Cumprimento de sentença 0019280-65.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0019280-65.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/06/2026, 02:19

Publicação

16/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019280-65.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO GOMES VIEIRA EXECUTADO: MENDES PINHEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, FRANCISCO GENIVAL PINHEIRO BESERRA, EDINA MARIA MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pleito do credor (ID 274907405) e determino da suspensão do feito por execução frustrada, nos termos da Decisão de ID 264633922, tornem os autos ao arquivo provisório, pelo prazo da prescrição intercorrente. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

14/05/2026, 00:00

Recebimento

13/05/2026, 16:10

Execução frustrada

13/05/2026, 16:10

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 12:44

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 18:29

Publicação

29/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019280-65.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO GOMES VIEIRA EXECUTADO: MENDES PINHEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, FRANCISCO GENIVAL PINHEIRO BESERRA, EDINA MARIA MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Infrutíferas as diligências expedidas pelo Juízo (ID 270611702, 271586215 e 271818105), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte credora para que informe novo endereço para localização de bens passíveis de penhora de titularidade dos executados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do cancelamento das penhoras existentes nos autos. Transcorrido o prazo, sem manifestação, e diante da determinação da suspensão do feito por execução frustrada (ID 264633922), tornem os autos ao arquivo provisório, pelo prazo da prescrição intercorrente. Intimem-se. Documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

