Cumprimento de sentença 0704102-40.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704102-40.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 16:17

Publicação

21/06/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704102-40.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: ANTONIO FELIPE MONTEIRO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de suspensão. Conforme Portaria 01/2017, intimo o Autor, por seu advogado a dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 15 de junho de 2026 15:57:04. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/06/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/06/2026, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 15:57

Recebimento

06/11/2025, 16:11

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/11/2025, 16:11

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 17:56

Documento (Certidão)

30/10/2025, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante os argumentos expostos na petição retro, ID 248391351, DEFIRO a suspensão dos autos por 120 dias. Decorrido o aludido prazo, intime-se a parte credora a impulsionar o feito, postulando o que entender pertinente. Acaso não se manifeste, venham os autos conclusos para análise nos termos do art. 921, III, do CPC. I.

13/10/2025, 00:00

Recebimento

10/10/2025, 10:24

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2025, 10:24

Documentos

Certidão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704102-40.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: ANTONIO FELIPE MONTEIRO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse da parte credora, mas por meio menos oneroso à parte executada, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor à parte devedora os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Assim sendo: 1) Promova-se a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos dos §§ 2o e 3º do Art. 854 do novo CPC, para que comprove, no prazo de 5 dias, que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e, II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2. No mesmo ato, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada de que, caso não haja manifestação do(s) o(s) executado(s) acerca do referido bloqueio de ativos financeiros, a indisponibilidade será convertida em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, cujo prazo de manifestação de 15 dias ((§§ 2º e 3º do art. 841 do CPC) iniciar-se-á no primeiro dia útil subsequente ao termo final do prazo assinalado no item 1. Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC). Transcorrido o prazo sem que haja manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao interesse na expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada. GAMA, DF, 15 de outubro de 2024 17:00:15. VERÔNICA CAPOCIO Juíza de Direito Substituta

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, registro que os sistemas cadastrais informatizados a disposição deste Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, E-RIDF e INFOJUD) foram criados para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens, sendo instrumento de cooperação importante para a efetividade da justiça. Com efeito, a parte executada, devidamente intimada, quedou-se inerte e não ofereceu impugnação. Nesse cenário, primada pelo espírito do princípio da cooperação do art. 6º do NCPC, bem como, visando a efetividade do sistema de justiça, siga o feito conforme os termos a seguir: PESQUISA SISBAJUD A fim de imprimir efetividade e celeridade à presente execução, conferindo duração razoável ao processo, consoante o preceituado na Emenda Constitucional n. 45 e previsão inserta no Art. 835 do novo CPC, defiro a expedição de ofício, por meio eletrônico, dirigido ao Banco Central do Brasil, solicitando informações acerca da existência de ativos em nome da parte devedora e, caso existam, que sejam bloqueados, até o limite do valor executado. Aguarde-se por eventuais respostas positivas. a) Sendo frutífera a pesquisa SISBAJUD, venham os autos conclusos. b) Contudo, caso a pesquisa de ativos financeiros reste infrutífera ou sejam encontrados valores de pequena monta, determino, desde já, o desbloqueio da indigitada importância. PESQUISA RENAJUD Restando infrutífera a pesquisa SISBAJUD, proceda-se a consulta pelo sistema RENAJUD, com o fito de localizar registro de veículo(s) em nome da parte devedora. Sendo positiva a resposta, nos termos do §1º do art. 845 do NCPC, lavre-se termo de penhora do veículo individualizado. Intime-se o executado através do advogado constituído nos autos. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, nos termos do disposto no Art. 841, § 2º, do CPC. Efetivada a intimação do executado, intime-se o exequente para que esclareça se possui interesse na adjudicação do bem ou o envio à hasta pública. Em caso afirmativo, deverá apresentar documento comprobatório do preço médio do bem, para fins de avaliação, nos termos do art. 871, IV do NCPC, bem como indicar a localização do veículo. Sem prejuízo, proceda-se à averbação da penhora do bem no sistema RENAJUD, nos termos do art. 837 do NCPC. Contudo, constatando-se ser(em) o(s) automóvel (eis) objeto de contrato de alienação fiduciária ou de leasing, ante a inviabilidade de penhora, via sistema RENAJUD, proceda-se a restrição de transferência sobre os direitos aquisitivos do veículo. PESQUISA ERIDF Caso a consulta pelo sistema RENAJUD não encontre nenhum veículo em nome da(s) parte(s) executada(s), defiro desde já a consulta de bens imóveis através do sistema ERIDF. a) Sendo frutífera a pesquisa ERIDF, intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em). b) Sendo infrutífera, promova-se a pesquisa INFOJUD, nos termos a seguir. PESQUISA INFOJUD A quebra do sigilo fiscal, além de ser uma medida excepcional, que só deve ser deferida no exclusivo interesse da Justiça, exige, para a sua efetivação, comprovação de que o exeqüente esgotou todas as tentativas de obter informações sobre bens do executado, bem como que haja relevantes motivos a justificar tal medida. Assim, na hipótese das pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e ERIDF restarem infrutíferas, DEFIRO, desde já em caráter excepcional, a consulta, via INFOJUD, das três últimas declarações de renda da parte executada, as quais deverão ficar disponibilizadas nos autos apenas ao advogado da parte exequente. Advirto ao nobre patrono quanto a necessidade de se preservar o sigilo das informações. a) Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa realizada por meio do sistema INFOJUD, disponibilizando-a ao seu patrono que deverá manter o sigilo das informações, sob as penas da lei. b) Realizada a pesquisa INFOJUD e restando a medida infrutífera, venham os autos conclusos, para análise do feito, nos termos do art. 921, III do NCPC. Intime-se.

