Execução de Título Extrajudicial 0028282-59.2012.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0028282-59.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2025, 14:01

Decurso de Prazo

22/07/2025, 03:23

Publicação

14/07/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028282-59.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: DMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA EXECUTADO: CREMILDA PILOTO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2021 e do art. 100, §2º do PGC, fica a parte executada intimada a recolher custas no prazo de 5 dias. OBS.1: As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. OBS.2: Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00(um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. OBS.3: As partes interessadas em retirar qualquer documento (AR's, ofícios, etc.) que estiverem na serventia, deverão fazê-lo no prazo de 15 dias, sob pena de destruição. BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2025 14:57:38. MARILIA DA COSTA ARRUDA GONCALVES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/07/2025, 14:57

Remessa

10/07/2025, 14:45

Remessa (em diligência)

25/06/2025, 14:52

Trânsito em julgado

25/06/2025, 14:51

Decurso de Prazo

25/06/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:32

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 20:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0028282-59.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: DMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA EXECUTADO: CREMILDA PILOTO DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, cujas partes estão qualificadas em epígrafe. No curso do processo, a obrigação foi satisfeita mediante bloqueios de ativos via SISBAJUD (ID. 165674402, ID. 229978093 e ID. 233949825. A parte exequente, anuindo com o pagamento, inclusive, já retirou alvarás para levantamento das quantia depositadas (ID. 160925196, ID. 161418989, ID. 224836070, ID. 233429064 e ID. 237109224). Posto isso, JULGO EXTINTO o processo de execução em epígrafe em razão do pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Custas, se houver, pela parte executada. Sem honorários de advogado. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se com as cautelas de estilo. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