27/04/2026, 00:00

Recebimento

24/04/2026, 17:07

Execução frustrada

24/04/2026, 17:07

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 12:34

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:18

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019280-65.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO GOMES VIEIRA EXECUTADO: MENDES PINHEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, FRANCISCO GENIVAL PINHEIRO BESERRA, EDINA MARIA MENDES] Destinatário: Nome: MENDES PINHEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME Endereço: Rua 5 Chácara 96, lt 16, Setor Habitacional Vicente Pires, BRASÍLIA - DF - CEP: 72110-970 Nome: FRANCISCO GENIVAL PINHEIRO BESERRA Endereço: CNB 01 LOTE 13 APTO, 801, TAGUATINGA, BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-015 Nome: EDINA MARIA MENDES Endereço: 106, 1002, BL B, NORTE AGUAS CLARAS, BRASÍLIA - DF - CEP: 71909-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora sobre os bens indicados pelo credor no ID 266391958, descritos abaixo: - M.BENZ 915C ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2007/2007 PLACA JHW8306 CHASSI 9BM9790467B540335; - M.BENZ 915C ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2007/2007 PLACA JHW8296 CHASSI 9BM9790467B540181; - FIAT STRADA FIRE FLEX ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2007/2007 PLACA JGQ6603 CHASSI 9BD27803A72556993; - FIAT STRADA WORKING ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2000/2000 PLACA CTA0729 CHASSI 9BD278012Y2727735. Pertencente(s) à(s) parte(s) executada(s): MENDES PINHEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME - CPF/CNPJ: 06.989.876/0001-99, FRANCISCO GENIVAL PINHEIRO BESERRA - CPF/CNPJ: 752.535.183-04 e EDINA MARIA MENDES - CPF/CNPJ: 396.831.685-15. Lance-se restrição de transferência pelo sistema RENAJUD. Realizada a constrição, proceda-se à avaliação e a anotação de penhora, de tudo devendo ser intimado(s) o(s) devedor(es), por meio de seu advogado ou, não tendo, intime(m)-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC. Considerando que o real valor do bem depende de suas condições gerais de uso e conservação, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção, destinado ao endereço do devedor que consta nos autos, ficando nomeado o credor como depositário do bem penhorado, em atenção ao disposto no art. 840, §1º do CPC. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO, que deverá ser cumprido no(s) seguinte(s) endereço(s): Nome: MENDES PINHEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME Endereço: Rua 5 Chácara 96, lt 16, Setor Habitacional Vicente Pires, BRASÍLIA - DF - CEP: 72110-970 Nome: FRANCISCO GENIVAL PINHEIRO BESERRA Endereço: CNB 01 LOTE 13 APTO, 801, TAGUATINGA, BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-015 Nome: EDINA MARIA MENDES Endereço: 106, 1002, BL B, NORTE AGUAS CLARAS, BRASÍLIA - DF - CEP: 71909-000 No cumprimento do mandado, o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, procedendo à penhora, avaliação e intimação, deverá remover o bem para as mãos do exequente, que fornecerá os meios para cumprimento da diligência e passará a ser responsável pela guarda e conservação adequadas para evitar a deterioração do veículo. O deferimento da remoção não autoriza o uso do bem penhorado, não se tratando de transferência de posse e os direitos dela inerentes. Após a remoção, o exequente terá que informar nos autos o local onde o(s) bem(ns) ficará(m) depositado(s). Por fim, tendo em vista que este e.TJDFT firmou entendimento, nos autos do PA SEI 0020093/2020, de que não há obrigatoriedade do(a) Oficial(a) de Justiça entrar em contato com a parte e/ou advogado previamente ao cumprimento do mandado, o exequente deverá entrar em contato com o(a) Oficial(a) de Justiça a quem distribuído o mandado, por meio do e-mail institucional (consulta por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/extras/oficial_justica/), a fim de que forneça os meios necessários ao cumprimento da diligência. Caso a diligência reste infrutífera, intime-se a parte credora para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço no qual pode ser localizado o veículo. Informo o valor atual da dívida: R$ 465.011,76. Quanto ao veículo de ID 254166778, que se encontra com gravame de alienação fiduciária, é cediço que a garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal. Assim, o veículo não pertence ao patrimônio do devedor, mas sim ao patrimônio do credor. Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre os veículos financiados, proporcionais ao número de parcelas quitadas. Assim, cabível a penhora sobre direitos do veículo especificado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, é possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. 2. A alienação fiduciária não constitui óbice à constrição via Renajud, a qual recairá não na propriedade dos veículos alienados fiduciariamente, mas nos direitos aquisitivos referentes a estes bens. 3. Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1610829, 07252681420218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/8/2022, publicado no DJE: 9/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Para assegurar a constrição, determino a restrição no sistema RENAJUD quanto à TRANSFERÊNCIA do veículo TOYOTA HILUX CD 4X4 SRV PLACA PAI4952 ANO/MODELO DE FABRICAÇÃO 2014/2014 CHASSI 89JFY29G5E8565527. Intime-se o credor para juntar aos autos informações a respeito do agente financeiro, bem como indicar o local onde o bem pode ser encontrado a fim de possibilitar a expedição de mandado de penhora e avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de baixa da restrição. Atendida a determinação supra, oficie-se ao credor fiduciante para que informe quantas parcelas já foram pagas pelo executado e o respectivo saldo devedor, pois se trata de credor privilegiado sobre o bem indicado. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. ADVERTÊNCIAS: 1. O Oficial de Justiça deverá INTIMAR o executado da penhora e da avaliação realizadas; 2. O prazo para apresentação de impugnação dos atos é de 15 dias (quinze) dias úteis, a contar da juntada do mandado devidamente cumprido nos autos; 3. O executado deverá constituir advogado ou Defensor Público para se manifestar nos autos, exclusivamente no sistema PJe; 4. Nos termos do artigo 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5. Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento, nos termos dos artigos 846 e parágrafos e seguintes e 212, § 1º e 2º do CPC. 6. Eventual incorreção da penhora e/ou avaliação poderão ser arguidos por simples petição, exclusivamente no sistema PJe, no prazo de 15 dias úteis contados da ciência do ato. 7. Deve o Oficial de Justiça observar as limitações insertas na Lei 8.009/90 quanto aos bens passíveis de penhora. Atentar, ainda, para os termos do art. 833 e 834 do CPC/2015. 8.Recaindo a penhora sobre dinheiro depositado em conta bancária, deverá o Sr. Oficial de Justiça, ao proceder à penhora, promover o depósito da quantia em conta bancária vinculada a este Juízo, em instituição bancária oficial, não devendo ser penhorado crédito proveniente de salários, vencimentos ou pensões. Endereço: 7ª Vara Cível de Brasília - Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 928, 9º Andar, ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7425 - Fax: 3103-0272 Horário de atendimento: 12h às 19h. Atendimento exclusivo pelo Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 24066647 Petição Inicial Petição Inicial 18101715043506800000023107707 24066841 1_Peticao Petição 18101715043529700000023107894 24066942 11_Procuracao/Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 18101715043550800000023107991 24066922 15_Documento de Comprovacao Documento de Comprovação 18101715043568700000023107971 24066886 20_Certidao Certidão 18101715043587300000023107938 24066873 21_Decisao Decisão 18101715043602600000023107925 24066858 22_Certidao Certidão 18101715043618400000023107911 24066909 23_Peticao Petição 18101715043636100000023107959 24066962 26_Outros Documentos Outros Documentos 18101715043652100000023108010 24066975 27_Decisao Decisão 18101715043671400000023108021 24066993 28_Outros Documentos Outros Documentos 18101715043690600000023108038 24067011 37_Peticao Petição 18101715043708100000023108053 24067032 39_Certidao Certidão 18101715043733200000023108073 24067046 41_Carga dos Autos Carga dos Autos 18101715043750000000023108087 24067062 42_Peticao Petição 18101715043764600000023108103 24067078 43_Outros Documentos Outros Documentos 18101715043779700000023108117 24067090 45_Certidao Certidão 18101715043794700000023108129 24067109 46_Contestacao Contestação 18101715043810700000023108148 24067127 52_Outros Documentos Outros Documentos 18101715043827600000023108166 24067142 58_Certidao Certidão 18101715043845300000023108180 24067162 60_Carga dos Autos Carga dos Autos 18101715043862900000023108200 24067174 61_Peticao Petição 18101715043880800000023108212 24067191 64_Procuracao/Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 18101715043897600000023108227 24067207 65_Outros Documentos Outros Documentos 18101715043913700000023108240 24067223 70_Certidao Certidão 18101715043935100000023108256 24067231 75_Peticao Petição 18101715043951700000023108264 24067243 77_Outros Documentos Outros Documentos 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Documentos Outros Documentos 18101715044573300000023108737 24067737 165_Acordao Acórdão 18101715044595400000023108750 24067757 174_Certidao Certidão 18101715044613100000023108770 24067774 179_Peticao Petição 18101715044629400000023108785 24067781 181_Outros Documentos Outros Documentos 18101715044646500000023108792 24067791 188_Peticao Petição 18101715044664200000023108801 24067800 189_Outros Documentos Outros Documentos 18101715044679600000023108809 24067810 190_Decisao Decisão 18101715044694800000023108817 24067822 191_Outros Documentos Outros Documentos 18101715044709900000023108829 24067833 192_Decisao Decisão 18101715044729900000023108839 24067841 193_Outros Documentos Outros Documentos 18101715044747100000023108847 24067850 206_Certidao Certidão 18101715044764600000023108856 24067861 207_Outros Documentos Outros Documentos 18101715044783000000023108867 24067871 217_Decisao Decisão 18101715044808600000023108877 24067875 219_Peticao Petição 18101715044826200000023108881 24067883 225_Carga dos Autos Carga dos Autos 18101715044845400000023108889 24067892 226_Certidao Certidão 18101715044862100000023108896 24067896 227_Peticao Petição 18101715044882300000023108899 24067904 229_Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento 18101715044932900000023108907 24067919 242_Certidao Certidão 18101715044954700000023108922 24067928 243_Decisao Decisão 18101715044973900000023108930 24067934 244_Certidao Certidão 18101715045005400000023108936 24067938 246_Outros Documentos Outros Documentos 18101715045022800000023108940 24067950 259_Certidao Certidão 18101715045039000000023108952 24067957 262_Outros Documentos Outros Documentos 18101715045064900000023108959 24067972 273_Peticao Petição 18101715045082200000023108972 24067984 275_Outros Documentos Outros Documentos 18101715045099000000023108984 24067998 278_Decisao Decisão 18101715045121300000023108997 24068009 279_Certidao Certidão 18101715045137700000023109008 24068024 280_Outros Documentos Outros Documentos 18101715045153100000023109023 24068036 285_Peticao Petição 18101715045176300000023109035 24068049 287_Certidao Certidão 18101715045197400000023109046 24068061 288_Despacho Despacho 18101715045217800000023109057 24068076 290_Certidao Certidão 18101715045234800000023109072 24068089 293_Procuracao/Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 18101715045254300000023109085 24068110 295_Carga dos Autos Carga dos Autos 18101715045276100000023109104 24068122 296_Peticao Petição 18101715045298400000023109115 24068143 300_Outros Documentos Outros Documentos 18101715045321800000023109136 24068158 305_Decisao Decisão 18101715045342600000023109151 24068172 306_Outros Documentos Outros Documentos 18101715045360200000023109165 24068187 310_Decisao