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora. Retifiquem-se os autos quanto aos polos, caso necessário. Retifiquem-se também para corrigir o valor da causa, conforme cálculos apresentados pela parte exequente. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, nos termos do disposto no Art. 513, 2º, do CPC, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese da parte devedora haver sido citada por edital e, caso tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital, nos termos do disposto no Art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. Na hipótese da parte executada ter mudado endereço, sem comunicar ao Juízo, os prazos previstos na presente decisão devem fluir a partir da juntada aos autos do mandado de intimação não cumprido ou da publicação do ato no Dje, conforme exegese do §3º do artigo 513 do CPC. Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Noutro giro, cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens da parte executada, passíveis de constrição, na hipótese de ausência de indicação na petição de cumprimento de sentença. GAMA, 17 de julho de 2024 12:31:42. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ANTONIO FELIPE MONTEIRO DA SILVA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR contra HURB TECHNOLOGIES S.A. (HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A), partes qualificadas nos autos. Aduz o requerente, em resumo, que ‘em 04/12/2021 o requerente com o interesse de realizar a sua primeira viagem internacional, efetuou a compra do pacote de viagem titulado “Cancún – all inclusive – 2023 e 2024”, pelo preço acertado e devidamente pago por meio de cartão de crédito, no valor de R$1.916,04. O pedido de nº 8327955 foi realizado diretamente no site www.Hurb.com/br, com os demais pedidos do grupo de amigos que se programavam para uma viagem internacional. A opção escolhida tem por objeto 5 diárias em quarto duplo ou triplo. A compra foi efetuada e o passo subsequente passado pela empresa era a sugestão de três datas em que o autor gostaria de viajar. De acordo com as regras do contrato, para a realizar a viagem o Requerente deveria selecionar três datas dentro do período predefinido na oferta e indicá-las à Requerida. Por sua vez, competia à Requerida escolher uma dessas datas e disponibilizar a prestação do serviço contratado. Nos pacotes com data flexível, o pagamento é feito de forma adiantada e dá origem a um voucher. A empresa então adquire a passagem e a hospedagem com preços promocionais dentro da validade desse voucher. O formulário foi preenchido com as seguintes datas: 03/04/2023, 05/04/2023 e 26/04/2023, que foram confirmadas pelo requerente por diversas vezes através do e-mail. Posteriormente, foram confirmadas as seguintes datas 12/04/2023, 26/04/2023, 03/05/2023. Ao passo que, de acordo com os termos e condições, em até 45 dias antes da primeira data informada, a Requerida deveria enviar a data selecionada, assim como os cartões de embarque. Ademais, por ter a opção de preencher três datas escolhidas pelo próprio cliente, a empresa tem a possibilidade de adquirir os pacotes bem antes da data da viagem. Em momento algum foi informado que poderiam fazer alterações, modificando essas datas de forma unilateral. É de saber que toda viagem é planejada de acordo com as responsabilidades e atividades de quem a compra, não pode a empresa prestadora de serviço alterar um acordo sem a anuência do cliente, principalmente porque já existia um pacto pré-estabelecido. Ademais porque, tratando-se de uma viagem internacional, exigiu do consumidor um grau de preparo e antecedência, o que criou uma legítima expectativa no autor da concretização do sonho e realização de sua primeira viagem internacional. Vale trazer ao conhecimento que, o autor é atualmente o detentor da guarda da menor, MARIA BEATRIZ POZZATTI MONTEIRO, sua filha, com quem reside e é responsável legal. O que demandou um grau de planejamento familiar a fim de resguardar os interesses da menor e não prejudicar a viagem do autor. Assim o autor se