29/05/2025, 00:00

Recebimento

28/05/2025, 18:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2025, 18:43

Documentos

Certidão

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028282-59.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: DMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA EXECUTADO: CREMILDA PILOTO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observando a ordem preferencial legal, antes da análise do pedido de penhora de crédito (ID. 232836932), determino a penhora de ativos "on line", via SISBAJUD, com fulcro nos artigos 835, I e 854 do CPC. Tentada a penhora "on line", esta restou frutífera (doc. anexo), tendo sido promovida, nesta data, a transferência dos valores bloqueados para a agência 0155 do Banco de Brasília - BRB (Poder Judiciário - DF). Considerando que o Art. 854, caput e parágrafos seguintes, do CPC, no que diz respeito a indisponibilidade de ativos financeiros por sistema eletrônico, não se reportou ao auto de penhora, não se faz necessária a lavratura deste. Destaco a relação dos valores bloqueados: CREMILDA PILOTO DA SILVA 24 ABR 2025 – BRADESCO – R$ 100,73* Total: R$ 100,73* Esclareço que foi efetuado bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, razão pela qual o valor a ser efetivamente transferido para a conta judicial pode ser menor do que aquele indicado no SISBAJUD. Fica a executada intimada da penhora, com a publicação da presente decisão, eis que possui advogado constituído nos autos. Fica a parte exequente intimada a indicar conta bancária de sua titularidade, ou de seu advogado, caso possua poderes para receber e dar quitação, para a transferência dos valores penhorados, observando o que estabelece o artigo 906, parágrafo único do CPC. Caso transcorra o prazo sem manifestação, promova a transferência do valor penhora para conta bancária indicada ou expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente ou em nome do patrono com poderes expressos para receber e dar quitação. Prazo comum: 15 (quinze) dias. Expedido o alvará e não havendo outros requerimentos, voltem conclusos para extinção pelo pagamento. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/04/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028282-59.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: DMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA EXECUTADO: CREMILDA PILOTO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora de crédito de restituição de imposto de renda. Nas razões de ID. 198015214, a parte devedora suscita nulidade de intimação, vício de representação processual da exequente e prescrição intercorrente. No tocante à penhora de crédito, afirma que a verba possui caráter alimentar, sendo impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. A exequente apresentou resposta de ID. 200711054. É o breve relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de nulidade da intimação, eis que, segundo alegado pela executada, o vício teria ocorrido em 13 de agosto de 2012; no entanto, a devedora vem se manifestando desde então sem suscitar a nulidade. Esta deverá ser arguida na primeira ocasião, devendo ser demonstrado o efetivo prejuízo, o que não é o caso dos autos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, bem como de inexigibilidade do título. A matéria deveria ser suscitada na apresentação dos embargos à execução, tendo ocorrido a preclusão. Verifico que a representação processual da exequente está regular. Rejeito a prejudicial de prescrição intercorrente, eis que a disciplina do art. 921, §4º do CPC e modificações trazidas pela Lei nº 14.195, de 2021), somente podem ser aplicadas aos atos processuais posteriores à vigência dos respectivos diplomas legais. Ademais, não restou evidenciada inércia do credor nem completa ausência de bens, dadas as diligências anteriores que restaram frutíferas. No tocante à penhorabilidade do crédito de restituição do imposto de renda, a matéria já foi enfrentada por este Tribunal no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0716059-50.2023.8.07.0000 (ID. 166464132). Na ocasião, a Eg. Turma Cível entendeu que: “(...) 2. A restituição do imposto de renda é uma devolução dos valores recolhidos a maior pelo contribuinte no ano-base, após a devida análise pela Receita Federal, que elabora cronograma de pagamento para os casos em que for reconhecido o direito à devolução de valores. 3. Representa crédito que não pode ser computado como rendimento propriamente dito, tampouco considerado como valor disponível e que servirá para o pagamento das despesas mensais da devedora, o que viabiliza a sua penhora. Precedentes”. (Grifei). Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora. Conforme comprovante de ID. 196234155, a Receita Federal comunicou a transferência do montante de R$ 3.850,29 (três mil, oitocentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos), que já se encontra à disposição na conta judicial. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento, na quantia acima indicada, mais juros e correção se houver, em favor do credor e/ou seu advogado com poderes para tanto. Os dados para transferência já constam da petição de ID. 168675127. Com o levantamento, intime-se a exequente para juntar planilha atualizada do débito, com abatimento das quantias levantadas, devendo indicar bens à penhora, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028282-59.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: DMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA EXECUTADO: CREMILDA PILOTO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença. A parte exequente solicita a penhora de crédito decorrente da restituição do imposto de renda da executada, exercício 2024 (ID. 194134729). Demonstrada a existência de crédito, conforme consulta de ID. 194134737. Planilha atualizada juntada no ID. 194134740, no valor de R$ 4.010,67. Examino. A possibilidade jurídica da penhora já foi apreciada pela 2ª Instância, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0728052-27.2022.8.07.0000, conforme consta do Acórdão de ID. 160088643, pág. 2. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino a penhora de créditos da executada perante a RECEITA FEDERAL, até o limite do débito. Fica a executada intimado da presente penhora, com a publicação da presente decisão, eis que possui advogado constituído nos autos. DETERMINO que a RECEITA FEDERAL transfira para a conta vinculada a este juízo o valor que a parte executada CREMILDA PILOTO DA SILVA, CPF: 073.319.831-72, vier a receber a título de restituição de imposto de renda, até o limite de R$ 4.010,67 (quatro mil e dez reais e sessenta e sete centavos), atualizado na data de 22/04/2024, conforme planilha de débito de ID. 194134740. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO A PRESENTE DECISÃO. Deverá a parte exequente (DMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 01.474.855/0001-17) realizar o seu cadastro no site “protocolo.planejamento.gov.br” e seguir as orientações para a solicitação de cumprimento da determinação de penhora, instruindo com a presente decisão. A exequente deverá comprovar, nos autos, o protocolo da diligência, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno que a resposta poderá ser apresentada pelo Órgão diretamente à exequente ou encaminhada a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias (Praça Municipal, lote 1, bloco B, sala 612, Fórum Milton Sebastião Barbosa, CEP – 70094-900), podendo fazê-lo, inclusive, por e-mail: [email protected]. Prazo comum: 15 (quinze) dias. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028282-59.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: DMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA EXECUTADO: CREMILDA PILOTO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença. O processo de execução foi iniciado no ano de 2012, conforme decisão que ordenou a citação da executada (ID. 62217012). A primeira decisão de suspensão, na vigência do CPC/2015, foi dada no ano de 2016 (ID. 62217515). Após a decisão de suspensão, restaram frutíferas medidas para penhora de bens da executada (ID. 132165660 e ID. 160568593, resultando no levantamento de quantias significativas quando comparadas ao valor da execução (ID. 16092519 e, ID. 161418989), não podendo ser reconhecida, nesse ponto, a falta de diligência da parte exequente. Apesar de as diligências anteriores terem restado frutíferas em parte, não houve a indicação de novos bens à penhora (ID. 173767266). Da análise do título executivo que fundamenta a presente execução (ID. 62217010), trata-se de prescrição QUINQUENAL, com fundamento no artigo 206, § 5º, I do CC, tendo em vista que o prazo de prescrição da execução é o mesmo prazo estabelecido em lei para a prescrição do direito pretendido na fase de conhecimento. Como no presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO, por uma única vez, a contar da publicação da presente decisão, a execução, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, § 4º do CPC). Ficam, desde já, intimadas as partes da possibilidade de extinção da ação, diante da prescrição, observando o que determinada o art. 921, § 5º do CPC. Registro que a simples petição com pedido de diligência para a localização de bens não tem o condão de interromper a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Saliento que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, e-RIDF e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (Resp. 1.284.587 – SP. Min. Massami Uyeda, Dje 29/02/12). Assim, dentro dessa sistemática, determino o arquivamento imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §1º, do CPC. Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição como indicação de bem passível de penhora e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do art. 921, §3º, do CPC. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

20/10/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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