Cumprimento de sentença 0023105-17.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0023105-17.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2026, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 16:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023105-17.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ROSILENA FERNANDES DOS SANTOS EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, FIT ONE CZ ACADEMIA LTDA, PATRIK SOARES PEREIRA, ANA BEATRIZ STEPHANIE DE VASCONCELOS, LUIS PAULO REAL DE SOUZA CERTIDÃO Certifico que foi anexado o demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Fica(m) a(s) parte(s) ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL intimada(s) a efetuar(em) o pagamento das custas finais, conforme cálculo da Contadoria Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 100, §1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. BRASÍLIA, DF, 9 de janeiro de 2026 11:30:02. JULIANA LAGO FRAZAO DE SOUZA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 12:26

Remessa

08/01/2026, 20:14

Remessa (em diligência)

12/12/2025, 15:14

Trânsito em julgado

12/12/2025, 15:14

Decurso de Prazo

11/12/2025, 06:31

Publicação

14/11/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0023105-17.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ROSILENA FERNANDES DOS SANTOS EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, FIT ONE CZ ACADEMIA LTDA, PATRIK SOARES PEREIRA, ANA BEATRIZ STEPHANIE DE VASCONCELOS, LUIS PAULO REAL DE SOUZA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ROSILENA FERNANDES DOS SANTOS contra ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL e outros, ambos qualificados nos autos. O requerido adimpliu a obrigação exequenda, e o exequente aquiesceu com o pagamento. É o relatório. DECIDO. Ante o exposto, julgo extinto o processo em face do pagamento, com base no disposto no Art. 924, Inciso II, c/c Art. 513, do NCPC. Custas finais pelo executado, se houver. Sem condenação em honorários de advogado. Pagas as custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. BRASÍLIA, DF, 11 de novembro de 2025 12:10:52. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Recebimento

11/11/2025, 17:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/11/2025, 17:53

