Cumprimento de sentença 0019280-65.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0019280-65.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019280-65.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO GOMES VIEIRA EXECUTADO: MENDES PINHEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, FRANCISCO GENIVAL PINHEIRO BESERRA, EDINA MARIA MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora, por meio da petição de ID 192176469, requer a continuidade da penhora de 30% dos proventos percebidos pela executada, até o limite do valor remanescente da dívida, bem como o prosseguimento do feito para satisfação das obrigações de fazer. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de ID 24067662 julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus solidariamente a promoverem: (i) a quitação do financiamento do veículo perante o Banco do Brasil S/A; (ii) a baixa do gravame de alienação fiduciária em garantia; e (iii) a transferência do veículo para o nome do autor, perante o órgão de trânsito competente, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 40.000,00. Quanto à obrigação de pagar, oriunda da multa cominatória, a penhora sobre percentual dos proventos da devedora EDINA MARIA MENDES foi devidamente cumprida, razão pela qual a parte credora requer a manutenção da medida até a satisfação do débito remanescente (R$ 14.841.32 - ID 192176469). Por outro lado, observa-se o persistente descumprimento das obrigações de fazer. O feito tramita há mais de uma década, já tendo os devedores sido intimados em diversas oportunidades para o cumprimento da obrigação, sem êxito. Assim, antes de serem apreciados os requerimentos de ID 192176469, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto à conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, hipótese em que a penhora de percentual dos proventos incluirá a dívida oriunda do financiamento do veículo. Para tanto, o credor deverá apresentar o extrato atualizado do débito em aberto do referido financiamento, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019280-65.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO GOMES VIEIRA EXECUTADO: MENDES PINHEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, FRANCISCO GENIVAL PINHEIRO BESERRA, EDINA MARIA MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente, por meio da petição de ID 190405552, requer a remessa dos autos à Contadoria Judicial para o cálculo do débito remanescente, bem como a intimação do devedor para cumprir as obrigações de fazer fixadas na sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, uma vez que se trata de órgão auxiliar do Juízo, e não consultivo das partes, de modo que não lhe compete realizar cálculos de interesse dos litigantes. Assim, intime-se a parte credora para apresentar planilha atualizada do débito, com o decote dos valores penhorados na data dos efetivos bloqueios, atualizando apenas o saldo remanescente, bem como para indicar bens à penhora. No mais, em conformidade com a decisão de ID 24067810, o presente feito objetiva a satisfação das obrigações de fazer e de pagar, tendo os devedores sido devidamente intimados para o cumprimento voluntário da condenação. No que se refere à obrigação de fazer, verifico que a sentença proferida nos autos (ID 24067662) condenou os réus solidariamente a: 1) promoverem a quitação do financiamento do veículo perante o Banco do Brasil S/A; 2) promoverem a baixa do gravame de alienação fiduciária em garantia; e 3) promoverem a transferência do veículo para o nome do autor perante o órgão de trânsito competente. Assim, ante o peticionado no ID 190405552, intime-se a parte exequente para esclarecer e comprovar quais das referidas obrigações de fazer restam pendentes de cumprimento. Prazo de 05 (cinco) dias. Com as respostas, voltem os autos conclusos para decisão. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019280-65.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO GOMES VIEIRA EXECUTADO: MENDES PINHEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, FRANCISCO GENIVAL PINHEIRO BESERRA, EDINA MARIA MENDES DECISÃO Relatório no ID 167511885. Em cumprimento à penhora sobre rendimentos da parte executada, foram anexados os comprovantes de depósitos relativos aos meses de agosto e setembro (IDs 174833539). Por meio do ofício de ID 175941220, o Banco Bradesco S/A anexou os extratos de movimentação da conta bancária da parte exequente. O credor requer a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em Juízo. É o relatório. DECIDO. Da análise dos extratos colacionados pelo Banco Bradesco S/A, verifica-se que a importância de R$ 4.151,45, oriunda da penhora salarial deferida nestes autos, foi devidamente transferida à parte exequente em 24/04/2023 (ID 175941220 - pág. 02). Ademais, o montante se encontrava à disposição do credor, conforme evidenciam as movimentações financeiras efetuadas na conta bancária. Ante a regularidade do depósito, prossiga-se o feito para satisfação do crédito. Assim, expeça-se alvará eletrônico do saldo capital e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de ANTONIO GOMES VIEIRA, CPF 182.600.981-72, observados os poderes conferidos à advogada ELIANE CRISTINA PESTANA, CPF 566.131.131-55, OAB/DF 14.743, procuração no ID 24066942 - pág. 01. No mais, aguarde-se, por mais 3 (três) meses, a penhora de rendimentos da parte executada. Decorrido o prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto à forma de liberação dos valores. Após, independentemente de nova conclusão, promova-se a transferência da importância depositada em Juízo, em favor do credor. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019280-65.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO GOMES VIEIRA EXECUTADO: MENDES PINHEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, FRANCISCO GENIVAL PINHEIRO BESERRA, EDINA MARIA MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório no ID 167511885. Por meio da decisão de ID 167511885, foi determinada a expedição de ofício à instituição financeira destinatária da transferência de ID 156445249 - pág. 1 (BANCO BRADESCO S/A) para que informasse se o valor se encontrava disponível ao credor para resgate mesmo com a conta inativa, ou, em caso negativo, depositasse em Juízo a respectiva importância, de modo a viabilizar a sua entrega ao exequente. Ofício do Banco Bradesco S/A, no ID 170524932, no qual informou que a importância de R$ 4.151,53 foi devidamente depositada na conta bancária de titularidade do credor. Contudo, os valores teriam sido utilizados, remanescendo o montante de R$ 30,57. Por meio da petição de ID 171737413, a parte exequente alega que a conta bancária está inativa, razão pela qual requer que seja determinado ao banco que deposite os valores em juízo. É o relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, por ora, o requerimento do credor, tendo em vista que resta pendente de esclarecimento a forma de utilização dos valores depositados na conta bancária de titularidade da parte exequente. Assim, oficie-se novamente ao Banco Bradesco S/A para que informe se, na data do depósito judicial (24/04/2023), o valor se encontrava disponível ao credor para resgate mesmo com a conta inativa, bem como esclareça acerca da utilização da referida importância, por meio da juntada dos extratos bancários da conta de titularidade de ANTONIO GOMES VIEIRA - CPF: 182.600.981-72, conta corrente 67117-7, agência 0606, desde 24/04/2023 até a presente data. Confiro à presente decisão força de ofício. Intimem-se. Cumpra. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

19/09/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES VIEIRA em 17/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(813)

Todos os documentos(171)