Execução de Título Extrajudicial 0028282-59.2012.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0028282-59.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028282-59.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: DMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA EXECUTADO: CREMILDA PILOTO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença. A parte exequente solicita a penhora de crédito decorrente da restituição do imposto de renda da executada, exercício 2024 (ID. 194134729). Demonstrada a existência de crédito, conforme consulta de ID. 194134737. Planilha atualizada juntada no ID. 194134740, no valor de R$ 4.010,67. Examino. A possibilidade jurídica da penhora já foi apreciada pela 2ª Instância, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0728052-27.2022.8.07.0000, conforme consta do Acórdão de ID. 160088643, pág. 2. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino a penhora de créditos da executada perante a RECEITA FEDERAL, até o limite do débito. Fica a executada intimado da presente penhora, com a publicação da presente decisão, eis que possui advogado constituído nos autos. DETERMINO que a RECEITA FEDERAL transfira para a conta vinculada a este juízo o valor que a parte executada CREMILDA PILOTO DA SILVA, CPF: 073.319.831-72, vier a receber a título de restituição de imposto de renda, até o limite de R$ 4.010,67 (quatro mil e dez reais e sessenta e sete centavos), atualizado na data de 22/04/2024, conforme planilha de débito de ID. 194134740. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO A PRESENTE DECISÃO. Deverá a parte exequente (DMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 01.474.855/0001-17) realizar o seu cadastro no site “protocolo.planejamento.gov.br” e seguir as orientações para a solicitação de cumprimento da determinação de penhora, instruindo com a presente decisão. A exequente deverá comprovar, nos autos, o protocolo da diligência, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno que a resposta poderá ser apresentada pelo Órgão diretamente à exequente ou encaminhada a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias (Praça Municipal, lote 1, bloco B, sala 612, Fórum Milton Sebastião Barbosa, CEP – 70094-900), podendo fazê-lo, inclusive, por e-mail: [email protected]. Prazo comum: 15 (quinze) dias. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028282-59.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: DMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA EXECUTADO: CREMILDA PILOTO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença. O processo de execução foi iniciado no ano de 2012, conforme decisão que ordenou a citação da executada (ID. 62217012). A primeira decisão de suspensão, na vigência do CPC/2015, foi dada no ano de 2016 (ID. 62217515). Após a decisão de suspensão, restaram frutíferas medidas para penhora de bens da executada (ID. 132165660 e ID. 160568593, resultando no levantamento de quantias significativas quando comparadas ao valor da execução (ID. 16092519 e, ID. 161418989), não podendo ser reconhecida, nesse ponto, a falta de diligência da parte exequente. Apesar de as diligências anteriores terem restado frutíferas em parte, não houve a indicação de novos bens à penhora (ID. 173767266). Da análise do título executivo que fundamenta a presente execução (ID. 62217010), trata-se de prescrição QUINQUENAL, com fundamento no artigo 206, § 5º, I do CC, tendo em vista que o prazo de prescrição da execução é o mesmo prazo estabelecido em lei para a prescrição do direito pretendido na fase de conhecimento. Como no presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO, por uma única vez, a contar da publicação da presente decisão, a execução, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, § 4º do CPC). Ficam, desde já, intimadas as partes da possibilidade de extinção da ação, diante da prescrição, observando o que determinada o art. 921, § 5º do CPC. Registro que a simples petição com pedido de diligência para a localização de bens não tem o condão de interromper a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Saliento que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, e-RIDF e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (Resp. 1.284.587 – SP. Min. Massami Uyeda, Dje 29/02/12). Assim, dentro dessa sistemática, determino o arquivamento imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §1º, do CPC. Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição como indicação de bem passível de penhora e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do art. 921, §3º, do CPC. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

20/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CREMILDA PILOTO DA SILVA em 21/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 25/06/2025

Decorrido prazo de CREMILDA PILOTO DA SILVA em 24/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Sentença em 30/05/2025.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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