Cumprimento de sentença 0033691-65.2002.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0033691-65.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033691-65.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA MOREIRA BORGES EXECUTADO: WM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, WALTER MACHADO DA COSTA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Nos termos do art. 860 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora de eventual crédito da parte executada WM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - CPF/CNPJ: 00.601.393/0001-99 e WALTER MACHADO DA COSTA FILHO - CPF/CNPJ: 042.296.061-68, no rosto dos autos de n° 0030125-40.2004.8.07.0001, em trâmite na 3ª Vara Cível de Brasília, até o limite do valor em execução (R$ 276,064.42), solicitando que seja transferida a importância para conta judicial vinculada a este processo e Juízo. Confiro à presente força de mandado de penhora no rosto dos autos. Encaminhem-se eletronicamente, a fim de que seja formalizada a penhora, com a lavratura do termo e sua juntada aos autos, nos termos do Portaria Conjunta n° 17/2019 do TJDFT. Desde já fica intimada a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, intime-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC. Aguarde-se por 6 meses a transferência dos valores penhorados, mantendo-se o feito suspenso. Considerando o princípio da duração razoável do processo, eleito pela Constituição Federal como direito fundamental, que de tratar de norma fundamental de Processo Civil, a inexistência de prazo específico na hipótese de o cumprimento de sentença depender do julgamento de outra causa (art. 921, I, c/c art. 313, V, "a", ambos do CPC), a questão deve ser resolvida a partir da interpretação sistemática da norma processual, da qual se extrai que, em havendo prejudicialidade externa, o prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano, consoante art. 313, § 4º, do CPC. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033691-65.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA MOREIRA BORGES EXECUTADO: WM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, WALTER MACHADO DA COSTA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento de nº 0732962-63.2023.8.07.0000 (ID 181753309). Por meio da petição de ID 180990782, a parte exequente requer a reconsideração da decisão de ID 180061482, de modo a ser afastada a necessidade de reserva de quota-parte do cônjuge alheio à execução, ao argumento de que o executado WALTER MACHADO DA COSTA FILHO é divorciado da Sra. Dinara de Morais Pinheiro desde 2007. É a síntese do necessário. DECIDO. Proferida a decisão de ID 180061482, a parte exequente apresentou pedido de reconsideração de ID 180061482. No entanto, o credor desafia o recurso próprio, previsto na legislação processual. Nesse sentido, o pedido de reconsideração nada mais é que uma tentativa de modificação da decisão, por via não contemplada em qualquer previsão normativa processual. Destaque-se que os fundamentos do assim chamado pedido de reconsideração deveriam, em verdade, estar contidos na fórmula recursal correlata, uma vez que a rediscussão de matéria já decidida anteriormente contribui, apenas, para a morosidade processual. Ademais, a decisão de ID 180061482 deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte autora não trouxe elementos novos capazes de modificar o entendimento anterior. A fim de corroborar as suas alegações, a parte exequente anexou a escritura de divórcio do executado no ID 180990783. Entretanto, da leitura do referido documento, verifica-se que inexiste disposição acerca da partilha dos apartamentos penhorados nos autos, os quais são objeto do pedido de adjudicação formulado pela credora. Assim, embora o documento acostado comprove que o executado é divorciado desde 2007, extrai-se da certidão de ônus de ID 177280075 que o imóvel foi adquirido pelo devedor em 1986, período em que era casado com a Sra. Dinara de Morais Pinheiro, sob o regime de comunhão de bens. Desse modo, persiste a necessidade de se resguardar a quota-parte da ex-cônjuge, uma vez que não restou comprovada a perda de sua qualidade de coproprietária do bem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado pela parte exequente. Prossiga-se com o determinado na aludida decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033691-65.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA MOREIRA BORGES EXECUTADO: WM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, WALTER MACHADO DA COSTA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento de nº 0732962-63.2023.8.07.0000 (ID 181753309). Por meio da petição de ID 180990782, a parte exequente requer a reconsideração da decisão de ID 180061482, de modo a ser afastada a necessidade de reserva de quota-parte do cônjuge alheio à execução, ao argumento de que o executado WALTER MACHADO DA COSTA FILHO é divorciado da Sra. Dinara de Morais Pinheiro desde 2007. É a síntese do necessário. DECIDO. Proferida a decisão de ID 180061482, a parte exequente apresentou pedido de reconsideração de ID 180061482. No entanto, o credor desafia o recurso próprio, previsto na legislação processual. Nesse sentido, o pedido de reconsideração nada mais é que uma tentativa de modificação da decisão, por via não contemplada em qualquer previsão normativa processual. Destaque-se que os fundamentos do assim chamado pedido de reconsideração deveriam, em verdade, estar contidos na fórmula recursal correlata, uma vez que a rediscussão de matéria já decidida anteriormente contribui, apenas, para a morosidade processual. Ademais, a decisão de ID 180061482 deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte autora não trouxe elementos novos capazes de modificar o entendimento anterior. A fim de corroborar as suas alegações, a parte exequente anexou a escritura de divórcio do executado no ID 180990783. Entretanto, da leitura do referido documento, verifica-se que inexiste disposição acerca da partilha dos apartamentos penhorados nos autos, os quais são objeto do pedido de adjudicação formulado pela credora. Assim, embora o documento acostado comprove que o executado é divorciado desde 2007, extrai-se da certidão de ônus de ID 177280075 que o imóvel foi adquirido pelo devedor em 1986, período em que era casado com a Sra. Dinara de Morais Pinheiro, sob o regime de comunhão de bens. Desse modo, persiste a necessidade de se resguardar a quota-parte da ex-cônjuge, uma vez que não restou comprovada a perda de sua qualidade de coproprietária do bem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado pela parte exequente. Prossiga-se com o determinado na aludida decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033691-65.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA MOREIRA BORGES EXECUTADO: WM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, WALTER MACHADO DA COSTA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada, a parte exequente juntou a matrícula atualizada dos apartamentos de nº 813, 913 e 1013, situados na Projeção "E", Setor Hoteleiro, Taguatinga, registrados no 3º Ofício de Imóveis do Distrito Federal. Os autos vieram conclusos para apreciação do requerimento de adjudicação, formulado no ID 171181215. Decido. Verifica-se, da certidão de ônus de ID 177280075, que as unidades penhoradas são de propriedade do executado WALTER MACHADO DA COSTA FILHO, que é casado em regime de comunhão de bens com a Sra. Dinara Morais Pinheiro da Costa, tendo esta sido devidamente intimada da penhora, conforme decisão de ID 169850872. O art. 843 do CPC dispõe que, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. O § 2º, por sua vez, prevê que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Por conseguinte, ante a necessidade de ser resguardada a quota-parte do coproprietário alheio à execução, o deferimento da adjudicação depende do depósito judicial da importância devida ao cônjuge meeiro, a ser efetuado pelo credor. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, intime-se a parte exequente para informar se persiste o interesse na adjudicação dos imóveis, nos moldes delineados. Em caso positivo, deve depositar em Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o montante correspondente à 50% do valor de avaliação dos apartamentos de nº 813, 913 e 1013 (R$ 52.500,00 - ID 158216228). Com a resposta, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

04/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MOREIRA BORGES em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALTER MACHADO DA COSTA FILHO em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 20/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de MARIA DE FATIMA MOREIRA BORGES - CPF: 154.348.261-91 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(440)

Todos os documentos(86)