Cumprimento de sentença 0711317-72.2020.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711317-72.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS. CONDÔMINOS. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PROPRIEDADE DAS UNIDADES GERADORAS DAS PARCELAS PRETENDIDAS. ALIENAÇÃO DAS UNIDADES. ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA. REGISTRO IMOBILIÁRIO NÃO CONSUMADO. TAXAS CONDOMINIAIS GERADAS POSTERIORMENTE À IMISSÃO DOS ADQUIRENTES NA POSSE. RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DOS ADQUIRENTES. REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA PERANTE O CONDOMÍNIO CREDOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DAS ALIENAÇÕES. ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA EXIBIDAS PELO PRÓPRIO ENTE CONDOMINIAL E ASSUNÇÃO DA POSSE PELOS ADQUIRENTES. FRUIÇÃO DAS UNIDADES E SERVIÇOS PELOS ADQUIRENTES. IMPOSIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA INADIMPLÊNCIA À ALIENANTE. INVIABILIDADE. DESOBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE AFASTADA (STJ, TEMA REPETITIVO Nº 886, REsp 1345331/RS). RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A qualificação como condômino, com a assunção dos direitos e obrigações inerentes a essa posição jurídica, não tem como pressuposto indispensável a detenção da condição de proprietário dominial, podendo emergir, também, de direitos derivados de escritura de compra e venda ainda não registrada no registro imobiliário, pois irradia efeitos jurídicos que, deixando o alienante desprovido dos atributos inerentes ao domínio, impregna-os na pessoa do adquirente (Lei nº 4.591/64, art. 9º, e CC, art. 1.334, §2º). 2. Ante os efeitos que irradia, a escritura de compra e venda, ainda que desprovida de registro, deixando o alienante despojado dos atributos inerentes ao domínio, o alforria, também, das obrigações condominiais geradas pelo imóvel negociado desde a consumação do negócio, as quais, de seu turno, restam consolidadas nas mãos do comprador, passando ele a responder pelos encargos junto ao condomínio, salvo se não participado o condomínio acerca do ato de disposição, situação em que o alienante, perante o ente, continuará responsável pelas obrigações condominiais. 3. Ao condomínio incumbe, como obrigação inerente à gestão que empreende sobre as áreas comuns e os interesses dos titulares de todas as unidades que o integram, manter controle atualizado sobre os ocupantes e titulares das unidades que o compõem, derivando dessa apreensão que soa incontrastável a certeza de que, alienadas unidades que o integram e delas se apossando os adquirentes, que nelas passaram a desenvolver atividades comerciais segundo a vocação dos imóveis, tivera plena ciência do fato, conquanto não levado a registro os títulos de transmissão, tanto mais quando dispõe das escrituras de compra e venda, tornando inviável que responsabilize a alienante, desde após as vendas, pelas taxas inadimplidas pelos adquirentes tempo após à consumação dos negócios de disposição. 4. Conduzindo os elementos colacionados que, não obstante inexistente notificação formal derivada da alienante e não tenham as escrituras de compra e venda sido objeto de registro, o condomínio tivera ciência da alienação das unidades que a ela pertenciam, o que é atestado pelos fatos de que os adquirentes assumiram, desde os negócios, a posse direta dos imóveis, neles passando a desenvolver atividades comerciais, o ente condominial dispõe dos atos cartorários notariais e inserira os adquirentes na posição passiva da pretensão de cobrança que formulara, inviável a responsabilização da vendedora pelas taxas condominiais geradas tempos após a consumação das vendas. 5. Em julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixara tese jurídica no sentido de que a demonstração do efetivo exercício da posse pelos adquirentes dos imóveis e a ciência inequívoca do condomínio da alienação são requisitos necessários para se alforriar a alienante das unidades imobiliárias da responsabilidade de arcar com as taxas condominiais delas germinadas, ainda que permaneça detendo a condição de titular dos bens junto ao registro imobiliário (STJ, Tema Repetitivo nº 886, REsp 1345331/RS). 6. As taxas condominiais detêm a natureza de obrigação propter rem, germinando do imóvel ou em função dele e a ele aderindo, acompanhando-o, independentemente da pessoa do proprietário ou titular de direitos sobre o bem, ensejando que, alienadas unidades comerciais, ainda que não efetivado o registro do título dispositivo no cartório registral, mas ciente o condomínio do fato jurídico, os adquirentes se tornam obrigados a adimplir as parcelas condominiais por elas geradas, notadamente em se considerando que os encargos condominiais são legitimados como contrapartida do uso das áreas comuns e das despesas inerentes à sua manutenção. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada. Unânime.

06/05/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Outras decisões

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Transitado em Julgado em 23/08/2025

Decorrido prazo de SEVERINA ESTELITA DE BARROS em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOCIMAR LINS TRINDADE DOS SANTOS em 22/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 30/06/2025.

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