Procedimento Comum Cível 0705192-97.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705192-97.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705192-97.2020.8.07.0001. AUTOR: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REU: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A, THC - TRIUNFO HOLDING DE CONSTRUCOES LTDA DESPACHO Intimem-se as partes para que tomem ciência da petição, da declaração e do currículo do perito escolhido de forma consensual (ID 194407424), o qual manifestou interesse em aceitar o encargo. Registro que o cadastramento do perito na Corregedoria do TJDFT está em curso. Conforme restou consignado na última ata de audiência, as partes ajustaram a possibilidade de fazerem perguntas ao perito antes da nomeação formal e da abertura de prazo para eventual alegação de impedimento ou suspeição. O perito não se opôs e afirmou estar à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos, inclusive mediante participação em vídeoconferência. Considerando que a sugestão do perito - realização de vídeoconferência com a possível participação das partes, advogados e assistentes técnicos - afigura-se mais produtiva e dinâmica do que a formulação de perguntas e respostas escritas, digam as partes, no prazo de 5 dias úteis, se concordam com a proposta de substituição das perguntas e respostas escritas pela reunião por vídeo e, em caso positivo, se necessitam que o Juízo disponibilize sala virtual na plataforma Microsoft Teams para essa finalidade. Digam ainda se entendem necessária a participação do magistrado em exercício na Vara na referida reunião. Em complementação ao despacho já proferido no processo conexo, do mesmo teor deste, informo que, se as partes optarem pela reunião por vídeo em sala virtual a ser disponibilizada pelo Juízo, a participação do magistrado poderá ser substituída pela presença apenas do Secretário de Audiências, com o que não será necessário realizar encaixe na pauta de audiências do Juízo. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705192-97.2020.8.07.0001. AUTOR: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REU: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A, THC - TRIUNFO HOLDING DE CONSTRUCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes estabeleceram o dia 01/03 para a apresentação de quesitos, assistentes técnicos e documentos complementares. Em razão da juntada de documentos complementares, a fim de evitar eventual preclusão do ato, um dos patronos da SINOP – Dr. Victor - despachou presencialmente com esta magistrada, na sede do Juízo, apresentando os documentos complementares que a SINOP deseja juntar através de um pendrive ou um link de armazenamento de documentos em nuvem de titularidade do escritório de advocacia. Sustentou que a quantidade de documentos muito extensa. Informou que só o primeiro arquivo tem 1 Giga e que no total haveria 4 Giga em arquivos para juntar, esclarecendo que, se os documentos fossem admitidos de forma física, só o primeiro teria por volta de 7 mil páginas. Na oportunidade, foi informado ao patrono que esta magistrada iria entrar em contato com o setor de TI deste Tribunal, com o intuito de verificar as condições técnicas do Pje para o recebimento de arquivos extensos como os que foram informados pelo patrono. Pois bem. De início, ressalto que a disponibilização dos documentos através de um link armazenado no servidor do escritório de advocacia é inviável, tendo em vista que não estaria sob a administração e vigilância técnica deste Tribunal, e a admissão dessa forma de juntada, ainda que aceita pela parte contrária, não tem previsão normativa e poderia ensejar impugnações futuras. Em relação ao pendrive, poderia haver prejuízo ao contraditório conferido à parte contrária e, do mesmo modo, a forma de armazenamento seria insegura, sujeita a perda, adulteração e impugnações futuras. Por fim, a apresentação de forma física só é permitida quando a digitalização se mostre tecnicamente inviável devido ao grande volume, ao tamanho/formato, ou à ilegibilidade, nos exatos termos do art. 11, § 5º, da LIe 11.419 de 2006. Ainda que se trate de documentos de grande volume, ao solicitar auxílio do setor de informática do Tribunal, fui informada de que tal fato a princípio não configura empecilho para que ocorra a digitalização