assiste razão ao exequente no ponto. II – DA IRREGULARIDADE DO EDITAL O exequente afirma que o edital não menciona de forma adequada e detalhada os ônus existentes sobre o imóvel objeto do leilão. Sobre a questão, advirto que edital de ID 195012077, de forma expressa, clara e coerente, informa a constrição determinada pelo juízo da 8ª Vara Cível de Brasília/DF sobre o bem. Neste sentido, transcrevo trecho do edital: “Conforme certidão de ônus (id 179219516) acostada aos autos datada de 15/07/2022 constam na matrícula imobiliária, Penhora pela 8ª Vara Cível de Brasília/DF, determinada pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Leandro Borges de Figueiredo, conforme R.9-27.621 da matrícula imobiliária, Penhora determinada por este Juízo, conforme R.10-27.621 da matrícula imobiliária.” Neste ponto, também não prospera a alegação do exequente. III - DA IRREGULARIDADE DA CARTA DE ARREMATAÇÃO A parte exequente afirma a existência de irregularidade na expedição da carta de arrematação do bem. Mais uma vez, não assiste razão ao exequente, considerando que a carta de arrematação de ID 206017107 foi corretamente expedida, promovendo, inclusive, a inclusão das exigências apresentadas pelo cartório de registro de imóveis ao ID 205128607. IV – DA VENDA DO IMÓVEL POR PREÇO VIL Nos termos da legislação processual civil, “considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação” (art. 891, p. único, CPC). No caso, o imóvel foi arrematado por 80% do valor da avaliação, preço mínimo fixado em edital, muito superior ao percentual de 50% estabelecido em lei para casos de ausência de indicação de valor de venda, respeitando, inclusive, o valor mínimo fixado na legislação para venda de imóvel de incapaz em leilão judicial (art. 896 do CPC), demonstrando que o juízo, em caso que não envolve incapaz, pessoa que merece proteção destacada da legislação, adotou providência necessária à proteção dos interesses das partes envolvidas na demanda. Portanto, não há que se falar em arrematação por preço vil. V - DA ANULACAO DA ARREMATAÇÃO Apreciados os pontos apresentados pelo exequente, faço considerações sobre o pedido de anulação da arrematação, como forma de reforçar a rejeição da pretensão deduzida. Primeiro, destaco que o entendimento jurisprudencial indicado pelo exequente para amparar sua pretensão, qual seja, o REsp 1.322.628/DF, ao contrário do por ele pretendido, apenas confirma o correto procedimento adotado pelo juízo. Transcrevo parte da petição na qual o exequente cita o julgado do Superior Tribunal de Justiça: “As irregularidades apontadas configuram nulidade de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo, conforme dispõe a doutrina e jurisprudência pátrias. A ausência de conformidade com os requisitos legais previstos no CPC compromete a validade do leilão e da carta de arrematação, ferindo os princípios da transparência e do devido processo legal. Jurisprudência Aplicável: · STJ - REsp 1.322.628/DF: "Em casos de penhora sobre bem indivisível, o respeito às quotas-partes dos coproprietários é imperativo, sendo que qualquer alienação do bem em sua totalidade, sem a devida formalização, pode ser declarada nula." (grifo nosso) Noutro giro, analisando o processo, constato que o comportamento contraditório adotado pelo exequente viola a boa-fé objetiva, considerando que ele, conhecedor das circunstâncias fáticas e normativas relacionadas à venda do bem em leilão promovido pelo juízo, insistiu na realização do ato (ID 197305671), se opondo, inclusive, ao requerimento apresentado pelas antigas coproprietárias para tentativa de venda particular do bem, o que aparentemente ocorre por ter percebido, apenas agora, que em decorrência da penhora anotada na matrícula do imóvel pelo juízo 8ª Vara Cível de Brasília/DF, não restará nos autos valor remanescente da arrematação para satisfação do seu crédito. O comportamento contraditório do exequente fica evidenciado também na petição em que informa a interposição de agravo de instrumento interposto contra ato do juízo, sobre a qual me debrucei para verificar a necessidade de eventual retratação (art. 1.108, §1º, do CPC), considerando que a parte demonstra que sua intenção é a anular o ato apenas caso não usufrua benefício dele decorrente. Neste sentido, transcrevo os pedidos formulados pela parte exequente na esfera recursal: "A reforma da decisão recorrida, para que: o O cálculo das quotas-partes das coproprietárias Marcelle Almeida da Costa, Marília Conceição da Costa Nascimento e Rita Maria Dore da Costa seja realizado com base no valor de arrematação do imóvel, que foi de R$ 2.600.000,00, e não no valor de avaliação de R$ 3.300.000,00, garantindo que o credor exequente, agravante, possa receber uma quantia proporcional ao seu crédito; o Sejam anulados os atos expropriatórios decorrentes da arrematação, caso a decisão