Cumprimento de sentença 0704102-40.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704102-40.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ANTONIO FELIPE MONTEIRO DA SILVA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR contra HURB TECHNOLOGIES S.A. (HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A), partes qualificadas nos autos. Aduz o requerente, em resumo, que ‘em 04/12/2021 o requerente com o interesse de realizar a sua primeira viagem internacional, efetuou a compra do pacote de viagem titulado “Cancún – all inclusive – 2023 e 2024”, pelo preço acertado e devidamente pago por meio de cartão de crédito, no valor de R$1.916,04. O pedido de nº 8327955 foi realizado diretamente no site www.Hurb.com/br, com os demais pedidos do grupo de amigos que se programavam para uma viagem internacional. A opção escolhida tem por objeto 5 diárias em quarto duplo ou triplo. A compra foi efetuada e o passo subsequente passado pela empresa era a sugestão de três datas em que o autor gostaria de viajar. De acordo com as regras do contrato, para a realizar a viagem o Requerente deveria selecionar três datas dentro do período predefinido na oferta e indicá-las à Requerida. Por sua vez, competia à Requerida escolher uma dessas datas e disponibilizar a prestação do serviço contratado. Nos pacotes com data flexível, o pagamento é feito de forma adiantada e dá origem a um voucher. A empresa então adquire a passagem e a hospedagem com preços promocionais dentro da validade desse voucher. O formulário foi preenchido com as seguintes datas: 03/04/2023, 05/04/2023 e 26/04/2023, que foram confirmadas pelo requerente por diversas vezes através do e-mail. Posteriormente, foram confirmadas as seguintes datas 12/04/2023, 26/04/2023, 03/05/2023. Ao passo que, de acordo com os termos e condições, em até 45 dias antes da primeira data informada, a Requerida deveria enviar a data selecionada, assim como os cartões de embarque. Ademais, por ter a opção de preencher três datas escolhidas pelo próprio cliente, a empresa tem a possibilidade de adquirir os pacotes bem antes da data da viagem. Em momento algum foi informado que poderiam fazer alterações, modificando essas datas de forma unilateral. É de saber que toda viagem é planejada de acordo com as responsabilidades e atividades de quem a compra, não pode a empresa prestadora de serviço alterar um acordo sem a anuência do cliente, principalmente porque já existia um pacto pré-estabelecido. Ademais porque, tratando-se de uma viagem internacional, exigiu do consumidor um grau de preparo e antecedência, o que criou uma legítima expectativa no autor da concretização do sonho e realização de sua primeira viagem internacional. Vale trazer ao conhecimento que, o autor é atualmente o detentor da guarda da menor, MARIA BEATRIZ POZZATTI MONTEIRO, sua filha, com quem reside e é responsável legal. O que demandou um grau de planejamento familiar a fim de resguardar os interesses da menor e não prejudicar a viagem do autor. Assim o autor se antecipou e já regularizou a parte burocrática da viagem com relação às autorizações (visto) emitidas pelo consulado Mexicano, o que lhe exigiu um esforço para que tudo ficasse ajustado no período escolhido para a viagem – e-mails anexos. A obrigação da parte requerente era o pagamento do preço acertado e, em contrapartida, a obrigação da parte requerida era a execução do serviço dentro do prazo assinalado. No entanto, já tendo sido acertado as três datas em que a viagem poderia ocorrer, o autor foi surpreendido com a modificação repentina de suas datas, o que ocorreu no dia 13 de fevereiro de 2023, por meio de um e-mail enviado pela empresa ré, onde informava que as datas haviam sido alteradas para o segundo semestre de 2023. O autor até tentou na via administrativa uma solução para a questão, encaminhando o e-mail datado de 14 de fevereiro de 2023. No entanto, a resposta recebida em 24 de fevereiro de 2023 só demonstra a intransigência da requerida, reiterando que devido à indisponibilidade promocional do aéreo e/ ou da hospedagem referente às datas indicadas em seu formulário, informamos que será necessário desconsiderá-las, nos termos do regulamento acima mencionado, e, dado o contexto citado, pedimos que nos indique novas datas para o 2º semestre de 2023, quando há disponibilidade promocional. Em paralelo, o requerente abriu uma solicitação de demanda por meio do site Reclame Aqui (ID: 159317653), onde recebeu a mesma resposta padrão anteriormente mencionada. Ocorre que em nenhuma das três datas dadas para a realização da viagem, foi indicada a realização no segundo semestre. Mesmo porque, o mar do Caribe e conhecido pelos furacões e desastres que normalmente ocorrem no segundo semestre, entre junho e novembro1, e que não é interesse do requerente se colocar em risco numa viagem durante este período. Ou seja, unilateralmente a requerida modificou cláusulas do contrato com o autor, sem ao menos proceder com o ajuste e aceite dele, impondo as suas condições sem qualquer previsão contratual. Em suma, a requerida pretende realizar o embarque em data diversa de