e a juntada no Pje, seguindo os seguintes parâmetros: Tipo de arquivo Extensão Tamanho máximo Documento pdf 10 Mb Imagem png 3 Mb jpeg 3 Mb Vídeo mpeg 50 Mb ogg 50 Mb mp4 50 Mb quicktime 50 Mb Áudio mpeg 10 Mb mp3 10 Mb ogg 10 Mb mp4 10 Mb vorbis 10 Mb wav 50 Mb opus 10 Mb O Setor de Informática também recomendou o escaneamento dos documentos na resolução de 150 DPI, pois a visibilidade é boa nessas condições, e os arquivos ficam menos pesados. Pode-se utilizar qualquer fracionador de arquivo e cada arquivo deve conter 10MB. Seguindo estas orientações, é possível que os documentos sejam juntados diretamente no Pje, não havendo problemas posteriores, quando houver necessidade de fazer eventual download do processo. Desta forma, sendo certo que, nos termos do art. 11, § 5º, da Lei 11.419/2006, não ocorreu a preclusão, pois o patrono da parte veio à sede do Juízo para a entrega do pendrive com os documentos no prazo legal, concedo à SINOP o prazo de 5 (cinco) dias para que promova a juntada de seus documentos complementares, observadas as recomendações técnicas acima. Noutro giro, acato a sugestão da parte SINOP a fim de que seja designada audiência para que as partes, advogados e assistentes técnicos auxiliem esta magistrada na nomeação de perito ou empresa especializada para realizar a perícia já deferida, que abrange mais de uma área de conhecimento técnico. Sendo assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo o dia 01/04/2024, às 14:00, para tal audiência, a ser realizada de forma PRESENCIAL na sala de audiências desta Serventia. Caberá aos advogados dar ciência aos assistentes técnicos respectivos, para que participem do ato, bem como trazer à audiência pelo menos três sugestões de nomes de peritos ou empresas aptos a realizar o trabalho pericial. A sugestão da SINOP para que seja elaborada uma lista com três opções e que cada parte exclua uma, restando escolhida a opção que remanescer será discutida com a TRIUNFO na audiência. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 3-0

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705192-97.2020.8.07.0001. AUTOR: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REU: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A, THC - TRIUNFO HOLDING DE CONSTRUCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 180797396 foi juntada a ata de audiência de saneamento, oportunidade em que foram fixados os seguintes pontos: 1) o prazo de 10 (dez) dias para a SINOP se manifestar acerca da petição de documentos protocolados pela TRIUNFO no dia 04/12/2023; 2) apresentação de quesitos, assistentes técnicos e documentos complementares até o dia 01/03/2024; 3) até o dia 01/02/2024 para que as partes informassem ao Juízo se lograram escolher em conjunto peritos para realizar as perícias requeridas (engenharia, setor elétrico e contábil). Quanto ao item 1, a manifestação da SINOP destinou-se a garantir o contraditório, antes de este Juízo decidir sobre a petição da TRIUNFO de ID 180469386, de 04/12/2023, na qual a referida construtora pediu que seja reconsiderada a decisão que determinou a apresentação, pela TRIUNFO, de um plano de desmobilização que considere o prazo máximo de sete meses para finalizar essa atividade (decisão de ID 178041193, proferida na audiência de 13/11/2023). Sustenta a TRIUNFO, em síntese, que o prazo de sete meses é tecnicamente e economicamente inviável, além do que esta magistrada partiu de parâmetros equivocados, pois: a) desde o deferimento da liminar que determinou a desmobilização, no ano de 2020, a obrigação de realizar essa atividade era da SINOP, e ela nada fez, ficou inerte durante três anos, de modo que a passagem do tempo não pode ser considerada em desfavor da TRIUNFO; b) o plano de desmobilização apresentado pela SINOP em 2020, de 225 dias para realizar esse trabalho, e que foi tomado como premissa pela decisão impugnada, sequer indicou a destinação dos itens desmobilizados, dividiu a atividade em cinco etapas de períodos iguais sem considerar a complexidade maior de uma em face da outra, não considerou critérios técnicos de volume e peso a ser transportado, distâncias de transporte, prazos de desmontagem e carga, tudo demonstrando que o plano da SINOP não foi desenvolvido com seriedade; c) a Triunfo não ficou inerte, pois desde o segundo