antecipou e já regularizou a parte burocrática da viagem com relação às autorizações (visto) emitidas pelo consulado Mexicano, o que lhe exigiu um esforço para que tudo ficasse ajustado no período escolhido para a viagem – e-mails anexos. A obrigação da parte requerente era o pagamento do preço acertado e, em contrapartida, a obrigação da parte requerida era a execução do serviço dentro do prazo assinalado. No entanto, já tendo sido acertado as três datas em que a viagem poderia ocorrer, o autor foi surpreendido com a modificação repentina de suas datas, o que ocorreu no dia 13 de fevereiro de 2023, por meio de um e-mail enviado pela empresa ré, onde informava que as datas haviam sido alteradas para o segundo semestre de 2023. O autor até tentou na via administrativa uma solução para a questão, encaminhando o e-mail datado de 14 de fevereiro de 2023. No entanto, a resposta recebida em 24 de fevereiro de 2023 só demonstra a intransigência da requerida, reiterando que devido à indisponibilidade promocional do aéreo e/ ou da hospedagem referente às datas indicadas em seu formulário, informamos que será necessário desconsiderá-las, nos termos do regulamento acima mencionado, e, dado o contexto citado, pedimos que nos indique novas datas para o 2º semestre de 2023, quando há disponibilidade promocional. Em paralelo, o requerente abriu uma solicitação de demanda por meio do site Reclame Aqui (ID: 159317653), onde recebeu a mesma resposta padrão anteriormente mencionada. Ocorre que em nenhuma das três datas dadas para a realização da viagem, foi indicada a realização no segundo semestre. Mesmo porque, o mar do Caribe e conhecido pelos furacões e desastres que normalmente ocorrem no segundo semestre, entre junho e novembro1, e que não é interesse do requerente se colocar em risco numa viagem durante este período. Ou seja, unilateralmente a requerida modificou cláusulas do contrato com o autor, sem ao menos proceder com o ajuste e aceite dele, impondo as suas condições sem qualquer previsão contratual. Em suma, a requerida pretende realizar o embarque em data diversa de uma daquelas escolhidas pelo Requerente, em total descompasso com aquilo que fora ajustado inicialmente. Não é de interesse do Requerente mudar os ajustes firmados pelos contratantes, mas sim a emissão de suas passagens em uma das datas programadas inicialmente, até porque se programou para tanto. A pretensão da parte requerente fundamenta-se no fato de que a parte requerida descumpriu a execução do contrato firmado, CONTUDO, a parte requerente sustenta que ainda tem interesse no negócio, por isso ajuíza a presente ação, no sentido de OBRIGAR a parte requerida a cumprir o contrato em questão, no sentido de executar o serviço contratado”. Após tecer razões de direito e citar jurisprudência, requer; “o deferimento da tutela de urgência pretendida, para que seja intimada a requerida e que liminar, para que a requerida envie os voos e o hotel para a viagem dos pacotes para Cancun, referente ao pedido de nº 8327955, conforme datas previamente ajustadas, em até 48 (quarenta e oito) horas e que seja estipulada uma multa por descumprimento da decisão no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia. No mérito, confirmando a liminar, condenar a parte requerida a EXECUTAR O SERVIÇO, conforme contratado, (a realização da viagem), no prazo legal ou estipulado pelo MM. Juiz, sob pena de aplicação de multa diária, independentemente da conversão da obrigação em perdas e danos. Seja condenada a reparar o dano moral sofrido pelo autor no valor de R$ 5.000,00.” A inicial se fez acompanhar por documentos. Decisão proferida para receber a inicial (ID. 154547407). