Cumprimento de sentença 0706282-83.2020.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706282-83.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706282-83.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: SIDINEI BONFANTI, THIAGO FEDRIZZI MOCELLIN EXECUTADO: PAULO DE TARSO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por SIDINEI BONFANTI e THIAGO FEDRIZZI MOCELLIN em face de PAULO DE TARSO DOS SANTOS, para a cobrança do débito contido no título executivo judicial de ID 94920285 e 131515280, que transitou em julgado no dia 13/07/2022. Inicialmente, no dia 03/08/2022, a parte exequente formulou pedido para deflagração da fase satisfativa dos autos (ID 132896389), indicando como valor devido o montante de R$ 202.362,50 (duzentos e dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Recebido o pedido no dia 22/09/2022 (ID 137325720), a parte devedora foi intimada para pagamento do débito, ocasião em que, ao apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no dia 18/10/2022, indicou que haveria excesso de execução no importe de R$ 93.053,33 (noventa e três mil, cinquenta e três reais e três centavos). Após resposta da parte credora (ID 143603248) em 25/11/2022, sobreveio decisão proferida por este juízo, em 13/12/2022 (ID 145043356), determinando o levantamento das quantias incontroversas depositadas em juízo (nos IDs 69844587/69844588 - R$ 20.000,00 – e IDs 140088690/140088691 - R$ 109.309,17), além do valor do acordo extrajudicial entabulado entre as partes (ID 132898302), no importe de R$ 45.000,00. Ato contínuo, sobreveio a petição no ID 154848867, na qual a credora, no dia 06/04/2023, apurou saldo devedor de R$ 31.140,85, que, posteriormente, foi reduzido pela própria parte para o valor de R$ 4.890,33 (ID 170047513 – 28/08/2023). Instada a se manifestar, a executada pugnou, em 16/10/2023, pelo reconhecimento da quitação do débito. Contudo, sobreveio, em 27/10/2023, nova petição da credora aduzindo que o saldo devedor devido, em menos de 3 meses, teria se elevado para R$ 50.766,89 (ID179522586). Pois bem. Verifico que a complexidade dos cálculos, somado à grande divergência das partes quanto ao valor devido, demandam deste juízo auxílio técnico especializado, por meio da Contadoria Judicial. Assim, determino o encaminhamento dos autos à contadoria judicial para que apure o saldo devedor nos autos (caso exista), utilizando os parâmetros da sentença de ID 94920285 e do acórdão de ID 131515280, quais sejam: 1) cobrança de valores a título de aluguel e IPTU vencidos e não pagos, a partir de março de 2020 até o dia 24/01/2022, quando da desocupação da parte devedora, cujo valor devido pelo mês de janeiro deverá ser apurado pro rata die; 2) valor dos alugueis, a partir de março de 2020, no importe de R$ 10.000,00 mensais, com vencimento no dia 15 de cada mês; 3) valor dos alugueis, a partir de junho de 2020, no importe de R$ 5.000,00 mensais, com vencimento no dia 15 de cada mês; 4) a retirada de qualquer encargo moratório (juros de mora e atualização monetária) sobre as parcelas referentes aos meses de abril de 2020 a dezembro de 2020, com desconto de 20% sobre o valor de cada parcela, conforme fixado na sentença; 5) multa contratual no percentual de 7% sobre o valor devido; 6) honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação; 7) Abatimento sobre o valor devido do depósito realizado nos autos, conforme ID 69844587, no dia 13/08/2020, no valor histórico de R$ 20.000,00; 8) Abatimento sobre o valor devido do depósito realizado nos autos, conforme ID 140088690, no dia 18/10/2022, no valor histórico de R$ 109.309,17; 9) Abatimento sobre o valor devido do acordo extrajudicial firmado pelas partes, no dia 24/01/2022, quando da desocupação da parte devedora, no valor histórico de R$ 45.000,00; e 10) inclusão de honorários da multa de 10% e dos honorários de sucumbência relativos ao cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (CPC, art. 523, § 1º) sobre o saldo devedor apurado a partir do dia 24/10/2023, quando transcorreu o prazo para pagamento voluntário. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes para manifestação. Após, venham os autos conclusos para análise, em definitivo, da impugnação ao cumprimento de sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 31 de janeiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2025

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO DOS SANTOS em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(343)

Todos os documentos(79)