Documentos

Certidão

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023105-17.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ROSILENA FERNANDES DOS SANTOS EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, FIT ONE CZ ACADEMIA LTDA, PATRIK SOARES PEREIRA, ANA BEATRIZ STEPHANIE DE VASCONCELOS, LUIS PAULO REAL DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por ROSILENA FERNANDES DOS SANTOS em desfavor de ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AAGPC DF. Por meio da decisão de id. 169417143, restou deferida a penhora de 20% dos valores referentes às contribuições pagas ao requerido ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n. 03.144.650/0001-07 mediante desconto direto em folha de pagamento dos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal. Não obstante, até o momento, o referido órgão não demonstrou o cumprimento da referida determinação. Neste contexto, peticiona o autor através do documento de id. 197508245. Formula os seguintes pedidos: (...) Assim requer: 1- Que este juízo faça valer sua decisão de enviar ao MP para apurar, identificando e punindo os agentes que reiteradamente estão descumprindo seu dever funcional de obediência as ordens judiciais; 2- Requer a aplicação de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelo descumprimento reiterado das diversas ordens pretéritas; 3-E, requer, ainda, a aplicação de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada dia de descumprimento de qualquer ordem exarada por este juízo. O pedido restou deferido através da decisão de id. 207826211. Ato contínuo, foi juntado ofício da PCDF informando que vem realizando o depósito dos valores determinados por este Juízo desde outubro de 2023, apresentando documentação pertinente. Em consulta ao sistema BANKJUS se verificou que, a princípio, a conta informada pela PCDF na qual foram realizados os depósitos (conta judicial 1552422531, agência 155-4, do Banco de Brasília) não se encontra, vinculadas ao presente feito. Assim, de modo a se esclarecer a questão, foi determinado que o BRB informasse os dados da conta para onde os valores constantes dos comprovantes de id. 208513089, id. 208513091, id. 208513092, id. 208513093, id. 208514451, id. 208514453, id. 208514454, id. 208514455 e id. 208514457 foram transferidos. Através da certidão de id. 209961108, a Secretaria junta os referidos extratos. Descobriu-se, assim, que, na verdade, a PCDF estava realizando os depósitos em conta judicial equivocada, vinculada não ao presente processo e, sim, à 4ª Vara de Fazenda Pública do DF, processo n. 0706959-27.2017.8.07.0018. Determinou-se, assim, a expedição de ofício para que a 4ª Vara de Fazenda Pública do DF efetuasse a transferência dos valores para esta 16ª Vara Cível. Através da petição de id. 214013675, alega a parte requerente que a PCDF sistematicamente descumpre as ordens deste Juízo sem que nada seja feito. Decido. Sem razão a parte requerente. Conforme relatado, foi esclarecido que não houve descumprimento pela PCDF das ordens judiciais de depósito de valores decorrente da penhora deferida no presente processo. O que houve, na verdade, foi a ocorrência de depósito em conta equivocada. Assim, diferentemente das alegações do autor, as ordens não foram ignoradas pela PCDF. Destaque-se que, antes do esclarecimento do equívoco, este Juízo tomou todas as providências necessárias para efetivação da medida, inclusive com remessa dos autos para o MP para apuração de crime de desobediência. Ante o exposto, aguarde-se cumprimento da decisão com força de ofício de id. 210035005. Quanto ao teor da petição de id 214013675, o nobre causídico descumpriu o dever de urbanidade regrado pelo art. 78 CPC, o qual veda o emprego de expressões ofensivas nos escritos apresentados. Assim, determino que as expressões ofensivas sejam riscadas – art. 78, § 2º, CPC. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2024 12:16:22. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023105-17.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ROSILENA FERNANDES DOS SANTOS EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, FIT ONE CZ ACADEMIA LTDA, PATRIK SOARES PEREIRA, ANA BEATRIZ STEPHANIE DE VASCONCELOS, LUIS PAULO REAL DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por ROSILENA FERNANDES DOS SANTOS em desfavor de ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AAGPC DF. Por meio da decisão de id. 169417143, restou deferida a penhora de 20% dos valores referentes às contribuições pagas ao requerido ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n. 03.144.650/0001-07 mediante desconto direto em folha de pagamento dos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal. Não obstante, até o momento, o referido órgão não demonstrou o cumprimento da referida determinação. Neste contexto, peticiona o autor através do documento de id. 197508245. Formula os seguintes pedidos: (...) Assim requer: 1- Que este juízo faça valer sua decisão de enviar ao MP para apurar, identificando e punindo os agentes que reiteradamente estão descumprindo seu dever funcional de obediência as ordens judiciais; 2- Requer a aplicação de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelo descumprimento reiterado das diversas ordens pretéritas; 3-E, requer, ainda, a aplicação de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada dia de descumprimento de qualquer ordem exarada por este juízo. O pedido restou