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação ID 158850828 e documentos, suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora. No mérito, sustenta, em resumo, que a parte autora estava ciente de que as datas escolhidas não eram garantidas pois dependentes de disponibilidade conseguida pela ré, e mesmo assim, arriscou a compra de um pacote com data flexível, assumindo, portanto, o risco de não ser possível viajar nas datas inicialmente sugeridas. Invoca a própria força obrigatória dos contratos que, juntamente com o princípio da intervenção mínima do Estado nas relações contratuais privadas, regem as relações e geram equilíbrio e segurança para as partes. Defende a ausência de falha na prestação dos serviços e a inexistência de danos morais. Ao final, postula o acolhimento da preliminar suscitada, ou, se não for o caso, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica ID 164001392. Instadas à produção de novas provas, as partes não demonstraram interesse. Decisão proferida por este Juízo para indeferir o pedido de suspensão do feito, formulado pela requerida (ID 184354743). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, as provas documentais existentes nos autos e a legislação aplicável à espécie são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória, visto que o feito comporta julgamento antecipado de mérito, na forma do Art. 355, inciso I do CPC. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse processual é uma condição da ação, consubstanciado na utilidade, na necessidade e na adequação do provimento jurisdicional almejado e, para sua configuração, desnecessário ter havido, previamente, pleito administrativo ou esgotamento de sua via. No caso em apreço, a parte autora demonstrou na inicial a utilidade do provimento vindicado, a necessidade da tutela jurisdicional para a defesa de seus interesses e a adequação da via eleita. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Passo a exame do mérito Inicialmente, observo que houve a perda do objeto em relação à obrigação de fazer, uma vez que, conforme noticiado pela própria parte autora, o pedido para cumprimento das datas da viagem escolhidas já foi ultrapassado e a parte autora não tinha interesse na marcação da viagem para o segundo semestre de 2023. O interesse de agir, como condição da ação, encontra-se atrelado à utilidade do processo para alcançar a pretensão resistida. Logo, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar à autora. No caso em apreço, não há como ser atendida a pretensão da autora para usufruir do pacote turístico adquirido nas datas por ela desejadas, restando, portanto, a análise do pedido subsidiário para ressarcimento dos valores pagos pela demandante, em razão do descumprimento do contrato pela requerida. Nesse cenário, cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no CDC; na forma do art. 14 do CDC. Assim, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade será excluída quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Na hipótese em tela, alega a autora que houve o descumprimento do contrato firmado entre as partes, por meio do qual a requerida se comprometeu a entregar determinado pacote turístico adquirido pela consumidora, para ser usufruído em uma das 3 (três) datas por ela escolhidas. Há nos autos provas que demonstram a ausência de disponibilidade promocional, notadamente em relação às novas datas sugeridas pela requerida. Ao que consta, não houve cumprimento pela requerida dos prazos por ela mesma estabelecidos para comunicação de que a viagem aconteceria ou não. Com efeito, diante da impossibilidade em cumprir o inicialmente ofertado, constitui dever da requerida proporcionar ao consumidor a substituição por outro serviço nos exatos moldes contratados e, em caso de impossibilidade, prestar, de forma clara e objetiva, informação nesse sentido, o que, como demonstrado, não ocorreu. Assim, à luz das normas protetivas do CDC, é certo que a parte requerente, na qualidade de consumidora, tem em seu favor os direitos da inversão do ônus probatório e da plenitude da reparação dos danos (art. 6º), a par da responsabilidade civil objetiva das empresas (art. 14 - teoria do risco do negócio). Destarte, comprovado o vício na prestação dos serviços (artigo 20 do CDC), resta caracterizada a responsabilidade da parte ré, que possui o dever de indenizar a parte autora pelos danos daí decorrentes, devendo ressarcir os valores