Procedimento Comum Cível 0743171-25.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2022

Valor da Causa

R$ 2.932,99

Órgão julgador

13ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 13? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Fátima Rafael 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria de F?tima Rafael de Aguiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 17:42

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 14:52

Publicado Certidão em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:18

Publicado Certidão em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

07/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

07/08/2024, 02:32

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 15:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

02/08/2024, 14:55

Recebidos os autos

02/08/2024, 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

26/07/2024, 15:40

Transitado em Julgado em 24/07/2024

26/07/2024, 15:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEN PARK IV em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 20:57

Juntada de certidão

08/07/2024, 18:54

Juntada de certidão

08/07/2024, 18:54

Juntada de alvará de levantamento

08/07/2024, 18:54

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 17:42

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 14:52

Publicado Certidão em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:18

Publicado Certidão em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

07/08/2024, 02:32

Documentos

Sentença

•27/06/2024, 19:00

Sentença

•27/06/2024, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

07/08/2024, 02:32

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 15:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

02/08/2024, 14:55

Recebidos os autos

02/08/2024, 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

26/07/2024, 15:40

Transitado em Julgado em 24/07/2024

26/07/2024, 15:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEN PARK IV em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 20:57

Juntada de certidão

08/07/2024, 18:54

Juntada de certidão

08/07/2024, 18:54

Juntada de alvará de levantamento

08/07/2024, 18:54

Juntada de alvará de levantamento

08/07/2024, 18:54

Juntada de certidão

03/07/2024, 21:02

Publicado Sentença em 02/07/2024.

02/07/2024, 03:35

Publicado Sentença em 02/07/2024.

02/07/2024, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

01/07/2024, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

01/07/2024, 03:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEN PARK IV em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 04:40

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 14:02

Recebidos os autos

27/06/2024, 19:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2024, 19:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

24/06/2024, 18:59

Publicado Decisão em 21/06/2024.

21/06/2024, 02:49

Publicado Decisão em 21/06/2024.

21/06/2024, 02:49

Publicado Decisão em 21/06/2024.

21/06/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

20/06/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

20/06/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

20/06/2024, 03:08

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 17:21

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 15:25

Recebidos os autos

18/06/2024, 14:02

Outras decisões

18/06/2024, 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

12/06/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 15:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEN PARK IV em 07/06/2024 23:59.

10/06/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 14:00

Publicado Certidão em 29/05/2024.

29/05/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

28/05/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, ficam as partes intimadas do retorno dos autos das instâncias superiores. Observe o devedor que poderá, antes mesmo de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo, e, assim, evitar o pagamento de honorários, multa de 10% e custas da fase de cumprimento de sentença. Os depósitos em conta judicial deverão ser vinculados a este juízo e devem ser feitos no site deste tribunal, pelo link a seguir https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos, e o comprovante de depósito deverá ser juntados aos autos eletrônicos. Caso o devedor não realize o pagamento espontâneo, observe o credor que, em caso de pedido de cumprimento de sentença, deverá protocolar o pedido respectivo nestes autos. Caso o devedor efetue o pagamento, deverá o credor informar se dá por quitado o débito, bem como indicar os dados bancários para transferência dos valores (nome, CPF/CNPJ, conta, agência e banco ou PIX). Aos réus para informarem os dados bancários completos para futura transferência do valor determinado em sentença, informando também como se dará o rateio da quantia, em cinco dias. Documento datado e assinado eletronicamente

28/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 14:45

Recebidos os autos

21/05/2024, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA DA VONTADE E RELAÇÃO DE CONFIANÇA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. CLÁUSULA PENAL E AVISO PRÉVIO. DESCABIMENTO. BIS IN IDEM. VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL OU PREDOMINANTE DOS RÉUS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código Civil. 2. Em decorrência da autonomia da vontade e da liberdade de contratar prevista no art. 421 do Código Civil, bem como a relação de confiança que circunda o contrato de serviços advocatícios, é lícita a rescisão imotivada, o que afasta o dever de indenizar. 3. A exigência de aviso prévio para o desfazimento do ajuste, com imposição de manter-se vinculado e pagar por mais noventa dias pelos serviços, se assemelha à multa penal sancionatória, sendo indevida sua cobrança, por caracterizar bis in idem. 4. Reconhecida a abusividade das cláusulas sancionatórias estipulados em contrato, impõe-se a declaração de nulidade. 5. Consoante entendimento do c. STJ, “a caracterização da sucumbência mínima não decorre da verificação de valores (quantum debeatur), mas do cotejamento do número de pedidos deferidos e indeferidos na pretensão proposta”. (AgRg no AREsp 532.029/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015). 6. Apelação conhecida e provida. Unânime.