deferido através da decisão de id. 207826211. Ato contínuo, foi juntado ofício da PCDF informando que vem realizando o depósito dos valores determinados por este Juízo desde outubro de 2023, apresentando documentação pertinente. Em consulta ao sistema BANKJUS se verificou que, a princípio, a conta informada pela PCDF na qual foram realizados os depósitos (conta judicial 1552422531, agência 155-4, do Banco de Brasília) não se encontra, vinculadas ao presente feito. Assim, de modo a se esclarecer a questão, foi determinado que o BRB informasse os dados da conta para onde os valores constantes dos comprovantes de id. 208513089, id. 208513091, id. 208513092, id. 208513093, id. 208514451, id. 208514453, id. 208514454, id. 208514455 e id. 208514457 foram transferidos. Através da certidão de id. 209961108, a Secretaria junta os referidos extratos. Decido. Compulsando os autos com acuidade, se verifica que a Polícia Civil realizou os depósitos determinados em duas contas judiciais do BRB diferentes, quais sejam, 1552422531 e 1553004563. A conta n. 1553004563 está vinculada ao presente feito. Já a conta n. está vinculada à 4ª Vara de Fazenda Pública do DF, proc1552422531esso n. 0706959-27.2017.8.07.0018. Verifica-se, assim, que houve diversos depósitos realizados equivocadamente na supramencionada conta. Desta feita, CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO para solicitar que a 4ª Vara de Fazenda Pública do DF, processo n. 0706959-27.2017.8.07.0018, transfira para conta judicial vinculada a esta 16ª Vara Cível de Brasília/DF, os valores aí depositados erroneamente na conta n. 1552422531, consistente nas guias de id. 209968638, id. 209968641, id. 209968643, id. 209970596, id. 209970599. A presente comunicação deverá ser encaminhada com cópia das guias acima destacadas. Sem prejuízo, CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO para determinar que o Departamento Pessoal da Polícia Civil do Distrito Federal efetue os depósitos determinados no presente feito na conta judicial n. 1553004563, vinculada a esta 16ª Vara Cível de Brasília/DF. Com o retorno dos ofícios, retornem os autos conclusos. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2024 10:55:21. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023105-17.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ROSILENA FERNANDES DOS SANTOS EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, FIT ONE CZ ACADEMIA LTDA, PATRIK SOARES PEREIRA, ANA BEATRIZ STEPHANIE DE VASCONCELOS, LUIS PAULO REAL DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por ROSILENA FERNANDES DOS SANTOS em desfavor de ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AAGPC DF. Por meio da decisão de id. 169417143, restou deferida a penhora de 20% dos valores referentes às contribuições pagas ao requerido ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n. 03.144.650/0001-07 mediante desconto direto em folha de pagamento dos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal. Não obstante, até o momento, o referido órgão não demonstrou o cumprimento da referida determinação. Neste contexto, peticiona o autor através do documento de id. 197508245. Formula os seguintes pedidos: (...) Assim requer: 1- Que este juízo faça valer sua decisão de enviar ao MP para apurar, identificando e punindo os agentes que reiteradamente estão descumprindo seu dever funcional de obediência as ordens judiciais; 2- Requer a aplicação de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelo descumprimento reiterado das diversas ordens pretéritas; 3-E, requer, ainda, a aplicação de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada dia de descumprimento de qualquer ordem exarada por este juízo. O pedido restou deferido através da decisão de id. 207826211. Ato contínuo, foi juntado ofício da PCDF informando que vem realizando o depósito dos valores determinados por este Juízo desde outubro de 2023, apresentando documentação pertinente. Decido. Em consulta ao sistema BANKJUS se verifica que, a princípio, a conta informada pela PCDF na qual foram realizados os depósitos (conta judicial 1552422531, agência 155-4, do Banco de Brasília) não se encontra, vinculadas ao presente feito. Assim, de modo a se esclarecer a questão, CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO para que o BRB informe os dados da conta para onde os valores constantes dos comprovantes de id. 208513089, id. 208513091, id. 208513092, id. 208513093, id. 208514451, id. 208514453, id. 208514454, id. 208514455 e id. 208514457 foram transferidos. Deverá informar, ainda, se os dados do depositante, bem como se tal depósito é oriundo da Polícia Civil do Distrito Federal. A presente decisão com força de ofício deverá ser encaminhada com cópia dos documentos acima listados. Encaminhada a presente decisão com força de ofício, aguarde-se resposta. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2024 11:56:39. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023105-17.