Cumprimento de sentença 0728104-77.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728104-77.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728104-77.2023.8.07.0003. RECORRENTE: ROGERIO RIBEIRO DA SILVA RECORRIDO: APLC - TOP LIFE 1 - ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DE LOTES DE CHACARAS DO CONDOMINIO TOP LIFE 1 DECISÃO É consolidado o entendimento, inclusive perante o e. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 4.312/RJ, Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino; AgRg na RELAMAÇÃO Nº 4.885/PE, Relator Min. João Otávio de Noronha), de que no sistema dos Juizados Especiais não cabe a complementação do preparo de que cuida art. 1.007, do CPC. No mesmo sentido o Enunciado 168, do FONAJE. Por outro lado, nos termos do art. 31 do Regimento Interno das Turmas Recursais, “o preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, será efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado com o TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso”, sendo que “implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso” (§1º). O recurso interposto por ROGERIO RIBEIRO DA SILVA, apesar de tempestivo, veio desacompanhado da guia de recolhimento das custas processuais e do seu respectivo comprovante de pagamento, uma vez que juntados apenas a guia de recolhimento e o comprovante de quitação do preparo propriamente dito (ID Num. 57838685 - Pág. 1). Assim, desatendidos os comandos do art. 42, § 1º, e art. 54, ambos da Lei nº 9.099/95, tem-se como deserto o recurso. RECURSO DE ROGERIO RIBEIRO DA SILVA NÃO CONHECIDO (art. 11, inciso V, e art. 29, inciso I, do Regimento Interno das Turmas Recursais). Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Operada a preclusão, baixem os autos. Intimem-se. Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728104-77.2023.8.07.0003. AUTOR: APLC - TOP LIFE 1 - ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DE LOTES DE CHACARAS DO CONDOMINIO TOP LIFE 1 REU: ROGERIO RIBEIRO DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por APLC – TOP LIFE 1 – ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETARIOS DE LOTES DE CHACARAS TOP LIFE 1 em desfavor de ROGERIO RIBEIRO DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que é credora do requerido em virtude de dívida relacionada às taxas arbitradas coletivamente para a manutenção dos serviços essenciais que a associação presta, quais sejam, manutenção de ruas internas, coleta de lixo, limpeza e controle de segurança da área de circulação etc. Informa que o requerido não paga as taxas de manutenção desde setembro de 2018. Aduz que foram realizadas diversas tentativas de acordo com a parte requerida, entretanto sem êxito. Por essas razões requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 8.496,39 (oito mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos), referente ao valor das taxas de rateio das despesas inadimplidas, correspondentes ao período de setembro/2018 a agosto/2023, bem como o pagamento das demais a vencerem durante o curso desse processo. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Primeiramente, cumpre pontuar que a parte requerida, apesar de ter sido devidamente citada e intimada (Id. 175302355), não compareceu à audiência de conciliação (Id. 176429019), razão pela qual declaro a sua revelia. Ressalto que a revelia não induz à necessária procedência dos pedidos formulados, mas tão somente a uma presunção relativa de veracidade acerca dos fatos descritos na peça de ingresso. Sem preliminares a serem apreciadas. Logo, preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide, passo ao exame do mérito. MÉRITO. Tendo em conta os argumentos e documentos apresentados pela requerente ao longo da instrução processual, assim como os efeitos próprios da revelia, tenho como incontroversos todos os fatos descritos na peça de ingresso. Destarte, as assertivas fáticas que renderam ensejo ao ajuizamento da presente ação, encontram respaldo em indícios de verossimilhança por meio dos documentos juntados aos autos, em especial contrato particular de promessa de compra e venda em que são demonstrados os direitos do requerido sob o bem imóvel anunciado (Id. 171417224), e ata de Fundação, Aprovação de Estatuto, Eleição e Posse da 1ª Diretoria e Conselho Fiscal. A parte autora declara que o réu restou inadimplente com o valor de R$ 8.496,39 (oito mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos), conforme planilha apresentada ao Id. 171417225. O inadimplemento restou incontroverso, em razão de ausência de impugnação específica pelo réu, o que foi corroborado pela prova documental. Por conseguinte, sendo incontroversos os fatos, e não tendo o réu provado a ocorrência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da pretensão autoral (art. 373, inciso II, do CPC/15), mostra-se procedente o pedido de condenação do demandado ao pagamento da quantia R$ 8.496,39 (oito mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos), nos termos do que foi pleiteado na peça de ingresso. DISPOSITIVO. Diante do exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a parte requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 8.496,39 (oito mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária a contar da data do ajuizamento do feito. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso pela parte, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão. Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem. Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 523 do CPC/15. Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor da requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito. Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728104-77.2023.8.07.0003. AUTOR: APLC - TOP LIFE 1 - ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DE LOTES DE CHACARAS DO CONDOMINIO TOP LIFE 1 REU: ROGERIO RIBEIRO DA SILVA DECISÃO Observa-se que a autora, ao distribuir a petição inicial, optou pelo Juízo 100% digital implantado pela Portaria Conjunta n. 29 do TJDFT, de 19 de abril de 2021. Sendo assim, e considerando os requisitos previstos na referida Portaria, emende-se a inicial para indicar endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado. Prazo de 2 (dois) dias. No silêncio, retire a opção do “Juízo 100% digital”. A adesão ao Juízo 100% digital no PJe supre a declaração para utilização de seus dados, dispensada, pois, a sua intimação para esse fim. Ressalta-se que a parte que possuir advogado constituído nos autos continuará sendo intimada via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica sendo citada e/ou intimada via “Sistema”. Cumprida a emenda, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) cite-se e intime-se a parte requerida, com as seguintes advertências: a) A parte requerida terá até a primeira manifestação no processo para se opor à opção do "Juízo 100% Digital", nos termos do disposto no §3º do art. 2º da Portaria Conjunta 29/2021; b) Ao anuir com o “Juízo 100% Digital”, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006 e Portaria GPR 2266/2018, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. A parte e seu advogado poderão acessar a íntegra da referida Portaria através do QR Code a seguir: Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/09/2024.

Publicado Sentença em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Publicado Despacho em 05/07/2024.

Recebidos os autos

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