Decisão 18101715045381700000023109180 24068202 312_Outros Documentos Outros Documentos 18101715045403000000023109194 24068218 320_Peticao Petição 18101715045424500000023109208 24068235 323_Outros Documentos Outros Documentos 18101715045441900000023109224 24068486 Certidão Certidão 18101715131538900000023109468 24068550 325_Decisao Decisão 18101715131564000000023109530 24068636 326_Certidao Certidão 18101715131593500000023109614 24068601 327_Procuracao/Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 18101715131617200000023109579 24068611 329_Outros Documentos Outros Documentos 18101715131635700000023109589 24068586 332_Peticao Petição 18101715131657200000023109565 24068564 336_Outros Documentos Outros Documentos 18101715131681000000023109544 24068576 337_Decisao Decisão 18101715131701300000023109555 24068646 340_Acordao Acórdão 18101715131721200000023109624 24068657 348_Acordao Acórdão 18101715131741200000023109634 24068669 365_Outros Documentos Outros Documentos 18101715131765500000023109644 24068689 368_Decisao Decisão 18101715131789400000023109662 24068702 370_Certidao Certidão 18101715131807800000023109675 24068718 372_Carga dos Autos Carga dos Autos 18101715131828600000023109691 24068818 373_Procuracao/Substabelecimento 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Outros Documentos 18101715132765100000023110208 24069279 529_Peticao Petição 18101715132787000000023110221 24069292 540_Outros Documentos Outros Documentos 18101715132814700000023110234 24069299 541_Peticao Petição 18101715132834200000023110241 24069310 542_Certidao Certidão 18101715132860000000023110252 24069320 547_Peticao Petição 18101715132879800000023110261 24069330 552_Outros Documentos Outros Documentos 18101715132900200000023110271 24069337 553_Peticao Petição 18101715132922800000023110278 24069348 554_Certidao Certidão 18101715132946000000023110288 24069359 556_Decisao Decisão 18101715132965200000023110297 24069372 558_Outros Documentos Outros Documentos 18101715132999900000023110310 24069384 562_Peticao Petição 18101715133022400000023110322 24069398 563_Outros Documentos Outros Documentos 18101715133041400000023110336 24069410 570_Certidao Certidão 18101715133060700000023110346 24069419 571_Outros Documentos Outros Documentos 18101715133088900000023110354 24069431 574_Peticao Petição 18101715133108800000023110366 24069445 575_Outros Documentos Outros Documentos 18101715133131800000023110380 24069462 577_Peticao Petição 18101715133154300000023110397 24069474 579_Documento de Comprovacao Documento de Comprovação 18101715133175800000023110407 24069493 606_Despacho Despacho 18101715133200000000023110426 24069514 607_Outros Documentos Outros Documentos 18101715133220400000023110446 24069529 608_Mandado Mandado 18101715133240100000023110461 24069544 609_Certidao Certidão 18101715133261700000023110474 24069554 611_Certidao Certidão 18101715133284600000023110484 24069734 Certidão Certidão 18101715142426200000023110658 24095626 DIGITALIZAÇÃO Certidão 18101718015592500000023135121 24095626 DIGITALIZAÇÃO Certidão 18101718015592500000023135121 25267485 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 18111319221100000000024243672 25267486 Decisão Documento de Comprovação 18111319221100000000024243673 25292920 DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGI N.º 0710794-43.2018.8.07.0000 Certidão 18111414001669100000024267903 25452138 Despacho Despacho 18111916343044800000024418416 31026715 Certidão Certidão 19032717481384700000029697266 31027573 certidão - mandado 69159-4 pje 0019280-65 Devolução de Mandado 19032717481403100000029698079 31026715 Certidão Certidão 19032717481384700000029697266 31879292 Petição Petição 19040817033358400000030514916 31879449 MANIFESTAÇÃO Petição 19040817033368900000030515070 31905382 Petição Petição 19040820323617600000030539816 31905418 GENIVAL AVALIAÇÃO Petição 19040820323629300000030539849 31945008 Certidão Certidão 19040914442035800000030577325 32117865 Decisão Decisão 19041112410876700000030742610 32117865 Decisão Decisão 19041112410876700000030742610 47001685 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 19101115475700000000045003799 47001686 0710794-43.2018.8.07.0000 Documento de Comprovação 19101115475700000000045003800 47787827 JULGAMENTO AGI N.º 0710794-43.2018.8.07.0000 Certidão 19102114435286400000045758533 47880640 Decisão Decisão 19102217053314300000045847736 47880640 Ofício Ofício 19102217053314300000045847736 48355241 ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO Certidão 19102516514134700000046304285 49321115 Resposta ao ofício Resposta ao ofício 19110715511651100000047230116 49321207 3645_19 Outros Documentos 19110715511661400000047230205 49375663 Petição Petição 19110719132953600000047282738 49379746 PEDIDO SUSPENSÃO Petição 19110719132962700000047286647 49426248 Certidão Certidão 19110813534884900000047331301 49426248 Certidão Certidão 19110813534884900000047331301 50272261 Petição Petição 19112011174154000000048136554 50272281 MANIFESTAÇÃO1 Petição 19112011174163500000048136573 50465727 Certidão Certidão 19112118283257600000048320742 50891252 Despacho Despacho 19112719485563200000048724769 51219815 Petição Petição 19120216335363700000049038048 51220286 Petição Petição 19120216335384700000049038504 51220359 Distrato Outros Documentos 19120216335399100000049038570 51220504 Divorcio Outros Documentos 19120216335413800000049038703 51266921 Certidão Certidão 19120222140961200000049083133 51814419 Petição Petição 19120918562459000000049607552 51814475 MANIFESTAÇÃO2 Petição 19120918562484900000049607608 51891526 Certidão Certidão 19121016385002000000049681806 54377163 Despacho Despacho 20012418060863100000052060104 55588854 Petição Petição 20020613373384900000053221214 55588856 JUNTADA DEMONSTRATIVO DE DÉBITO Petição 20020613373398100000053221216 56171382 Certidão Certidão 20021116503575700000053789394 56661139 Decisão Decisão 20021417341127700000054252240 56661143 0019280-65 BACEN 1ª FASE Consulta BACENJUD 20021417341163700000054252244 57848769 Decisão Decisão 20030213153960100000055349160 57848769 Decisão Decisão 20030213153960100000055349160 57848773 0019280-65 BACENJUD 2° fase valor irrisório Consulta BACENJUD 20030213154021800000055349164 57848776 0019280-65 EDINA RENAJUD VEÍCULO ROUBADO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Consulta RENAJUD 20030213154055600000055349167 57848781 0019280-65 FRANCISCO RENAJUD ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA e RESTRIÇÃO JUDICIAL Consulta RENAJUD 20030213154086000000055349170 57848782 0019280-65 FRANCISCO RENAJUD ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA e Restrição Judicial II Consulta RENAJUD 20030213154103200000055349171 57848784 0019280-65 MENDES Renajud ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA II Consulta RENAJUD 20030213154137900000055349173 57848785 0019280-65 MENDES RENAJUD Alienação Fiduciária III Consulta RENAJUD 20030213154152700000055349174 57848787 0019280-65 MENDES Renajud Alienação Fiduciária IV Consulta RENAJUD 20030213154167100000055349175 57848789 0019280-65 MENDES RENAJUD ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA Consulta RENAJUD 20030213154181200000055349177 59065789 Petição Petição 20031209320219500000056471061 59065791 MANIFESTAÇÃO3 Petição 20031209320232900000056471063 59065792 CNPJ CONSORCIO EDINA Outros Documentos 20031209320249600000056471064 59499714 Requerimento exclusão da lide Petição 20031711061575400000056866578 59499717 EDINA MARIA MENDES EXCLUSÃO DA LIDE Petição 20031711061596900000056866581 59834165 Certidão Certidão 20031917513369300000057170186 60396832 Decisão Decisão 20033015103142600000057662183 60940515 Mendes Pinheiro proposta de acordo Petição 20040818324523000000058146595 60940516 MENDES PINHEIRO ACORDO Petição 20040818324562400000058146596 61226787 Certidão Certidão 20041514062944500000058409571 61226787 Certidão Certidão 20041514062944500000058409571 62822903 Petição Petição 20051117293144700000059872682 62822907 MANIFESTAÇÃO4 Petição 20051117293153300000059874886 63218183 Certidão Certidão 20051514533073800000060232608 63218183 Certidão Certidão 20051514533073800000060232608 64491922 Petição CONTRAPROPOSTA Petição 20060213175561100000061373791 64491923 MENDES PINHEIRO GENIVAL CONTRAPROPOSTA ACORDO Petição 20060213175574500000061373792 65077915 Certidão Certidão 20060915520172900000061898194 65077915 Certidão Certidão 20060915520172900000061898194 65228096 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20061102252101100000062031937 65704619 Petição Petição 20061811520091700000062460138 65704620 MANIFESTAÇÃO5 Petição 20061811520099000000062460139 66190485 Certidão Certidão 20062417551475400000062894112 66190485 Certidão Certidão 20062417551475400000062894112 66323024 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20062602373741800000063013115 66323720 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20062602374208800000063013861 67648196 Certidão Certidão 20071414530848900000064193132 70826368 Ofício Ofício 20100517063181900000067039975 76367771 Certidão Certidão 20110517574843800000072029019 78086871 Certidão Certidão 20121016271516900000073578299 78086881 0019280-65 AR - Aviso de recebimento 20121016271535600000073578308 82276728 Certidão Certidão 21012819200339700000077360482 82276729 0019280 FHE Documento de Comprovação 21012819200349100000077360483 82276732 Certidão Certidão 21012819204903100000077363986 82276733 Certidão Certidão 21012819204934400000077363987 82276728 Certidão Certidão 21012819200339700000077360482 82666822 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21020302261299500000077711963 82664884 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21020302261353900000077710025 82666179 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21020302261382700000077711320 82784904 Petição Petição 21020321274888000000077817815 82784909 MANIFESTAÇÃO6 Petição 21020321274894700000077817820 82831024 Certidão Certidão 21020413154288600000077861537 83860687 Certidão Certidão 21021817015584000000078790038 84075141 Decisão Decisão 21022209435617200000078931107 84075141 Decisão Decisão 21022209435617200000078931107 84854343 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21030202453882100000079679272 84854391 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21030202453919400000079678832 85454728 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 21030813440890400000080221695 85517556 Certidão Certidão 21030818323024300000080272384 86637455 Certidão Certidão 21031819480071400000081279772 86637459 Boleto Depósito Judicial - EDINA MARIA MENDES Ofício 21031819480081800000081279776 86637460 Grupo 9029 cota 37-01 Ofício 21031819480088200000081279777 86637461 comprovante_101259 Ofício 21031819480094600000081279778 86637462 FHE-OF-Penhora de cota de consórcio -Edina Maria Mendes Ofício 21031819480108600000081279779 86637455 Certidão Certidão 21031819480071400000081279772 86703648 Certidão Certidão 21031914390222200000081337232 88884715 LINK AUDIENCIA Certidão 21032917074578300000082109898 87561427 Orientações Audiência Anexo 21032917074588200000082109900 87975003 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21040603052730600000082484094 88661187 Petição Petição 21041310383644800000083097711 88661189 MANIFESTAÇÃO7 Petição 21041310383656900000083097713 88884715 LINK AUDIENCIA Certidão 21032917074578300000082109898 89051667 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21041602323034100000083449008 89050892 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21041602323072200000083448383 89052399 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21041602323099400000083449840 89027495 Despacho Despacho 21041611532733900000083423378 89027495 Despacho Despacho 21041611532733900000083423378 89329366 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21042002492058500000083698207 89329315 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21042002492142200000083698156 91486593 Ata Ata 21051217214963000000085640415 91486594 0019280-65.2012.8.07.0001 Ata 21051217214976300000085640416 92039112 Certidão Certidão 21051815595390300000086138558 92162716 Decisão Decisão 