semestre de 2021 até novembro de 2023 (30 meses), desmobilizou aproximadamente metade das instalações, equipamentos e material de descarte, às suas expensas, considerando a mobilização de novas obras, sempre respeitando as normas da SINOP para acesso ao canteiro, pois a atividade é sempre acompanhada por funcionários da SINOP; d) a TRIUNFO apresentou um cronograma de desmobilização, elaborado de forma técnica, e prevê que serão necessários mais 30 meses para desmobilizar os equipamentos, materiais e instalações restantes, conforme cronograma e estimativa de custos anexados; e) ainda que a SINOP arque com os custos da desmobilização, os setes meses são tecnicamente inviáveis para concluir o trabalho, por questão de logística local, pois “para diminuir o prazo de desmobilização, as distâncias de transporte de instalações e equipamentos aumentariam com reflexos muito significativos no custo de desmobilização (a maioria das instalações e equipamentos desmobilizados nos últimos 30 meses foram prioritariamente transportados para bases da CTSA em Uberaba e obras nas regiões mais próximas de Sinop)”; f) a decisão impugnada considerou que a desmobilização deve ser realizada antes do próximo pedido de renovação da licença de operação da SINOP, mas não há prova desse fato nos autos. A SINOP apresentou manifestação ao ID 184320503. Em síntese, alega que o prazo de 7 meses para a desmobilização é razoável para cumprimento. Ainda, que foram levados em consideração alguns aspectos importantes, quais sejam, a ausência de desmobilização impede o início do cumprimento do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, requisito obrigatório para a renovação da licença de operação da UHE Sinop, e os bens da Triunfo no estado em que se encontram estão sob o risco de incêndio, gerando graves riscos à segurança de bens e pessoas. Assevera que a decisão liminar não utilizou o Plano de Desmobilização da CES como único critério para a fixação do prazo de 7 meses. Tece diversas considerações técnicas sobre o plano de desmobilização em 30 meses apresentado pela TRIUNFO, sustentando que não é razoável e que a construtora adota um ritmo desacelerado, criando empecilhos inexistentes, para que tenha custos mínimos, o que não se pode permitir. Inicialmente, vale pontuar que a TRIUNFO agravou da decisão de ID 178041193, que fixou o prazo de desmobilização e arbitrou multa em caso de descumprimento. Consoante ofício de ID 182129993, houve o indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal. Entretanto, o Exmo. Sr. Desembargador Relator manteve a decisão recorrida mas consignou, como uma das razões de decidir, que este Juízo reanalisaria a questão à luz das novas manifestações das partes, prestigiando, assim, a possibilidade de reconsideração da decisão que fixou o prazo de 7 meses para a desmobilização. Desse modo, há que se analisar as petições e documentos juntados pelas partes. Realizada essa análise, desenvolvo a fundamentação. Primeiramente, não merece acolhimento o argumento da TRIUNFO de que a SINOP ficou inerte desde 2020 em realizar a desmobilização, e que o decurso do tempo não poderia ser considerado em favor da SINOP para reduzir o prazo para desmobilização porque a questão se tornou mais urgente. Isso, porque o decurso do tempo, neste caso, não decorreu de culpa de qualquer das partes, uma vez que foi ocasionado pela decisão do TJDFT que considerou este Juízo incompetente para processar o feito, o que levou a uma demora na tramitação processual porque a questão da competência acabou sendo levada até o STJ. Rememoro que, quando proferi a decisão liminar em 2020, determinando a desmobilização, determinei que, pela complexidade do caso, seria mais adequado aguardar a sua preclusão para depois, em audiência com a presença das partes, definir a forma da sua execução, mas essa audiência nunca foi realizada, porque o processo só voltou à primeira instância anos depois. Assim, o fato é que houve decurso considerável de tempo, a rescisão contratual ocorreu em 2019 e já mais de quatro anos com os bens da TRIUNFO no local, tornando-se sucata. Esse é um fato inegável. Irrelevante a culpa pelo fato, e relevante o fato em si, que, aliado à questão ambiental, que é crítica para a SINOP, autoriza a fixação de um prazo mais curto para a desmobilização, ainda