Cumprimento de sentença 0030559-58.2006.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0030559-58.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030559-58.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE VILLELA PINTO EXECUTADO: CLIMACO CEZAR DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel descrito como “Lote n° 15 da Quadra n° 15, situado na Rua Pedro Ataíde, Loteamento ‘Praias do Mutary’, Santa Cruz Cabrália – BA”, objeto da matrícula n° 5.687, do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz Cabrália – BA. A certidão de ônus do imóvel é anexada ao ID 189564857. Do documento, extrai-se que o executado Clímaco Cezar de Souza adquiriu o imóvel mediante contrato de financiamento, com alienação fiduciária em garantia, firmado com a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI (R. 08 e R. 09). A penhora de direitos aquisitivos do devedor fiduciante, em contrato aquisição de imóvel com garantia de alienação fiduciária, incide sobre o direito à futura aquisição do próprio bem, caso o financiamento venha a ser quitado. Não se trata de penhora de crédito, pois o devedor fiduciante, mesmo estando em dia no pagamento das prestações, não é ainda credor de qualquer valor em face da instituição financeira, mas sim devedor. Não se trata também da penhora do próprio imóvel, mas do direito à sua futura aquisição. O imóvel indicado à penhora está gravado de alienação fiduciária à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI. Assim, a penhora deverá recair sobre direitos aquisitivos da executada sobre o bem descrito, objeto da matrícula juntada ao ID 189564857. Proceda-se na forma do artigo 845, §1.º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora dos direitos aquisitivos. Fica a parte executada constituída fiel depositária do bem, nos termos da lei. Deverá a parte exequente providenciar o registro da penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante no ofício imobiliário, munido do termo de penhora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o credor fiduciário. Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos. Nos termos do art. 842 do CPC, visto que a penhora recai sobre direito real sobre imóvel, intime-se o cônjuge do executado, Sra. Marília de Morais Fagundes Souza, com ele casada sob o regime da comunhão universal de bens, conforme R.08 da certidão de ônus. A avaliação só será determinada quando a penhora dos direitos aquisitivos for convertida em penhora do próprio imóvel, com a quitação do financiamento, pois somente nesse momento poderá ser realizada a hasta pública. (datado e assinado eletronicamente) 10