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ROSILENA FERNANDES DOS SANTOS EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, FIT ONE CZ ACADEMIA LTDA, PATRIK SOARES PEREIRA, ANA BEATRIZ STEPHANIE DE VASCONCELOS, LUIS PAULO REAL DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por ROSILENA FERNANDES DOS SANTOS em desfavor de ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AAGPC DF. Por meio da decisão de id. 169417143, restou deferida a penhora de 20% dos valores referentes às contribuições pagas ao requerido ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n. 03.144.650/0001-07 mediante desconto direto em folha de pagamento dos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal. Não obstante, até o momento, o referido órgão não demonstrou o cumprimento da referida determinação. Neste contexto, peticiona o autor através do documento de id. 197508245. Formula os seguintes pedidos: (...) Assim requer: 1- Que este juízo faça valer sua decisão de enviar ao MP para apurar, identificando e punindo os agentes que reiteradamente estão descumprindo seu dever funcional de obediência as ordens judiciais; 2- Requer a aplicação de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelo descumprimento reiterado das diversas ordens pretéritas; 3-E, requer, ainda, a aplicação de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada dia de descumprimento de qualquer ordem exarada por este juízo. Decido. Compulsando os autos com acuidade, se verifica que a determinação para que que o Departamento Pessoal da Polícia Civil do Distrito Federal efetuasse o bloqueio e transferência de 20% dos valores referentes às contribuições pagas ao requerido ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL é datada de agosto de 2023. Ato contínuo, o Departamento Pessoal da Polícia Civil do Distrito Federal solicitou a apresentação dos valores atualizados para fins de operacionalização do desconto, id. 172883465. Assim, em outubro de 2023, houve nova expedição de ofício para fins de desconto dos valores acima referidos. A partir desse momento, mesmo após diversas intimações e expedições de ofícios, deixou o Departamento Pessoal da Polícia Civil do Distrito Federal de responder às comunicações deste Juízo. Conforme esclarecido na decisão de id. 197629027, houve cumprimento parcial da determinação, com o depósito judicial de valores entre dezembro/2023 e março/2024. Não obstante, em que pesem diversas comunicações à PCDF, esta simplesmente se nega a atender ao comando judicial, bem como à responder aos ofícios deste Juízo. Desta feita, remetam-se os autos ao MP para apuração de possível crime de desobediência cometido pelo Diretor Departamento Pessoal da Polícia Civil do Distrito Federal. Sem prejuízo, CONCEDO NOVA FORÇA MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar que o Departamento Pessoal da Polícia Civil do Distrito Federal informe o porquê da interrupção do bloqueio e transferência de 20% dos valores referentes às contribuições pagas ao requerido ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n. 03.144.650/0001-07 mediante desconto direto em folha de pagamento dos servidores para um conta judicial vinculada ao presente processo, até o limite de R$ 42.279,69 conforme decisão de id. 169417143, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, inicialmente, à R$ 10.000,00. Prazo para resposta: 15 dias. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2024 14:31:10. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023105-17.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ROSILENA FERNANDES DOS SANTOS EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por ROSILENA FERNANDES DOS SANTOS em desfavor de ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AAGPC DF. Por meio da decisão de id. 169417143, restou deferida a penhora de 20% dos valores referentes às contribuições pagas ao requerido ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n. 03.144.650/0001-07 mediante desconto direto em folha de pagamento dos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal. Não obstante, até o momento, o referido órgão não demonstrou o cumprimento da referida determinação. Neste contexto, peticiona o autor através do documento de id. 197508245. Formula os seguintes pedidos: (...) Assim requer: 1- Que este juízo faça valer sua decisão de enviar ao MP para apurar, identificando e punindo os agentes que reiteradamente estão descumprindo seu dever funcional de obediência as ordens judiciais; 2- Requer a aplicação de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelo descumprimento reiterado das diversas ordens pretéritas; 3-E, requer, ainda, a aplicação de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada dia de descumprimento de qualquer ordem exarada por este juízo. Decido. Compulsando os autos com acuidade, se verifica que a determinação para que que o Departamento Pessoal-DF da Polícia Civil do Distrito Federal efetuasse o bloqueio e transferência de 20% dos valores referentes às contribuições pagas ao requerido ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL é datada de agosto de 2023. Ato contínuo, o Departamento Pessoal-DF da Polícia Civil do Distrito Federal solicitou a apresentação dos valores atualizados para fins de operacionalização do desconto, id. 172883465. Assim, em outubro de 2023, houve nova expedição de ofício para fins de desconto dos valores acima referidos. A partir deste momento, mesmo após diversas intimações e expedições de ofícios, deixou o Departamento Pessoal-DF da Polícia Civil do Distrito Federal de responder às comunicações deste Juízo. Conforme esclarecido na decisão de id. 197629027, houve cumprimento parcial da determinação, com o depósito judicial de valores entre dezembro/2023 e março/2024. Há, assim, a necessidade de esclarecimentos por parte do Departamento Pessoal-DF da Polícia Civil do Distrito Federal do porquê os demais