21051919204368900000086249849 92162716 Decisão Decisão 21051919204368900000086249849 92535560 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21052402354722600000086589399 92536401 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21052402354752500000086590242 92536952 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21052402354777900000086590793 92535404 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21052402354807000000086589245 93281498 Petição Petição 21053114131270400000087264745 93281501 MANIFESTAÇÃO8 Petição 21053114131279200000087264748 93281502 PROCURAÇÃO ANTONIO GOMES VIEIRA Procuração/Substabelecimento 21053114131286500000087264749 93472470 Decisão Decisão 21060119104925900000087422067 93472470 Decisão Decisão 21060119104925900000087422067 93904433 Certidão Certidão 21060718265369800000087824735 93472470 Decisão Decisão 21060119104925900000087422067 93941388 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21060802560493000000087858729 93942327 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21060802560522400000087859668 93942428 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21060802560549800000087859769 93942027 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21060802560580100000087859368 94085895 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21060902333423800000087988836 94789250 Petição Petição 21061611471410700000088621371 94789253 MANIFESTAÇÃO9 Petição 21061611471421100000088621374 94789255 CNPJ POUPEX Outros Documentos 21061611471428900000088621376 94985940 Decisão Decisão 21061819215661200000088799791 94985940 Decisão Decisão 21061819215661200000088799791 96017310 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21062902480207000000089731901 96017556 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21062902480240200000089732147 96017380 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21062902480270700000089731967 98249480 Certidão Certidão 21072216405449500000091728099 98321097 Petição Petição 21072312265962800000091790282 98321104 COMUNICAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Petição 21072312265975700000091791588 98454414 Decisão Decisão 21072617210308700000091911055 98454414 Decisão Decisão 21072617210308700000091911055 99337291 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21080402361609100000092699481 99338360 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21080402361665900000092700351 99337587 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21080402361696100000092700024 99337436 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21080402361727300000092699527 99349776 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 21080410244200000000092711654 99349777 0723613-07.2021.8.07.0000-1628083408738-50698-decisao Documento de Comprovação 21080410244200000000092711655 99613119 Petição requerimento Petição 21080612043520700000092948389 99613121 EDINA MENDES PROPOSTA DE ACORDO Petição 21080612043537000000092948391 99631437 Certidão Certidão 21080614251099000000092963652 99631437 Certidão Certidão 21080614251099000000092963652 99736744 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21080902381432100000093058635 100346790 Petição Petição 21081609375059700000093609076 100346792 MANIFESTAÇÃO10 Petição 21081609375067900000093609078 100792219 Petição reposta intimação Petição 21081916012784800000094004981 100792227 EDINA MARIA MENDES PRIMEIRA PARCELA Petição 21081916012799600000094006488 100792232 COMPROVANTES Comprovante 21081916012810600000094006493 100943676 Decisão Decisão 21082210143079700000094140516 100943676 Decisão Decisão 21082210143079700000094140516 101604551 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 21082716481906100000094734002 101604555 AGI 0019280-65.2012.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Documento de Comprovação 21082716481916000000094734006 101671199 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21083002333072800000094795190 101671997 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21083002334051400000094795988 102083182 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 21090210433000000000095169590 102083183 0723613-07.2021.8.07.0000-1630590167958-50698-decisao Documento de Comprovação 21090210433000000000095169591 102098298 Certidão Certidão 21090212054342000000095175768 103433085 Petição pagamento acordo Petição 21091716023176000000096379378 103433088 EDINA MENDES 2ª PARCELA DO ACORDO. Petição 21091716023191800000096379381 103433089 EDINA MARIA PAG SEGUNDA PARCELA ACORDO Documento de Comprovação 21091716023199500000096379382 104851000 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 21100208595500000000097651241 104851001 0723613-07.2021.8.07.0000-1633175937230-50697-processo Documento de Comprovação 21100208595500000000097651242 107624508 Certidão Certidão 21110414311419600000100145177 107624508 Certidão Certidão 21110414311419600000100145177 107831702 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21110600123788100000100330996 108588182 Petição Petição 21111611322787600000101013747 108588183 MANIFESTAÇÃO11 Petição 21111611322796600000101013748 108869448 Despacho Despacho 21111819040769600000101260384 108869448 Despacho Despacho 21111819040769600000101260384 109277730 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21112302430018300000101632271 109278270 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21112302430063500000101632911 109278659 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21112302430104100000101631485 110081888 Petição Petição 21113023110882700000102356830 110081889 MANIFESTAÇÃO12 Petição 21113023110891000000102356831 110297703 Despacho Despacho 21120218512591300000102553194 110297703 Despacho Despacho 21120218512591300000102553194 110998648 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21121002214077300000103187439 110998412 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21121002214120800000103187203 110999695 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21121002214189400000103188486 111367500 Certidão Certidão 21121415164319000000103517021 111367503 0019280-65.2012.8.07.0001 - Saldo remanescente_v2021 Cálculo da Contadoria 21121415164330100000103517023 112340766 Decisão Decisão 22010717165564700000104417497 112813957 Certidão de Aguardando Transferência (SISBAJUD) Certidão de Aguardando Transferência (SISBAJUD) 22011409320800000000104828194 112813958 20220000094768_14012022.pdf Anexo (Sisbajud) 22011409320800000000104828195 112894328 Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) 22011509332100000000104898418 112894329 20220000094768_15012022.pdf Anexo (Sisbajud) 22011509332100000000104898419 112925901 Impugnação a penhora Impugnação 22011711040277900000104926570 112926031 PETIÇÃO IMPUGNAÇÃO PENHORA Impugnação 22011711040285800000104928702 112926033 EXTRATOS BANCÁRIOS Documento de Comprovação 22011711040297100000104928704 113629730 Despacho Despacho 22012519292910700000105556261 113629730 Despacho Despacho 22012519292910700000105556261 113792141 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22012700263865000000105705844 114540089 Petição Petição 22020316153802200000106376158 114542495 MANIFESTAÇÃO13 Petição 22020316153811000000106376164 114824682 Despacho Despacho 22020718134682700000106628166 114824682 Despacho Despacho 22020718134682700000106628166 115073693 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22020915092558700000106854925 115076046 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22020915092706200000106856695 115075509 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22020915092871100000106854824 115075219 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22020915093051200000106856399 116049737 Petição resposta intimação Petição 22021718093274600000107736723 116052305 EDINA MARIA Petição 22021718093285100000107739341 116052309 Comprovante de rendas Documento de Comprovação 22021718093292900000107739345 116054613 Petição comprovante rendimentos Petição 22021718253650800000107742299 116054616 cCOMPROVANTE RENDIMENTOS Documento de Comprovação 22021718253661900000107742302 116458474 Decisão Decisão 22022514510171100000108104334 116458474 Decisão Decisão 22022514510171100000108104334 117707957 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22030913302720700000109236855 117706084 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22030913302758200000109235530 117706577 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22030913302802000000109236164 117707858 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22030913302849000000109236623 118321819 Petição Petição 22031422000705400000109798097 118321822 MANIFESTAÇÃO14 Petição 22031422000714800000109798100 119018141 petição requerimento Petição 22032113144321100000110427071 119018143 EDINA M MENDES REQUERIMENTO Petição 22032113144333000000110427073 119159912 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 22032212164900000000110552031 119159913 0700298-76.2022.8.07.9000-1647962186352-50698-decisao Documento de Comprovação 22032212164900000000110552032 119820107 Decisão Decisão 22033018545711100000111150627 119820107 Decisão Decisão 22033018545711100000111150627 120432651 Petição Requerimento Petição 22040114461806000000111706700 120432652 EDINA MENDES PETIÇÃO REQUERIMENTO. Petição 22040114461817700000111706701 120695701 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22040500595850700000111943961 120694570 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22040500595875000000111942173 120731393 Certidão Certidão 22040511545234600000111977920 120871882 Petição Petição 22040610044569500000112104506 121443798 Decisão Decisão 22041118545964800000112607599 121443798 Decisão Decisão 22041118545964800000112607599 121929666 Petição Requerimento Petição 22041912163890000000113063711 121929667 EDINA MENDES PETIÇÃO REQUERIMENTO. Petição 22041912163900700000113063712 122409681 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22042507480575400000113495671 122411247 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22042507480609300000113494773 122408978 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22042507480640500000113495014 122647134 Ordem Bancária Alvará de levantamento 22042616141484600000113710150 122647135 Comprovante Certidão 22042616141721800000113710151 123364938 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22050311390302700000114356709 125695933 Petição Petição 22052417572009100000116458194 125695937 MANIFESTAÇÃO15 Petição 22052417572020400000116458198 125695938 ACORDAO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0700298-76.2022.8.07.9000 Outros Documentos 22052417572042700000116458199 126570147 Petição Petição 22060113271893800000117245446 126570148 JOSÉ MANOEL PETIÇÃO Petição 22060113271917900000117245447 126570149 RENÚNCIA DE MANDATO PROCURATÓRIO Renúncia de Mandato 22060113271946500000117245448 126645041 Pedido de habilitação nos autos Pedido de habilitação nos autos 22060119153559500000117313411 126645043 PETIÇÃO JUNTADA EDINA Petição 22060119153573900000117313413 126645044 procuração Procuração/Substabelecimento 22060119153593800000117313414 126722283 Petição Petição 22060214314212000000117383196 126722286 01-Impugnação bloqueio de salario Impugnação 22060214314228600000117383199 126722289 02-DOCUMENTOS COMPROBATORIOS 01 Documento de Comprovação 22060214314252600000117383202 126722291 03-DOCUMENTOS COMPROBATORIOS 02 Documento de Comprovação 22060214314300700000117383204 126722293 04-condominio Documento de Comprovação 22060214314352000000117383205 126722294 05-ultimo contracheque Documento de Comprovação 22060214314372200000117383206 126724646 06-GASTOS MENSAIS EDINA Documento de Comprovação 22060214314391600000117383208 126724649 07-laudo médico, receitas e comprovante de compra de medicamento Documento de Comprovação 22060214314411400000117383211 126864557 Despacho Despacho 22060314222430800000117509658 126864557 Despacho Despacho 22060314222430800000117509658 126992683 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22060607052608500000117626474 126993080 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22060607052646800000117627018 