uma daquelas escolhidas pelo Requerente, em total descompasso com aquilo que fora ajustado inicialmente. Não é de interesse do Requerente mudar os ajustes firmados pelos contratantes, mas sim a emissão de suas passagens em uma das datas programadas inicialmente, até porque se programou para tanto. A pretensão da parte requerente fundamenta-se no fato de que a parte requerida descumpriu a execução do contrato firmado, CONTUDO, a parte requerente sustenta que ainda tem interesse no negócio, por isso ajuíza a presente ação, no sentido de OBRIGAR a parte requerida a cumprir o contrato em questão, no sentido de executar o serviço contratado”. Após tecer razões de direito e citar jurisprudência, requer; “o deferimento da tutela de urgência pretendida, para que seja intimada a requerida e que liminar, para que a requerida envie os voos e o hotel para a viagem dos pacotes para Cancun, referente ao pedido de nº 8327955, conforme datas previamente ajustadas, em até 48 (quarenta e oito) horas e que seja estipulada uma multa por descumprimento da decisão no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia. No mérito, confirmando a liminar, condenar a parte requerida a EXECUTAR O SERVIÇO, conforme contratado, (a realização da viagem), no prazo legal ou estipulado pelo MM. Juiz, sob pena de aplicação de multa diária, independentemente da conversão da obrigação em perdas e danos. Seja condenada a reparar o dano moral sofrido pelo autor no valor de R$ 5.000,00.” A inicial se fez acompanhar por documentos. Decisão proferida para receber a inicial (ID. 154547407). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação ID 158850828 e documentos, suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora. No mérito, sustenta, em resumo, que a parte autora estava ciente de que as datas escolhidas não eram garantidas pois dependentes de disponibilidade conseguida pela ré, e mesmo assim, arriscou a compra de um pacote com data flexível, assumindo, portanto, o risco de não ser possível viajar nas datas inicialmente sugeridas. Invoca a própria força obrigatória dos contratos que, juntamente com o princípio da intervenção mínima do Estado nas relações contratuais privadas, regem as relações e geram equilíbrio e segurança para as partes. Defende a ausência de falha na prestação dos serviços e a inexistência de danos morais. Ao final, postula o acolhimento da preliminar suscitada, ou, se não for o caso, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica ID 164001392. Instadas à produção de novas provas, as partes não demonstraram interesse. Decisão proferida por este Juízo para indeferir o pedido de suspensão do feito, formulado pela requerida (ID 184354743). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, as provas documentais existentes nos autos e a legislação aplicável à espécie são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória, visto que o feito comporta julgamento antecipado de mérito, na forma do Art. 355, inciso I do CPC. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse processual é uma condição da ação, consubstanciado na utilidade, na necessidade e na adequação do provimento jurisdicional almejado e, para sua configuração, desnecessário ter havido, previamente, pleito administrativo ou esgotamento de sua via. No caso em apreço, a parte autora demonstrou na inicial a utilidade do provimento vindicado, a necessidade da tutela jurisdicional para a defesa de seus interesses e a adequação da via eleita. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Passo a exame do mérito Inicialmente, observo que houve a perda do objeto em relação à obrigação de fazer, uma vez que, conforme noticiado pela própria parte autora, o pedido para cumprimento das datas da viagem escolhidas já foi ultrapassado e a parte autora não tinha interesse na marcação da viagem para o segundo semestre de 2023. O interesse de agir, como condição da ação, encontra-se atrelado à utilidade do processo para alcançar a pretensão resistida. Logo, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar à autora. No caso em apreço, não há como ser atendida a pretensão da autora para usufruir do pacote turístico adquirido nas datas por ela desejadas, restando, portanto, a análise do pedido subsidiário para ressarcimento dos valores pagos pela demandante, em razão do descumprimento do contrato pela requerida. Nesse cenário, cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no CDC; na forma do art. 14 do CDC. Assim, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade será excluída quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Na hipótese em tela, alega a autora que houve o descumprimento do contrato firmado entre as partes, por meio do qual a requerida se comprometeu a entregar determinado pacote turístico adquirido pela consumidora, para ser usufruído em uma das 3 (três) datas por ela escolhidas. Há nos autos provas que demonstram a ausência de disponibilidade promocional, notadamente em relação às novas datas sugeridas pela requerida. Ao que consta, não houve cumprimento pela requerida dos prazos por ela mesma estabelecidos para