que desconfortável ou mais custoso para a TRIUNFO. Sobre essa questão ambiental que a decisão impugnada pela TRIUNFO também considerou como fundamentos para fixar o prazo de sete meses para desmobilizar, a SINOP juntou o documento de ID 184320505, que consiste na licença de operação concedida pelo Governo do Mato Grosso em 2019, com prazo de 5 anos. Nele se constata que há várias condicionantes para a renovação da licença, dentre elas, diversas relacionadas à garantia e monitoramento da qualidade da água, monitoramento do lençol freático, plano de monitoramento específico para espécies de fauna ameaçadas de extinção, realização de reposição florestal, e, o que é mais relevante, apresentar um Programa Específico de Recuperação de Áreas Degradadas em APP no entorno do reservatório (item 9.29 – pág. 92 do documento), comprovando-se periodicamente, mediante relatórios, a evolução das atividades de recuperação de áreas degradadas (item 9.31 – págs. 92/93 do documento). Assim, o risco de que a SINOP tenha problemas para conseguir a renovação da licença de operação, em virtude de não estar recuperando áreas degradadas, existe e deve ser considerado, tendo sido agora comprovado no processo. Quanto à afirmação da TRIUNFO de que o plano de desmobilização apresentado pela SINOP em 2020, que foi tomado como premissa pela decisão impugnada, não foi elaborado com critérios técnicos e com dados reais, e de que não é factível executar a desmobilização em 225 dias, ressalto que tal plano foi apenas um parâmetro utilizado pelo Juízo para chegar a um prazo que pudesse atender a todos os aspectos que a questão da desmobilização abrange. Além disso, considerando que desde a realização desse plano a TRIUNFO já desmobilizou a metade do que havia naquela época, como reconhece em sua própria petição, é evidente que o parâmetro utilizado pelo Juízo é razoável e adequado, pois o trabalho a ser executado, na atualidade, já foi reduzido. A TRIUNFO afirmou que, do segundo semestre de 2021 até novembro de 2023 (30 meses), desmobilizou aproximadamente metade das instalações, equipamentos e material de descarte, às suas expensas, considerando a mobilização de novas obras, sempre respeitando as normas da SINOP para acesso ao canteiro, pois a atividade é sempre acompanhada por funcionários da SINOP. Ora, isso significa que a TRIUNFO foi desmobilizando a área em conformidade com as suas próprias necessidades, ou seja, quando surgiam novas obras e podia aproveitar determinados equipamentos e materiais nessas obras. Não houve ainda um compromisso efetivo de desmobilizar independentemente dessa conveniência, como deve ocorrer em função de uma determinação judicial. Portanto, os 30 meses para desmobilizar a metade do que havia não é parâmetro para definir o prazo factível e razoável para a atividade que ainda resta ser feita. Quanto ao cronograma de desmobilização apresentado pela TRIUNFO para o que resta fazer, proposto para mais 30 meses e juntado aos IDs 180469392, 180471295, 180471297 e 180471299, a SINOP apresentou análise crítica em sua petição de ID 184320503, ressaltando que a TRIUNFO alocou, nas viagens para a desmobilização propostas em seu plano, apenas um único caminhão prancha por mês, o que, além de tornar a desmobilização demasiadamente morosa, foi definido pela TRIUNFO “arbitrariamente” em seu cronograma, indo até o final da sua programação. Ora, realmente não é razoável que a TRIUNFO realize a desmobilização da área utilizando apenas um caminhão prancha por mês. Mesmo que tenha constado nos documentos do cronograma da TRIUNFO que a proposta dela foi feita “em função da disponibilidade de caminhões próprios, desmontagem, carregamento e distância das viagens desde a UHE SINOP até um pátio da CTSA em Uberaba – MG (1800 Km), Curitiba – PR ou áreas de descarte”, é viável (apesar de mais custoso), que a TRIUNFO realize a atividade valendo-se de outros caminhões, contratando, se for necessário, serviços de terceiros. É o mínimo que se espera de uma atividade mais comprometida com a solução da questão que se arrasta há mais de quatro anos, e que, permanecendo insolúvel, pode comprometer a licença de operação da usina hidrelétrica, a parte contrária, prejudicando um número elevadíssimo de pessoas. Quanto ao argumento de que os setes meses são tecnicamente