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030559-58.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE VILLELA PINTO EXECUTADO: CLIMACO CEZAR DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução consistente na doação do imóvel objeto da matrícula n° 16.751, do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 174878805), antes de propriedade do executado, em favor do filho dele, no ano de 2018, na pendência desta execução. Foi determinada a intimação do terceiro donatário, com fundamento no art. 792, §4º, do CPC. A tentativa de intimação por carta com aviso de recebimento foi infrutífera, ante o retorno do AR pelo motivo “ausente três vezes” (ID 182220111). Então, prosseguiu-se com o encaminhamento de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça no mesmo endereço (cf. a certidão de ID 182318261). O mandado de intimação ainda não retornou. Neste ínterim, a parte executada manifestou-se quanto ao pedido de reconhecimento de fraude à execução no ID 182249043. Em suma, alega a decadência do direito do exequente de pleitear a anulação do negócio, com fundamento no art. 178, inciso II, do Código Civil, e a natureza de bem de família do imóvel, de modo que, a seu ver, ainda que reconhecida a fraude, o bem retornaria à sua esfera patrimonial, porquanto impenhorável. Na sequência, a parte exequente rebateu os argumentos lançados pelo executado e requereu a concessão de tutela de urgência para o fim de determinar o bloqueio da matrícula do imóvel enquanto pendente a decisão sobre a alegada fraude à execução. Com isso, pretende impedir que o imóvel seja alienado a terceiros. Aponta o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (ID 183817813). É o relato do necessário. Decido. Conforme a dicção do art. 305 do Código de Processo Civil, a tutela cautelar será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desse modo, para a concessão liminar da tutela de urgência, deve a parte demonstrar o preenchimento dos requisitos legais elencados no parágrafo anterior. Na espécie, entendo que o preenchimento dos mencionados requisitos ficou comprovado. A probabilidade do direito decorre do fato, documentalmente provado pela certidão de ônus do imóvel cuja penhora requer o exequente (ID 174878805), de que o executado doou o imóvel para o terceiro Pierre Cezar Fagundes de Souza na data de 09 de agosto de 2018, enquanto pendente este cumprimento de sentença em seu desfavor. A propósito, registre-se que este cumprimento de sentença foi iniciado no ano de 2013 (cf. petição de ID 53121122 e despacho de ID 53121133), muito antes do aperfeiçoamento da doação. Sabe-se que o reconhecimento da fraude à execução depende da demonstração da má-fé do adquirente, e, no presente caso, apurou-se a informação de que o terceiro donatário é filho do executado doador. O parentesco próximo existente entre os celebrantes da doação indica que o negócio ocorreu de má-fé, notadamente porque este foi concluído quando a execução já tramitava há um longo período de 05 (cinco) anos. Ademais, há de se convir que, independentemente da averbação da pendência do cumprimento de sentença na matrícula do imóvel, é possível presumir que o filho beneficiado com a transmissão gratuita tivesse ciência da execução em trâmite em face do pai. Colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DE BENS DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 2. A exegese do artigo 792, IV, do CPC/2015 (art. 593, II, do CPC/73), de se fixar a citação como momento a partir do qual estaria configurada a fraude de execução, exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes de boa fé. No caso, não há terceiro de boa-fé a ser protegido, havendo elementos nos autos a indicar que a devedora doou intencionalmente e de má-fé todo o patrimônio ao próprio filho, quando ambos já tinham ciência da demanda capaz de reduzi-la à insolvência. 3. Assim, à vista das peculiaridades do caso concreto, bem delineadas na decisão do Juízo a quo, deve ser confirmada a decretação da fraude à execução, mesmo que o ato da transferência dos bens tenha ocorrido antes da citação formal da devedora no processo de execução. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no REsp: 1885750 AM 2020/0182626-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021) – grifei. O requisito correspondente ao risco ao resultado útil do processo está igualmente configurado, uma vez que a transferência do imóvel de Pierre para terceiro tornará mais difícil e poderá retardar ainda mais a expropriação do bem. Ainda, não há que se falar em irreversibilidade da medida e em risco de dano ao executado ou ao terceiro. À vista do exposto, estão presentes os requisitos dispostos nos arts. 300 e 305 do CPC, bem como o risco de dano de difícil reparação, que é pressuposto especificamente exigido para o bloqueio da matrícula de imóvel, nos termos do art. 214, §3º, da Lei de Registros Públicos. Sendo assim, DEFIRO a tutela de urgência cautelar vindicada pelo exequente e determino, com fundamento nos arts. 300 e 301 do CPC, e no art. 214, §3º, da Lei de Registros Públicos (Lei n° 6.015/73), o imediato bloqueio da matrícula n° 16.751, do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, até a prolação de decisão acerca do reconhecimento ou não da fraude à execução do imóvel objeto da dita matrícula, momento em que definir-se-á se a restrição deve ser mantida ou cancelada. Oficie-se ao 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal determinando o bloqueio da matrícula n° 16.751, correspondente ao “Apartamento n° 102, do Prédio edificado na Projeção A-3, da QE-03, da EPTG”, situado em Brasília, instruindo o ofício com cópia desta decisão e da certidão de ID 174878805. Caberá à parte exequente o recolhimento de eventuais emolumentos necessários. CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO A ESTA DECISÃO. No mais, aguarde-se o retorno do mandado destinado à intimação do terceiro Pierre. (datado e assinado eletronicamente) 10

