Cumprimento de sentença 0036401-19.2006.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0036401-19.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2025, 18:50

Desarquivamento

13/03/2025, 04:43

Documento (Ofício)

12/03/2025, 17:44

Definitivo

18/02/2025, 18:17

Trânsito em julgado

18/02/2025, 18:16

Decurso de Prazo

18/02/2025, 02:41

Decurso de Prazo

31/01/2025, 02:51

Publicação

24/01/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0036401-19.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA EXECUTADO: MARISTELA RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA em desfavor de MARISTELA RODRIGUES DOS SANTOS. A Sentença de Id. n. 175103810 pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinto o cumprimento de sentença. O Acórdão proferido em Apelação afastou a declaração da prescrição intercorrente e determinou a tramitação do processo por mais oitenta dias. A Decisão Interlocutória de Id. n. 207240043, em cumprimento ao Acórdão, determinou o prosseguimento da tramitação processual até o dia 31/10/2024. Não foram localizados bens da Devedora passíveis de penhora. As partes foram intimadas a se manifestarem acerca do transcurso do prazo de prescrição intercorrente. O Exequente não se insurgiu quanto ao decurso do prazo prescrional. É o relatório. Decido. Não sendo encontrados bens para a satisfação do débito, o processo e o prazo prescricional foram suspensos pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, §1° do CPC. Após, iniciou-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Durante o lapso temporal transcorrido até a data presente, o exequente não indicou quaisquer bens do executado passíveis de penhora nem apresentou outra causa interruptiva da prescrição. Uma vez que a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão (artigo 206-A do CC), é forçoso reconhecer que transcorreu o prazo de prescrição intercorrente. Assim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Exclua-se o nome da Executada dos cadastros dos SERASA, via SERASAJUD, em razão da presente demanda. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 921, §5º do CPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2025 18:05:36. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0036401-19.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA EXECUTADO: MARISTELA RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA em desfavor de MARISTELA RODRIGUES DOS SANTOS. A Sentença de Id. n. 175103810 pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinto o cumprimento de sentença. O Acórdão proferido em Apelação afastou a declaração da prescrição intercorrente e determinou a tramitação do processo por mais oitenta dias. A Decisão Interlocutória de Id. n. 207240043, em cumprimento ao Acórdão, determinou o prosseguimento da tramitação processual até o dia 31/10/2024. Não foram localizados bens da Devedora passíveis de penhora. As partes foram intimadas a se manifestarem acerca do transcurso do prazo de prescrição intercorrente. O Exequente não se insurgiu quanto ao decurso do prazo prescrional. É o relatório. Decido. Não sendo encontrados bens para a satisfação do débito, o processo e o prazo prescricional foram suspensos pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, §1° do CPC. Após, iniciou-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Durante o lapso temporal transcorrido até a data presente, o exequente não indicou quaisquer bens do executado passíveis de penhora nem apresentou outra causa interruptiva da prescrição. Uma vez que a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão (artigo 206-A do CC), é forçoso reconhecer que transcorreu o prazo de prescrição intercorrente. Assim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Exclua-se o nome da Executada dos cadastros dos SERASA, via SERASAJUD, em razão da presente demanda. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 921, §5º do CPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2025 18:05:36. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2025, 15:40

Recebimento

09/01/2025, 17:31

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/01/2025, 17:31

Conclusão (para decisão)