seja mantida sem a devida regularização do edital da hasta pública, uma vez que este não atendeu aos requisitos previstos no artigo 886 do Código de Processo Civil, sendo omisso quanto às frações de copropriedade do imóvel." Ressalto, ainda, que o juízo, para determinar o prosseguimento do leilão, levou em consideração pedido expresso do exequente e as regras estabelecidas na legislação processual, especialmente no que se refere ao valor de venda do imóvel, respeitando estritamente o disposto nos art. 891, p. único, e art. 843, §2º, todos do CPC. Destaco também que a inexistência de valores remanescentes da arrematação não decorre da reserva de valores correspondentes às cotas das antigas coproprietárias do bem, mas da penhora anterior gravada pelo juízo 8ª Vara Cível de Brasília/DF no registro do imóvel levado à leilão, o que afasta a aplicação do entendimento fixado no REsp 1.322.628/DF, conforme pretende o exequente. Ademais, a arrematação resta perfeita e acabada, portanto, irretratável, considerando que não presente da hipótese nenhuma das circunstâncias estabelecidas no art. 903, §1º, do CPC e que a petição do exequente foi apresentada mais de 10 dias após a assinatura do auto de arrematação (ID 200975957). Neste sentido, segue sentimento do TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEIS. LEILÃO ELETRÔNICO. ARREMATAÇÃO. PERFECTIBILIZAÇÃO. CARTA DE ARREMATAÇÃO. EXPEDIÇÃO CONDICIONADA À PRECLUSÃO DA DECISÃO OBJURGADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos do artigo 903, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, uma vez assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, podendo, o Juiz, se provocado no prazo de até dez dias após o aperfeiçoamento do ato, decidir acerca de eventual invalidação, ineficácia ou resolução da arrematação. Anote-se que, conforme previsão do § 3º do art. 903 do CPC, o decurso do prazo de 10 dias previsto no § 2º, sem alegação quanto às situações definidas no § 1º, autoriza a expedição da carta de arrematação. 2 - Como bem sinalizado pelo Juiz a quo, não se constata a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 903, § 1º, do CPC, haja vista que, além de não se vislumbrar a possibilidade de defasagem substancial no valor alcançado na avaliação em razão do decurso de aproximadamente um ano meio até a efetivação da alienação dos imóveis, os bens foram arrematados por 50% do preço da avaliação. Tendo o Leilão sido realizado de forma eletrônica, e, assim, não arrematado o bem no 1º Leilão, em observância ao disposto no art. 895, II, do CPC e do quanto expresso no Edital de Intimação do Leilão Eletrônico dos imóveis no tópico relativo ao parcelamento, o Arrematante, antes da realização do 2º Leilão, peticionou no Feito de origem informando seu interesse na arrematação do bem pelo preço de 50% do valor da avaliação e parcelamento do montante, não havendo, portanto, de se falar em ofensa ao art. 892 do CPC e irregularidade no procedimento adotado. Ademais, nos termos do art. 826 do CPC, a remição da execução somente se faz possível antes da adjudicação ou alienação dos bens e, no caso concreto, com a assinatura do Auto de Arrematação, perfectibilizou-se a alienação dos imóveis. Igualmente, compreende-se que o disposto no art. 15, I, da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6380/80), que permite ao Executado, em qualquer fase do processo, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, somente pode ser aplicado antes da arrematação ou adjudicação do bem penhorado, haja vista o disposto no art. 903 do CPC, quanto à perfectibilização da arrematação. 3 - Diante de tais circunstâncias fáticas, sendo a arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável, não há razão justificável para condicionar a expedição da carta de arrematação à preclusão da decisão agravada. Agravo de Instrumento provido. (Acórdão 1101426, 07056854820188070000, Relator(a): ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2018, publicado no DJE: 12/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, verifico a inadequação do meio utilizado pelo exequente para deduzir sua pretensão, considerando que, conforme regra disposta no art. 903, §4º, do CPC, após a expedição da carta de arrematação, a invalidação da arrematação deve ser pleiteada em ação autônoma. Pelas razões acima expostas, indefiro o requerimento formulado pelo exequente ao ID 209813262 (anulação da arrematação). VI - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO A parte exequente informa a interposição de agravo em face da decisão de decisão do juízo. Vieram os autos conclusos, para eventual juízo de retratação, na forma permitida pelo artigo 1.018, § 1º, do CPC. Examinadas as respeitáveis razões recursais, em cotejo com os elementos expressamente declinados e que motivaram a decisão agravada, verifico que não se justifica, em sede de retratação, a alteração do provimento combatido, que fica mantido, por seus próprios fundamentos. Permaneça o processo na tarefa "aguarda julgamento de outra ação" até informação acerca de eventual atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Havendo notícia de reforma, ou mesmo pedido de informações, tornem imediatamente conclusos. No mais, considerando que a parte exequente apresenta no agravo de instrumento pretensões parecidas com as deduzidas na petição de ID 209813262, apreciadas pelo juízo na presente decisão, determino a comunicação do ato ao desembargador relator do recurso n. 0738238-41.2024.8.07.0000. Confiro força de ofício à decisão. