Execução de Título Extrajudicial 0711624-40.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711624-40.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711624-40.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA Decisão Vieram os autos conclusos em razão da divergência das partes acerca do saldo remanescente para quitação do débito. O credor argumenta (IDs 163275012 e 167472724) que o montante penhorado nos autos satisfaz parcialmente a execução, pois ainda não houve a entrega dos valores disponíveis a seu favor, razão por que apresentou planilha com o saldo remanescente do débito. Nesse sentido, diz que o STJ entende que "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. (Tema 677, do STJ). Postula ainda a retificação do alvará de levantamento expedido anteriormente, para que dele conste que os valores correspondem à obrigação principal e aos honorários advocatícios arbitrados na decisão de ID 66690071. Pretende, ademais, o prosseguimento da execução em relação ao saldo remanescente, que perfaz R$ 317.133,29 (ID 163275012). O devedor, por sua vez, requer a extinção do feito ante o pagamento integral do débito por meio do bloqueio de seus ativos financeiros, uma vez que à época em que foi realizado prevalecia o entendimento de que “Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada” (STJ 2ª Seção REsp nº 1348640 / RS Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino julgado em 07/05/2014). Pretende, portanto, que seja reconhecida a inaplicabilidade do Tema Repetitivo n. 677 do STJ às penhoras anteriores a esse entendimento, declarando extinta esta execução após o levantamento dos valores bloqueados ou, subsidiariamente, que seja determinada a suspensão imediata do trâmite processual, até o trânsito em julgado do processo em que se discute o Tema Repetitivo n. 677 do STJ. Sucintamente relatados, decido. Houve bloqueio dos ativos financeiros da executada, cujos valores, à época da constrição, abarcaram a totalidade do débito em cobrança: R$ 107.965,78 (ID 92855967). O feito foi suspenso até o julgamento dos embargos à execução vinculados (nº 154525599). Após o trânsito em julgado dessa demanda, o credor foi intimado a apresentar memória atualizada do débito, bem como houve a determinação de que os valores constantes em conta judicial fossem disponibilizados à parte exequente (ID 159694557). No caso, a despeito dos argumentos içados pelo devedor, não houve pagamento voluntário dos valores devidos, de modo que o importe não estava disponibilizado ao credor. Por isso, o devedor ficou exposto ao pagamento dos consectários correlatos, conforme pretende o credor, que apontou o saldo devedor remanescente, o que está em sintonia com o entendimento jurisprudencial prevalecente. Acerca da aplicação do Tema nº 677 do STJ a caso que tais, convém destacar, no sentido exposto, o seguinte julgado do egrégio Tribunal: “...11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. [...]” (REsp 1820963 SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022) (Grifo nosso) Logo, foi alterado o entendimento do c. STJ, para que a responsabilidade pela correção monetária e juros de mora, após o depósito judicial, seja do devedor, até a efetiva entrega do numerário ao credor. Assim, conforme o precedente vinculante, o valor que não foi entregue ao credor deve ser corrigido até o efetivo pagamento, assim considerado o momento em que o numerário está à sua disposição. Na hipótese em exame, por não ter ocorrido o pagamento voluntário, mas tão somente a penhora de valores, não há que se afastar os gravosos consectários da mora. Dessa forma, sobre o débito exequendo devem incidir juros de mora e atualização monetária, nos exatos parâmetros fixados pelo título executivo, até a efetiva liberação do valor penhorado ao credor, decotando-se, apenas, o saldo encontrado na conta judicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para rejeitar a impugnação e determinar que a atualização do débito e juros moratórios ocorram até a liberação da quantia penhorada ao credor, deduzindo-se o saldo encontrado na conta judicial. DECISÃO: CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME.” (Acórdão Nº 1726952; 0719736-59.2021.8.07.0000; 3ª Turma Cível; Relator: FÁTIMA RAFAEL. Publicado no DJE: 21/07/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa medida, prevalece a tese esposada pelo exequente, no que concerne à apuração do saldo remanescente. Contudo a atualização dos valores deverá levar em consideração a quantia disponível em conta judicial até o momento em que será disponibilizada ao credor, ou seja no momento da expedição do alvará de levantamento. Posto isso, rejeito a impugnação do executado, com a aludida ressalva. Ao CJU para certificar o saldo disponível em conta judicial, inclusive em relação aos acréscimos legais, e expedir novo alvará de levantamento em nome do credor. Faça-se constar do alvará que os valores são referentes ao pagamento do débito principal e dos honorários advocatícios (ID 167472724). Após o levantamento da quantia, o credor deverá apresentar planilha atualizada do débito com o decote da cifra levantada, no prazo de 5 (cinco) dias. Sobrevindo os cálculos, dê-se vista ao executado para pagamento em 3 dias. No silêncio, façam-se os autos conclusos para deliberação acerca do pedido do credor para nova penhora mediante o sistema SISBAJUD. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

19/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de MULTIGRAIN COMERCIO LTDA em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 24/07/2024 23:59.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 04/07/2024.

Publicado Decisão em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Recebidos os autos

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