07/01/2025, 13:11

Documentos

Sentença

•23/01/2025, 00:00

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036401-19.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA EXECUTADO: MARISTELA RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA. em desfavor de MARISTELA RODRIGUES DOS SANTOS. O Credor requer o bloqueio de valores via SISBAJUD pela modalidade denominada “teimosinha”, bem como bem como seja efetuada busca através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Decido. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A pesquisa pela modalidade “teimosinha” foi implantada no sistema SISBAJUD de modo a permitir a reiteração automática das ordens de bloqueio determinadas pelo magistrado pelo prazo de até 30 dias. Diariamente, o sistema cria novo protocolo para a ordem de bloqueio existente. Isso significa que, efetuada a “teimosinha” pelo prazo de 30 dias, para apenas um réu, se terá ao final do prazo 30 protocolos diferentes, um para cada dia em que a ordem foi reiterada. O modo como o sistema funciona apresenta, de início, uma incompatibilidade com a norma processual vigente. Inicialmente, cumpre destacar que a juntada de todos os protocolos gerados irá fazer com que os processos passem a ter inúmeras páginas, o que traz, sem dúvida, tumulto processual ao feito. Mais importante do que isso é o que diz o Código de Processo Civil sobre o bloqueio de ativos dos executados. Assim dispõe o artigo 854, §1º do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. Constata-se, assim, que, nos processos em que for deferida a pesquisa reiterada, o processo terá que ir concluso todos os dias, de modo a se verificar se houve alguma penhora excessiva naquele dia específico, haja vista que é dever do magistrado efetuar tal cancelamento de ofício no prazo de 24 horas. Isso porque o sistema não conta com funcionalidade de alerta automático da ocorrência de bloqueio nem com função que paralise bloqueios quando alcançado o valor constante da ordem de penhora. Constata-se, assim, que o sistema, nos moldes em que foi projetado, torna inviável sua utilização na rotina da Serventia. Caso se permita sua utilização nos moldes em que se apresenta, toda atividade jurisdicional será voltada, praticamente de maneira exclusiva, para o monitoramento das pesquisas SISBAJUD deferidas na modalidade teimosinha. Todos os processos de execução terão que ser analisados pelo Juiz todos os dias da semana. Indubitável que tal fato traria sensíveis prejuízos aos jurisdicionados, de modo que os demais processos seriam relegados ao segundo plano, haja vista a necessidade de se observar, diariamente, repita-se, o disposto na norma acima transcrita. Desta feita, antes da utilização da modalidade “teimosinha”, necessário se faz ajustes no sistema de modo que ele se compatibilize com a norma processual em vigor ou que essa seja alterada a fim de se possibilitar a utilização da ferramenta sem prejuízo para a prestação jurisdicional. No caso, observo que ainda não houve a realização de nenhuma pesquisa de ativos do Executado via SISBAJUD. Nesse contexto, impõe-se o deferimento da busca, sem, contudo, utilizar a funcionalidade de reiteração automática. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do Credor para determinar a emissão de uma ordem de bloqueio dos valores eventualmente encontrados nos depósitos em contas bancárias ou fundos de investimento de titularidade do devedor até o montante de R$ 44.605,13 (Id. n. 207421836). Fica o autor alertado, desde já, que eventuais valores irrisórios encontrados na conta do executado, a critério deste Juízo, serão imediatamente desbloqueados. Ainda, defiro pesquisa de veículos registrados em nome da Executada junto ao RENAJUD, bem como da última Declaração de IR da Devedora junto ao INFOJUD. Aguarde-se resposta dos sistemas. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2024 16:28:26. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0036401-19.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA EXECUTADO: MARISTELA RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA em desfavor de MARISTELA RODRIGUES DOS SANTOS. Em face da ausência de bens do devedor passíveis de penhora, o processo foi suspenso, nos termos do art. 621, § 4º do CPC, e os autos foram arquivados (ID 34725538 e ID 34725550). Transcorrido o prazo de suspensão, as partes foram intimadas a se manifestarem. A executada manteve-se inerte. Por sua vez, o exequente aduz a inexistência da prescrição diante das diligências requeridas, sem caracterização de sua inércia. Alega, ainda, que os autos ficaram indisponíveis no momento de sua digitalização. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 921, do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. E dispõe o art. 7º do Provimento nº 9/ 2010: Art. 7º Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção prevista na legislação processual civil, o devedor poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo. Nos termos Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso, o prazo prescricional ficou suspenso por um ano, nos termos do art. 921, § 1º, findando em 28/03/2017, momento em que teve início a contagem do prazo prescricional. Logo, o prazo prescricional de anos findou em 28/03/2022. A parte credora, devidamente intimada a se manifestar quanto à prescrição intercorrente, afirmou que requereu diligências, inclusive tendo sido consultado o sistema Renajud e que, portanto, não teria ficado inerte. O mero pedido de diligências bem como a consulta de sistemas disponíveis por este Juízo não pode ser considerada como causa interruptiva da prescrição, mormente quando o seu resultado foi infrutífero. Igualmente, cumpre destacar que a digitalização dos processos não é causa de suspensão ou interrupção da prescrição, não tendo o exequente sequer indicado qual ato processual deixou de praticar em virtude da conversão do processo físico em digital. Durante o lapso temporal transcorrido até a data presente, o exequente não indicou quaisquer bens da executada passíveis de penhora nem apresentou outra causa interruptiva da prescrição. Logo, diante do transcurso do prazo da prescrição intercorrente, impõe-se a extinção do feito. Nesse sentido, o precedente deste TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. SUPRIMENTO. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. EXECUÇÃO EXTINTA. I. Detectadas omissões no acórdão quanto aos pleitos formulados no agravo de instrumento, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. Deve ser reconhecida a prescrição intercorrente quando a execução fica paralisada por desídia do exequente por tempo suficiente à extinção da pretensão executória. III. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. (Acórdão n.1195430, 07031764720188070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/08/2019, Publicado no DJE: 02/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente, e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, V, do CPC. Torno prescrito o presente cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários, uma vez que não encontrados bens do devedor. Custas finais pela executada, face ao princípio da causalidade. Sentença registrada eletronicamente. P.I. BRASÍLIA, DF, 13 de outubro de 2023 19:07:15. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

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