Cumprimento de sentença 0723374-62.2019.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723374-62.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0723374-62.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: AUTO POSTO PONTEIO LTDA EXECUTADO: RODRIGO VIDERES DE SENA MARTINS Certidão Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 03/04/2024 15:00 SALA 27 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-27-15h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785 (12h às 19h)/ 61 3103-9390 (8h às 12h)/ 61 98612-7518 (WhatsApp Business). 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Ceilândia, DF Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2024. JAQUELINE BARBOSA MENESES BRASÍLIA-DF, 25 de janeiro de 2024 20:02:28. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723374-62.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: AUTO POSTO PONTEIO LTDA EXECUTADO: RODRIGO VIDERES DE SENA MARTINS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por AUTO POSTO PONTEIO LTDA em desfavor de RODRIGO VIDERES DE SENA MARTINS. Conforme petição de ID 175214312, a parte credora pretende a penhora de imóvel de propriedade da parte executada. Foi concedido o prazo de 5 (cinco) dias para que o autor demonstrasse que não seria hipótese de bem de família. Sobreveio manifestação do executado, na qual afirmou que este seria seu único bem, na qual reside com sua família, bem como apresentou proposta de acordo. É o que basta a relatar. DECIDO. Pois bem, o art. 1°, da Lei n° 8.009/90 dispõe que O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Tal como já destacado acima, existem hipóteses que viabilizam a penhora do bem de família. Todavia, não estão presentes neste caso, já que não se trata de débito decorrente de financiamento do imóvel, imposto, hipoteca, dívida decorrente de fiança ou produto de crime. A matrícula do imóvel, per si, já demonstra que o imóvel em questão possui natureza residencial e, portanto, presente a condição que impossibilita sua penhora. Ainda, o devedor anexou fotografia de seu interior, fato que indica que serve como sua residência. Intimado, a parte credora não demonstrou a existência de outros bens imóveis, a fim de indicar que aquele situado na Torre B, lotes 1 a 13, quadra QI 24, apartamento n° 508, Taguatinga/DF, seria passível de penhora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel formulado pela parte credora. A parte devedora efetuou o depósito de R$ 2.000,00 (dois mil reais.). Expeça-se alvará em favor do credor. Fica a parte credora intimada a indicar outros bens passíveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f

05/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2024

Decorrido prazo de RODRIGO VIDERES DE SENA MARTINS em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO PONTEIO LTDA em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO VIDERES DE SENA MARTINS em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO PONTEIO LTDA em 19/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Publicado Sentença em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Publicado Intimação em 17/07/2024.

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(70)