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes e interessados. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030125-40.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA EXECUTADO: WALTER MACHADO DA COSTA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiro, esclareço que não ocorreu demora na análise do pedido de venda e na manifestação sobre o possível direito de preferência das interessadas. No caso em questão, houve observância ao devido processo legal, com a concessão de prazo para que o exequente e o executado se manifestassem sobre os pedidos das interessadas. Ressalto ainda que, após o término do prazo para manifestação do exequente e do executado, a conclusão do processo foi realizada e o pedido das interessadas foi avaliado em tempo hábil, conforme estabelecido pela legislação processual civil. Noutro giro, embora não haja um pedido formulado na petição de ID 198455516, mas simples manifestação das interessadas sobre as normas legais a serem observadas para a liberação dos valores resultantes da arrematação, caso seja concretizada a venda do bem em leilão judicial, entendo que as interessadas buscam manifestação do juízo sobre o procedimento de liberação dos valores após possível venda do imóvel penhorado no processo. Feito o esclarecimento acima, destaco que, sendo realizada a venda do imóvel em leilão judicial, o juízo realizará a liberação dos valores de acordo com a legislação processual pertinente ao caso, inclusive respeitando os dispositivos legais mencionados pelas interessadas na petição de ID 198455517. Ademais, diante da informação de revogação do mandato conferido ao advogado DIEGO MARTINS ALVES, promova a secretaria a remoção do nome do referido causídico associado à interessada Marcelle de Almeida da Costa. Cumprida a determinação acima, prossiga-se nos termos anteriormente estabelecidos, ou seja, aguarde-se a realização da segunda hasta pública. Publique-se para conhecimento das partes e dos interessados cadastrados no processo. BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030125-40.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA EXECUTADO: WALTER MACHADO DA COSTA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a proposta de compra apresentada (ID196576430) envolve processo em que as interessas pretendem a extinção de condomínio formado como o executado sobre o imóvel penhorado feito (processo n. 0717696-33.2023.8.07.0001). Em consulta ao processo n. 0717696-33.2023.8.07.0001, verifico que existe litígio entre as partes (interessadas e executado), não havendo acordo acerca da extinção do condomínio e da venda do imóvel, o que, por si só, demonstra a impossibilidade da venda particular do bem na forma pretendia pelas interessadas. Ademais, não há que se falar em adjudicação da fração do devedor pelo pretende comprador, considerando que tal requerimento importa, na verdade, em transferência da cota parte de titularidade do executado no imóvel, desconstituído o condomínio existente entre o executado e as interessadas, proporcionando a venda do imóvel pelas coproprietárias na forma por elas pretendida, o que não é possível no bojo presente feito. Esclareço que a venda particular depende do consentimento de todos os coproprietários, inclusive a do executado do presente feito, e que este juízo não possui competência para decidir questões relativas ao processo de extinção do condomínio (processo n. 0717696-33.2023.8.07.0001), ou mesmo para suprir a vontade do executado. Ressalto, ainda, que a leilão por iniciativa particular, depende de iniciativa do exequente, conforme o art. 880 do CPC, o que não ocorreu no feito. Inclusive, no presente caso, o credor apresentou manifestação desfavorável à pretensão das interessadas (ID 197305671). Sendo assim, o presente feito deve ter regular prosseguimento, com a realização leilão judicial do imóvel. Aguarde-se a realização do leilão designado para alienação do imóvel em leilão judicial. Advirto que as coproprietárias podem exercer o direito de preferência na aquisição do bem, desde que observando o disposto nos arts. 843, §1º, e 892, §2º, do Código de Processo Civil. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes e dos terceiros interessados. BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030125-40.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA EXECUTADO: WALTER MACHADO DA COSTA FILHO A Excelentíssima Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Brasília-DF, Dra. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital penhorado(s) nos autos do Processo nº 0030125-40.2004.8.07.0001 em que figura com requerente FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA - CPF nº 287.049.911-68 (Advogado(a): Deborah Christina de Brito Nascimento – OAB-DF 28.192) e como requerido(a)(s) WALTER MACHADO DA COSTA FILHO – CPF nº 042.296.061-68 (Advogado(a): Paulo Roberto Ivo da Silva – OAB-DF 6.545), mediante as seguintes condições: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial FERNANDO CÉZAR TOBIAS DA SILVA, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 13, através do site www.dfleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília-DF): O 1º leilão terá início no dia 04/06/2024 às 13h00, permanecendo aberto por mais 10 (dez minutos) para recebimento de lances, que não poderão ser inferiores ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no 1º leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão no dia 07/06/2024 às 13h00, ocasião em que permanecerá aberto por mais 10 (dez) minutos para recepção de lances, que não poderão ser inferiores a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A partir do encerramento da 1ª hasta o sistema já estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel identificado como SHIS, QI 13, CONJUNTO 03, CASA 11, LAGO SUL, composta de sala de estar e jantar, 03 quartos, 01 suíte, lavabo, banheiro social, DCE, contém área de lazer com piscina e churrasqueira, perfazendo o total de 450m2 de área construída, e o respectivo Lote de terreno, medindo 20,00m pelo lado Este, 8,00m mais 12,00m pelo lado Oeste, 37,00m mais 3,00m pelo lado Norte e 40,00m pelo lado Sul, ou seja, a área de 776,00,m2, limitando-se com os Lotes nos. 09 e13, da mesma quadra e setor, com matrícula no Cartório do 1o Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob a matrícula no. 27.621, devidamente avaliado em R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 181262470) homologado por Decisão de ID192904322. Data da avaliação: 11/12/2023. DEPOSITÁRIO FIEL: Sr. Walter Machado da Costa Filho. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 523.983,65 (quinhentos e vinte e três mil e novecentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos) em 19/09/2023 (Id. 172483462) RESTRIÇÕES, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (art. 886, inciso VI do CPC): Conforme certidão de ônus (id 179219516) acostada aos autos datada de 15/07/2022 constam na matrícula imobiliária, Penhora pela 8a Vara Cível de Brasília/DF, determinada pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Leandro Borges de Figueiredo, conforme R.9-27.621 da matrícula imobiliária, Penhora determinada por este Juízo, conforme R.10-27.621 da matrícula imobiliária. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (Taxas Condominiais), assim como os débitos de natureza tributária (IPTU/TLP) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Os débitos tributários e condominiais não cobertos pelo valor da arrematação são de responsabilidade do arrematante. Em consulta realizada no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda do DF em 24/04/2024 com a inscrição do imóvel (0302007-X) constatou-se a existência de débitos no lançamento de TLP, nos valores de R$ 604,99, referente ao exercício de 2023. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NA SEFAZ/DF: 0302007-X O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. São de responsabilidade do(a) arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse do bem arrematado e pagamento de taxas e emolumentos do depósito público (no caso de bens móveis removidos ao depósito público). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.dfleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro liberado. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário o cadastro no “Cadastre-se” no site do Leiloeiro e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador) e do Comprovante de Endereço na Conta do Cadastro “Meus Documentos” (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial, que poderá ser emitida pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 9 8147-0091 ou pelo e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do CPC e no site do Leiloeiro na rede mundial de computadores (www.dfleiloes.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/05/2024, 00:00

12/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Remessa (em diligência)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(1483)

Todos os documentos(60)