Procedimento Comum Cível 0704227-75.2023.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704227-75.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704227-75.2023.8.07.0014. AUTOR: ASPRO - ASSOCIACAO DE PROVEDORES DO BRASIL REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por ASPRO - ASSOCAÇÃO DE PROVEDORES DO BRASIL em face de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A. Inicial em ID 159321266, na qual, em síntese, a autora aponta suposta abusividade no preço cobrado pela ré em virtude de contrato de pontos de compartilhamento de postes. Requereu a inexigibilidade de débitos retroativos cobrados pela ré bem como a fixação do valor de contraprestação pelo compartilhamento de poste ao patamar fixado pela Anatel. Contestação em ID 162316215. Em síntese, alegou a regularidade das cobranças; que não há abusividade; que o valor fixado pela Anatel é indicativo e não obrigatório. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Decisão de não antecipação de tutela em ID 163512849; Agravo de Instrumento interposto em ID 165718157 e parcialmente provido em ID 169258529. Réplica em ID 165668484, na qual se requereu a produção de prova pericial. Manifestação defensiva em ID 169293050, na qual requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. É a breve discriminação dos principais eventos do processo. Passo a sanear o feito. QUESTÕES PRELIMINARES DAS EMPRESAS REPRESENTADAS PELA ASSOCIAÇÃO Em sede de contestação (ID 162346215), a parte ré apontou que não firmou contratos com algumas das associadas da ASPRO. Em réplica (ID 165668484), a parte autora aponta que “também será apresentada uma planilha que deixa claro que apenas algumas empresas apontadas estão associadas para a ação, de modo que outras empresas devem ser ignoradas.” Na referida planilha aponta que teriam interesse processual a LC Serviços Telecomunicações e Informática (ID 165670095), HILAN TELECOM LTDA (ID 165668485), TAGUANET TELECOMUNICAÇOES, GNET SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA EIRELI (ID 165668490), Itrix Internet Inteligente (ID 165668489), Vybex Tecnologia e Soluções, CONVERGE ISP LTDA e WIMAX TELECOM LTDA. Pois bem. À exceção das duas últimas (CONVERGE e WIMAX), verifico que as demais possuem interesse processual, seja porque já compartilham a rede de estrutura, seja porque lhe foi imposto termo de confissão de dívida para que seja possível a análise do projeto de regularização. Note-se que o pedido é para a) declarar a inexigibilidade de dívidas relativas a supostos valores retroativos e b) declarar o valor de referência definido pela Anatel como contraprestação das associadas da Autora para o compartilhamento de cada poste, observada a correção monetária no período, determinando-se a repetição do indébito do valor excedente eventualmente cobrado e pago. Assim, aquelas empresas que foram lançadas cobranças retroativas, bem como se encontram impedidas de firmar contrato com a ré em virtude da necessidade de confissão de dívida possuem interesse processual no deslinde da causa. Lado outro, as duas últimas - CONVERGE e WIMAX - não possuem interesse jurídico no momento, haja vista que não possuem rede e lhe foram cobrados valores retroativos, de modo que, não há relação jurídica com a parte ré. Por certo, as empresas que possuem interesse jurídico devem autorizar expressamente a representação processual por parte da associação, como feito em IDs 159323661, 159323664, 159323669, 159325005, 159323691 e 159323682. Nesses termos, verifica-se que a associação representa parcialmente suas associadas nestes autos, notadamente LC Serviços, Telecomunicações e Informática, Vybex Tecnologia e Soluções Corporativas LTDA, Hilan Telecom Ltda, Taguanet Telecomunicações, Gnet Soluções em informática e Itrix Internet Inteligente. LITISPENDÊNCIA Aponta ainda o réu a ocorrência de litispendência em relação aos autos 0731448-09.2022.8.07.0001 em que litigam as mesmas partes. Assim dispõe o CPC a respeito do tema: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: VI - litispendência; § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. No caso, verifico que não obstante as partes e a causa de pedir sejam as mesmas, os pedidos se distinguem. Neste processo pugna-se pelo reajuste do valor da tarifa de compartilhamento, bem como a declaração de inexigibilidade de dívidas retroativas, ao passo que naqueles autos o pedido foi para a impedir a atuação temerária e desproporcional da ré, para proibir o corte dos cabos dos provedores, e também proibir que seja efetuada qualquer rescisão, sem antes negociar com as partes envolvidas e conceder prazo justo para eventuais ajustes, sob pena de multa. Não havendo coincidência, portanto, rejeito a preliminar. DA QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS AUTOS Da análise processual, a principal questão controvertida nos autos é a razoabilidade do valor imposto pela ré como contraprestação do ponto de compartilhamento em cada poste. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique sua inversão ou dinamização, devendo ser observado os art. 373, I e II, e art. 429, I e II, ambos do CPC. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA A parte autora requereu a produção de prova pericial (ID 165668484). A parte ré requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 169293050). Defiro a produção de prova pericial e nomeio sr. ALEXANDRE CARLOS VILARINHO DE OLIVEIRA, CPF nº 815.292.791-00, engenheiro de telecomunicações. Lado outro, indefiro a designação de audiência de instrução e julgamento, ao menos por ora, haja vista que, a princípio, os esclarecimentos do perito podem ser apresentados por escrito. Às partes, para que, em 15 dias, arguam eventual impedimento ou suspeição do perito; indiquem assistente técnico e apresentem quesitos. Havendo impugnação por uma das partes, intime-se a outra para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 1º, do CPC), retornando os autos conclusos. Após, intime-se o perito, cientificando-a da nomeação, a fim de que, em 05 dias, apresente: proposta de honorários; currículo, com comprovação da especialização; contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico para intimações pessoais. Formulada a proposta de honorários, façam os autos conclusos para arbitramento do valor dos honorários periciais. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Declaro o feito saneado. Intime-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2023 14:33:34. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

19/09/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Juntada de Petição de alegações finais

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(72)