valores não terem sido depositados. Após tais esclarecimentos, será verificada se a conduta do Departamento torna imprescindível, ou não, a fixação de multa diária, bem como a remessa dos autos ao MP. Diante disso, CONCEDO NOVA FORÇA MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar que o Departamento Pessoal-DF da Polícia Civil do Distrito Federal informe o porquê da interrupção do bloqueio e transferência de 20% dos valores referentes às contribuições pagas ao requerido ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n. 03.144.650/0001-07 mediante desconto direto em folha de pagamento dos servidores para um conta judicial vinculada ao presente processo, até o limite de R$ 42.279,69 conforme decisão de id. 169417143. Prazo para resposta: 15 dias. Endereço para cumprimento do mandado: SPO, conj. A, lote 23, térreo, Ed. da DGPC, complexo da PCDF - Brasília DF - CEP: 70.610-907. Advirta-se que o não cumprimento da determinação em 15 dias acarretará a remessa dos autos ao MP para apuração de possível crime de desobediência. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2024 11:18:10. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023105-17.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ROSILENA FERNANDES DOS SANTOS EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por ROSILENA FERNANDES DOS SANTOS em desfavor de ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AAGPC DF. Por meio da decisão de id. 169417143, restou deferida a penhora de 20% dos valores referentes às contribuições pagas ao requerido ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n. 03.144.650/0001-07 mediante desconto direto em folha de pagamento dos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal. Através do ofício de id. 172883465, a Divisão de Pagamentos da PCDF solicitou que este Juízo informasse o valor da dívida executada. Por meio do ofício de id. 174968239, a informação em comento foi prestada. Por intermédio da petição de id. 185509932, requer a parte autora que seja aplicada multa e seja averiguado o cometimento de possível crime de desobediência, ante o não cumprimento da decisão. Decido. Indefiro o pedido de id. 185509932, uma vez que, em que pese o transcurso do tempo desde a solicitação feita à PCDF, não se verifica, pelos elementos existentes, de conduta da instituição voltada para o desrespeito à decisão judicial aqui exarada. Não obstante, necessário se faz a reiteração da comunicação da decisão em comento. Desta feita, CONCEDO FORÇA MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar que o Departamento Pessoal-DF da Polícia Civil do Distrito Federal informe se deu início ao bloqueio e transferência de 20% dos valores referentes às contribuições pagas ao requerido ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n. 03.144.650/0001-07 mediante desconto direto em folha de pagamento dos servidores para um conta judicial vinculada ao presente processo, até o limite de R$ 42.279,69 conforme decisão de id. 169417143. Prazo para resposta: 15 dias. Endereço para cumprimento do mandado: SPO, conj. A, lote 23, térreo, Ed. da DGPC, complexo da PCDF - Brasília DF - CEP: 70.610-907 Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024 13:34:21. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023105-17.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ROSILENA FERNANDES DOS SANTOS EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por ROSILENA FERNANDES DOS SANTOS em desfavor de ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AAGPC DF. Por meio da decisão de id. 169417143, restou deferida a penhora de 20% dos valores referentes às contribuições pagas ao requerido ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n. 03.144.650/0001-07 mediante desconto direto em folha de pagamento dos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal. Através do ofício de id. 172883465, a Divisão de Pagamentos da PCDF solicitou que este Juízo informasse o valor da dívida executada. Por meio do ofício de id. 174968239, a informação em comento foi prestada. Por intermédio da petição de id. 180456318, requer a parte autora que seja aplicada multa e seja averiguado o cometimento de possível crime de desobediência, ante o não cumprimento da decisão. Decido. Indefiro o pedido da autora pelos mesmos argumentos já apresentados na decisão de id. 173955075. Compulsando o processo com acuidade, se verifica que o ofício de id. 180835595 é o mesmo já juntado ao ID. 172883465. Desta feita, CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO para determinar que o Departamento Pessoal-DF da Polícia Civil do Distrito Federal informe se deu início ao bloqueio e transferência de 20% dos valores referentes às contribuições pagas ao requerido ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n. 03.144.650/0001-07 mediante desconto direto em folha de pagamento dos servidores para um conta judicial vinculada ao presente processo, até o limite de R$ 42.279,69 conforme decisão de id. 169417143. Prazo para resposta: 15 dias. Deverá a parte autora efetuar o protocolo da presente decisão junto ao Departamento em comento. Concedo prazo de 15 dias para que a parte autora comprove o referido protocolo. Com a comprovação, aguarde-se resposta do ofício. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 7 de dezembro de 2023 14:02:13. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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