Procedimento Comum Cível 0712108-84.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712108-84.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712108-84.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: DELMIR MOURA XAVIER EXECUTADO: ARLETE JORGE, ANDERSON DE ALMEIDA VITALINO, DAYANE VELOSO ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por DELMIR MOURA XAVIER em desfavor de ARLETE JORGE, ANDERSON DE ALMEIDA VITALINO e DAYANE VELOSO ARAUJO. Em busca da satisfação do seu crédito, o exequente requereu a penhora via SISBAJUD para bloqueio de quantia em dinheiro na conta bancária dos executados, o que foi deferido e realizado por este juízo, bloqueando-se os montantes de R$ 54,39; R$ 998,11 (ANDERSON DE ALMEIDA) e R$ 950,12 (DAYANE VELOSO). Em razão da constrição, a executada DAYANE VELOSO formulou pedido de desbloqueio ao argumento de que a penhora recaiu sobre valores recebidos a título de Bolsa Família, o que encontra óbice no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. É o brevíssimo relatório. DECIDO. O cumprimento de sentença se desenvolve com intuito de promover a satisfação de um direito já reconhecido em título judicial, ao passo que a impugnação é um incidente de que a parte devedora pode ser valer para alegar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. Pretende a executada a liberação de valores, ao argumento de impenhorabilidade da quantia constrita. Da análise dos extratos juntados ao feito, houve a comprovação de que a constrição da quantia de R$ 950,12, de fato recaiu sobre valores recebidos a título de Bolsa Família (ID 195407303). Ocorre que nos termos do artigo 833, IV e X do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, salários remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de suas famílias. Ante o exposto, DEFIRO o desbloqueio da quantia de R$ 950,12, penhorada em conta da Executada DAYANE VELOSO ARAÚJO. Expeça-se ofício para transferência da referida quantia para a conta de origem. Ainda, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a nulidade de citação alegada na impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DAYANE VELOSO ARAUJO em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DE ALMEIDA VITALINO em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARLETE JORGE em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição interlocutória

Todas as movimentações(557)

Todos os documentos(103)