Cumprimento de sentença 0027745-97.2011.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0027745-97.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027745-97.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: ERICO FERNANDES MARTINS EXECUTADO: BRUNA CAIXETA AMORIM SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença ajuizado por ERICO FERNANDES MARTINS em face de BRUNA CAIXETA AMORIM, partes qualificadas nos autos. Foi declarada a suspensão do processo por inexistência de bens em 23/05/2018, com fundamento no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano. Após, iniciou-se o prazo prescricional de três anos, a qual a pretensão do autor se submete, conforme já determinado na decisão de ID 61573293. Em 01/07/2022, foi proferida sentença de ID 129880446 extinguindo o processo em decorrência da prescrição intercorrente, a qual foi cassada nos termos do Acórdão de ID 143390575. Dando continuidade a este cumprimento de sentença, foi bloqueada quantia parcial via SISBAJUD, tendo sido levantados os valores pela exequente. Posteriormente a exequente não indiciou nenhum bem a penhora, somente reiterou pedidos de bloqueio SISBAJUD, bem como, requereu expedição de ofício, os quais foram indeferidos e, sem novos requerimentos, o processo foi novamente arquivado. Com a nova ordem de arquivamento do processo, em julho do corrente ano, nenhum bem foi apresentado e nenhuma outra diligência foi realizada ou foi requerida pelo exequente, mantendo o processo totalmente inerte. Na sequência, as partes foram intimadas a se pronunciar novamente acerca de possível ocorrência de prescrição intercorrente (ID 172093990). O exequente sustenta que a incidência da prescrição intercorrente apenas se caracterizaria diante da inércia do credor, a qual não restou demonstrada nos autos, pois promoveu diversas medidas constritivas na busca da satisfação de seu crédito (ID 174724106). Devidamente intimado, o executado quedou-se silente. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo." No caso, o processo foi suspenso por inexistência de bens penhoráveis no dia 23/05/2018 (ID 43149080) e o prazo de prescrição intercorrente começou a fluir um ano depois. A pretensão da execução objeto dos autos se submete ao prazo prescricional de 3 anos, conforme já definido. Dessa forma, considerando-se a data de 23/05/2019 como o termo inicial do prazo prescricional, já transcorreram mais de 4 anos, mesmo considerada a suspensão legal em decorrência da COVID. Após a cassação da sentença, a parte credora inicialmente manteve postura zelosa. No entanto, como se verifica dos autos, o processo estava arquivado desde julho, sem qualquer indicação de bens ou de medida restritiva. E anteriormente, os pedidos de exequente se limitaram a reiterações injustificadas e medidas ineficazes de expedição de ofício a órgãos incompetentes. Assim, transcorridos três meses de completo silêncio, somados ao tempo em que apenas houve mera reiteração de pedidos já deferidos, diferentemente do que foi alegado pela parte, a inércia está caracterizada. Diante de tantas outras possibilidades de pesquisas para a busca de bens, além das que foram requeridas, da possibilidades de requerimentos de outras medidas constritivas, de possíveis pesquisas para encontrar vínculo empregatício da executada ou até pesquisas para localizar possíveis créditos em outros processos, nada fez ou requereu o exequente. Inviável, portanto, admitir o argumento de que ele permaneceu atuando no processo com máxima acuidade. Dispositivo. Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executória e julgo extinto o processo nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Arcará a parte ré com eventuais custas processuais. Sem honorários. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 31 de outubro de 2023 10:17:35. RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA Juiz de Direito Substituto

06/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(108)