Procedimento Comum Cível 0720803-85.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720803-85.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720803-85.2023.8.07.0001. Intimação - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: MARIA LUCIA ALENCAR COSTA DENUNCIADO A LIDE: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 01/07/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_11_14h_MED ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 14/05/2024 13:55 TULIO DAGUIAR DE SOUZA

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720803-85.2023.8.07.0001. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: MARIA LUCIA ALENCAR COSTA DENUNCIADO A LIDE: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. SENTENÇA MARIA LUCIA ALENCAR COSTA opôs Embargos de Declaração em face da sentença de ID 166246827. A sentença indeferiu a petição inicial por desatendimento do autor para que comprovasse a nomeação de inventariante e indicação do respectivo endereço. Sustenta omissão pelas seguintes razões: "Diferentemente do que foi sentenciado, não há evidencias que o Embargante não tenha atendido a determinação do Juízo dentro do prazo legal, visto que consta nos Id. de nº 161635487, 161637500 e 161637501, as informações e documentos solicitados pelo MM. Magistrado, foi atendido em sua integralidade e dentro do prazo estabelecido. Foi informado que o inventariante tem como seu endereço o SGAS 902, Bloco B, Cj. 74, Sala 116, Edifício Athenas, Asa Sul, CEP 71.390-020, Brasília/DF. Ademais, foi realizado a juntada da certidão de óbito e do termo de inventariança, visto que o mesmo termo comprova de que o inventariante foi nomeado e consta como o único habilitado." Intimada, a parte embargada não apresentou respostas. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 1022 do CPC que cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria haver manifestação judicial. A omissão que autoriza o provimento de embargos declaratórios é aquela que diz respeito a questões de direito material que deve ser regulada na decisão ou quando o Juízo deixe de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Sem razão o embargante, visto que não foram atendidos as determinações deste juízo. Houve dúvida acerca do endereço informado e acerca da nomeação do autor quanto inventariante, como exposto na decisão de ID 162167076. Sobre essas questões, abriu-se prazo para a parte esclarecer os pontos, não havendo qualquer manifestação. Ante o exposto, recebo o recurso, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade e, no mérito, nego provimento aos Embargos de Declaração, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 13/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Certidão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Recebidos os autos

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