126993625 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22060607052676700000117627566 126994470 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22060607052702600000117628447 127070079 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22060616341786700000117696163 127070084 ED EDINA Embargos de Declaração 22060616341796400000117696168 127979036 Decisão Decisão 22061413585589800000118515327 127979036 Decisão Decisão 22061413585589800000118515327 128224586 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22061600095204200000118736719 128579617 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22062111375818400000119055812 128579619 EMBARGOS DECLARACAO Embargos de Declaração 22062111375829900000119055814 128680530 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 22062118545000000000119146804 128680531 0700298-76.2022.8.07.9000-1655848435563-50697-processo Documento de Comprovação 22062118545000000000119146805 128882998 Despacho Despacho 22062311301605900000119308083 128882998 Despacho Despacho 22062311301605900000119308083 129160793 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22062500091255800000119579330 129951973 Petição Petição 22070118111304300000120294551 129951985 Juntada comprovante agravo Petição 22070118111315700000120294562 129951986 agr Edina 3 Documento de Comprovação 22070118111334100000120294563 129951987 agr Edina 2 Documento de Comprovação 22070118111381200000120294564 129951988 agr Edina 1 Documento de Comprovação 22070118111425800000120294565 129951989 COMPROVANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento de Comprovação 22070118111477600000120294566 131007688 Decisão Decisão 22071220422404600000121245703 131007688 Decisão Decisão 22071220422404600000121245703 131184477 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22071404550813300000121404918 131715140 Ordem Bancária Alvará de levantamento 22071918100322300000121884213 131716250 Comprovante Certidão 22071918100522500000121886586 132578831 Certidão Certidão 22072719125632000000122664017 133896510 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 22081618591800000000123850781 133896511 0721869-40.2022.8.07.0000-1660687101269-50697-processo Documento de Comprovação 22081618591800000000123850782 139478798 Despacho Despacho 22101314572483500000128857618 139478798 Despacho Despacho 22101314572483500000128857618 140466946 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22102100143158200000129744701 141307015 Petição Petição 22103115315947400000130498656 141307018 MANIFESTAÇÃO16 Petição 22103115315956100000130498659 142763313 Decisão Decisão 22111619430049400000131358585 142763313 Decisão Decisão 22111619430049400000131358585 143101707 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22112109451583800000132114298 143896083 Certidão Certidão 22112915503990700000132822675 56171383 Ofício Poupex Comunicações 22121317462497800000053789395 145102178 0019280-65.2012.8.07.0001-resposta de ofício Recebimento de Ofício 22121317462513500000133899973 145130113 Certidão Certidão 22121317530625000000133923018 145130113 Certidão Certidão 22121317530625000000133923018 146980613 Petição Petição 23011811095029100000135572404 147480254 Decisão Decisão 23012416432156800000136017944 147586332 Ofício Ofício 23012515293572100000136113362 147586332 Ofício Ofício 23012515293572100000136113362 148259586 Certidão Certidão 23020119494116600000136715098 148259593 Depósito Janeiro 2023 Outros Documentos 23020119494144200000136715104 148259594 Depósito Dezembro22022 Outros Documentos 23020119494170200000136715105 148261446 COntracheques Dezembro 2022 e Janeiro 2023 Outros Documentos 23020119494203200000136715107 148261447 OF POUPEX VIPRE COJUR 262023 Outros Documentos 23020119494216900000136715108 148526525 Certidão Certidão 23020315370282200000136952812 148526525 Certidão Certidão 23020315370282200000136952812 148800045 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23020713312078800000137193385 148826843 Petição Petição 23020715271061700000137221133 149146651 Decisão Decisão 23021018014733400000137507637 149146651 Decisão Decisão 23021018014733400000137507637 148384207 Certidão Certidão 23021415504257900000136825493 148384214 COntracheques Dezembro 2022 e Janeiro 2023 Outros Documentos 23020315370316300000136825498 148384215 Depósito Janeiro 2023 Outros Documentos 23020315370350500000136825499 148384216 Depósito Dezembro22022 Outros Documentos 23020315370375400000136825500 148384217 OF POUPEX VIPRE COJUR 262023 Outros Documentos 23020315370409300000136825501 150036271 Ordem Bancária Alvará de levantamento 23021714221671100000138300259 150036272 Comprovante Certidão 23021714221911400000138300260 151007158 Petição Petição 23030209512068400000139167844 151228081 Decisão Decisão 23030615102070800000139364905 151228081 Decisão Decisão 23030615102070800000139364905 151425880 Petição requerimento Petição 23030617314002900000139541259 151425893 EDINA MENDES PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 23030617314041700000139541267 151617585 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23030800283749200000139711761 151892113 Certidão Certidão 23031007090687900000139954853 151917949 Comunicações Certidão 23031012505259800000139953782 151917950 OF POUPEX 52-2023 Ofício 23031012505276200000139953783 151917951 comprovante_160254 (1) Documento de Comprovação 23031012505296900000139953784 151917952 Contracheque Documento de Comprovação 23031012505311600000139953785 152297740 Ordem Bancária Alvará de levantamento 23031415131530900000140318606 152298224 Comprovante Certidão 23031415131792300000140319637 154941568 Comunicações Certidão 23041013095949800000142690575 154941576 OF POUPEX VIPRE COJUR 99 Ofício 23041013095992700000142690583 154941577 comprovante_162767 Documento de Comprovação 23041013100009200000142690584 154941582 Boleto Edina 03-2023 Outros Documentos 23041013100026700000142692438 154941584 Contracheque Outros Documentos 23041013100045500000142692440 155893554 Decisão Decisão 23041916022427500000143534887 155893554 Decisão Decisão 23041916022427500000143534887 156131228 Petição Petição 23041921512445900000143745486 156286016 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23042105452166400000143881007 156445248 Ordem Bancária Alvará de levantamento 23042416584131000000144022678 156445249 Comprovante Certidão 23042416584488700000144022679 156614459 Petição Petição 23042517414527300000144172759 156405815 Decisão Decisão 23042614085036600000143988150 156405815 Decisão Decisão 23042614085036600000143988150 156853044 Ordem Bancária Alvará de levantamento 23042714134384700000144386952 156855046 Comprovante Certidão 23042714134985300000144386954 156932343 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23042800314581700000144471510 157496741 Comunicações Certidão 23050415545044400000144958523 157496743 Boleto Edina 04-2023 Outros Documentos 23050415545078600000144958525 157496744 Contracheque 04-2023 Outros Documentos 23050415545117400000144958526 157498245 OF POUPEX VIPRE COJUR 134 Outros Documentos 23050415545167800000144958527 157498246 comprovante_166558 Outros Documentos 23050415545219000000144958528 157797206 Petição Petição 23050720064500100000145224171 159771637 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23052416430313800000146978760 160628607 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 23053118163480200000147739862 160628613 VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO.(01) Documento de Comprovação 23053118163665200000147739868 161016952 Decisão Decisão 23060618340678200000148085591 161016952 Decisão Decisão 23060618340678200000148085591 161303089 Petição Petição 23060710124629100000148342071 161333212 Certidão Certidão 23060713174435000000148367622 161469314 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23060900450817700000148489055 161530975 Ordem Bancária Alvará de levantamento 23060915365473700000148543690 161530976 Comprovante Certidão 23060915365730400000148543691 161016952 Decisão Decisão 23060618340678200000148085591 162057246 Petição Petição 23061421034839500000149005078 162445202 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23061914530700000000149350981 162445203 0723757-10.2023.8.07.0000-1687197151004-50698-decisao Documento de Comprovação 23061914530700000000149350982 163221406 Comunicações Certidão 23062617160239000000150029124 163221409 Boleto Edina 05-2023 Outros Documentos 23062617160268900000150029127 163221410 OF. POUPEX VIPRE COJUR 190 Ofício 23062617160343100000150029128 163221412 Contracheque 05-2023 Outros Documentos 23062617160370600000150029130 163221413 Comprovante_170090 Outros Documentos 23062617160388000000150029131 167007773 Comunicações Certidão 23073115475233600000153388312 167007775 comprovante_173487 Outros Documentos 23073115475258700000153388314 167007777 comprovante_176288 Outros Documentos 23073115475281500000153388316 167007781 Boleto Edina 06-2023 Outros Documentos 23073115475303800000153388320 167007782 Boleto Edina 07-2023 Outros Documentos 23073115475425600000153388321 167007789 Contracheque 06-2023 Outros Documentos 23073115475458200000153388328 167012299 Contracheque 07-2023 Outros Documentos 23073115475489900000153392188 167012312 OF POUPEX VIPRE COJUR 265 Outros Documentos 23073115475522400000153392201 167059231 Despacho Despacho 23080120393392100000153437496 167059231 Despacho Despacho 23080120393392100000153437496 167344522 Certidão Certidão 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24081915202432500000189731317 208251288 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082102332396100000190066529 208252447 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082102332622600000190067588 208250786 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082102332871000000190066027 208251933 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082102333095700000190067174 208493144 Petição Petição 24082216353108800000190282991 208495495 COMPROVANTE PAGAMENTO CANCELAMENTO DE PENHORA Outros Documentos 24082216353200800000190282992 208495499 BOLETO CANCELAMENTO PENHORA Outros Documentos 24082216353280400000190282996 208498282 Certidão Certidão 24082216501157800000190286639 208661099 Decisão Decisão 24082319373778700000190424293 208661099 Decisão Decisão 24082319373778700000190424293 208893918 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082702452271200000190636959 208893078 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082702452322700000190636069 208893372 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082702452372300000190636413 208894996 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082702452406300000190638037 208897216 Comprovante Certidão 24082703043357500000190640254 209487012 Ordem Bancária Alvará de levantamento 24083018450430600000191160991 209486855 Comprovante Certidão 24083018450688900000191159216 209881902 Resposta ao ofício Resposta ao ofício 24090410453839600000191509381 209989555 Despacho Despacho 24090514532734800000191599227 209989555 Despacho Despacho 24090514532734800000191599227 210078859 Comunicações Certidão 24090515060389100000191685494 210078887 OF POUPEX VIPRE COJUR 317 2024 Ofício 24090515060603600000191685519 210078869 Relatório Edina - 07-2024 Outros Documentos 24090515060776100000191685503 210078872 Guia Edina 08-2024 Outros Documentos 24090515061043100000191685506 210078877 GUIA EDINA - 0709110155001509506 - 07-2024 Outros Documentos 24090515061356700000191685510 210078878 Relatório Edina 08-2024 Outros Documentos 24090515061603700000191685511 210078881 comprovante_205241 - 08-2024 Outros Documentos 24090515061796100000191685514 210078884 comprovante_203665 - 07-2024 Outros Documentos 24090515062018100000191685516 210231396 Decisão Decisão 24090615532898500000191816906 210231396 Decisão Decisão 24090615532898500000191816906 210303075 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24090702245612600000191883066 210302874 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24090702245686800000191882865 210302917 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24090702245768400000191882908 210303378 