pagos pela requerente para aquisição do pacote turístico por ela não usufruído. Passo a análise do pedido de indenização por danos morais. Com efeito, por dano moral entende-se, na lição de Sérgio Cavalieri Filho, a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Continua o ilustre civilista que, nesses direitos, incluem-se a intimidade, imagem, bom nome, privacidade e a integridade da esfera íntima. Portanto, para fazer jus à reparação por dano moral, não basta a simples comprovação de fatos que contrariaram a parte autora. É preciso que deles decorra ofensa aos seus direitos fundamentais, consubstanciados nos direitos da personalidade. O que se permite indenizar não é o mero dissabor experimentado nas contingências da vida, mas sim as condutas que aviltam a honra alheia, causando danos efetivos. No caso vertente, a autora experimentou dissabores ínsitos aos serviços inadequados; tais fatos, contudo, não consubstanciam violação aos seus direitos de personalidade, pois não é possível constatar ao menos indícios de que a ré tenha praticado ato ilícito, de sorte que não há que se falar em dano moral, em sua acepção jurídica. Nesse diapasão, o caso espelha descumprimento de contrato, que não autoriza indenização por dano moral, pois os transtornos advindos do serviço mal prestado não se erigem como fundamento jurídico para o acolhimento da pretensão indenizatória qualificada pela dor íntima. Logo, no caso em exame, não há dano moral passível de indenização, pois o fato de o autor ter experimentado aborrecimento ou contratempo para realocação da viagem nos moldes por ele desejado não causa efetiva ofensa aos direitos da personalidade. ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a parte ré a ressarcir a parte autora o valor de R$ 1.916,00 (mil novecentos e dezesseis reais) – ID 154538453, com incidência de correção monetária calculada com base no INPC, desde o desembolso e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º c/c parágrafo único do art. 86 do CPC. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, converto o jugamento do feito em diligência, tendo em vista o teor da petição ID 173001559. Ciente quanto ao teor do acórdão retro, que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 0714175-83.2023.8.07.0000. No mais, no tocante ao Tema 60 do STJ, foi aprovada a seguinte tese: "Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva." O trânsito em julgado ocorreu em 19/08/2010. Adicionalmente, em 13/12/2021, foi submetido ao mesmo rito: "Discute-se a possibilidade de suspensão, nos termos da legislação vigente, do andamento de inúmeros processos até o julgamento em ação coletiva da tese jurídica de fundo neles indicada."(Tema 589) A tese foi aprovada, nos mesmos termos do Tema 60, com trânsito em julgado em 25/02/2014. Nesse cenário, cumpre salientar que as ações civis públicas mencionadas pela parte requerida tramitam na 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro (autos nº 0871577- 31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001), ajuizadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Brasileiro de Cidadania, respectivamente. O propósito da tutela do microssistema coletivo repousa no arranjo processual que enseja a promoção da efetividade jurisdicional por meio da centralização da discussão em um juízo. Busca-se afastar a tomada de decisões contraditórias. Essa visão, contudo, necessita se harmonizar com a própria pretensão do autor da demanda, pois não é razoável imputar a espera pela resolução de ação coletiva, mormente porque, no caso dos autos, a parte ré trouxe apenas as petições iniciais de ambos os processos sem informar a fase processual em que se encontram. Também não há indicação de afetação ou sobrestamento pelo juízo ou pelo Tribunal do Estado do Rio de Janeiro. Destarte, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito. Após a preclusão desta decisão, retornem os autos conclusos.

26/01/2024, 00:00

25/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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