Execução de Título Extrajudicial 0702143-54.2021.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702143-54.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702143-54.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: MARCELO PASSERINI EXECUTADO: ANGELA FERREIRA DA CRUZ BALTAZAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão deste juízo que negou a penhora sobre possíveis fundos de previdência privada do devedor. Intimada, a parte executada não se manifestou. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. O pedido apresentado foi analisado por ocasião da decisão proferida, não configurando, portanto, a omissão alegada. Em que pese o entendimento do E.STJ, este não vincula os demais tribunais e juízos; apenas autoriza o magistrado a deferir ou não o pedido, analisando cada caso concreto, com base na razoabilidade e na proporcionalidade da medida, bem como na condução da execução da maneira menos gravosa ao devedor. Não há, portanto, nenhum vício na decisão proferida, mas tão somente o inconformismo do embargante quanto à apreciação dos fatos trazidos no pedido à aplicação do direito por este juízo. De fato, o que pretende o embargante é a modificação da decisão, devendo, para tanto, manejar o recurso adequado, uma vez que não se admite a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos de declaração. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Cumpra-se o exequente o disposto na certidão de Id. 161946801, no derradeiro prazo e cinco dias. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 14 de setembro de 2023 16:19:39. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

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