Procedimento Comum Cível 0720466-96.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelSuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

R$ 123.254,50

Órgão julgador

21ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Fernando Habibe

Partes do Processo

DANILO DA COSTA PORTELA

CPF

Autor

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

TERE FRUTAS

Terceiro

BRB

Terceiro

BRBCARD

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO OCTAVIO TEIXEIRA ALVARES

OAB/DF 30309·CPF·Representa: Autor

DANILO ARAGAO SANTOS

CPF·Representa: Réu

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SP 333300·CPF·Representa: Réu

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 11471·CPF·Representa: Réu

NEY MENESES SILVA LOPES

OAB/DF 53363·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(45)

DANILO DA COSTA PORTELA

CPF

Autor

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

TERE FRUTAS

Terceiro

BRB

Terceiro

BRBCARD

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB SA

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

BANCO BRB

Terceiro

GERENTE

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S.A.

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BSB

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

CARTAO BRB

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB- BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB CARTOES S.A.

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB-BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

NAO TEM

Terceiro

BRB BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANDO DE BRASILIA

Terceiro

BANCO DE BRASILI S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

B

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BRB - BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO BANCO DE BRASILIA (BRB)

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA S/A,

Terceiro

CARTAO BRB CARD SA

Terceiro

CARTOES BRB

Terceiro

SEGURADORA DO CARTAO BRB

Terceiro

CARTAO BRB S/A

Terceiro

BRB CARD

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA - BRB

Terceiro

BRBCAD

Terceiro

BRB

ALCUNHA

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

Reu

CARTAO BRB S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 13:15

Decorrido prazo de DANILO DA COSTA PORTELA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:25

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:25

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:25

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 02:31

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

22/01/2026, 02:27

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 21:56

Recebidos os autos

13/01/2026, 19:37

Outras decisões

13/01/2026, 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

08/01/2026, 10:50

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 23:14

Publicado Certidão em 19/12/2025.

21/12/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:19

Publicado Decisão em 18/12/2025.

19/12/2025, 02:19

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 13:15

Decorrido prazo de DANILO DA COSTA PORTELA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:25

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:25

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:25

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 21/01/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•13/01/2026, 19:37

Decisão

•13/01/2026, 19:37

22/01/2026, 02:31

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

22/01/2026, 02:27

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 21:56

Recebidos os autos

13/01/2026, 19:37

Outras decisões

13/01/2026, 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

08/01/2026, 10:50

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 23:14

Publicado Certidão em 19/12/2025.

21/12/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:19

Publicado Decisão em 18/12/2025.

19/12/2025, 02:19

Publicado Decisão em 17/12/2025.

18/12/2025, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 06:09

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 14:08

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

17/12/2025, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 07:29

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 06:46

Recebidos os autos

16/12/2025, 18:37

Outras decisões

16/12/2025, 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

16/12/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 11:35

Recebidos os autos

12/12/2025, 17:44

Outras decisões

12/12/2025, 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

05/12/2025, 12:37

Processo Desarquivado

05/12/2025, 12:36

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 20:33

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 09:02

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:14

Publicado Decisão em 28/05/2025.

28/05/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 02:36

Recebidos os autos

23/05/2025, 17:52

Outras decisões

23/05/2025, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

23/05/2025, 15:31

Processo Desarquivado

23/05/2025, 04:15

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 10:45

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 18:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

14/05/2025, 13:46

Recebidos os autos

14/05/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

07/05/2025, 18:20

Recebidos os autos

05/05/2025, 16:25

Outras decisões

05/05/2025, 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

25/04/2025, 15:12

Decorrido prazo de DANILO DA COSTA PORTELA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:52

Publicado Certidão em 10/04/2025.

10/04/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 02:33

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 18:37

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 18:07

Decorrido prazo de DANILO DA COSTA PORTELA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:05

Decorrido prazo de DANILO DA COSTA PORTELA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:14

Publicado Certidão em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:43

Publicado Certidão em 24/03/2025.

24/03/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 02:54

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição interlocutória

21/03/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 13:45

Transitado em Julgado em 19/03/2025

20/03/2025, 13:44

Recebidos os autos

20/03/2025, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

16/02/2024, 09:01

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:21

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:19

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2024, 23:35

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 07:42

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 07:42

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 07:42

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 04:07

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:05

Juntada de Petição de apelação

27/11/2023, 22:45

Publicado Sentença em 16/11/2023.

