Cumprimento de sentença 0706282-83.2020.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706282-83.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706282-83.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: SIDINEI BONFANTI, THIAGO FEDRIZZI MOCELLIN EXECUTADO: PAULO DE TARSO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por SIDINEI BONFANTI e THIAGO FEDRIZZI MOCELLIN em face de PAULO DE TARSO DOS SANTOS, para a cobrança do débito contido no título executivo judicial de ID 94920285 e 131515280, que transitou em julgado no dia 13/07/2022. Inicialmente, no dia 03/08/2022, a parte exequente formulou pedido para deflagração da fase satisfativa dos autos (ID 132896389), indicando como valor devido o montante de R$ 202.362,50 (duzentos e dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Recebido o pedido no dia 22/09/2022 (ID 137325720), a parte devedora foi intimada para pagamento do débito, ocasião em que, ao apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no dia 18/10/2022, indicou que haveria excesso de execução no importe de R$ 93.053,33 (noventa e três mil, cinquenta e três reais e três centavos). Após resposta da parte credora (ID 143603248) em 25/11/2022, sobreveio decisão proferida por este juízo, em 13/12/2022 (ID 145043356), determinando o levantamento das quantias incontroversas depositadas em juízo (nos IDs 69844587/69844588 - R$ 20.000,00 – e IDs 140088690/140088691 - R$ 109.309,17), além do valor do acordo extrajudicial entabulado entre as partes (ID 132898302), no importe de R$ 45.000,00. Ato contínuo, sobreveio a petição no ID 154848867, na qual a credora, no dia 06/04/2023, apurou saldo devedor de R$ 31.140,85, que, posteriormente, foi reduzido pela própria parte para o valor de R$ 4.890,33 (ID 170047513 – 28/08/2023). Instada a se manifestar, a executada pugnou, em 16/10/2023, pelo reconhecimento da quitação do débito. Contudo, sobreveio, em 27/10/2023, nova petição da credora aduzindo que o saldo devedor devido, em menos de 3 meses, teria se elevado para R$ 50.766,89 (ID179522586). Pois bem. Verifico que a complexidade dos cálculos, somado à grande divergência das partes quanto ao valor devido, demandam deste juízo auxílio técnico especializado, por meio da Contadoria Judicial. Assim, determino o encaminhamento dos autos à contadoria judicial para que apure o saldo devedor nos autos (caso exista), utilizando os parâmetros da sentença de ID 94920285 e do acórdão de ID 131515280, quais sejam: 1) cobrança de valores a título de aluguel e IPTU vencidos e não pagos, a partir de março de 2020 até o dia 24/01/2022, quando da desocupação da parte devedora, cujo valor devido pelo mês de janeiro deverá ser apurado pro rata die; 2) valor dos alugueis, a partir de março de 2020, no importe de R$ 10.000,00 mensais, com vencimento no dia 15 de cada mês; 3) valor dos alugueis, a partir de junho de 2020, no importe de R$ 5.000,00 mensais, com vencimento no dia 15 de cada mês; 4) a retirada de qualquer encargo moratório (juros de mora e atualização monetária) sobre as parcelas referentes aos meses de abril de 2020 a dezembro de 2020, com desconto de 20% sobre o valor de cada parcela, conforme fixado na sentença; 5) multa contratual no percentual de 7% sobre o valor devido; 6) honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação; 7) Abatimento sobre o valor devido do depósito realizado nos autos, conforme ID 69844587, no dia 13/08/2020, no valor histórico de R$ 20.000,00; 8) Abatimento sobre o valor devido do depósito realizado nos autos, conforme ID 140088690, no dia 18/10/2022, no valor histórico de R$ 109.309,17; 9) Abatimento sobre o valor devido do acordo extrajudicial firmado pelas partes, no dia 24/01/2022, quando da desocupação da parte devedora, no valor histórico de R$ 45.000,00; e 10) inclusão de honorários da multa de 10% e dos honorários de sucumbência relativos ao cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (CPC, art. 523, § 1º) sobre o saldo devedor apurado a partir do dia 24/10/2023, quando transcorreu o prazo para pagamento voluntário. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes para manifestação. Após, venham os autos conclusos para análise, em definitivo, da impugnação ao cumprimento de sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 31 de janeiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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