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24090702245852300000191883369 210418491 Comunicações Certidão 24090915454675100000191987331 210420949 CALCAOP1535121SET24 Outros Documentos 24090915454764600000191989289 210454302 Ordem Bancária Alvará de levantamento 24090917440675600000192017523 210454303 Comprovante Certidão 24090917440899300000192017524 210498551 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24091002403790500000192055079 210497735 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24091002404014100000192055826 210497230 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24091002404287300000192055321 210497833 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24091002404550200000192055924 198795586 Decisão Decisão 24060511155490200000181628831 221226609 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 24121716280557700000201525056 221231618 Petição Petição 24121716442015800000201529807 221199624 Certidão Certidão 24121717510671700000201504091 221199642 Extrato de operação 1535121-1 (ex-4000531-3)- vinculada a placa JHW8306 ) Outros Documentos 24121717510763400000201504109 221199625 00192806520128070001 email-2 Outros Documentos 24121717510818500000201504092 221313050 Despacho Despacho 24121810571663700000201546183 221313050 Despacho Despacho 24121810571663700000201546183 221635700 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24122002195324600000201885241 221748360 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 24122317100067100000201990499 223073772 Petição Petição 25012017332532600000203136280 224925879 Decisão Decisão 25020716484165200000204784204 224925879 Decisão Decisão 25020716484165200000204784204 225416053 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25021102232717800000205217394 226453804 Petição Petição 25021818492412800000206135094 226686628 Despacho Despacho 25022013201069200000206253561 226686628 Despacho Despacho 25022013201069200000206253561 226952769 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25022202212178800000206578960 230460138 Decisão Despacho 25032517143207100000208999037 230357125 Resposta ao ofício Resposta ao ofício 25032517162790700000209602653 230460138 Decisão Despacho 25032517143207100000208999037 230765300 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25032802275391600000209964991 232032108 Petição Petição 25040811442984800000211082761 232616719 Decisão Decisão 25042217265474600000211599969 232616719 Decisão Decisão 25042217265474600000211599969 233646863 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25042502265842000000212525104 234062549 Petição Petição 25042912275867800000212890463 234860995 Decisão Decisão 25050912140081700000213590671 234860995 Decisão Decisão 25050912140081700000213590671 235181133 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 25050912562536800000213877454 235499301 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25051302332370400000214159592 236322533 Petição Petição 25051918370825100000214892766 238499382 Certidão Certidão 25060515402398300000216830189 238499382 Certidão Certidão 25060515402398300000216830189 238720798 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25060702331006400000217023839 241269910 Certidão Certidão 25070115320845000000219293789 241269910 Certidão Certidão 25070115320845000000219293789 241507847 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25070302293982500000219503638 243735945 Petição Petição 25072312490696500000221475373 244248084 Decisão Decisão 25080516443022500000221933420 244248084 Decisão Decisão 25080516443022500000221933420 245510548 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25080702333506700000223056989 246353874 Petição Petição 25081422285273100000223804605 248352067 Comunicação de Interposição de Agravo Comunicação de Interposição de Agravo 25090116251112300000225581626 248360045 Decisão Decisão 25090217595829600000225588052 248691551 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 25090316543900000000225883607 248691552 0736713-87.2025.8.07.0000-1756929234125-50698-decisao Documento de Comprovação 25090316543900000000225883608 249948148 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 25091515552800000000226996373 249948149 0736704-28.2025.8.07.0000-1757962485210-50698-decisao Documento de Comprovação 25091515552800000000226996374 251998110 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 25100121472300000000228814591 251998111 0736713-87.2025.8.07.0000-1759365985164-50697-processo Documento de Comprovação 25100121472300000000228814592 253108912 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 25101018350300000000229798985 253108913 0736704-28.2025.8.07.0000-1760132031434-50697-processo Documento de Comprovação 25101018350300000000229801286 253464243 Certidão de Aguardando Transferência (SISBAJUD) Certidão de Aguardando Transferência (SISBAJUD) 25101419065100000000230118551 253464244 20250046449706_14102025.pdf Anexo (Sisbajud) 25101419065100000000230118552 253464495 20250046745255_14102025.pdf Anexo (Sisbajud) 25101419065100000000230118553 253464496 20250047042185_14102025.pdf Anexo (Sisbajud) 25101419065100000000230118554 253464498 20250047340049_14102025.pdf Anexo (Sisbajud) 25101419065100000000230118556 253464500 20250047643509_14102025.pdf Anexo (Sisbajud) 25101419065100000000230118558 253464502 20250047940575_14102025.pdf Anexo (Sisbajud) 25101419065100000000230118560 253464504 20250048251442_14102025.pdf Anexo (Sisbajud) 25101419065100000000230118562 253464506 20250048545556_14102025.pdf Anexo (Sisbajud) 25101419065100000000230118564 253464509 20250048852733_14102025.pdf Anexo (Sisbajud) 25101419065100000000230118567 253464512 20250049147827_14102025.pdf Anexo (Sisbajud) 25101419065100000000230118570 253464515 20250049446103_14102025.pdf Anexo (Sisbajud) 25101419065100000000230118573 253464518 20250049749501_14102025.pdf Anexo (Sisbajud) 25101419065100000000230118576 253767602 Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) 25101619132100000000230386442 253767604 20250046449706_16102025.pdf Anexo (Sisbajud) 25101619132100000000230386444 253767606 20250046745255_16102025.pdf Anexo (Sisbajud) 25101619132100000000230386446 253767609 20250047042185_16102025.pdf Anexo (Sisbajud) 25101619132100000000230386448 253767610 20250047340049_16102025.pdf Anexo (Sisbajud) 25101619132100000000230386450 253767611 20250047643509_16102025.pdf Anexo (Sisbajud) 25101619132100000000230386451 253767612 20250047940575_16102025.pdf Anexo (Sisbajud) 25101619132100000000230386452 253767613 20250048251442_16102025.pdf Anexo (Sisbajud) 25101619132100000000230386453 253767614 20250048545556_16102025.pdf Anexo (Sisbajud) 25101619132100000000230386454 253767615 20250048852733_16102025.pdf Anexo (Sisbajud) 25101619132100000000230386455 253767616 20250049147827_16102025.pdf Anexo (Sisbajud) 25101619132100000000230386456 253767617 20250049446103_16102025.pdf Anexo (Sisbajud) 25101619132100000000230386457 253767618 20250049749501_16102025.pdf Anexo (Sisbajud) 25101619132100000000230386458 253893307 Certidão Certidão 25101717372524100000230494512 253893307 Certidão Certidão 25101717372524100000230494512 254125199 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25102102490047900000230704640 254166794 Certidão Certidão 25102113012750000000230742803 254166782 RENAJUD - Francisco - FIATSTRADA WORKING Consulta RENAJUD 25102113013076900000230742819 254166794 Certidão Certidão 25102113012750000000230742803 254436901 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25102302335110300000230981242 255005582 Petição Petição 25102815094849300000231488740 256715503 Decisão Decisão 25111218215437200000232989810 256715503 Decisão Decisão 25111218215437200000232989810 256710019 Extrato Bankjus Comprovante de depósito judicial (BANKJUS) 25111218215505600000232998807 256895250 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25111402401378400000233163141 257171450 Ordem Bancária Alvará de levantamento 25111716155838900000233409461 257171548 Comprovante Certidão 25111716160041100000233409845 257777913 Petição Petição 25112418233588100000233954440 258831081 Decisão Decisão 25120318161897700000234887818 258831081 Decisão Decisão 25120318161897700000234887818 259071650 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25120503100751600000235100341 260076925 Petição Petição 25121516363520800000235973585 260855289 Decisão Decisão 25121921292553500000236452601 261693156 PETIÇÃO PETIÇÃO 26010921451535400000237408104 262816073 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26012218000723900000238385509 263113507 Decisão Decisão 26012615233946500000238628829 263113507 Decisão Decisão 26012615233946500000238628829 263548429 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26012902185530300000239015220 263663998 Certidão Certidão 26012917202728300000239118539 264536129 PETIÇÃO PETIÇÃO 26020516192693900000239896943 264633922 Decisão Decisão 26020615023444500000239982002 264633922 Decisão Decisão 26020615023444500000239982002 264981889 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26021002194148600000240280730 266391958 PETIÇÃO PETIÇÃO 26022320455727100000241545774 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019280-65.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO GOMES VIEIRA EXECUTADO: MENDES PINHEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, FRANCISCO GENIVAL PINHEIRO BESERRA, EDINA MARIA MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora, por meio da petição de ID 264536129, requer a pesquisa de bens passíveis de restrição em nome da parte devedora por meio do sistema SNIPER. A plataforma SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) constitui-se de ferramenta digital lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 16.08.2022, com o escopo de agilizar e centralizar a busca de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas em diversas bases de dados, sendo desenvolvido no Programa Justiça 4.0. Contudo, ressalta-se, que tal plataforma é integrada a todos os demais sistemas (em especial SISBAJUD e INFOJUD), sendo que as informações nele encontradas são as mesmas que as pesquisas do Juízo obtiveram. Desarrazoada a repetição, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido. No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, esgotando a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens. Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 921, III, §§ 1º, 4º e 4º-A, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. O prazo prescricional de 3 anos passa a ter o curso iniciado no dia 28/01/2026, que corresponde à intimação do credor acerca da não localização de bens penhoráveis. O prazo, contudo, ficará suspenso por 1 (um) ano, conforme prescrito no art. 921, § 1º, findo o qual, será retomado em 28/01/2027, independente de nova intimação. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Operada a prescrição em 25/01/2030, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se na forma do art. 921, § 5º, do CPC. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019280-65.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO GOMES VIEIRA EXECUTADO: MENDES PINHEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, FRANCISCO GENIVAL PINHEIRO BESERRA, EDINA MARIA MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora, por meio da petição de ID 257777913, requer o bloqueio de 30% (trinta por cento) da verba remuneratória bruta da Executada EDINA MARIA MENDES (CPF n° 396.831.685-15), descontados IRPF e Contribuição Social, a incidir sobre sua renda junto ao seu órgão empregador - ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX (CNPJ n° 00.655.522/0001-21, com endereço na AVENIDA DUQUE DE CAXIAS, s/n, Parte A, Setor Militar Urbano, Brasília/DF, CEP: 70.630-902), até o montante R$ 465.011,76 (Quatrocentos e sessenta e cinco mil, onze reais e setenta e seis centavos), atualizado até 24/11/2025. A regra da impenhorabilidade do salário (REsp 1184765/PA, Tema 425) foi flexibilizada pelo CPC (art. 833, IV do CPC) e pelos recentes precedentes do STJ que autorizam a penhora quando for preservado percentual de valor capaz de proteger a dignidade do devedor e de sua família (STJ, EREsp 1582475/MG, de Relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES). Assim, embora haja a possibilidade de percentual do salário recebido pela executada, forçoso reconhecer que tal medida se mostra ineficaz para a quitação da dívida cobrada em prazo razoável. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO OU VENCIMENTOS. ART. 833, IV DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO. DIGNIDADE. COMPROMETIMENTO. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. INUTILIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser mitigada, admitindo, em casos excepcionais, a penhora sobre a remuneração do devedor para a satisfação de crédito de natureza alimentar e outros, desde que preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e da sua família. 2. Mostra-se inviável a penhora de percentual sobre o salário se demonstrado que a sua efetivação viola a dignidade do devedor, além de não possibilitar o resgate da dívida em prazo razoável. 3. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1378655, 0722616-24.2021.8.07.0000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/10/2021, publicado no DJe: 03/11/2021.) Há de se destacar, ainda, que o valor descontado mensalmente será consumido integralmente pelos juros incidentes sobre o saldo devedor da dívida, o que reforça a inutilidade da medida. Dessa forma, com base nas razões acima e considerando que a atividade jurisdicional deve ser pautada pelos princípios da utilidade e da necessidade, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de ID 257777913. Intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, na forma do art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC. *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019280-65.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO GOMES VIEIRA EXECUTADO: MENDES PINHEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, FRANCISCO GENIVAL PINHEIRO BESERRA, EDINA MARIA MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 236322533) em que a executada EDINA MARIA MENDES alegou ilegitimidade passiva, requereu a exibição de documento e a condenação do exequente ANTONIO GOMES VIEIRA e do executado FRANCISCO GENIVAL PINHEIRO BESERRA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intimada, a se manifestar, a parte exequente refutou as alegações da parte devedora (ID 243735945). É a síntese do necessário. DECIDO. De início, não conheço dos pedidos de exibição de documento e de condenação por danos morais, porquanto não compatíveis com o procedimento do cumprimento de sentença de pagar quantia certa, previsto no art. 523 e seguintes do CPC. Portanto, inadequada a via eleita pela executada. Quanto à alegação de ilegitimidade, sem razão a parte executada. Isso porque, consoante sentença de ID 24067626, a executada foi condenada, solidariamente, a promover a quitação do financiamento, a baixa do gravame, e a transferência do veículo. Posteriormente, diante da inércia dos executados, a obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos, no valor de R$ 70.000,00, conforme decisão de ID 232616719. Assim, transitado em julgado o título judicial, descabida a sua rediscussão em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, bem como para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, na forma do art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019280-65.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO GOMES VIEIRA EXECUTADO: MENDES PINHEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, FRANCISCO GENIVAL PINHEIRO BESERRA, EDINA MARIA MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por ANTONIO GOMES VIEIRA em desfavor de MENDES PINHEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, FRANCISCO GENIVAL PINHEIRO BESERRA e EDINA MARIA MENDES. A sentença de ID 24067662 condenou a parte ré em obrigação de fazer consistente (i) na quitação do financiamento do veículo perante o Banco do Brasil S/A; (ii) na baixa do gravame de alienação fiduciária em garantia; e (iii) na transferência do veículo para o nome do autor, perante o órgão de trânsito competente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 40.000,00. Condenou, ainda, a parte ré em obrigação do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de multa pelo descumprimento no importe de 10% da condenação. Foram adimplidas a obrigação de pagar (ID 24068689), dos honorários sucumbenciais da fase do cumprimento de sentença (ID 110297703) e das astreintes fixadas na fase de conhecimento (ID 210231396). Com fulcro no art. 536 do CPC, houve a conversão da obrigação de fazer (natureza da obrigação) em perdas e danos, no valor de R$ 70.000,00 (ID 232616719). O exequente apresentou o valor atualizado da obrigação, até 29/04/2025, perfazendo o montante de R$ 473.677,30, conforme planilha de ID 234062549. Assim, intime-se o devedor para o pagamento do débito indicado na planilha de ID 234062549, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem a incidência da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. A intimação será realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Há de se ressaltar que as intimações dos parceiros eletrônicos continuarão a ocorrer "via sistema". Caso ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sendo o seu silêncio interpretado como anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação ou apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019280-65.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO GOMES VIEIRA EXECUTADO: MENDES PINHEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, FRANCISCO GENIVAL PINHEIRO BESERRA, EDINA MARIA MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se cumprimento de sentença movido por ANTONIO GOMES VIEIRA em desfavor de MENDES PINHEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, FRANCISCO GENIVAL PINHEIRO BESERRA e EDINA MARIA MENDES. A sentença de ID 24067662 condenou a parte ré em obrigação de fazer consistente (i) na quitação do financiamento do veículo perante o Banco do Brasil S/A; (ii) na baixa do gravame de alienação fiduciária em garantia; e (iii) na transferência do veículo para o nome do autor, perante o órgão de trânsito competente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 40.000,00. Condenou, ainda, a parte ré em obrigação do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de multa pelo descumprimento no importe de 10% da condenação. Foram adimplidas a obrigação de pagar (ID 24068689), dos honorários sucumbenciais da fase do cumprimento de sentença (ID 110297703) e das astreintes fixadas na fase de conhecimento (ID 210231396), prosseguindo o feito quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. Intimados para dar cumprimento à obrigação de fazer, os executados não acorreram aos chamados. Extrato atualizado do débito relativo ao contrato de financiamento do caminhão Mercedes Benz/915C, ano/modelo 2007/2007, cor vermelha, placa JHW8306, chassi 00925741728 junto ao ao Banco do Brasil S/A, no montante de R$ 356.429,96 (ID 221199642). A parte credora requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com a devolução do valor pago pelo veículo objeto dos autos no importe de R$ 70.000,00, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso (ID 226453804). Intimados, os executados nada requereram. Com efeito, os executados foram intimados por diversas vezes para dar cumprimento à obrigação de fazer. Entretanto, quedaram-se inertes. Dessa forma, com fulcro no art. 536 do CPC, converto a obrigação de fazer (natureza da obrigação) em perdas e danos, no valor de R$ 70.000,00. Assim, intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada, na qual constem, além dos valores atualizados da obrigação de pagar, decorrente de conversão que ora defiro, o valor da multa diária e eventuais honorários de sucumbência e custas processuais, a fim de que o devedor seja intimado para cumprimento voluntário da obrigação de pagar, na forma do art. 523 do CPC. Prazo de 5 (cinco) dias. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0019280-65.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO GOMES VIEIRA EXECUTADO: MENDES PINHEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, FRANCISCO GENIVAL PINHEIRO BESERRA, EDINA MARIA MENDES DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se cumprimento de sentença movido por ANTONIO GOMES VIEIRA em desfavor de MENDES PINHEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, FRANCISCO GENIVAL PINHEIRO BESERRA e EDINA MARIA MENDES. A sentença de ID 24067662 condenou a parte ré em obrigação de fazer consistente (i) na quitação do financiamento do veículo perante o Banco do Brasil S/A; (ii) na baixa do gravame de alienação fiduciária em garantia; e (iii) na transferência do veículo para o nome do autor, perante o órgão de trânsito competente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 40.000,00. Condenou, ainda, a parte ré em obrigação do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de multa pelo descumprimento no importe de 10% da condenação. Foram adimplidas a obrigação de pagar (ID 24068689), dos honorários sucumbenciais da fase do cumprimento de sentença (ID 110297703) e das astreintes fixadas na fase de conhecimento (ID 210231396), prosseguindo o feito quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. A parte devedora foi intimada por diversas vezes para dar cumprimento à obrigação de fazer. Entretanto, quedou-se inerte. Extrato atualizado do débito relativo ao contrato de financiamento do caminhão Mercedes Benz/915C, ano/modelo 2007/2007, cor vermelha, placa JHW8306, chassi 00925741728 junto ao ao Banco do Brasil S/A, no montante de R$ 356.429,96 (ID 221199642). A parte credora requereu a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, com a devolução do valor pago pelo veículo objeto dos autos no importe de R$ 70.000,00, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso (ID 226453804). Considerando os termos da condenação, intime-se a parte credora para esclarecer o pedido e/ou adequá-lo aos termos da sentença. Prazo de 5 (cinco) dias. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019280-65.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO GOMES VIEIRA EXECUTADO: MENDES PINHEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, FRANCISCO GENIVAL PINHEIRO BESERRA, EDINA MARIA MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório Processual no ID Num. 167511885. Por meio da decisão de ID Num. 198795586, foi determinada a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A, para que forneça o extrato atualizado do débito em aberto relativo ao contrato de financiamento do caminhão Mercedes Benz/915C, ano/modelo 2007/2007, cor vermelha, placa JHW8306, chassi 00925741728. Resposta do Banco do Brasil S/A no ID Num. 221199624. A executada EDINA se manifestou no ID Num. 221748360, requerendo o seguinte: A-) requer a Vossa Excelência, receber o presente pleito, e reconhecer a ilegitimidade de parte da empresa recuperadora de crédito: CENOP RECUP ATIVOS S.A. - CURITIBA – PR - GECOR VAREJO ESTOQUE - RIBEIRAO PRETO – SP, por ser pessoa distinta do credor originário in casu o Banco do Brasil, por não haver requerido sua habilitação nos autos, B-) requer seja provido o pedido e reconhecimento da prescrição da dividia, por ter ultrapassado o prazo legal para sua cobrança, C-) se requer seja o feito extinto sem resolução de mérito, uma vez que, a ação foi movida, contra quem não poderia ser parte no feito, provocando a extinção por ilegitimidade passiva, dá ensejo à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pelo princípio da causalidade. D-) requer seja o requerido condenado em honorários advocatícios e as demais despesas processuais que têm disciplina no art. 82 e seguintes do CPC, bem como pelo princípio da causalidade, respondendo o vencido ou, quando ausente sucumbência, aquele que deu causa ao processo. E-) requer a condenação nos honorários, uma vez extinto o processo sem resolução do mérito em face de um dos litisconsortes, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC, não cabe postergar o arbitramento