comunicação de que a viagem aconteceria ou não. Com efeito, diante da impossibilidade em cumprir o inicialmente ofertado, constitui dever da requerida proporcionar ao consumidor a substituição por outro serviço nos exatos moldes contratados e, em caso de impossibilidade, prestar, de forma clara e objetiva, informação nesse sentido, o que, como demonstrado, não ocorreu. Assim, à luz das normas protetivas do CDC, é certo que a parte requerente, na qualidade de consumidora, tem em seu favor os direitos da inversão do ônus probatório e da plenitude da reparação dos danos (art. 6º), a par da responsabilidade civil objetiva das empresas (art. 14 - teoria do risco do negócio). Destarte, comprovado o vício na prestação dos serviços (artigo 20 do CDC), resta caracterizada a responsabilidade da parte ré, que possui o dever de indenizar a parte autora pelos danos daí decorrentes, devendo ressarcir os valores pagos pela requerente para aquisição do pacote turístico por ela não usufruído. Passo a análise do pedido de indenização por danos morais. Com efeito, por dano moral entende-se, na lição de Sérgio Cavalieri Filho, a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Continua o ilustre civilista que, nesses direitos, incluem-se a intimidade, imagem, bom nome, privacidade e a integridade da esfera íntima. Portanto, para fazer jus à reparação por dano moral, não basta a simples comprovação de fatos que contrariaram a parte autora. É preciso que deles decorra ofensa aos seus direitos fundamentais, consubstanciados nos direitos da personalidade. O que se permite indenizar não é o mero dissabor experimentado nas contingências da vida, mas sim as condutas que aviltam a honra alheia, causando danos efetivos. No caso vertente, a autora experimentou dissabores ínsitos aos serviços inadequados; tais fatos, contudo, não consubstanciam violação aos seus direitos de personalidade, pois não é possível constatar ao menos indícios de que a ré tenha praticado ato ilícito, de sorte que não há que se falar em dano moral, em sua acepção jurídica. Nesse diapasão, o caso espelha descumprimento de contrato, que não autoriza indenização por dano moral, pois os transtornos advindos do serviço mal prestado não se erigem como fundamento jurídico para o acolhimento da pretensão indenizatória qualificada pela dor íntima. Logo, no caso em exame, não há dano moral passível de indenização, pois o fato de o autor ter experimentado aborrecimento ou contratempo para realocação da viagem nos moldes por ele desejado não causa efetiva ofensa aos direitos da personalidade. ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a parte ré a ressarcir a parte autora o valor de R$ 1.916,00 (mil novecentos e dezesseis reais) – ID 154538453, com incidência de correção monetária calculada com base no INPC, desde o desembolso e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º c/c parágrafo único do art. 86 do CPC. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, converto o jugamento do feito em diligência, tendo em vista o teor da petição ID 173001559. Ciente quanto ao teor do acórdão retro, que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 0714175-83.2023.8.07.0000. No mais, no tocante ao Tema 60 do STJ, foi aprovada a seguinte tese: "Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva." O trânsito em julgado ocorreu em 19/08/2010. Adicionalmente, em 13/12/2021, foi submetido ao mesmo rito: "Discute-se a possibilidade de suspensão, nos termos da legislação vigente, do andamento de inúmeros processos até o julgamento em ação coletiva da tese jurídica de fundo neles indicada."(Tema 589) A tese foi aprovada, nos mesmos termos do Tema 60, com trânsito em julgado em 25/02/2014. Nesse cenário, cumpre salientar que as ações civis públicas mencionadas pela parte requerida tramitam na 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro (autos nº 0871577- 31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001), ajuizadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Brasileiro de Cidadania, respectivamente. O propósito da tutela do microssistema coletivo repousa no arranjo processual que enseja a promoção da efetividade jurisdicional por meio da centralização da discussão em um juízo. Busca-se afastar a tomada de decisões contraditórias. Essa visão, contudo, necessita se harmonizar com a própria pretensão do autor da demanda, pois não é razoável imputar a espera pela resolução de ação coletiva, mormente porque, no caso dos autos, a parte ré trouxe apenas as petições iniciais de ambos os processos sem informar a fase processual em que se encontram. Também não há indicação de afetação ou sobrestamento pelo juízo ou pelo Tribunal do Estado do Rio de Janeiro. Destarte, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito. Após a preclusão desta decisão, retornem os autos conclusos.

26/01/2024, 00:00

25/01/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Decisão em 14/10/2025.

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Certidão em 28/08/2025.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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