Cumprimento de sentença 0036401-19.2006.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0036401-19.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0036401-19.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA EXECUTADO: MARISTELA RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA em desfavor de MARISTELA RODRIGUES DOS SANTOS. Em face da ausência de bens do devedor passíveis de penhora, o processo foi suspenso, nos termos do art. 621, § 4º do CPC, e os autos foram arquivados (ID 34725538 e ID 34725550). Transcorrido o prazo de suspensão, as partes foram intimadas a se manifestarem. A executada manteve-se inerte. Por sua vez, o exequente aduz a inexistência da prescrição diante das diligências requeridas, sem caracterização de sua inércia. Alega, ainda, que os autos ficaram indisponíveis no momento de sua digitalização. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 921, do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. E dispõe o art. 7º do Provimento nº 9/ 2010: Art. 7º Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção prevista na legislação processual civil, o devedor poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo. Nos termos Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso, o prazo prescricional ficou suspenso por um ano, nos termos do art. 921, § 1º, findando em 28/03/2017, momento em que teve início a contagem do prazo prescricional. Logo, o prazo prescricional de anos findou em 28/03/2022. A parte credora, devidamente intimada a se manifestar quanto à prescrição intercorrente, afirmou que requereu diligências, inclusive tendo sido consultado o sistema Renajud e que, portanto, não teria ficado inerte. O mero pedido de diligências bem como a consulta de sistemas disponíveis por este Juízo não pode ser considerada como causa interruptiva da prescrição, mormente quando o seu resultado foi infrutífero. Igualmente, cumpre destacar que a digitalização dos processos não é causa de suspensão ou interrupção da prescrição, não tendo o exequente sequer indicado qual ato processual deixou de praticar em virtude da conversão do processo físico em digital. Durante o lapso temporal transcorrido até a data presente, o exequente não indicou quaisquer bens da executada passíveis de penhora nem apresentou outra causa interruptiva da prescrição. Logo, diante do transcurso do prazo da prescrição intercorrente, impõe-se a extinção do feito. Nesse sentido, o precedente deste TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. SUPRIMENTO. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. EXECUÇÃO EXTINTA. I. Detectadas omissões no acórdão quanto aos pleitos formulados no agravo de instrumento, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. Deve ser reconhecida a prescrição intercorrente quando a execução fica paralisada por desídia do exequente por tempo suficiente à extinção da pretensão executória. III. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. (Acórdão n.1195430, 07031764720188070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/08/2019, Publicado no DJE: 02/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente, e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, V, do CPC. Torno prescrito o presente cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários, uma vez que não encontrados bens do devedor. Custas finais pela executada, face ao princípio da causalidade. Sentença registrada eletronicamente. P.I. BRASÍLIA, DF, 13 de outubro de 2023 19:07:15. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARISTELA RODRIGUES DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARISTELA RODRIGUES DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(70)