inviáveis para concluir o trabalho, por questão de logística local, está relacionado à questão do custo da desmobilização. Com efeito, é lógico que, para desmobilizar mais rápido, o custo é maior, e que diluir no tempo a atividade reduz o custo. Entretanto, o custo faz parte do risco da atividade assumida pela construtora anos atrás e, embora não se esteja, neste momento, na execução do contrato em sua normalidade, tal fato foi levado em consideração no momento da fixação do prazo de sete meses, pois, em condições contratuais normais, o prazo seria de apenas 60 dias. Ademais, ressalto que a TRIUNFO não juntou qualquer planilha estimativa de custo com a petição de ID 180469386, quer para a desmobilização em sete meses, como determinado, quer para desmobilizar em trinta meses, como por ela proposto. Diante de todo o exposto, mantenho o entendimento fixado na decisão de ID 178041193 quanto ao prazo de sete meses para a conclusão da desmobilização. Considerando que a data para a apresentação do plano de desmobilização em sete meses, fixada para a TRIUNFO em 04/12/2023, já transcorreu, e tendo em vista que a demora na prolação desta decisão decorreu da suspensão dos prazos processuais em janeiro de 2024 (o que levou a SINOP a peticionar, em contraditório, apenas em 26 de janeiro de 2024) e da maior complexidade do caso (maior demora do próprio Juízo), entendo que é razoável fixar nova data para a TRIUNFO apresentar o plano de desmobilização em sete meses, bem como que é necessário prorrogar, pelo mesmo tempo, o prazo final para a conclusão da atividade, o que avalio que não gerará prejuízos consideráveis à parte contrária, pois serão aproximadamente apenas três meses adicionais para a construtora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, intime a TRIUNFO a apresentar o plano de desmobilização em sete meses até o dia 08/03/2024, observados os demais critérios fixados na decisão de ID 178041193. Altero em parte a decisão de ID 178041193, apenas para prorrogar até 08/10/2024 a data final para a conclusão da desmobilização, e para estabelecer que a multa pelo descumprimento, cujo valor fica mantido, incidirá a partir de 09/10/2024. Em relação ao item 3, as partes apresentaram manifestação aos Ids 185425071 e 185491499, informando que não chegaram a um consenso para a nomeação de peritos que possam atuar na presente demanda de forma imparcial, ficando o encargo de nomeação para este Juízo. A parte SINOP sugeriu: i) que seja realizada uma reunião entre essa magistrada e os assistentes técnicos a serem indicados pelas partes, a fim de auxiliar este Juízo na escolha de empresas capacitadas para a realização das perícias; ii) que os assistentes técnicos das partes, durante essa reunião, auxiliem o Juízo a elaborar uma relação de 3 (três) empresas para compor uma lista, a partir da qual cada parte (Autora e Réus) deverá excluir 1 (um) nome da lista, de modo que o nome remanescente, que não tenha sido excluído por nenhuma das partes, será o perito a ser nomeado pelo Juízo, alcançando, assim, o devido consenso. Antes de definir a questão da nomeação de empresa ou pessoas físicas para realizar as perícias, aguarde-se o prazo concedido as partes para apresentarem quesitos, assistentes técnicos e documentos complementares (01/03/2024). Após a manifestação das partes, tendo havido a juntada dos quesitos e a indicação dos assistentes técnicos, deliberarei sobre a realização da reunião sugerida pela SINOP. À Secretaria para que promova, após o prazo das partes, a conclusão dos autos com urgência. (datado e assinado eletronicamente) 3-0

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705192-97.2020.8.07.0001. AUTOR: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REU: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A, THC - TRIUNFO HOLDING DE CONSTRUCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Frente à audiência de saneamento e organização do processo designada para o dia 13/11/2023 às 9h00, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido formulado na petição de ID 175784500 para que seja possibilitada aos advogados da SINOP a realização de uma apresentação acerca dos processos, a fim de colaborar com o desenvolvimento dos trabalhos, considerando a complexidade do caso. Ressalto que, em primazia ao princípio da