Cumprimento de sentença 0718288-87.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0718288-87.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718288-87.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SARAH LOPES DA CUNHA, LEONARDO HENKES THOMPSON FLORES, VELOSO DE MELO ADVOGADOS EXECUTADO: AGNEILTON DIAS DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão ID 87896274 esclareceu que nestes autos tramitavam 3 cumprimentos de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão ID 109102795 ordenou a suspensão do feito em razão de não terem sido localizados bens do executado passíveis de penhora. Consoante se pode observar dos termos de acordo apresentados no ID 167828984, a transação homologada por sentença, ID 167965944, englobou apenas o crédito de LEONARDO HENKES THOMPSON FLORES. Assim, à Secretaria para que efetue a baixa do referido exequente do polo ativo da lide, devendo os autos prosseguir no cumprimento de sentença dos credores SARAH LOPES DA CUNHA e VELOSO DE MELO ADVOGADOS. Nesse toar, tem-se que a tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor. O princípio da cooperação não confere ao Poder Judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. Ausente demonstração documental de modificação da situação financeira dos devedores que justifique a realização reiterada de diligências, é inviável atender à pretensão do credor sob o fundamento apenas de que decorreu longo espaço de tempo. Nesse mesmo sentido é o posicionamento deste TJDFT de que a investigação acerca de bens do executado não é ônus do julgador. O Poder Judiciário, em atenção ao dever de imparcialidade, não pode substituir as partes em seus deveres processuais (artigo 798, II, c, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, destaco trecho do seguinte julgado: “A celeridade e a efetividade do processo dependem da colaboração, interesse e esforço do credor, não sendo ônus processual do Poder Judiciário, por sua imparcialidade, principalmente quando já reconhecido que sua nobre função jurisdicional não consiste em auxiliar a parte como um buscador de informações ou cobrador especializado” (20150020284550AGI, Relator: Alfeu Machado 1ª Turma Cível, DJE: 01/06/2016.). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, portanto, a reiteração de diligências pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Tornem os autos ao arquivo provisório, pelo prazo da prescrição intercorrente, nos exatos termos da decisão ID 109102795. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

07/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Advogados / Representantes(10)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de SARAH LOPES DA CUNHA em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGNEILTON DIAS DE JESUS em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO HENKES THOMPSON FLORES em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VELOSO DE MELO ADVOGADOS em 17/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de LEONARDO HENKES THOMPSON FLORES - CPF: 006.221.471-37 (EXEQUENTE).

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SARAH LOPES DA CUNHA em 10/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(598)

Todos os documentos(81)