Embargos à Execução 0704492-59.2023.8.07.0020 - TJDFT

Embargos à Execução 0704492-59.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 17:06

Recebidos os autos

24/06/2025, 17:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

24/06/2025, 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

10/06/2025, 15:23

Decorrido prazo de BRUNA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:01

Decorrido prazo de BIANCA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:01

Decorrido prazo de B A B PET COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA. em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:01

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 15:42

Publicado Certidão em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:33

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 15:16

Recebidos os autos

28/02/2025, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. ACOLHIMENTO, EM PARTE. MANTIDO O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração se destinam ao esclarecimento de questões obscuras ou contraditórias, à correção de erro material, e ao suprimento de omissão sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Logo, são um recurso integrativo, por meio do qual se busca sanar vícios da decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. Assim, esta via recursal foi concebida com a específica finalidade de promover a integração do ato impugnado, e não como instrumento impróprio de revisão. 2. A interpretação subjetiva da parte não revela os alegados vícios no decisum, mas tão somente insurgência quanto aos fundamentos do julgado e o entendimento conferido pelo órgão julgador à matéria, pretendendo a parte embargante, na realidade, o seu reexame, o que não se admite pela via processual eleita, já que os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo de recurso. 3. Reconhecida a presença de omissão, essa deve ser suprida, com os necessários esclarecimentos. Uma vez verificada a regularidade dos encargos convencionados, os cálculos realizados fora dos critérios previamente pactuados no título executivo não sevem de parâmetro para se alegar excesso de execução. 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte. Mantido o resultado do julgamento.

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA INAPLICÁVEL. CONTRATO DE ADESÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA NÃO CONSTATADA. EXCESSO DE EXEUÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inaplicáveis as regras consumeristas à relação negocial que tem por objeto obtenção de capital de giro, pois a sociedade empresária e seus avalistas não figuram como destinatários finais do produto (art. 2º do CDC). 2. Ante a inexistência de cláusulas ambíguas ou contraditórias no contrato de adesão, é indevida a ingerência do Poder Judiciário na relação negocial, devendo prevalecer o que fora livremente ajustado (art. 423 do Código Civil). 3. De acordo com os artigos 26 e 28, ambos da Lei n. 10.931/2004, e com o precedente qualificado (Tema 576/STJ), a Cédula de Crédito Bancário, desde que emitida em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, é título executivo e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, pelo saldo devedor demonstrado em planilha ou, ainda, nos extratos da conta corrente. Portanto, apto a instruir o processo de execução (art. 798, inc. I, do CPC). 4. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, em caráter isolado, não indica abusividade, pois não se aplica às instituições financeiras a Lei de Usura (enunciado 496 da Súmula do STF). 5. Injustificada a alegação de excesso no percentual da multa moratória, se o percentual convencionado de 2% é permitido mesmo nas relações de consumo (art. 52, §1º, o CDC), que não é o caso em comento. 6. Recurso conhecido e não provido.

09/02/2024, 00:00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•28/02/2025, 08:04

Despacho

•20/08/2024, 17:10

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de BRUNA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de B A B PET COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA. em 14/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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