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030559-58.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE VILLELA PINTO EXECUTADO: CLIMACO CEZAR DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Por meio da petição de ID 179487894, a parte exequente noticia que não se opõe à baixa das restrições lançadas sobre os veículos de placa GPT9909 e GPK3560, uma vez que não há conhecimento do paradeiro desses bens e que eles possivelmente possuem baixo valor de mercado. Diante disso, promovi, nesta ocasião, a baixa das restrições, conforme os Comprovantes de Remoção de Restrição anexos a esta decisão. 2. Com relação às pesquisas efetivadas pelo SISBAJUD, verifico que, na primeira consulta realizada pela modalidade “Teimosinha”, antes que a medida fosse interrompida a pedido do devedor, tinham sido bloqueados R$ 204,13. O executado foi intimado para se manifestar quanto ao bloqueio, consoante a decisão de ID 175004729, mas quedou inerte. Assim, determino a transferência da quantia de R$ 204,13 (duzentos e quatro reais e treze centavos), cujo bloqueio é atestado pelo comprovante de ID 172126125, para uma conta judicial vinculada ao processo. Fica a parte exequente intimada a fornecer os dados bancários da conta para a qual a quantia deve ser transferida ou, se preferir, requestar a expedição de alvará de levantamento, em 15 (quinze) dias. Se se pleitear que os valores sejam destinados ao(s) patrono(s) do exequente, este(s) deverão ostentar poderes para dar e receber quitação. 3. A segunda “Teimosinha” redundou no bloqueio da quantia de R$ 86,32 (ID 182129270). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação à indisponibilidade desses valores, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 854, §3º, c/c o art. 525, §11º, ambos do CPC. 4. Por fim, aguarde-se o retorno da Carta de Intimação do terceiro Pierre Cezar Fagundes de Souza, expedida conforme o ID 180137534. (datado e assinado eletronicamente) 10

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0030559-58.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE VILLELA PINTO EXECUTADO: CLIMACO CEZAR DE SOUZA DESPACHO 1 - A parte exequente forneceu o endereço onde pode ser localizado o terceiro donatário, PIERRE CEZAR FAGUNDES DE SOUZA, que, supostamente, recebeu o imóvel de matrícula n° 16.751, do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, em fraude à execução (ID 177017833). Nos termos do art. 792, §4º, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o donatário, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 – Intime-se a parte exequente para que esclareça a informação, trazida na petição de ID 177977314, de que “não se opõe a expropriação dos veículos Ford/Escort GL, placas GPT9909, ano 1994, e Ford/Escort, placas GPK3560, ano 1986.” Deverá o credor informar, no prazo de 15 (quinze) dias, por qual meio pretende a expropriação dos bens móveis, isto é, se deseja adjudicá-los ou levá-los à alienação judicial ou por iniciativa particular, ou, ainda, se concorda com a desconstituição das penhoras e baixa das restrições. Com relação ao veículo Fiat/Siena, defiro o pedido de manutenção da penhora e da respectiva restrição, via RENAJUD, até que se defina se o imóvel de matrícula n° 16.751 poderá ou não ser atingido pelo presente cumprimento de sentença. 3 – Ciente da interposição de agravo de instrumento em face da decisão que impôs ao executado multa por ato atentatório à dignidade da justiça, bem como do indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (ID 177301556). 4 - Certifique-se quanto ao decurso do prazo concedido ao executado para a impugnação à indisponibilidade dos valores inicialmente bloqueados por meio do SISBAJUD (R$ 204,13 - duzentos e quatro reais e treze centavos), conforme item "2" da decisão de ID 175004729. (datado e assinado eletronicamente) 10

