Cumprimento de sentença 0023105-17.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0023105-17.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023105-17.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ROSILENA FERNANDES DOS SANTOS EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por ROSILENA FERNANDES DOS SANTOS em desfavor de ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AAGPC DF. Por meio da decisão de id. 169417143, restou deferida a penhora de 20% dos valores referentes às contribuições pagas ao requerido ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n. 03.144.650/0001-07 mediante desconto direto em folha de pagamento dos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal. Através do ofício de id. 172883465, a Divisão de Pagamentos da PCDF solicitou que este Juízo informasse o valor da dívida executada. Por meio do ofício de id. 174968239, a informação em comento foi prestada. Por intermédio da petição de id. 185509932, requer a parte autora que seja aplicada multa e seja averiguado o cometimento de possível crime de desobediência, ante o não cumprimento da decisão. Decido. Indefiro o pedido de id. 185509932, uma vez que, em que pese o transcurso do tempo desde a solicitação feita à PCDF, não se verifica, pelos elementos existentes, de conduta da instituição voltada para o desrespeito à decisão judicial aqui exarada. Não obstante, necessário se faz a reiteração da comunicação da decisão em comento. Desta feita, CONCEDO FORÇA MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar que o Departamento Pessoal-DF da Polícia Civil do Distrito Federal informe se deu início ao bloqueio e transferência de 20% dos valores referentes às contribuições pagas ao requerido ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n. 03.144.650/0001-07 mediante desconto direto em folha de pagamento dos servidores para um conta judicial vinculada ao presente processo, até o limite de R$ 42.279,69 conforme decisão de id. 169417143. Prazo para resposta: 15 dias. Endereço para cumprimento do mandado: SPO, conj. A, lote 23, térreo, Ed. da DGPC, complexo da PCDF - Brasília DF - CEP: 70.610-907 Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024 13:34:21. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023105-17.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ROSILENA FERNANDES DOS SANTOS EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por ROSILENA FERNANDES DOS SANTOS em desfavor de ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AAGPC DF. Por meio da decisão de id. 169417143, restou deferida a penhora de 20% dos valores referentes às contribuições pagas ao requerido ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n. 03.144.650/0001-07 mediante desconto direto em folha de pagamento dos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal. Através do ofício de id. 172883465, a Divisão de Pagamentos da PCDF solicitou que este Juízo informasse o valor da dívida executada. Por meio do ofício de id. 174968239, a informação em comento foi prestada. Por intermédio da petição de id. 180456318, requer a parte autora que seja aplicada multa e seja averiguado o cometimento de possível crime de desobediência, ante o não cumprimento da decisão. Decido. Indefiro o pedido da autora pelos mesmos argumentos já apresentados na decisão de id. 173955075. Compulsando o processo com acuidade, se verifica que o ofício de id. 180835595 é o mesmo já juntado ao ID. 172883465. Desta feita, CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO para determinar que o Departamento Pessoal-DF da Polícia Civil do Distrito Federal informe se deu início ao bloqueio e transferência de 20% dos valores referentes às contribuições pagas ao requerido ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n. 03.144.650/0001-07 mediante desconto direto em folha de pagamento dos servidores para um conta judicial vinculada ao presente processo, até o limite de R$ 42.279,69 conforme decisão de id. 169417143. Prazo para resposta: 15 dias. Deverá a parte autora efetuar o protocolo da presente decisão junto ao Departamento em comento. Concedo prazo de 15 dias para que a parte autora comprove o referido protocolo. Com a comprovação, aguarde-se resposta do ofício. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 7 de dezembro de 2023 14:02:13. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 10/12/2025

Decorrido prazo de ROSILENA FERNANDES DOS SANTOS em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FIT ONE CZ ACADEMIA LTDA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRIK SOARES PEREIRA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ STEPHANIE DE VASCONCELOS em 10/12/2025 23:59.

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