Monitória 0733864-13.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0733864-13.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO MONITÓRIA PRAZO: 20 DIAS O Dr. FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA, Juiz de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc., FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo e Cartório a Ação MONITÓRIA (40), Processo nº 0733864-13.2023.8.07.0001, movida por GERALDO DOS SANTOS SOBRINHO (CPF 144.060.041-49) em desfavor de AC COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME (CNPJ 09.253.583/0001-37), sendo o presente edital para CITAR AC COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME (CNPJ 09.253.583/0001-37), ora em local incerto e não sabido, a fim de que pague, no prazo de 15 dias úteis, a quantia de R$ 30.945,41 (trinta mil e novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos), com as devidas atualizações e acréscimos legais, mais 5% de honorários advocatícios, observando que caso o faça, ficará isento do pagamento de custas (CPC, art.701, §1º). Nesse mesmo prazo, poderá o réu oferecer embargos. Porém, se não houver o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (CPC, art.701, §2º). O(a) requerido(a) fica desde já ciente de que, caso queira exercer seu direito de defesa, deverá constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha condições de constituí-lo, deverá procurar Defensor Público. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC. Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl.B, Ala B, sala 414 - Brasília/DF. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Eu, ALINE FERREIRA MOURA, Servidor Geral, expeço este edital eletronicamente por determinação do MM. Juiz de Direito. FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos, etc. Defiro a prioridade na tramitação, por se tratar de idoso. Anote-se. Dispõe o art. 337 no parágrafo 1º do CPC que a litispendência ou a coisa julgada ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. De acordo com os §§ 3º e 4º, há litispendência quando se repete ação que está em curso e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Nessa esteira, evidencia-se a litispendência quando se repete ação que está em curso, o que impede invocar-se novamente alegação que já está sendo analisa por outro Juízo, nos exatos termos do art. 337, § 3º do CPC. Portando, não é o caso dos presentes autos, visto que o processo nº 0741621-29.2021.8.07.0001 foi extinto sem julgamento do mérito por abandono da causa. No caso dos autos, trata-se de ação que foi distribuída por dependência diante da extinção do feito sem julgamento do mérito por abandono da causa, nos exatos termos do art. 286, inc. II, do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Outrossim, a parte autora distribuiu a ação com opção de Juízo 100% digital. Nessa modalidade de processo, todas as comunicações são feitas por meio eletrônico. Assim, deve informar o e-mail e a linha telefônica móvel celular de todas as partes e advogados, com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com autorização para utilizá-los no processo judicial e com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. Bem se vê da inicial que esta não indica os meios necessários para tanto. Dessa maneira, emende-se a parte autora a inicial para trazer as informações necessárias, ou renunciar ao Juízo 100% digital, sob pena de renúncia tácita. No mais, o art. 98 da Lei nº 13.015/2015 dispõe que a parte "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". Todavia, o art. 5º da Lei nº 1.060/1950, ainda em vigor, autoriza ao Juiz indeferir o benefício, desde que existam fundadas razões para tanto. Do mesmo modo, o art. 99, §2º, do CPC, também autoriza o indeferimento, caso reste demonstrada a capacidade econômica do postulante. De fato, a concessão do benefício importa em ordenamento de despesas para o erário, sendo assim matéria de ordem pública. Cabe à parte produzir a prova da miserabilidade se for assim necessário para que o Juiz tenha elementos suficientes a fundamentar a decisão. No caso, a despeito da declaração de miserabilidade juntada, existem evidências da capacidade econômica, tendo em vista que a parte Autora é empresária e contratou advogado particular para atuar na presente demanda. Assim, deve demonstrar a Parte Autora, objetivamente, sua incapacidade de arcar com as despesas do processo, demonstrando suas rendas e despesas de sustento (alimentação, saúde, educação e moradia) para apreciação do pedido de concessão da gratuidade judiciária. Acaso não possa comprovar sua renda na forma documental (contracheque, declaração de rendimento, etc.), deverá oferecer meios para sua apreciação segundo o Critério de Classificação Econômica Brasil da ABEP - Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa, informando o número de aparelhos de televisão em cores, rádios (inclusive embutidos em outros tipos de aparelhos), banheiros na residência, automóveis, empregados mensalistas, máquina de lavar roupa, reprodutores de vídeo (Videocassete, DVD e Blu-Ray), geladeira, destacando se se trata de modelo simples ou duplex e freezer, bem assim o grau de escolaridade do chefe de família. Atente a Parte Autora que a declaração falsa para fins de processuais constitui crime de Fraude Processual (art. 347 do CP). Poderá, alternativamente, recolher as custas processuais inicias, renunciando ao benefício. Prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da assistência judiciária. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

26/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AC COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME em 05/11/2024 23:59.

Publicado Edital em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Expedição de Edital.

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 28/09/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(25)