03/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

20/10/2023, 10:43

Juntada de certidão

20/10/2023, 10:39

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 13:48

Publicado Certidão em 20/09/2023.

20/09/2023, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Tendo em vista a apelação interposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEN PARK IV, ficam as partes contrárias apeladas INTIMADAS a apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado eletronicamente

19/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

15/09/2023, 14:57

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 21:03

Juntada de Petição de apelação

11/09/2023, 15:51

Publicado Intimação em 23/08/2023.

23/08/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 03:04

Recebidos os autos

18/08/2023, 17:00

Embargos de Declaração Acolhidos

18/08/2023, 17:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

15/08/2023, 18:33

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 16:09

Publicado Decisão em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 00:44

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 23:22

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V

01/08/2023, 17:50

Recebidos os autos

01/08/2023, 17:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

24/07/2023, 16:38

Juntada de certidão

24/07/2023, 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/07/2023, 12:03

Publicado Sentença em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

10/07/2023, 00:36

Recebidos os autos

06/07/2023, 19:27

Julgado procedente em parte do pedido

06/07/2023, 19:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

26/06/2023, 08:02

Recebidos os autos

23/06/2023, 17:42

Outras decisões

23/06/2023, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

13/06/2023, 12:53

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 17:54

Publicado Decisão em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 00:40

Recebidos os autos

24/05/2023, 17:39

Outras decisões

24/05/2023, 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

10/05/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 20:58

Publicado Decisão em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:23

Publicado Decisão em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

26/04/2023, 00:42

Recebidos os autos

24/04/2023, 19:06

Outras decisões

24/04/2023, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

11/04/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 21:38

Decorrido prazo de ALBUQUERQUE CONSULTORIA & ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:52

Decorrido prazo de SILVA ALBUQUERQUE SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:51

Publicado Certidão em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

22/03/2023, 00:38

Juntada de certidão

20/03/2023, 17:11

Juntada de Petição de réplica

16/03/2023, 16:39

Publicado Certidão em 24/02/2023.

24/02/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

23/02/2023, 04:28

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 17:44

Juntada de Petição de contestação

13/02/2023, 14:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

24/01/2023, 05:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

24/01/2023, 05:43

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 00:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/01/2023, 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/01/2023, 16:24

Decisão interlocutória - deferimento

10/01/2023, 17:43

Recebidos os autos

10/01/2023, 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

28/11/2022, 12:54

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 09:08

Publicado Decisão em 21/11/2022.

21/11/2022, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

21/11/2022, 09:24

Recebidos os autos

20/11/2022, 15:53

Outras decisões

20/11/2022, 15:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

17/11/2022, 15:37

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 13:20

Outras decisões

16/11/2022, 18:13

Recebidos os autos

16/11/2022, 18:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

16/11/2022, 16:27

Distribuído por sorteio

14/11/2022, 14:13

Decisão

•18/06/2024, 14:02

Decisão

•18/06/2024, 14:02

Acórdão

•25/03/2024, 18:03

Sentença

•18/08/2023, 17:00

Sentença

•18/08/2023, 17:00

Decisão

•01/08/2023, 19:08

Decisão

•01/08/2023, 17:50

Sentença

•06/07/2023, 19:27

Sentença

•06/07/2023, 19:27

Decisão

•23/06/2023, 17:42

Decisão

•24/05/2023, 17:39

Decisão

•24/05/2023, 17:39

Decisão

•25/04/2023, 10:01

Todos os documentos(23)

Sentença

•27/06/2024, 19:00

Sentença

•27/06/2024, 19:00

Decisão

•18/06/2024, 14:02

Decisão

•18/06/2024, 14:02

Acórdão

•25/03/2024, 18:03

Sentença

•18/08/2023, 17:00

Sentença

•18/08/2023, 17:00

Decisão

•01/08/2023, 19:08

Decisão

•01/08/2023, 17:50

Sentença

•06/07/2023, 19:27

Sentença

•06/07/2023, 19:27

Decisão

•23/06/2023, 17:42

Decisão

•24/05/2023, 17:39

Decisão

•24/05/2023, 17:39

Decisão

•25/04/2023, 10:01

Decisão

•24/04/2023, 19:06

Decisão

•24/04/2023, 19:06

Decisão

•11/01/2023, 13:40

Decisão

•10/01/2023, 17:43

Decisão

•20/11/2022, 15:53

Decisão

•16/11/2022, 18:21

Decisão

•16/11/2022, 18:13

Outros Documentos

•14/11/2022, 14:13