16/11/2023, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Fica o mérito julgado na forma do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários no percentual de 10% do valor da causa, pelo requerente, que é beneficiário da gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P.R.I.

14/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/11/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 16:16

Julgado improcedente o pedido

13/11/2023, 16:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

09/10/2023, 10:11

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 04:11

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 04:10

Decorrido prazo de DANILO DA COSTA PORTELA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:58

Publicado Decisão em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Rejeito, portanto, a preliminar. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, sendo suficiente para o julgamento a prova documental carreada aos autos. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, contudo, não vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VIII, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Diante disso, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias delineado pelo art. 357, § 1º, do CPC, venham os autos conclusos para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. I.

15/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/09/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 16:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/09/2023, 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

04/09/2023, 08:59

Decorrido prazo de DANILO DA COSTA PORTELA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 01:53

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/08/2023 23:59.

28/08/2023, 03:22

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 25/08/2023 23:59.

28/08/2023, 03:21

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 07:56

Publicado Certidão em 10/08/2023.

10/08/2023, 07:56

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 16:13

Juntada de Petição de contestação

04/08/2023, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2023, 13:01

Decorrido prazo de DANILO DA COSTA PORTELA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:16

Juntada de Petição de contestação

18/07/2023, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:38

Publicado Decisão em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:38

Recebidos os autos

11/07/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 15:05

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/07/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

10/07/2023, 07:48

Decorrido prazo de DANILO DA COSTA PORTELA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:25

Publicado Despacho em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:29

Recebidos os autos

21/06/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

21/06/2023, 11:08

Decorrido prazo de DANILO DA COSTA PORTELA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:43

Publicado Decisão em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 00:44

Recebidos os autos

31/05/2023, 18:14

Outras decisões

31/05/2023, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

31/05/2023, 09:41

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 00:02

Publicado Decisão em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 00:29

Recebidos os autos

16/05/2023, 15:31

Determinada a emenda à inicial

16/05/2023, 15:30

Gratuidade da justiça não concedida a DANILO DA COSTA PORTELA - CPF: 635.706.021-68 (AUTOR).

16/05/2023, 15:30

Distribuído por sorteio

16/05/2023, 12:21

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/12/2025, 12:03

Decisão

•16/12/2025, 18:37

Decisão

•16/12/2025, 18:37

Decisão

•12/12/2025, 17:44

Decisão

•12/12/2025, 17:44

Decisão

•23/05/2025, 17:52

Decisão

•23/05/2025, 17:52

Decisão

•05/05/2025, 16:25

Decisão

•17/02/2025, 19:19

Despacho

•21/10/2024, 19:05

Acórdão

•19/09/2024, 16:26

Decisão

•04/06/2024, 16:12

Sentença

•13/11/2023, 16:16

Todos os documentos(27)

Decisão

•13/01/2026, 19:37

Decisão

•13/01/2026, 19:37

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/12/2025, 12:03

Decisão

•16/12/2025, 18:37

Decisão

•16/12/2025, 18:37

Decisão

•12/12/2025, 17:44

Decisão

•12/12/2025, 17:44

Decisão

•23/05/2025, 17:52

Decisão

•23/05/2025, 17:52

Decisão

•05/05/2025, 16:25

Decisão

•17/02/2025, 19:19

Despacho

•21/10/2024, 19:05

Acórdão

•19/09/2024, 16:26

Decisão

•04/06/2024, 16:12

Sentença

•13/11/2023, 16:16

Sentença

•13/11/2023, 16:16

Decisão

•14/09/2023, 16:41

Decisão

•14/09/2023, 16:41

Decisão

•11/07/2023, 15:05

Decisão

•11/07/2023, 15:05

Documento de Comprovação

•10/07/2023, 10:20

Despacho

•21/06/2023, 16:04

Despacho

•21/06/2023, 16:04

Decisão

•31/05/2023, 18:14

Decisão

•31/05/2023, 18:14

Decisão

•16/05/2023, 15:30

Decisão

•16/05/2023, 15:30