27/11/2023, 00:00

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030559-58.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE VILLELA PINTO EXECUTADO: CLIMACO CEZAR DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O executado apresentou exceção de pré-executividade sustentando a prescrição intercorrente do cumprimento de sentença, o que ensejou a paralisação das consultas que vinham sendo efetivadas pelo Sisbajud na modalidade “Teimosinha”. A fim de deliberar acerca da exceção oposta pelo devedor, passo a relatar, brevemente, a tramitação deste cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifico que o cumprimento de sentença foi deflagrado em 17 de dezembro de 2013 (ID 53121133). Em novembro de 2014, foi penhorado um veículo Fiat/Siena, placa JHL0570, localizado via Renajud (ID 53121439). Foi nomeada como depositária fiel do automóvel a esposa do exequente, Sra. Cecília, conforme a decisão de ID 53121857, mas ela declinou do encargo. Na oportunidade, ainda foi imposta restrição de circulação sobre outros três veículos localizados pelo Renajud (ID 53121428), sendo que uma delas, a que recaía sobre o automóvel de placa LNL4113, já foi retirada pela decisão de ID 53540548. A partir de então, nada mais se decidiu a respeito do veículo penhorado e dos demais bens, muito embora o exequente tenha requestado, à época, a designação de hasta pública para que o Fiat/Siena fosse alienado. Adiante, na data de 19 de dezembro de 2018, sem que a restrição do bem móvel tenha sido baixada, o cumprimento de sentença foi suspenso com fundamento na ausência de bens penhoráveis do devedor (art. 921, inciso III, do CPC), pela decisão de ID 53122005. Após, sem que tenha sido determinado o desarquivamento dos autos para a realização de diligências destinadas à penhora de bens do devedor, na data de 27 de janeiro de 2020, foi proferida nova decisão suspendendo o cumprimento de sentença com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC (ID 54419798). Chamando o feito à ordem em 18 de abril de 2023, reconheceu-se o equívoco das decisões anteriores que determinaram a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, ao que se seguiram diligências visando à expropriação do automóvel Fiat/Siena, conforme pleiteado pelo exequente. Saliento que a localização do automóvel para fins de remoção e avaliação não foi possível por desídia do próprio executado, que não indicou o paradeiro do bem quando intimado para tanto. Isso, aliás, acarretou-lhe a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (ID 166083529). Na sequência, foi deferido o pleito do exequente de bloqueio de ativos pelo Sisbajud, na modalidade “Teimosinha” (ID 167818391), medida que culminou na indisponibilização parcial de valores. Note-se que a questão afeta à suspensão do processo pelas decisões proferidas em 2018 e 2020 já foi analisada e retificada por este Juízo. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente, mesmo porque, in casu, não se verifica a ausência de bens penhoráveis. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido feito na alínea “c” da petição do executado de ID 171866800. 2. DA CONSULTA AO SISBAJUD Até o momento em que interrompida a ordem de bloqueio por determinação deste Juízo, para fins de deliberação acerca da exceção de pré-executividade, tinham sido bloqueados R$ 204,13. Determino nova pesquisa ao Sisbajud pela sistemática “Teimosinha”. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação à indisponibilidade dos valores até então bloqueados, conforme extrato de ID 172126124, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 854, §3º, c/c o art. 525, §11º, ambos do CPC. 3. DA ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL A DESCENDENTE EM FRAUDE À EXECUÇÃO Trata-se de alegação de fraude à execução em razão da doação do bem imóvel “Apartamento n° 102, do Prédio edificado na Projeção A-4, da QE-03, da EPTG”, sito em Brasília – DF, objeto da matrícula n° 16.751 (ID 174878805). Em atenção ao disposto no art.10, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte executada a respeito do pedido, trazendo aos autos os documentos pertinentes, sob pena de preclusão. Nos termos do §4º, do art.792, do Código de Processo Civil, intime-se o terceiro donatário, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte exequente intimada a providenciar o necessário para a intimação do terceiro, trazendo aos autos o endereço, no prazo de 10 (dez) dias. 4. DAS RESTRIÇÕES INSERIDAS VIA RENAJUD Entendo que não há como o feito prosseguir sem que seja dada alguma destinação aos veículos do executado, sobre os quais pende restrição de circulação desde o ano de 2014. Isso posto, intime-se o exequente para dizer se tem interesse na expropriação dos veículos Ford/Escort GL, placas GPT9909, ano 1994, e Ford/Escort, placas GPK3560, ano 1986. Em caso negativo, as restrições serão baixadas. Requeira também o que entender de direito em relação ao automóvel Fiat/Siena, placas JHL-0570, até o momento não localizado para avaliação, sob pena de desconstituição da penhora. Prazo de 15 (quinze) dias. (datado e assinado eletronicamente) 10

17/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLIMACO CEZAR DE SOUZA em 10/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Recebidos os autos

Deferido o pedido de CLIMACO CEZAR DE SOUZA - CPF: 233.267.006-87 (EXECUTADO).

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