da respectiva verba honorária somente por ocasião da sentença. Precedente julgado no STJ em hipótese similar: REsp 1.845.542/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021. F-) requer seja a requerida além de sua ilegitimidade seja lhe sejam aplicados os reveses por litigância de má-fé G-) sobre os honorários, se requer sejam estes arbitrados aos percentuais indicados no art. 85, § 2º, do CPC, ou seja, o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Por sua vez, a parte exequente requereu a intimação dos Executados para cumprirem o quanto determinado na r. sentença de ID 24067662: “(1) a promoverem a quitação do financiamento do veículo descrito à fl. 14 perante o Banco do Brasil S/A; (2) a promoverem a baixo do gravame correspondente (alienação fiduciária em garantia) e (3) a promoverem a transferência do veículo para o nome do autor perante o órgão de trânsito competente”, no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de nova multa diária (artigo 537, § 3º, CPC) por descumprimento da obrigação imposta na r. sentença de ID 24067662, além da aplicação da penalidade de litigância de má-fé, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência (artigo 536, § 3º, CPC) - ID Num. 223073772. Inicialmente, não há o que se falar em ilegitimidade passiva de CENOP RECUP ATIVOS S.A. - CURITIBA – PR - GECOR VAREJO ESTOQUE - RIBEIRAO PRETO – SP, uma vez que, na verdade, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de um setor de recuperação de ativos dentro do próprio Banco do Brasil S/A e não de uma empresa cessionária do crédito. De igual modo, incabível o reconhecimento de prescrição da dívida, uma vez que o Banco do Brasil S/A sequer é parte nesta ação, sendo certo que eventual discussão nesse sentido deve ser realizada por meio de ação judicial própria. INDEFIRO, portanto, os pedidos de ID Num. 221748360. Quanto ao pedido formulado pela parte credora, observa-se que conforme consignado na decisão de ID Num. 196153163, o feito tramita há mais de uma década, já tendo os devedores sido intimados em diversas oportunidades para o cumprimento da obrigação de fazer, sem êxito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de nova intimação, conforme requerido no ID Num. 223073772. Assim, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto à conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019280-65.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO GOMES VIEIRA EXECUTADO: MENDES PINHEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, FRANCISCO GENIVAL PINHEIRO BESERRA, EDINA MARIA MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício de ID 206733988, por meio do qual o 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, com a finalidade de dar cumprimento à decisão de ID 204427496, que determinou a baixa da penhora registrada na matrícula nº 228.198 (R.10/228198), solicita a intimação da parte interessada para comprovar o valor do imóvel (conforme a Lei 14.756), a fim de viabilizar o pagamento prévio devido a este Serviço Imobiliário por meio de boleto bancário, os quais importam no máximo em R$1.052,65 (já incluso 5% do ISS, calculado com base no valor do imóvel), conforme determinam os arts. 14 e 217 da Lei 6.015/73 e art. 222, parágrafo único, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, aplicado aos Serviços Notariais e de Registro/2013. Assim, determino à parte exequente que tome as providências solicitadas pelo Cartório registro imobiliário, a fim de dar prosseguimento aos atos necessários para cancelamento da penhora em epígrafe, bem como para que apresente, no prazo de 20 dias, o comprovante do recolhimento dos emolumentos devidos para efetivação do aludido cancelamento, sob pena de o descumprimento configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e § 1º, do CPC). De outra parte, consta depositado na conta judicial vinculada a estes autos o valor nominal de R$ 11.434,78, conforme extrato do bankjus a seguir colacionado: Assim, informe a parte exequente a forma de transferência dos valores depositados, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, em complemento ao ofício de ID 200102610 e em atendimento à solicitação encaminhada pelo Banco do Brasil S/A por meio do ofício de ID 205515926, informo à referida instituição financeira que o n. do chassi do veículo é 9BM9790467B540335. Confiro a esta decisão força de ofício. À Secretaria do Juízo para reenviar o ofício de ID 200102610, acompanhado da presente decisão ao Banco do Brasil S/A por e-mail ou oficial de Justiça. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019280-65.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO GOMES VIEIRA EXECUTADO: MENDES PINHEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, FRANCISCO GENIVAL PINHEIRO BESERRA, EDINA MARIA MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora, por meio da petição de ID 192176469, requer a continuidade da penhora de 30% dos proventos percebidos pela executada, até o limite do valor remanescente da dívida, bem como o prosseguimento do feito para satisfação das obrigações de fazer. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de ID 24067662 julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus solidariamente a promoverem: (i) a quitação do financiamento do veículo perante o Banco do Brasil S/A; (ii) a baixa do gravame de alienação fiduciária em garantia; e (iii) a transferência do veículo para o nome do autor, perante o órgão de trânsito competente, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 40.000,00. Quanto à obrigação de pagar, oriunda da multa cominatória, a penhora sobre percentual dos proventos da devedora EDINA MARIA MENDES foi devidamente cumprida, razão pela qual a parte credora requer a manutenção da medida até a satisfação do débito remanescente (R$ 14.841.32 - ID 192176469). Por outro lado, observa-se o persistente descumprimento das obrigações de fazer. O feito tramita há mais de uma década, já tendo os devedores sido intimados em diversas oportunidades para o cumprimento da obrigação, sem êxito. Assim, antes de serem apreciados os requerimentos de ID 192176469, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto à conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, hipótese em que a penhora de percentual dos proventos incluirá a dívida oriunda do financiamento do veículo. Para tanto, o credor deverá apresentar o extrato atualizado do débito em aberto do referido financiamento, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019280-65.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO GOMES VIEIRA EXECUTADO: MENDES PINHEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, FRANCISCO GENIVAL PINHEIRO BESERRA, EDINA MARIA MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente, por meio da petição de ID 190405552, requer a remessa dos autos à Contadoria Judicial para o cálculo do débito remanescente, bem como a intimação do devedor para cumprir as obrigações de fazer fixadas na sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, uma vez que se trata de órgão auxiliar do Juízo, e não consultivo das partes, de modo que não lhe compete realizar cálculos de interesse dos litigantes. Assim, intime-se a parte credora para apresentar planilha atualizada do débito, com o decote dos valores penhorados na data dos efetivos bloqueios, atualizando apenas o saldo remanescente, bem como para indicar bens à penhora. No mais, em conformidade com a decisão de ID 24067810, o presente feito objetiva a satisfação das obrigações de fazer e de pagar, tendo os devedores sido devidamente intimados para o cumprimento voluntário da condenação. No que se refere à obrigação de fazer, verifico que a sentença proferida nos autos (ID 24067662) condenou os réus solidariamente a: 1) promoverem a quitação do financiamento do veículo perante o Banco do Brasil S/A; 2) promoverem a baixa do gravame de alienação fiduciária em garantia; e 3) promoverem a transferência do veículo para o nome do autor perante o órgão de trânsito competente. Assim, ante o peticionado no ID 190405552, intime-se a parte exequente para esclarecer e comprovar quais das referidas obrigações de fazer restam pendentes de cumprimento. Prazo de 05 (cinco) dias. Com as respostas, voltem os autos conclusos para decisão. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019280-65.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO GOMES VIEIRA EXECUTADO: MENDES PINHEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, FRANCISCO GENIVAL PINHEIRO BESERRA, EDINA MARIA MENDES DECISÃO Relatório no ID 167511885. Em cumprimento à penhora sobre rendimentos da parte executada, foram anexados os comprovantes de depósitos relativos aos meses de agosto e setembro (IDs 174833539). Por meio do ofício de ID 175941220, o Banco Bradesco S/A anexou os extratos de movimentação da conta bancária da parte exequente. O credor requer a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em Juízo. É o relatório. DECIDO. Da análise dos extratos colacionados pelo Banco Bradesco S/A, verifica-se que a importância de R$ 4.151,45, oriunda da penhora salarial deferida nestes autos, foi devidamente transferida à parte exequente em 24/04/2023 (ID 175941220 - pág. 02). Ademais, o montante se encontrava à disposição do credor, conforme evidenciam as movimentações financeiras efetuadas na conta bancária. Ante a regularidade do depósito, prossiga-se o feito para satisfação do crédito. Assim, expeça-se alvará eletrônico do saldo capital e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de ANTONIO GOMES VIEIRA, CPF 182.600.981-72, observados os poderes conferidos à advogada ELIANE CRISTINA PESTANA, CPF 566.131.131-55, OAB/DF 14.743, procuração no ID 24066942 - pág. 01. No mais, aguarde-se, por mais 3 (três) meses, a penhora de rendimentos da parte executada. Decorrido o prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto à forma de liberação dos valores. Após, independentemente de nova conclusão, promova-se a transferência da importância depositada em Juízo, em favor do credor. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019280-65.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO GOMES VIEIRA EXECUTADO: MENDES PINHEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, FRANCISCO GENIVAL PINHEIRO BESERRA, EDINA MARIA MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório no ID 167511885. Por meio da decisão de ID 167511885, foi determinada a expedição de ofício à instituição financeira destinatária da transferência de ID 156445249 - pág. 1 (BANCO BRADESCO S/A) para que informasse se o valor se encontrava disponível ao credor para resgate mesmo com a conta inativa, ou, em caso negativo, depositasse em Juízo a respectiva importância, de modo a viabilizar a sua entrega ao exequente. Ofício do Banco Bradesco S/A, no ID 170524932, no qual informou que a importância de R$ 4.151,53 foi devidamente depositada na conta bancária de titularidade do credor. Contudo, os valores teriam sido utilizados, remanescendo o montante de R$ 30,57. Por meio da petição de ID 171737413, a parte exequente alega que a conta bancária está inativa, razão pela qual requer que seja determinado ao banco que deposite os valores em juízo. É o relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, por ora, o requerimento do credor, tendo em vista que resta pendente de esclarecimento a forma de utilização dos valores depositados na conta bancária de titularidade da parte exequente. Assim, oficie-se novamente ao Banco Bradesco S/A para que informe se, na data do depósito judicial (24/04/2023), o valor se encontrava disponível ao credor para resgate mesmo com a conta inativa, bem como esclareça acerca da utilização da referida importância, por meio da juntada dos extratos bancários da conta de titularidade de ANTONIO GOMES VIEIRA - CPF: 182.600.981-72, conta corrente 67117-7, agência 0606, desde 24/04/2023 até a presente data. Confiro à presente decisão força de ofício. Intimem-se. Cumpra. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

19/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

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