paridade das armas, tal apresentação será oportunizada tabmém à parte contrária, caso queira. Fixo o tempo de apresentação em 45 (quarenta e cinco) minutos para cada parte e informo que a apresentação será realizada em monitor disponível na sala de audiências da Vara e com visualização apta para os advogados e partes porventura presentes. Para viabilizar essa forma de apresentação, os advogados das partes deverão enviar para o e-mail da Vara ([email protected]) o arquivo da apresentação no formato em PDF, até 17h00 do dia 10/11/2023, para que a Secretária de Audiências possa ter tempo hábil para baixar os arquivos e verificar se não houve problemas no envio e garantir sua disponibildiade no dia da audiência. Advirto que o e-mail comporta o arquivo em PDF no tamanho máximo de 10 megas. Caso o arquivo seja superior ao tamanho suportado, deverá ser fragmentado e enviado em partes. Ademais, tendo em vista que a audiência se iniciará pela manhã, horário no qual o fórum encontra-se fechado para o público em geral, os advogados deverão peticionar nos autos informando os nomes e o CPF das pessoas que irão comparecer à assentada (advogados e, eventualmente, prepostos das partes), para que possa a Secretaria providenciar autorização para o ingresso na segunda-feira pela manhã. Todas as providências acima deverão ser adotadas até às 17h00 da sexta-feira, dia 10/11/2023. Por fim, informo aos advogados das partes que a sala de audiências do Juízo tem duas tomadas disponíveis para que cada equipe de advogados possa ligar um notebook para utilizar durante a realização da audiência. (datado e assinado eletronicamente) 11-0

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705192-97.2020.8.07.0001. AUTOR: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REU: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A, THC - TRIUNFO HOLDING DE CONSTRUCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo encontra-se em fase de saneamento e organização em conjunto com os autos de nº 0734612-45.2023.8.07.0001. Diante da complexidade que envolve a presente demanda, entendo que a realização de uma audiência, de forma PRESENCIAL, seja mais eficiente para que esta magistrada, em conjunto com as partes, possa promover o saneamento dos processos em conjunto. Assevero que, além de sanear e organizar o processo, a audiência terá também como objetivo tratar sobre a execução da medida liminar anteriormente deferida. Assim, para que a questão da liminar seja tratada de uma forma proveitosa e eficiente, peço que as partes tragam, no dia da audiência, uma lista com os equipamentos que ainda não foram retirados, bem como a indicação de quanto tempo seria viável para a retirada dos mencionados equipamentos e, se possível, estimativa do custo para a retirada e manutenção em depósito. Ainda, levando em consideração a controvérsia que gira em torno dos autos, vislumbro provável necessidade de realização de perícia, que poderá ser de alto custo e em localidade fora do DF. Sendo assim, poderão as partes, em comum acordo, já tentarem eleger em conjunto um perito para realização de eventual perícia que seja determinada. Caso não haja indicação pelas partes, a nomeação ficará a cargo desta magistrada. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo audiência de saneamento e organização para o dia 13/11/2023, às 9:00, na sala de audiência desta Serventia (PRESENCIAL). Ficam as partes intimadas por intermédio de seus patronos. Aguarde-se a realização da solenidade designada neste ato. (datado e assinado eletronicamente) 3

18/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TRIUNFO S/A em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THC - TRIUNFO HOLDING DE CONSTRUCOES LTDA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TRIUNFO S/A em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THC - TRIUNFO HOLDING DE CONSTRUCOES LTDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TRIUNFO S/A em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THC - TRIUNFO HOLDING DE CONSTRUCOES LTDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THC - TRIUNFO HOLDING DE CONSTRUCOES LTDA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TRIUNFO S/A em 24/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

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